A LGPD tem como fundamentos, de acordo com seu art. 2º:
O respeito à privacidade;
A autodeterminação informativa;
A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
A livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais;
