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Competências das coordenadorias

I – prestar assessoramento direto e imediato ao Governador do Estado e ao Vice-Governador, em sua área de atuação; 

II – celebrar os acordos de leniência de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, disciplinada pelo Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado; 

III – exercer a função de órgão central do Sistema Estadual de Controladoria e do Sistema Estadual de Defesa do Usuário do Serviço Público e promover a criação e o fortalecimento das estruturas de controle interno dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual direta e indireta; 

IV – realizar correições, auditorias e fiscalizações nos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado; 

V – fiscalizar os atos dos agentes públicos e zelar pelo cumprimento da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968; 

VI – inspecionar, para fins de correição, as contas de qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou de direito privado, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos, ou pelos quais os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta do Estado respondam, ou que, em nome destes, assuma obrigações de natureza pecuniária; 

VII – promover a proteção e a defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo, nos termos da Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999; 

VIII – promover a transparência pública e contribuir para a aplicação das normas de acesso à informação previstas na Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, e suas alterações; 

IX – exercer a função de encarregado da proteção de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo, nos termos do Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020;

X – acompanhar, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado, a execução do plano de pagamento de precatórios apresentado aos respectivos Tribunais e o desembolso para pagamento de obrigações de pequeno valor; 

XI – acompanhar a execução dos planos, programas, ações e atividades constantes das peças orçamentárias do Estado; 

XII – determinar a instauração e decidir Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, de que trata a Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado; 

XIII – atuar quando da omissão no cumprimento do dever institucional dos órgãos de controle interno no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado; 

XIV – monitorar a prestação de serviços essenciais e atuar, no âmbito de sua esfera de competência, nos casos em que sua deficiência ou retardamento venham causar prejuízos ao erário e à coletividade; 

XV – fiscalizar o atendimento dos limites constitucionais e legais de aplicação de recursos públicos em finalidades específicas; 

XVI – determinar a instauração de apurações no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e acompanhar o seu desfecho quando o tema não demandar a realização de apuração diretamente pela Controladoria Geral do Estado. 

XVII – auditar a integridade de sistemas administrados por órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta e propor medidas que aprimorem sua segurança, eficiência e confiabilidade.