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Perguntas Frequentes

Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a Ouvidoria seus anseios, dúvidas e opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços e a combater a prática de atos ilícitos.

Qualquer cidadão usuário de serviços públicos. Pode ser pessoa física ou jurídica.

As ouvidorias estaduais recebem manifestações referentes a ações e serviços do governo do Estado de São Paulo. É importante lembrar que os órgãos da Administração Pública estão divididos em três esferas: Governo Federal, Governo Estadual e Administração Municipal (prefeitura). Cada uma dessas esferas cuida de assuntos diferentes. Por isso, antes de registrar sua reclamação ou sugestão, verifique que esfera de poder é a responsável por aquela ação ou serviço. Por exemplo: o transporte público urbano é um dever do município, ou seja, da prefeitura da cidade. Já o transporte entre cidades, inclusive em regiões metropolitanas, é responsabilidade do governo estadual.

O Poder Executivo Federal é composto pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal (Ministérios, as agências reguladoras, o Banco Central do Brasil, e também grandes empresas, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Os órgãos estaduais abrangem, por exemplo, Detran, Polícia Civil e Militar e secretarias estaduais; e órgãos municipais são as prefeituras e secretarias municipais. Importante: as ouvidorias públicas estaduais limitam-se a tratar manifestações que envolvem órgãos do Poder Executivo Estadual.

Reclamações sobre relações de consumo – produtos comprados e não entregues, cobranças indevidas, produtos com defeito, servidos comprados e não prestados etc. – devem ser registradas no Procon: http://www.procon.sp.gov.br/ ou pelo telefone 151.

As ouvidorias estão todas reunidas no portal www.ouvidoria.sp.gov.br. É só entrar no site, clicar em "Clique aqui para registrar sua manifestação" e escolher o órgão ou serviço com o qual deseja falar. Aí basta preencher o formulário com seus dados pessoais e deixar registrada sua manifestação. Você receberá um número de protocolo e com ele poderá acompanhar o andamento da sua manifestação nesse mesmo site. Se preferir, você também pode entrar em contato com a ouvidoria por telefone, carta ou pessoalmente. A lista com os contatos de cada ouvidoria pode ser encontrada aqui: https://www.ouvidoria.sp.gov.br/Portal/ConsultaRedePaulista.aspx

Ao entrar no portal www.ouvidoria.sp.gov.br, escolha “Clique aqui para registrar sua manifestação”, na tela seguinte você poderá escolher o Órgão ou o assunto sobre o qual deseja falar. Depois clique em “avançar” para registrar sua manifestação.

Sim, caso não queira se identificar, você pode fazer uma manifestação anônima. Lembrando que não é possível obter resposta de manifestações registradas sem identificação. Caso deseje acompanhar o andamento da sua manifestação e receber uma resposta do Órgão ou entidade, é necessário que se identifique.

Quando você registra a manifestação é feita uma avaliação do caso, a fim de identificar a melhor forma de tratá-lo. A Ouvidoria poderá responder sua manifestação, solicitando que você a complemente, ou poderá prestar orientações, ou poderá encaminhar para a unidade interna responsável por resolver a questão, ou poderá também encaminhar para outro órgão/entidade. Você sempre será comunicado da providência adotada e receberá uma resposta posteriormente.

Acesse o site www.ouvidoria.sp.gov.br, clique em "Acompanhar manifestação" e informe o número do protocolo da sua manifestação.

Quando você quiser ter acesso a informações, dados e documentos produzidos pelo Estado de São Paulo, solicite por meio do Sistema SIC: www.sic.sp.gov.br. Lá você descreve a informação desejada e preenche seus dados pessoais. Importante: aqui a identificação de quem busca a informação é obrigatória. Também vale ressaltar que esse serviço não deve ser utilizado para manifestações e opiniões sobre os serviços públicos: sua função é prestar informações solicitadas com fundamento na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação.

O prazo para resposta será de até 30 dias, prorrogável por igual período mediante justificativa. Caso não seja possível atendê-lo dentro deste prazo, a ouvidoria deverá informar sobre os encaminhamentos, as etapas e os prazos previstos para uma resposta conclusiva, ou solicitar informações adicionais.

Integridade

Integridade é uma característica ou uma conduta que representa retidão nas atitudes, nas palavras e no caráter, que respeita às normas e ao próximo, transmitindo confiança, honestidade e valores morais.

No ambiente organizacional público, a integridade passa a significar o respeito às leis, às normas e aos princípios éticos, priorizando o interesse público sobre os interesses privados.

É o instrumento norteador de promoção de uma cultura de integridade e de orientação para a criação dos Programas de Integridade nos órgãos e entidades do Governo do Estado de São Paulo. Foi promulgado por meio do Decreto estadual n° 67.683, de 03 de maio de 2023.

É um conjunto estruturado de ações e medidas institucionais para prevenção, detecção e punição de práticas de corrupção, de fraude, de desvios éticos e de outros ilícitos.

  • Comprometimento da alta administração;
  • A instituição de uma área responsável pela implementação e gestão do Programa de Integridade;
  • Gestão de riscos à integridade;
  • Comunicação e treinamento; e
  • Monitoramento.

A adoção de programas de integridade nos órgãos e entidades apresenta-se como uma resposta mais estratégica e sustentável no combate à corrupção, buscando de maneira inovadora abordar os riscos à integridade e as vulnerabilidades existentes na instituição e, a partir daí, implementar controles e monitoramentos com fins de extinguir ou reduzir a possibilidade da ocorrência de corrupção e demais irregularidades.

Destacam-se o estímulo à cultura ética e íntegra, o aprimoramento da gestão de riscos, o fortalecimento dos controles internos, a melhoria na gestão organizacional, o aumento da transparência, melhorias nos resultados e serviços prestados, a promoção da imagem institucional, entre outros.

É um conjunto de ações coordenadas que envolve a aplicação sistemática de políticas, procedimentos e práticas que contemplam as atividades de identificar, analisar, avaliar, tratar e monitorar potenciais eventos que possam afetar a realização dos objetivos da organização.

São ações ou omissões que possam favorecer a materialização de atos de corrupção, de fraude, de desvio ético ou de outros ilícitos, que impactem o cumprimento dos objetivos institucionais do órgão ou da entidade.

  • Utilização de recursos públicos em favor de interesses privados;
  • Conflitos de interesses;
  • Recebimento de presentes ou vantagens indevidas;
  • Divulgação indevida de dados pessoais;
  • Falsificação de documentos;
  • Fraude em sistemas;
  • Abuso de poder;
  • Importunação sexual;
  • Assédio sexual;
  • Assédio moral.