Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.11.2022 e 30.11.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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