Solicitação de informações tabuladas das outorgas (Captações superficiais e subterrâneas) por municípios até abril de 2020, assim como aparece no portal de Pesquisa de Dados dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo acessado pelo link “http://www.aplicacoes.daee.sp.gov.br/usosrec/fchweb.html”. Ausência de resposta recursal. Supressão de instância. Envio extemporâneo.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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