Pedido de acesso ao acordo firmando entre a Secretaria da Segurança Pública e Secretaria Estadual da Educação acerca de cessão exclusiva de imagens do videomonitoramento realizado nas unidades escolares à Polícia Civil e Militar. Demanda parcialmente atendida. Provimento negado.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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