Solicitação de informações sobre qual o montante atual (em 24/03/2022) da dívida em precatórios e requisições de pequeno valor (CRFB, art. 100) da Autarquia (CNPJ nº 12.474.705/0001-20). Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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