Solicitação de qual a lei autoriza tal fiscalização (obrigatoriedade de alvará para transporte), tendo em vista princípio constitucional do artigo 5º inciso II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Adequado atendimento da demanda.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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