Solicitação de base de dados referente às “Informações sobre os Sorteios Eletrônicos da Habitação” da PPP do Centro, para fins de avaliação de projeto de estudo de cunho técnico-acadêmico, contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Ministério da Economia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. Parecer da Consultoria Jurídica para não envio da informação.


Este órgão ou entidade não realiza Audiência e Consulta Pública

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