Lei Estadual - Portal CGE

Lei Estadual	Descrição
Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021	Institui Bonificação por Resultados – BR, cria a Controladoria Geral do Estado, extinguindo a Corregedoria Geral da Administração e dispõe sobre outras alterações.
Lei 16.758, de 08/06/2018	Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas.
Lei Complementar 1.310, de 04/10/2017	Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Lei Complementar 1.281, de 14/01/2016	Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas.
Lei Complementar 1080, de 17/12/2008	Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18).
Lei 10.294, de 20/04/1999	Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências.
Lei 10.177, de 30/12/1998	Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Lei Complementar 802, de 07/12/1995	Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º).
Lei 705, de 07/10/1975	Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica.
Lei 10.320, de 16/12/1968	Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado.
Lei 10.261, de 28/10/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos de SP	Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.
Lei 6.057 de 24/03/1961	Artigo 61 institui e regulamenta o Serviço Geral de Correição Administrativa. Revigora o artigo 51 da lei 3.330 de 30/12/1955.
Lei 6.055, de 28/02/1961	Artigo 61 institui o Serviço Geral de Correição Administrativa. (Lei revogada pela Lei Estadual n. 12.470 de 2006).
Lei 3.330, de 30/12/1955	Artigo 51 cria na Secretaria da Fazenda, o Serviço de Correição Fiscal.

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