A Coordenadoria de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público (CODUSP) é responsável pelo recebimento, instrução e análise dos recursos administrativos em pedidos de acesso à informação, nos termos do artigo 20 do Decreto nº 58.052/2012, aliado ao Decreto 61.175/2015. Além da apreciação dos recursos, a CODUSP também auxilia na orientação e fiscalização do cumprimento das normas de acesso à informação por parte dos órgãos e entidades da administração pública estadual.
Abaixo, será possível consultar ou baixar as decisões administrativas de todos os pedidos de informação em que os solicitantes não ficaram satisfeitos com a resposta recebida inicialmente.
Para baixar as decisões em 2ª Instância da Lei de Acesso à Informação, clique no ano desejado.
| ID | Ano | Nª | Órgão | Resumo | Decisão | Ver |
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| 1379 | 2023 | 376 | Secretaria da Segurança Pública | Pedido de acesso ao processo SEI-SP 025.00004878/2023-11. Canal de atendimento indicado extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1380 | 2023 | 377 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | Solicitação de acesso à íntegra da parceria assinada, no ano de 2021, de acordo com a informação disponível em "https://www.fm.usp.br/en/news/hcfmusp-and-british-government-closepartnership-for-digital-health-program." e acesso ao processo administrativo que deu lastro à celebração do acordo. Recorrido não detém as informações. Canais de atendimento indicados. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1381 | 2023 | 378 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Pedido de acesso à lista completa e atualizada com os nomes de todos os empregados (CLT, arts. 2º e 3º) que foram beneficiados com a implementação do piso salarial da enfermagem (Lei nº 14.434/2022) nos meses de setembro e outubro de 2023. Pedido atendido. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1382 | 2023 | 379 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo | Pedido de cópia do Estudo Antropológico, realizado junto a comunidade tradicional moradora do Parque Estadual do Jurupará -PEJUSP, referente à tradicionalidade de habitantes e patrimônio cultural. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1383 | 2023 | 380 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados relativos à atendimentos, ocorrências, prisões em flagrante e apreensões de armas registrados nos anos de 2021, 2022 e 2023. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1359 | 2023 | 356-A | Secretaria de Segurança Pública | Solicitação dos endereços e cidades das 143 cracolândias mapeadas pela SSP no Estado,conforme consta no Plano Plurianual 2024-2027 e a quantos usuários foram mapeados em. Razões derecusa indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 1360 | 2023 | 357 | Secretaria de Segurança Pública | Pedido de acesso aos dados relativos à casos de homicídio que tenham por vítimas policiais, ocorridos entre os anos de 2009 e 2022, na área do 16º Batalhão da Polícia Militar. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1361 | 2023 | 358 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Pedido de acesso às informações referentes as outorgas de água concedidas pelo DAEE -Departamento de Águas e Energia Elétrica à data centers, desde 2010 até a informação mais recente.Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1362 | 2023 | 359 | Secretaria da Saúde | Pedido de acesso aos dados relativos às filas de espera para: consultas de especialistas; exames; procedimentos e cirurgias eletivas. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento |
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| 1363 | 2023 | 360 | Secretaria da Educação | Pedido de acesso à cópia do Parecer, sob Cota nº 45/2017, da Assessoria Jurídica do Gabinete.Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1364 | 2023 | 361 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Pedido de cópia dos laudos de avaliação dos imóveis mencionados na ata de assembleia geralextraordinária de cotistas do Fundo de Investimento Imobiliário do Estado de São Paulo, realizada em 30 de julho de 2019. Canal específico de atendimento indicado. Não conhecimento. | Perda de objeto |
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| 1365 | 2023 | 362 | Secretaria da Saúde | Pedidos de informações acerca de procedimentos de medicina fetal. Disponibilização de parte das informações. Provimento Parcial. | Provimento parcial |
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| 1366 | 2023 | 363 | Secretaria da Segurança Pública | Pedido de cópia do termo de convênio, anterior ao vigente (GSSP/ATP n.º: 294/2023), firmado entre a Secretaria de Segurança Pública e o DETRAN-SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1367 | 2023 | 364 | Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas | Solicitação de acesso à relação de projetos com contratos assinados do PROAC EDITAIS, do mêsde setembro de 2023, encaminhados para fase de pagamento. Atendimento extemporâneo. Perda deobjeto. | Perda de objeto |
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| 1368 | 2023 | 365 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedido de croqui do traçado das linhas de metrô, em trecho localizado no bairro do Brás, apresentando as distâncias entre os lotes e o túnel. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1369 | 2023 | 366 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Questionamentos acerca de obra em andamento no 49° Distrito Policial de São Mateus. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1370 | 2023 | 367 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados relativos ao mapeamento de bailes funks no Estado de São Paulo. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1371 | 2023 | 368 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso ao processo e ao parecer jurídico da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, que resultou na expedição do ofí cio CODEC nº 196/2023. Negativa de acesso não configurada. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1372 | 2023 | 369 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Pedido de cópia do contrato ou de qualquer outro instrumento jurídico entre a STM e a Abasp, referente a implantação e administração do cartão TOP. Negativa de acesso não configurada. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1373 | 2023 | 370 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados relativos às "Operações Pancadão", entre os anos de 2009 e 2022,no Estado de São Paulo. Trabalhos adicionais. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1374 | 2023 | 371 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo -ARTESP | Pedido de dados sobre as obras de ampliação/marginais das rodovias: Castelo Branco e Raposo Tavares executadas pela Via Oeste. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1375 | 2023 | 372 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados relativos às "Operações Saturação", entre os anos de 2009 e 2022,no Estado de São Paulo. Trabalhos adicionais. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1376 | 2023 | 373 | Secretaria de Estado da Saúde | Pedido de planilha, em código aberto, detalhando quais hospitais sofreram desconto no repasse do valor contratualizados a partir do contexto acima apresentado, no período de 2019 à data corrente, constando os respectivos valores e meses de desconto. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1377 | 2023 | 374 | Secretaria da Administração Penitenciária | Pedido de acesso a dados sobre remição de pena no Estado de SP e a dados sobre os livros mais alugados/lidos em unidades prisionais no Estado de SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1378 | 2023 | 375 | Secretaria da Saúde | Solicitação de informações relativas a vagas e agendamento de consultas e procedimentos. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1358 | 2023 | 356 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca do quantitativo de leitos hospitalares habilitados na CROSS por hospital estadual e do quantitativo de recebimento de “vaga zero” em cada hospital estadual, no período de julho de 2022 a julho de 2023. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1338 | 2023 | 337 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de certidão. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1339 | 2023 | 338 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Questionamento de quais providências serão tomadas pela Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado de São Paulo acerca de supostas denúncias de "suspeitas relacionadas a práticas de tortura, prisões arbitrárias e outras condutas questionáveis no contexto das atividades de investigação". Pedido não é objeto de LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1340 | 2023 | 339 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados das ocorrências registradas de violência de racismo e injúria racial, no município de São Paulo, no período de 2022. Trabalhos adicionais. Não provimento | Negado Provimento |
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| 1341 | 2023 | 340 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Pedido de acesso as instruções normativas vigentes que disciplinam a classificação, documentação e avaliação necessárias para enquadramento e aplicação de tarifa com desconto às Entidades de Assistência Social. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1342 | 2023 | 341 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos dados das ocorrências registradas de violência de racismo e injúria racial, no município de São Paulo, no período de 2022. Trabalhos adicionais. Não provimento. | Negado Provimento |
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| 1343 | 2023 | 341-A | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido de informações acerca da Ordem de Serviço nº PM3-006/03/20-CIRCULAR. Demanda não atendida. Provimento Parcial. | Provimento Parcial |
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| 1344 | 2023 | 342 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Pedido de informações acerca dos Indicadores de Qualificação pactuados com as entidades filantrópicas de prestação de serviços de saúde sob os convênios firmados, desde janeiro de 2018. Provimento parcial | Provimento Parcial |
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| 1345 | 2023 | 343 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso a relação de todos os oficiais da Polícia Militar aprovados para o Curso Superior de Polícia, o CSP ou CSPI, o número de vagas disponíveis em cada ano, e quantos frequentaram, desde 2014. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1346 | 2023 | 344 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Denúncia de suposta infração ao Código de Conduta e Integridade. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1347 | 2023 | 345 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Denúncia de supostas irregularidades cometidas por servidora do departamento jurídico. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1348 | 2023 | 346 | Diretoria de Ensino de Catanduva | Pedido de acesso a relação dos alunos matriculados ou habilitados/formados, no 3º ano do Curso Colegial e a relação dos professores que deram aulas a estes alunos, com as respectivas matérias, da Escola Estadual Barão do Rio Branco no ano de 1971. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1349 | 2023 | 347 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Consulta acerca de resultado de perícia médica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1350 | 2023 | 348 | Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos - STM | Pedido de informações acerca de como foi feito o calculo, nos meses de junho, julho e agosto, referente ao Convênio de Integração Operacional e Tarifária. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1351 | 2023 | 349 | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SCTI | Pedido de acesso aos dados da parceria firmada entre o Instituto Butantan e a Merck para o desenvolvimento da vacina contra a Dengue. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1352 | 2023 | 350 | Diretoria de Ensino de Santos | Pedido de acesso a lista de nomes dos alunos da Escola Estadual Paulo Figueiras Júnior Doutor,da 5ª série até 8ª serie, referente ao período de 1978 à 1995. Atendimento extemporâneo. Perda deobjeto. | Perda de objeto |
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| 1353 | 2023 | 351 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Solicitação de orientação sobre os passos necessários para consultar o processo administrativo em andamento no sistema SEI-SP. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1354 | 2023 | 352 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Consulta acerca de possível desapropriação de imóvel para projeto da companhia. Atendimentoextemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1355 | 2023 | 353 | Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas | Pedido de acesso ao cronograma de depósitos do edital 39/23. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1356 | 2023 | 354 | Superintendência da Polícia Técnico - Científica - SPTC | Pedido de informações acerca do quantitativo de peças, casos de luminol, recon, chassi, vistoria, despachado, engenharia, despachado de engenharia, extração de celular e informática recebidos pela equipe de perícias de Guarulhos e o passivo (aguardando perícia) e seus valores, no período que especifica, separados por seccional de franco e seccional de Guarulhos. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1357 | 2023 | 355 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca da quantidade total de leitos hospitalares existentes e da quantidade de leitos hospitalares existentes e não efetivamente disponíveis para a população, em cada hospital estadual, de janeiro a julho de 2023. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1318 | 2023 | 318 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedidos de informações acerca do Programa do Governo do Estado de São Paulo, para entrega de medicamentos em domicilio dos usuários do SUS. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1319 | 2023 | 319 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso integral quanto ao que foi apurado pelo presidente da Comissão de Apuração nomeado por meio da Portaria ETEC 144, de 3 de janeiro de 2020. Pedido atendido. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1320 | 2023 | 320 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Pedido de informações relativas ao atendimento obstétrico dispensado pelos serviços de saúde públicos no município de Catanduva e no DRS-XV, no período de 2018 até a data atual, conforme especifica. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento |
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| 1321 | 2023 | 321 | Secretaria da Saúde | Pedido de informação sobre nascidos vivos e sobre mortalidade no Estado de São Paulo. Não Conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1322 | 2023 | 322 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a todos os memorandos elaborados pelo Diretor da ETEC de Ibaté, no período de junho/2018 à junho/2023. Pedido não atendido. Provimento Parcial condicionado à preservação de dados pessoais. | Provimento Parcial |
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| 1323 | 2023 | 323 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Pedido de acesso ao resultado do estudo para criação de teletrabalho para os estagiários da Procuradoria Geral do Estado. Documento inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1324 | 2023 | 324 | Policia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso à cópia do relatório preenchido pelos policiais militares acerca de um suposto crime ambiental ocorrido em Taboão da Serra - SP. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1325 | 2023 | 324-A | Secretaria da Educação | Pedido de acesso ao material de didático produzido para ser utilizado em 2024 em substituição ao do PNLD 2024 e o custo para o governo. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1326 | 2023 | 325 | Secretaria de Segurança Pública - SSP | Pedido de informações acerca do quantitativo de armas roubadas de policiais militares, no período de 2029 a julho de 2023. Inovação recursal. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1327 | 2023 | 326 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Questionamento de quais são os procedimentos para realizar uma cirurgia refrativa nos olhos pelo IASMPE e no Hospital dos Olhos de São Paulo Grupo HOSP, e pedido de acesso à cópia do contrato firmado entre IAMSPE e o Hospital de Olhos. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1328 | 2023 | 327 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido de informações acerca de dados de lesões corporais decorrentes de intervenção policial no período de 2000 a julho de 2023. Negativa de acesso não configurada. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1329 | 2023 | 328 | Secretaria da Educação | Pedidos de informações acerca de licitações e chamadas públicas para o fornecimento de merenda escolar, desde o ano de 2013. Endereços eletrônicos para obtenção das informações. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1330 | 2023 | 329 | Secretaria de Gestão e Governo Digital | Pedido de informações acerca do valores repassados pelo Fundo de Investimento Imobiliário Público do Estado de São Paulo, nos últimos 5 (cinco) anos. | Perda de objeto |
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| 1331 | 2023 | 330 | Secretaria da Educação | Pedido de acesso a base de dados do SARESP a nível de escola da rede municipal. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1332 | 2023 | 331 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido de esclarecimento acerca da ronda ostensiva da Polícia Militar na região do Campo Belo, Moema e Jardim Aeroporto. Pedido não objeto da LAI. | Não conhecimento |
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| 1333 | 2023 | 332 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos laudos cadavéricos das 18 pessoas mortas em confronto com a Polícia Militar, na Baixada Santista, durante a Operação Escudo. Razões de recusa indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 1334 | 2023 | 333 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido dos nomes completos, datas de nascimento, CPFs e passagens policiais dos 16 suspeitos mortos em confronto com a polícia militar na Baixada Santista durante a Operação Escudo e de todos os suspeitos presos durante a mesma operação. | Negado Provimento |
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| 1335 | 2023 | 334 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido não formulado, anexo não juntado. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1336 | 2023 | 335 | São Paulo Previdência - SPPREV | Pedido de acesso à íntegra do processo 898270/2017 – SPDOC. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1337 | 2023 | 336 | Diretoria de Ensino de Catanduva | Pedido de acesso a relação dos alunos matriculados ou habilitados/formados, no 3º ano do Curso Colegial e a relação dos professores que deram aulas a estes alunos, com as respectivas matérias, da Escola Estadual Barão do Rio Branco no ano de 1971. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1298 | 2023 | 298 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca do Programa de Saúde Digital, lançado em 11 de maio de 2023. Documento inexistente. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1299 | 2023 | 299 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Reclamação de ausência de resposta a acerca do quantitativo de autuações emitidas contra aSabesp. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1300 | 2023 | 300 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao histórico do protocolo nº 518199/2019 no SPDOC. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1301 | 2023 | 301 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso as atas de reuniões da APM da ETEC de Ibaté e as listas de presença das reuniões ocorridas, referentes aos últimos 12 meses. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1302 | 2023 | 302 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento acerca de quais seriam as condutas que teriam levado à Comissão de Apuração juntamente do Diretor da ETEC de Ibaté, a concluir que o requerente teria infringido o inciso XVIII, da Seção II, do REDESP. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1303 | 2023 | 303 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Questionamento de como proceder em situações de flagrante de crime ambiental. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | nõa conhecimento |
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| 1304 | 2023 | 304 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao processo 020.00001302/2023-25. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1305 | 2023 | 305 | Arquivo Público do Estado | Pedido de acesso ao documento encaminhado a consultoria jurídica, referente a publicação no D.O que trata dos protocolos citados. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1306 | 2023 | 306 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a cópia integral do processo administrativo sancionatório, o qual já está concluído SPDOC nº 953922/2019. Demanda não atendida. Provimento parcial. | Provimento Parcial |
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| 1307 | 2023 | 307 | Secretaria da Saúde | Pedido de acesso a informações acerca da fila do Cross por leitos e por cirurgias no período de 2017 a 2023, por hospital, por e especialidade, entre outros. Disponibilização de parte das informações. Provimento Parcial. | Provimento Parcial |
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| 1308 | 2023 | 308 | Secretaria da Saúde | Pedido de acesso a informações acerca da fila do Cross para consultas no período de 2017 a 2022, por hospital, por especialidade, na capital e região metropolitana, entre outros. Disponibilização de parte das informações. Provimento Parcial. | Provimento Parcial |
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| 1309 | 2023 | 309 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento sobre quais foram os funcionários responsáveis por realizar as constatações das irregularidades, supostamente praticadas pelo requerente constantes no Ofício DIR 24/2018. Pedido atendido. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1310 | 2023 | 310 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Pedido de acesso ao relatório do Índice de Qualidade do Transporte - IQT, das regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas, referente ao ano de 2022. Demanda não atendida. Supressão de instância. Provimento. Demanda não atendida. Supressão de instância. Provimento. | Provimento |
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| 1311 | 2023 | 311 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Pedido de informação relativo a nascidos vivos, óbitos e atendimento obstétrico dispensado pelos serviços de saúde públicos no DRS-XV desde Janeiro de 2018 até a data atual. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1312 | 2023 | 312 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Pedido de acesso aos Projetos Políticos Pedagógico da Escola de Música do Estado de São Paulo - EMESP Tom Jobin e seus respectivos contratos de Gestão firmados com a Secretaria, no período de 2013 a 2022. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1313 | 2023 | 313 | Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté | Pedido de informações acerca de casos confirmados de mortes e curados por Febre Maculosa, Dengue e Meningite, nos municípios da região da DRS-17, no período de 2022 a 2023. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento |
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| 1314 | 2023 | 314 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento de quem é o funcionário responsável pelas imagens das câmeras de segurança da ETEC de Ibaté, como também responsável pelos backups destas imagens, durante os anos de 2018, 2019, 2020 e 2021. Pedido atendido. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1315 | 2023 | 315 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Pedido de acesso aos estudos técnicos, jurídicos, contábeis e/ou administrativos produzidos no âmbito da Autarquia relativos às formas, aos critérios, às dúvidas e aos riscos decorrentes da vindoura necessidade de pagamento do piso salarial da enfermagem conforme disposto na Lei federal nº 14.434 de 4 de Agosto de 2022. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento |
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| 1316 | 2023 | 316 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a cópia da comunicação realizada pelo Diretor da Unidade Escolar de Ibaté, aos membros da Comissão de Apuração para ciência da decisão exarada nos Ofícios DIR 23/2018 e DIR 24/2018. Documento inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1317 | 2023 | 317 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a cópia integral do Processo SPDOC 327833/2019, bem como todas as remessas internas. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1288 | 2023 | 288 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita informação acerca de quem solicitou CID, conforme descrito em ATA datada de29/06/2018. Documento inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1289 | 2023 | 289 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso a relação de membros da Comissão de Monitoramento da Letalidade envolvendo Policiais, criada por meio da Resolução SSP nº 049/2021, em 1º/12/2021, e de documentos produzidos pela referida comissão, desde sua criação até a presente data. Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1290 | 2023 | 290 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de certidão acerca do perfil de administrador da página do facebook. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1291 | 2023 | 291 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de agendamento de visitas as estações de tratamento de esgoto da cidade de Caçapava/SP. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1292 | 2023 | 292 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedidos de informações acerca da linha 17 ouro. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1293 | 2023 | 293 | Secretaria da Saúde | Pedido de acesso aos estudos acerca do piso salarial da enfermagem. Razões de recusaindicadas. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1294 | 2023 | 294 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Pedido de acesso ao dados sobre falhas em veículos de todas as concessionárias que prestam serviço à empresa, no período de março de 2022 a dezembro de 2022. Atendimento extemporâneo.Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1295 | 2023 | 295 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Pedido não especificado acerca de seguro desemprego. Pedido não formulado adequadamente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1296 | 2023 | 296 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido de acesso a lista de militares que foram expulsos nos últimos 10 anos e planilha contendo informações acerca de benefícios pagos aos militares expulsos e seus familiares. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1297 | 2023 | 297 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso às provas escritas e eventuais recursos dos candidatos da Etec de Ibaté e São Carlos, referente ao processo de qualificação de candidatos à Direção das Escolas Técnicas Estaduais do CEETEPS, Processo CEETEPS--PRC-2023/04460, Edital nº 006/2023. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1268 | 2023 | 268 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Questionamentos acerca do Auto de Vistoria AVCB nº 610696. Canais de atendimento indicados extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1269 | 2023 | 269 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Pedido de cópia do processo referente ao AVCB nº 340303. Canal de atendimento indicado extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1270 | 2023 | 270 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca dos atuais custos mensais, da Unidade Experimental de Saúde(UES), localizada no bairro Vila Maria, município de São Paulo. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1271 | 2023 | 271 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de informações acerca de óbitos registrados no sistema carcerário, referente ao período de 2013 até a data mais atual de 2023. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1272 | 2023 | 272 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Marília - HCFAMEMA | Pedido de esclarecimentos acerca do piso salarial da enfermagem. Documento inexistente. Nãoconhecimento. | Não conhecimento |
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| 1273 | 2023 | 273 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Pedidos diversos acerca das faltas disciplinares aplicadas às pessoas privadas de liberdade, nas unidades prisionais do Estado, nos últimos 5 anos. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1274 | 2023 | 274 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Questionamento acerca do piso salarial nacional da enfermagem. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1275 | 2023 | 275 | Secretaria da Saúde | Solicitação de lista contendo os municípios que receberam tablets e a respectiva quantidade, no período da campanha de vacinação contra a covid-19. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1276 | 2023 | 276 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de esclarecimentos acerca do piso salarial da enfermagem. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1277 | 2023 | 277 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca de ocorrências de perturbação do sossego, no período de 2000 a 2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1278 | 2023 | 278 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Consulta acerca de confirmação do recebimento do ofício Abeon nº 05.2023. Canal de atendimento indicado. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1279 | 2023 | 279 | Secretaria de Parcerias em Investimentos - SPI | Pedido de informações acerca do contrato de concessão da linha 6 - laranja. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1280 | 2023 | 280 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedidos acerca da distribuição e do quantitativo da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Penitenciário - DEJEP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1281 | 2023 | 281 | Casa Civil | Pedido de informações acerca da agenda de José Vicente Santini, no período de janeiro de 2023 até a data da resposta. Documento inexistente. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1282 | 2023 | 282 | Secretaria de Segurança Pública - SSP | Pedido de esclarecimentos acerca da estatura dos Policiais Militares da ativa. Demanda atendida. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1283 | 2023 | 283 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Questionamento acerca da plataforma do PROCON. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1284 | 2023 | 284 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca do quantitativo de pacientes encaminhados pelo Centro de Referência de Álcool, Tabaco e Outras Drogas (Cratod) para o Instituto Bairral de Psiquiatria, referente aos períodos conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1285 | 2023 | 285 | Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL | Pedido de informações acerca da prova de Promoção do cargo de Especialista Ambiental, referente ao ano de 2019. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1286 | 2023 | 286 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso as atas das reuniões dos Conselhos Comunitários de Segurança (CONSEGs)Morumbi e Portal do Morumbi, referente ao período de 2017 a 2020. Atendimento extemporâneo. Perdade objeto. | Perda de objeto |
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| 1287 | 2023 | 287 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo –ARTESP | Pedido incompreensível. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1248 | 2023 | 248 | Casa Civil | Pedido de acesso aos comunicados/ofícios que partiram do Governo para parlamentares, a fim de avisá-los sobre a liberação para processamento de demanda parlamentar. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1249 | 2023 | 249 | Secretaria de Governo e Relações Institucionais | Pedido de acesso aos comunicados/ofícios que partiram do Governo para parlamentares, a fim de avisá-los sobre a liberação para processamento de demanda parlamentar. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1250 | 2023 | 250 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Pedido de acesso ao processo de transferência de município do veículo do solicitante. Demanda atendida. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1251 | 2023 | 251 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM | Pedido de acesso à planilha de partilha dos valores arrecadados pela Câmara de Compensação (que envolve SPTrans, Metrô, Via Mobilidade (linha 5) e Via Mobilidade (linhas 8 e 9) e Via Quatro) no período 2015 a 2023. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1252 | 2023 | 252 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP | Pedido de cópia de possíveis emissões de autuação na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, na Unidade de Caçapava/SP, desde janeiro de 2012. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1253 | 2023 | 253 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de esclarecimentos acerca do piso salarial da enfermagem. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1254 | 2023 | 254 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de cópia do regulamento próprio que foi disciplinado para a contratação dos profissionais que oferecem apoio às atividades escolares, conforme artigo 13 da Resolução SE 68/2017.Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1255 | 2023 | 255 | Conselho Estadual de Educação | Pedido de informações acerca de quais foram os termos definidos quanto a habilitação/qualificação, conforme exarado nos autos da ação judicial 1000312-70.2022.8.26.023, referente a contratação de professor auxiliar. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1256 | 2023 | 256 | Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté | Pedido de informações, conforme especifica, acerca de procedimentos na especialidade de oftalmologia no Estado de São Paulo. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1257 | 2023 | 257 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Consulta acerca de resultado de perícia médica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1258 | 2023 | 258 | Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba | Pedido de informações conforme especifica, acerca de procedimentos na especialidade de oftalmologia no Estado de São Paulo. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1259 | 2023 | 259 | Secretaria da Saúde | Pedido de vistas ao processo nº 10484/2023. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1260 | 2023 | 260 | Secretaria de Governo e Relações Institucionais | Pedido de informações acerca do custo da viagem do Governador e comitiva aos Estados Unidos e a Europa. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1261 | 2023 | 261 | Secretaria da Administração Penitenciária -SAP | Pedido de informações acerca de óbitos nos presídios, nos últimos 10 anos. Demanda atendida. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1262 | 2023 | 262 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca do quantitativo de chamados de pedido de ajuda de mulheres vítimas de violência doméstica e pedido de acesso aos registro em audios, no período de 2021 a 2023. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Provimento negado |
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| 1263 | 2023 | 263 | Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística - SEMIL | Solicitação do número do processo administrativo relativo à promoção dos especialistas ambientais 2019 e a composição da comissão de promoção dos especialistas ambientais. Demanda atendida. Inovação. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1264 | 2023 | 264 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Pedido de esclarecimentos a respeito do Parecer AJ 98/2021, que instruiu o EXP-2021/09303, referente ao pedido de afastamento de servidor. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1265 | 2023 | 265 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de cópia dos extratos bancários de todas as contas e cópias das notas fiscais e recibos dos registros de entrada e saída que constam no balanço patrimonial, da Associação de Pais e Metres da Escola Técnica Estadual Jornalista Roberto Marinho, desde agosto de 2011. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1266 | 2023 | 266 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao horário de trabalho de servidor, nos dias 07, 08 e 09 de março de 2019. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1267 | 2023 | 267 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP | Consulta acerca da competência de regulação dos serviços de abastecimento no munícipio de Caçapava. Demanda atendida. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1228 | 2023 | 228 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao contrato, termo de referência e da proposta comercial, referente ao contrato DOPE nº: 032/2021. Hipótese de sigilo prevista em legislação específica. Provimento negado | Provimento negado |
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| 1229 | 2023 | 229 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao resumo do documento do protocolo 518199/2019. Atendimento da demanda. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1230 | 2023 | 230 | Casa Militar | Pedido de acesso aos registros de voos do Governador, contendo as informações conforme especifica, referente ao período de janeiro a maio de 2023. Atendimento da demanda. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1231 | 2023 | 231 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca de afastamento de policiais militares por transtornos mentais, detalhada por tipo, dos períodos que especifica. Documento inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1232 | 2023 | 232 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Pedido de informações acerca do quantitativo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, ativos, desde 2010. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1233 | 2023 | 233 | Insti tuto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de informações acerca de perícia médica para isenção de IPVA para PCD. Atendimentoextemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1234 | 2023 | 234 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Questionamento acerca de processo de desapropriação. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1235 | 2023 | 235 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Questionamento acerca de processo de desapropriação. Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1236 | 2023 | 236 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Pedido de cópia da lista de postagem de 31.05.22, referente ao FAC 43/2020, lote 2820, que comprova o envio de Notificações de Autuação (NA). Atendimento prejudicado. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1237 | 2023 | 237 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos - STM | Pedido de cópia dos documentos conforme especifica, relacionados a ABASP (Associação deApoio e Estudo da Bilhetagem e Arrecadação dos Serviços Públicos de Transporte de Passageiros doEstado de São Paulo). Demanda atendida. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1238 | 2023 | 238 | Diretoria de Ensino de Itararé | Pedido de informações acerca do concurso público para o cargo de Agente de Organização Escolar, Edital SE nº 01/2018. Demanda atendida adequadamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1239 | 2023 | 239 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.01.2023 e 30.04.2023 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Provimento negado |
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| 1240 | 2023 | 240 | Secretaria de Governo e Relações Institucionais | Pedido de acesso a todas as comunicações (e-mails e mensagens) e atas internas da Secretaria de Negócios Internacionais, que tenham como assunto a empresa Antonov. documento inexistente. Nãoconhecimento. |
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| 1241 | 2023 | 241 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Consulta acerca do processo de municipalização do trecho da rodovia SP 306, em Santa Bárbara d'Oeste. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1242 | 2023 | 242 | Secretaria de Governo e Relações Institucionais | Pedido de acesso aos registros de ata e/ou gravação em áudio e/ou vídeo, das reuniões semanais do secretariado com o governador João Doria ou com o governador Rodrigo Garcia, no período de 01.03.2022 a 30.04.2022. Documentos inexistentes. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1243 | 2023 | 243 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca de procedimentos oncológicos na rede pública estadual. Pedido desproporcional. Provimento negado. | Provimento negado |
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| 1244 | 2023 | 244 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca da fila de cirurgias na rede pública estadual. Pedido desproporcional. Provimento negado. | Provimento negado |
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| 1245 | 2023 | 245 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Consulta acerca de procedimento para acesso ao resultado de perícia médica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1246 | 2023 | 246 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Pedido de cópia integral do procedimento de fiscalização na empresa Química Amparo Ltda, relativo a Ordem de Serviço nº 07.0.02611/20-3. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1247 | 2023 | 247 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso ao processo de solicitação de revisão de quinquênio. Canais para atendimento presencial indicados. Não Conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1208 | 2023 | 208 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.12.2022 e 31.03.2023 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1209 | 2023 | 209 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.01.2021 e 31.12.2021 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1210 | 2023 | 210 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.01.2022 e 31.12.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1211 | 2023 | 211 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.01.2018 e 31.12.2018 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1212 | 2023 | 212 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.01.2019 e 31.12.2019 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1213 | 2023 | 213 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.12.2022 e 31.03.2023 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1214 | 2023 | 214 | Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logísti ca | Pedido de acesso aos resultados das campanhas de monitoramento de qualidade da água, doscorpos receptores dos efluentes das estações de tratamento de esgoto na Baixada Santi sta nos últi mos 15anos. Inovação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1215 | 2023 | 215 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca das câmeras utilizadas nos uniformes da Polícia Militar. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1216 | 2023 | 216 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Consulta sobre possível desapropriação do imóvel localizado na Estrada Dom João Nery, nº 550,Jardim Lageado - São Paulo/SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1217 | 2023 | 217 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca de localização de farmácia autorizada a fazer a dispensação do medicamento Sacubitril Varsatana Sódica Hidratada. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1218 | 2023 | 218 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de cópia do e-mail com precatória com a intimação de servidores, para instrução da Apuração Preliminar 003 - CRO/2017. Documento inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1219 | 2023 | 219 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Reclamação acerca da conduta de servidor pertencente à Comissão de defesa da autuação.Pedido não objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1220 | 2023 | 220 | Superintendência da Polícia Técnico-Cientí fi ca - SPTC | Pedido de acesso ao quantitativo de apreensão de cada tipo de NBome por município de São Paulo, ano a ano, em toda a série histórica disponível. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1221 | 2023 | 221 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de esclarecimentos acerca do piso salarial da enfermagem. Pedido não objeto da LAI.Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1222 | 2023 | 222 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Pedido de informações a respeito da CCM (Conselho consultivo). Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1223 | 2023 | 223 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Consulta sobre possível desapropriação do imóvel localizado na Avenida Sapopemba 8540, Sapopemba - São Paulo/SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1224 | 2023 | 224 | Secretaria da Educação | Pedido de informações acerca do quantitativo de aulas livres da disciplina de Biologia e da disciplina de Ciências Físicas e Biológicas nas unidades escolares que especifica. Trabalhos adicionais. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1225 | 2023 | 225 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Pedido de informações acerca de adutoras no Estado de São Paulo. Pedido desproporcional. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1226 | 2023 | 226 | Secretaria de Comunicação - SECOM | Solicitação de recebimento do Benefício de Prestação Continuada - BPC. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1227 | 2023 | 227 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao contrato, termo de referência e da proposta comercial, referente ao contrato DOPE nº: 032/2021. Hipótese de sigilo prevista em legislação específica. Provimento negado. | Provimento negado |
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| 1188 | 2023 | 188 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.12.2022 e 31.03.2023 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 1189 | 2023 | 189 | Secretaria da Justiça e Cidadania | Questionamento acerca do cumprimento da Lei Estadual n.º 17.334, de 09 de março de 2021. Inovação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1190 | 2023 | 190 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca de solicitações de medicamentos de alto custo na Farmácia de Alto Custo de Campinas, nos anos que especifica. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1191 | 2023 | 191 | Secretaria de Justiça e Cidadania | Pedido de acesso a eventual estudo sobre o consumo da droga LSD na população do Estado de São Paulo, nos últimos 5 anos. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1192 | 2023 | 192 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Pedido de informações acerca de consultas médicas nas especialidades que especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1193 | 2023 | 193 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informações acerca das atribuições legais da professora auxiliar que acompanha o filho da solicitante. Informação inexistente. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1194 | 2023 | 194 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso aos documentos comprobatórios do contrato entre a FIPE e a SEFAZ outorgando a fazer o levantamento de preços de mercado para elaboração da tabela de IPVA dos anos de 2022 e 2023, bem como toda regulamentação e regras para executarem as pesquisas. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1195 | 2023 | 195 | Secretaria de Justiça e Cidadania | Pedido de informação acerca do quantitativo de reclamações foram encerradas na plataforma consumidor.gov, por gestores Procon a pedido de empresas, no período de 2022 a 2023 e consulta das providencias tomadas pelo Procon/SP, para evitar que empresas encerrem as reclamações na modalidade "enviar ao gestor". Objeto não abrangido pela LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1196 | 2023 | 196 | Secretaria da Saúde | Solicitação de providências acerca do expediente SES-EXP- 2023/07359, protocolado junto na DRS VII - Campinas, no dia 30/01/2023. Atendimento da demanda. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1197 | 2023 | 197 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca de procedimentos/tratamento para ferti lização "in vitro" noHospital Perola Byington. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1198 | 2023 | 198 | Insti tuto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de resultado de exame de paternidade realizado em 2013. Supressão de instância.Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1199 | 2023 | 199 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de cópia da formalização de cessação da Portaria de designação da encarregada pelo tratamento de dados pessoais do CEETEPS. Informação inexistente. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1200 | 2023 | 200 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca da fila de exames na rede pública estadual de saúde. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1201 | 2023 | 201 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca da fila de consultas na rede públicaestadual de saúde. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1202 | 2023 | 202 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca da fila de cirurgias na rede pública estadual de saúde. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1203 | 2023 | 203 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD | Pedido de informações acerca da viagem da secretária de Políticas para a Mulher para a Suíça, no período de 6 a 10 de maio. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1204 | 2023 | 204 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Pedido de cópia de estudo técnico de instalação e periódico do medidor de velocidade (marca DGT - nº de série 00126 - nº DER 00017145), localizado na Rodovia SP 310, Km 181, Sul, Município de RioClaro/SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1205 | 2023 | 205 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações conforme especifica, acerca de procedimentos oncológicos na rede pública estadual de saúde. Supressão de instância. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1206 | 2023 | 206 | Secretaria de Justiça e Cidadania | Pedido de acesso ao resultado do laudo da perícia realizada em 18/03/23, registrado no protocolo 77941. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1207 | 2023 | 207 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.12.2022 e 31.03.2023 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1168 | 2023 | 168 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos com anuência de terceiro. Negativa de acesso fundamentada em parecer jurídico. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1169 | 2023 | 169 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Questionamento sobre a interposição de recurso através do site da SEFAZ. Pedido não é objeto da Lei de Acesso à Informação. Canal de atendimento indicado. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1170 | 2023 | 170 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Pedido de informação acerca dos tipos de crimes realizados no Estado de São Paulo, no período de 2017 e 2022. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1171 | 2023 | 171 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos com anuência de terceiro. Negativa de acesso fundamentada em parecer jurídico. Abuso do direito ao acesso à informação. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1172 | 2023 | 172 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita informação acerca da data e hora exata de produção do SPDOc 1719235/2019de terceiro. Negativa de acesso fundamentada em parecer jurídico. Abuso do direito ao acesso à informação. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1173 | 2023 | 173 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de PAP CASP. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1174 | 2023 | 174 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de anulação de processo administrativo. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento | nõa conhecimento |
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| 1175 | 2023 | 175 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Pedido de cancelamento de processo administrativo de multa. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1176 | 2023 | 176 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Pedido de dados acerca de estradas conforne especifica. Supressão de instância. Provimento. | Negado provimento |
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| 1177 | 2023 | 177 | Secretaria da Saúde | Pedido acesso aos documentos, assinados eletronicamente no mês de Abril/2023, produzidos pelo órgãos administrativos do Estado de São Paulo relacionados ao piso salarial da enfermagem. Supressão de instância. Provimento | Provimento recursal |
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| 1178 | 2023 | 178 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária – SAP | Pedido de cópia do e-mail acerca da intimação dos depoentes especificados para instrução de Apuração Preliminar. Pedido em duplicidade. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1179 | 2023 | 179 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Questionamentos sobre o Pagamento da Bonificação por Resultados Instituído conforme artigo 1º da Lei 1363 de 21/10/2021, regulamentada pelo Decreto 66.772 de 24/05/2022. Inovação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1180 | 2023 | 180 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Pedido de informações acerca de empenhos de verba para atender a pedidos de parlamentares e ex-parlamentares, relativos ao atendimento de demandas parlamentares e/ou emendas voluntárias, no período de 1º de janeiro até a presente data. Impossibilidade de redirecionamento do pedido em fase recursal. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1181 | 2023 | 181 | Secretaria de Governo | Questionamento sobre implantação de sistema operacional na rede de computadores do Programa ACESSASP nos infocentros de São Vicente. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1182 | 2023 | 182 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Questionamento acerca de agendamento de perícia médica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 1183 | 2023 | 183 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de listagens de todos os protocolos constantes no Sistema SPDOC Cidadão cujo interessado tenha sido o CEETEPS no período de Janeiro de 2019 à Julho de 2019. Razões de recusa indicadas. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não provimento | Negado provimento |
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| 1184 | 2023 | 184 | Secretaria de Governo | Pedido de lista com os todos os registros de login do interessado nos difrentes infocentros do ACESSASP, em São Vicente SP, desde o ano de 2004. Trabalhos adicionais. Inovação recursal. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1185 | 2023 | 185 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de todos os itens/questões que já caíram no SARESP de 1996 até 2023, incluindo os parâmetros A, B e C de cada item/questão e mais todos os dados estatísticos gerados pela aplicação do/s exame/s. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1186 | 2023 | 186 | Casa Civil - CC | Pedido de informações acerca das demandas parlamentares executadas pelo governo de São Paulo, referente ao ano de 2022. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1187 | 2023 | 187 | Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação | Questionamento sobre quem foi designado pela autarquia como administrador local do SPDOC. Demanda não atendida. Provimento | Provimento recursal |
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| 1148 | 2023 | 148 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamentos acerca do Processo de Sindicância para Apuração de Falta Disciplinar em desfavor do requerente. | Não conhecimento |
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| 1149 | 2023 | 149 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Questionamento acerca de agendamento de perícia médica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 1150 | 2023 | 150 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto - HCRP | Pedido de esclarecimentos acerca do Edital Faepa nº 071/99. Demanda não amparada pela Lei de Acesso à Informação - LAI. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1151 | 2023 | 151 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de providência para que seja elaborada uma certidão, em forma de relato, pela CADA/CEETEPS, que certifique a integralidade do processo SPDOC 518199/2019. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1152 | 2023 | 152 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso ao Expediente/Processo GDOC/SEFAZ-23670-312619/2019. Razões da impossibilidade imediata de acesso apontadas. Indicação do órgão que detém a informação. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1153 | 2023 | 153 | Secretaria de Logistíca e Transportes | Pedido de cópia da Planta E.5062-PL/013 e dos memoriaIs descritivos do DAESP, anexos ao Processo SAMSP-1.228/97 | Negado provimento |
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| 1154 | 2023 | 154 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informações acerca do endereço do telecentro do AcessaSP. Demanda atendida extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1155 | 2023 | 155 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Questionamento sobre desapropriação de imóvel. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1156 | 2023 | 156 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Questionamento acerca do seguro contratado para o Programa Bolsa Trabalho. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1157 | 2023 | 157 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca do quantitativo de inquéritos de homicídio e qual o efetivo cedido/alocado em outras instituições por cargo, no período de 2021 e 2022. Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1158 | 2023 | 158 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informações dos nomes dos servidores, funções, telefones e e-mail institucional dos departamentos conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1159 | 2023 | 159 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca de compras de próteses mamárias e cirurgias de reconstrução de mama, nos períodos que especifica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1160 | 2023 | 160 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de informação acerca das Horas Atividades Especificas - HAE's da Fatec de Pindamonhagaba. Demanda atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1161 | 2023 | 161 | Secretaria de Esportes | Pedido de acesso aos boletins diários com os resultados da modalidade de xadrez dos 68º Jogos Abertos do Interior, disputados na cidade de Barretos, referente ao ano de 2004. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1162 | 2023 | 162 | Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA | Reclamação acerca de desapropriação. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1163 | 2023 | 163 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Questionamento acerca do cronograma para informatização do serviços ofertados pelo órgão. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1164 | 2023 | 164 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de acesso ao processo que diz respeito ao artigo 13 da Resolução SE 68/2017. Demanda não atendida. Provimento | Provimento recursal |
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| 1165 | 2023 | 165 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de informação acerca do atual encarregado pelo tratamento de dados pessoais e o respectivo telefone de contato. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1166 | 2023 | 166 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Pedido de acesso a agenda da secretária de Politicas para Mulher, referente ao período de 2 de janeiro a 14 de fevereiro | Perda de objeto |
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| 1167 | 2023 | 167 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos com anuência de terceiro. Negativa de acesso fundamentada em parecer jurídico. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1128 | 2023 | 128 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de documentos referentes à possível comunicação e demais encaminhamentos acerca dos dados pessoais do solicitante. Pedido não amparado pela Lei de Acesso à Informação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1129 | 2023 | 129 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento acerca de quem são os responsáveis pela apuração de supostas infrações cometidas pelo requerente constante no Ofício DIR 24/2018. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1130 | 2023 | 130 | Secretaria da Educação | Pedido de acesso a avaliação do Clima Relacional, disponíveis na SED - Secretaria Escolar Digital, realizada no ano de 2019. Razão para a recusa inicial do acesso pretendido indicada. Desistência do pedido. Perda superveniente de interesse recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1131 | 2023 | 131 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de informações conforme especifica, acerca de ocorrências policias com morte de suspeitos/pessoas em serviço. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1132 | 2023 | 132 | Casa Civil - CC | Pedido de informações acerca de emendas voluntárias executadas pelo Governo do Estado de São Paulo, conforme especifica, referente ao período de 2022. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1133 | 2023 | 133 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Questionamentos acerca do fechamento da unidade São Vicente Centro do Programa Bom Prato. Documento inexistente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1134 | 2023 | 134 | Fundação para o Remédio Popular - FURP | Pedido de acesso aos documentos da parceria firmada entre (...) e FURP, em especial a proposta de parceria submetida pela FURP, em que constem as informações obrigatórias exigidas no art. 14, inciso III, alínea b, do Anexo XCV da Portaria de Consolidação nº 05/2017 do Min. da Saúde. Razões para a recusa do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1135 | 2023 | 135 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de informações acerca do Processo SPDOC CPS 518199/2019. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1136 | 2023 | 136 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de cópia integral do Processo SPDOC 1719235/2019. Pedido não amparado pela Lei de Acesso à Informação - LAI. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1137 | 2023 | 137 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao documento produzido em 26/02/2019, cadastrado como 0030.006.01.10.003, contido nos autos do Processo SPDOC 518199/2019. Pedido não amparado pela Lei de Acesso à Informação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1138 | 2023 | 138 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Pedido não amparado pela Lei de Acesso à Informação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1139 | 2023 | 139 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao despacho registrado pelo ouvidor, conforme consta no expediente SPDoc Protocolo 327833/2019. Pedido não amparado pela Lei de Acesso à Informação. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1140 | 2023 | 140 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Questionamento acerca de agendamento de perícia médica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1141 | 2023 | 141 | Secretaria de Governo | Questionamentos acerca da doação dos bens dos postos do ACESSASP, conforme especifica. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1142 | 2023 | 142 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento acerca de supostas condutas irregulares mencionadas no Ofício DIR 24/2018. Pedido não endereçado ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1143 | 2023 | 143 | Secretaria de Logística e Transportes | Pedido de acesso ao processo licitatório dos TUE Série 2500, realizado pela CPTM. Razão para a recusa do acesso pretendido indicada extemporaneamente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1144 | 2023 | 144 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca da fila de espera do CROSS - Central de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1145 | 2023 | 145 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos com anuência de terceiro. Negativa de acesso fundamentada em parecer jurídico. Abuso do direito ao acesso à informação. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1146 | 2023 | 146 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos registros de ocorrência de perturbação do sossego individuais e anonimizados, no município de São Paulo, referentes ao ano de 2022. Indicação de canal específico de atendimento e do local onde as informações requeridas podem ser obtidas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1147 | 2023 | 147 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a todos os documentos enviados ao Diretor da unidade escolar pela Comissão de Apuração, referente ao requerente, no período de 2018 a 2019. Pedido não dirigido ao órgão ou entidade pública. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1108 | 2023 | 108 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Pedido de informações acerca do quantitativo de servidores contratados e demitidos, no ano de 2023 até a presente data. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1109 | 2023 | 109 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao processo SPDOC 518199/2019 - CEETEPS, assim como o documento que o originou. Demanda parcialmente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1110 | 2023 | 110 | Secretaria de Governo | Solicita acesso a informação do histórico do programa ACESSASP, quais foram as ações, projetos, subprogramas executados pelo ACESSASP. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 1111 | 2023 | 111 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informação acerca do envio ou disponibilização de arquivo digital em pdf, dos "Boletins Gerais" da Corporação existentes, do ano 1932 ou anterior. Perda superveniente de objeto. Não conhecimento | Não conhecimento |
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| 1112 | 2023 | 112 | Departamento Hidroviário - Centro Atendimento - CAT | Pedido de acesso ao arquivo vetor de nuvem de pontos XYZ ou LAS da batimetria efetuada na Represa Barra Bonita para fins de aumentar a segurança na navegação recreacional. Atendimento extemporâneo. Negado provimento. | Negado provimento |
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| 1113 | 2023 | 113 | Casa Civil | Pedido de acesso aos comunicados/ofícios endereçados aos parlamentares, para avisálos sobre a liberação para processamento de uma demanda parlamentar, referente ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1114 | 2023 | 114 | Casa Civil | Pedido de acesso aos comunicados/ofícios endereçados aos parlamentares, para avisálos sobre a liberação para processamento de uma demanda parlamentar, referente ao período de janeiro de 2015 a dezembro de 2018. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1115 | 2023 | 115 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informações acerca da contratação de profissionais auxiliares que se dá somente por meio de decisão judicial. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1116 | 2023 | 116 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informações acerca da substituição da professora (...), relatório descritivo da avaliação pedagógica de aluno no ano letivo de 2022, conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1117 | 2023 | 117 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de acesso a cópia intregal do espelho do processo SPDOC e nome do funcionário responsável pela elaboração do espelho. Informação inexistente. Não provimento. | Negado provimento |
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| 1118 | 2023 | 118 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso a cópia integral do espelho do processo SPDOC 1037011/2018. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1119 | 2023 | 119 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Pedido de acesso a legislação que estabelece a necessidade de órgãos da estrutura do governo do estado de São Paulo formularem dúvida jurídica específica para receberem orientações jurídicas da Procuradoria, conforme especifica. Razões de negativa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1120 | 2023 | 120 | Secretaria da Saúde | Pedido de vistas à processo de oferta de compra, conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1121 | 2023 | 121 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Questionamentos acerca da consulta pública 01/2022, conforme especifica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal. | Provimento recursal |
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| 1122 | 2023 | 122 | Cultura e Economia Criativa | Pedido de acesso ao contrato de venda de direitos de marca do programa "Castelo Rá- Tim-Bum" para a empresa (...). Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1123 | 2023 | 123 | Secretaria Estadual da Saúde | Questionamentos acerca de proposição de projeto de lei relativo à adaptação da LC Estadual 1.124/2010 aos patamares previstos na Lei Federal nº 14.434/2022. Supressão de instância. Provimento | Provimento recursal |
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| 1124 | 2023 | 124 | Diretoria de Ensino de Campinas Leste | Pedido de informações e cópia do regimento interno que versa do uso de celulares pelos alunos na escola Coriolano Monteiro, assim como acesso ao plano pedagógico referente ao período de 2023. Atendimento parcial do pedido. Razões de fato para a recusa de parte da demanda. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1125 | 2023 | 125 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso ao processo SPDOC 327833/2019 - CEETEPS. Demanda atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1126 | 2023 | 126 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de informação acerca do total de cargos vagos existentes e prontos para serem ocupados, com orçamento para contratação na UNICAMP, para o segmento "PAEPE - Profissional da Tecnologia e Comunicação. Razões para a recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1127 | 2023 | 127 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Pedido de acesso ao documento Anexo I ou Plano de Trabalho, na integra, a cerca do Termo de Colaboração do Processo SEDS-PRC-2022/01244 Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1102 | 2023 | 102 | Secretaria da Educação | Questionamentos e pedido de informações acerca da Ouvidoria e de protocolos que especifica. Demanda Atendida. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1103 | 2023 | 103 | Secretaria da Saúde | Questionamento acerca do Decreto Estadual 64.879, de 20/03/2020 que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19. Demanda Atendida. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1104 | 2023 | 104 | Departamento de Trânsito-DETRAN | Questionamento acerca de publicação de listas, acerca do edital 01/2019 conforme especifica. Pedido atendido, embora não sendo objeto da Lei de Acesso à Informação - LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1105 | 2023 | 105 | CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO | Solicita esclarecimentos quanto à forma de verificação dos registros já finalizados no site do SIC.SP. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1106 | 2023 | 106 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca de qual professor deve assegurar a disponibilização das notas e frequências para a visualização no Boletim Escolar. Questionamento respondido. LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1107 | 2023 | 107 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso a lista com todas as operações deflagradas pela Polícia Civil de São Paulo, desde 1º de janeiro de 2021 até hoje. Atendimento Extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1082 | 2023 | 82 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Pedido de acesso a lista dos aprovados no concurso nº 02/2019 que foram convocados a assumir o cargo de enfermeiro e quais foram empossados. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1083 | 2023 | 83 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de acesso as cópia das atas das reuniões do Comitê de Referência em Oncologia do Estado de São Paulo (instituído pela Resolução SS 41, de 22-06-2017), no período de agosto/ 2021 à dezembro de 2022. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1084 | 2023 | 84 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao relatório feito pelo agente fiscalizador 2º Sgt da PM, referente a vistoria realizada no condomínio Reggio Calabria. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1085 | 2023 | 85 | Secretaria Estadual da Habitação | Pedido de acesso aos contratos firmados com a empresa Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda, como também os recursos repassados à referida empresa. Atendimento Extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1086 | 2023 | 86 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso a lista de espera da Cross em formato aberto conforme especifica. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1087 | 2023 | 87 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicita acesso de informações, acerca dos anúncios, e locais que foram utilizados para elaborarem o valor venal do código IPVA -1490380. Pedido não atendido. Ausência de competência. Provimento Negado. | Negado Provimento |
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| 1088 | 2023 | 88 | Secretaria de Esportes | Pedido de informações acerca do valor investido em atletas de alto rendimento ou esportes olímpicos e quantos atletas foram beneficiados nas categorias que especifica, no período de 2019 a 2022, referente ao programa Bolsa Talento Esportivo. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1089 | 2023 | 89 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Pedido de informações acerca do programa Empreenda Rápido. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1090 | 2023 | 90 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária | Questionamentos acerca do Procedimento Apuratório Preliminar (PAP CASP nº 032 /2021). Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1091 | 2023 | 91 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação do endereço de clínica/hospital credenciado na cidade de Registro/SP para agendamento de perícia ou atendimento remoto. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1092 | 2023 | 92 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Pedido de acesso aos contratos firmados com a empresa Parque Raposo Empreendimentos Imobiliários Ltda, como também dos extratos dos valores pagos à referida empresa, referente ao Edital de CREDENCIAMENTO nº 001/ 2022, Processo PSH-PRC-2021 /00054. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1093 | 2023 | 93 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de acesso às escalas de notas possíveis em cada um dos critérios de avaliação constantes no edital do concurso público 091/02/2012. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1094 | 2023 | 94 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informações acerca das Matrizes Curriculares. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1095 | 2023 | 95 | Secretaria da Educação | Pedido de acesso aos arquivos de log do diário escolar digital de Professora e do vice-diretor do dia 22/12/2022 da EE Prof. Segundo Carlos Lopes, no município de Ibaté. Demanda não atendida. Apresentada as razões de fato para o não atendimento. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1096 | 2023 | 96 | Secretaria de Governo | Pedido de acesso ao relatório produzido pela equipe de transição de Governo após as eleições 2022. Pedido genérico. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1097 | 2023 | 97 | Secretaria da Educação | Pedido de acesso aos documentos elaborados pela Secretaria Estadual de Educação, no qual esteja expresso que os professores da rede estadual de educação não devem preparar suas aulas. Demanda não atendida. Provimento | Negado Provimento |
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| 1098 | 2023 | 98 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicita cópia do cartão/folha de ponto de servidor, referente aos meses de abril, maio e junho de 2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1099 | 2023 | 99 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a todas as propostas de Trabalho baseadas em MMR, enviadas pelos candidatos aprovados na inscrição para COE/2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1100 | 2023 | 100 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Questionamentos acerca do cumprimento disposto no art. 3, inciso III, da Resolução COFEN 543/2017. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 1101 | 2023 | 101 | Secretaria da Saúde | Pedido de informações acerca do quantitativo de pacientes em tratamento da doença que especifica e dos medicamentos que utilizam. Razões da recusa do acesso pretendido não indicadas. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1063 | 2023 | 63 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informação acerca da listagem de atribuição de aulas com a classificação dos docentes da Educação Especial lotados nesta Diretoria de Ensino, e critérios utilizados para a pontuação. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1065 | 2023 | 65 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Questionamento acerca do motivo da falta de água, pois o motivo pleiteado não consta no site da Sabesp. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1066 | 2023 | 66 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Consulta acerca do endereço eletrônico do Secretário da Fazenda e Planejamento. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1067 | 2023 | 67 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a informação acerca dos documentos para concorrer ao cargo vago de Diretor de Escola da EE Prof. Segundo Carlos Lopes, conforme especifica. Documento inexistente. Não provimento. | Negado provimento |
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| 1068 | 2023 | 68 | Secretaria da Educação | Solicitação do e-mail institucional do Secretário Estadual da Educação. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1069 | 2023 | 69 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de informações acerca do quantitativo de policiais que morreram em serviço por acidentes de trânsito, na capital e no Estado de São Paulo, referente ao período de 2019 a 2020, discriminado por mês. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1070 | 2023 | 70 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Pedido de informações acerca do motivo das autuações de trânsito estarem sendo registradas em nome do solicitante, referente ao veículo que especifica. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1071 | 2023 | 71 | Conselho Estadual de Educação | Pedido de acesso as pautas e atas elaboradas pelo Conselho Estadual de Educação, desde o dia 28/09/2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1072 | 2023 | 72 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Pedido de acesso a lista de empresas que emitiram o CDF (Certificado de Destinação Final), no período de 2021 a 2022. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1073 | 2023 | 73 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao documento que registra a entrada e saída de material não bélico em posse do Comando de Policiamento de Área Metropolitana. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1074 | 2023 | 74 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento acerca qual o amparo legal para que 15 solicitações de acesso à informação sejam tratadas como abuso de direito de acesso à informação. Recurso não conhecido. | Não conhecimento |
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| 1075 | 2023 | 75 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Questionamentos acerca do andamento do Concurso Público do Detran - SP, EDITAL Nº 01/2019, realizado pela Fundação Carlos Chagas. Pedido genérico. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1076 | 2023 | 76 | Controladoria Geral do Estado | Pedido de cópia das declarações públicas de bens entregues pelos 24 secretários de Estado, conforme artigo 53 da Constituição do Estado. Demanda não atendida. Razões de fato para a recusa. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1077 | 2023 | 77 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Pedido de acesso ao endereço eletrônico do Secretário de Estado. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1078 | 2023 | 78 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informação e solicitação cópia de documento: 1- Quem é o Diretor da Unidade Escolar Prof. Segundo Carlos Lopes, o qual está sendo substituído pelo servidor que especifica. 2 - Cópia do documento tornando sem efeito a designação, publicada no dia 11/01/2023, do Sr. Vice- Diretor. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1080 | 2023 | 80 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informações acerca do quantitativo de procedimentos realizados conforme especifica em unidade hospitalar. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1081 | 2023 | 81 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informação acerca de quais hospitais sofreram desconto no repasse dos valores contratualizados, no período de 2019 a 2022. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 8351 | 2016 | 351 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de Ocorrência | Negado provimento |
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| 8352 | 2016 | 352 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre as Aposentadorias | Negado provimento |
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| 8353 | 2016 | 353 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Nomeação para Policia Técnico -Cientifica | Negado provimento |
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| 8354 | 2016 | 354 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Histórico Escolar ,frequência nas disciplinas em Engenharia da Produção | Negado provimento |
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| 8355 | 2016 | 355 | Não Localizada | Não Localizada |
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| 8356 | 2016 | 356 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Valores de comprass de armas letais | Negado provimento |
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| 8357 | 2016 | 357 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | òbitos decorrentes acidente de trânsito | Negado provimento |
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| 8358 | 2016 | 358 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Agressões sofridas por agentes penitênciarios | Perda de objeto |
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| 8359 | 2016 | 359 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Dados das Auto Escolas | Perda de objeto |
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| 8360 | 2016 | 360 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão | Empresas prestadoras de Tecnologia da Informação | Provimento |
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| 8361 | 2016 | 361 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Tráfico de intorpercentes na 3ª DP de São Paulo | Negado provimento |
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| 8362 | 2016 | 362 | Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania - Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo | Conselhor Curador e prestação de contas aprovadas no seu último exercício | Perda de objeto |
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| 8363 | 2016 | 363 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Numero de motorista por categoria | Perda de objeto |
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| 8364 | 2016 | 364 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Valores gastos com contadores ou assistentes técnico para cálculo judiciais | Perda de objeto |
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| 8365 | 2016 | 365 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Vagas para cargo de Professor de Lingua Espanhola | Negado provimento |
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| 8366 | 2016 | 366 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Iimóveis alienados pela Secretaria Estadual da Fazenda | Provimento |
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| 8367 | 2016 | 367 | Não Localizada | Não Localizada |
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| 8368 | 2016 | 368 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Processo disciplinar, laudo periciais | Negado provimento |
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| 8369 | 2016 | 369 | Secretaria Estadual da Cultura | Contratos para realização de show | Provimento |
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| 8331 | 2016 | 331 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Comunicado de evento | Provimento |
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| 8332 | 2016 | 332 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Petições negadas, no processo de suspensão de CNH | Negado provimento |
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| 8333 | 2016 | 333 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Quantitativo relativos a reitengrações de posse | Negado provimento |
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| 8334 | 2016 | 334 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Providências adotas em relação as normas de segurança contra incêndio | Perda de objeto |
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| 8335 | 2016 | 335 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Escolha de vaga para Professor | Negado provimento |
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| 8336 | 2016 | 336 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Dados de Ocorrências no ano de 2016 na DELPOM | Negado provimento |
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| 8337 | 2016 | 337 | Secretaria Estadual da Saúde - Departamento Regional da Saúde 15-S.J.Rio Preto | Ações judiciais para atendimento hospitalar | Provimento |
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| 8338 | 2016 | 338 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Força tarefa para recupera valores sonegados | Perda de objeto |
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| 8339 | 2016 | 339 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Óbitos decorrentes acidentes de trânsito | Negado provimento |
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| 8340 | 2016 | 340 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Parcerias com associação programa Foco no Aprendizado | Negado provimento |
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| 8341 | 2016 | 341 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Contratos e obras , linha 15 monotrilho | Negado provimento |
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| 8342 | 2016 | 342 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Apreensões de drogas no Estado | Negado provimento |
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| 8343 | 2016 | 343 | Secretaria Estadual da Cultura | Processo-guarda votação no Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico,Arqueológico,Artistico e Turistico | Negado provimento |
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| 8344 | 2016 | 344 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Concurso público para cargo de Diretor de Escola | Perda de objeto |
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| 8345 | 2016 | 345 | Secretaria de Governo | Abertura de Concurso público para cargo de Procurador do Estado | Negado provimento |
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| 8346 | 2016 | 346 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Registro de abuso sexual contra usuárias do Metrô entre 06/2015 à 09/2016 | Negado provimento |
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| 8347 | 2016 | 347 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Fundamentação legal para transporte de pessoas no compartimento de cargas nos veículos policiais | Negado provimento |
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| 8348 | 2016 | 348 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Quantidades de Agentes Presionais em todo o Estado | Negado provimento |
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| 8349 | 2016 | 349 | Secretaria Estadual do Meio Ambiente - Fundação para Conservação e a Produção Florestal de São Paulo | Plantas e identifiação dos ocupantes da área | Negado provimento |
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| 8350 | 2016 | 350 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Imóveis desapropriados por criação Ecológica Juréia - Itatins | Perda de objeto |
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| 8311 | 2016 | 311 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Mortes registradas no metrô desde 20111 | Negado provimento |
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| 8312 | 2016 | 312 | Secretaria Estadual da Fazenda - São Paulo Previdencia - SPPREV | Expedição de Certidão | Provimento |
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| 8313 | 2016 | 313 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Registro de doenças nos presos nos últimos dez anos | Perda de objeto |
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| 8314 | 2016 | 314 | Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP | Atendimento realizados pelo Inst. Medicina Física e Reabilitação do HC FMUSP | Perda de objeto |
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| 8315 | 2016 | 315 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de abertura de concurso para cargo de Procurador do Estado | Perda de objeto |
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| 8316 | 2016 | 316 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Ciclos nas escolas estaduais | Perda de objeto |
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| 8317 | 2016 | 317 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quantidades de boletins de ocorrências registradas na delegacia eletronica | Perda de objeto |
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| 8318 | 2016 | 318 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Horarário de expediente de soldado no momento da emissão auto de infração de transito | Negado provimento |
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| 8319 | 2016 | 319 | Secretaria Estadual de Energia- Companhia de Energia de São Paulo - CESP | Projeto Técnico | Perda de objeto |
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| 8320 | 2016 | 320 | Secretaria de Governo | Maiores obras em andamento na região metropolitana | Negado provimento |
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| 8321 | 2016 | 321 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Prazo de julgamento de recurso contra suspensão da CNH | Negado provimento |
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| 8322 | 2016 | 322 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Justificativa para declaração oficial | Negado provimento |
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| 8323 | 2016 | 323 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Responsável pela direção Academica-nome, telefone,email | Provimento parcial |
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| 8324 | 2016 | 324 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | IML, realção dos cadáver no ano de 2016, causa mortes | Provimento |
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| 8325 | 2016 | 325 | Secretaria Estadual da Cultura | Valores captados e situação de prestação de contas de projetos aprovados no âmbito do Programa Ação Cultural | Provimento parcial |
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| 8326 | 2016 | 326 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Civil | Cópia do Termo Circunstanciado de ocorrência e seus apensos | Negado provimento |
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| 8327 | 2016 | 327 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Laudo Pericial do Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 8211/2007 | Negado provimento |
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| 8328 | 2016 | 328 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Ficha de investigação social realizada para o concurso CPP nº 121/2014 | Provimento |
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| 8329 | 2016 | 329 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência,especiificados | Negado provimento |
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| 8330 | 2016 | 330 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON | Suposta denúncia contra a interessada | Negado provimento |
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| 8291 | 2016 | 291 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Anulação de Avalição de competências | Negado provimento |
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| 8292 | 2016 | 292 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Inflações relativas a falta de farol aceso durante o dia | Perda de objeto |
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| 8293 | 2016 | 293 | Secretaria Estadual da Fazenda | Órgão competente para cancelar auto de infração | Provimento |
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| 8294 | 2016 | 294 | Secretaria Estadual da Fazenda | Cópia de documento | Negado provimento |
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| 8295 | 2016 | 295 | Secretaria Estadual da Cultura | Valores recebidos por projetos aprovados Programa de Ação Cultural/ICMS | Negado provimento |
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| 8296 | 2016 | 296 | Secretaria Estadual da Cultura | Valores aportados por empresas em projetos aprovados Programa de Ação Cultural /ICMS | Negado provimento |
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| 8297 | 2016 | 297 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Número de ações judiciais para ingresso na rede pública de ensino nos ultimos dez anos | Negado provimento |
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| 8298 | 2016 | 298 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Dados do Tratamento Oncológico | Provimento |
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| 8299 | 2016 | 299 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Quantos egressos da Fundação Casa foram recepcionados pela Unidade Experimental de Saúde entre 2007 à 2016 | Negado provimento |
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| 8300 | 2016 | 300 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Número de mortos por intervenção policial registrados por companhia da Policial Militar entre 2014 e 2016 | Negado provimento |
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| 8301 | 2016 | 301 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Respostas das perguntas formuladas pelo interessado de aspectos de sua atividade funcional | Negado provimento |
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| 8302 | 2016 | 302 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Número de celulares recuperados proviniente de furtos e roubos pela força policial entre 2013 e2016 | Perda de objeto |
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| 8303 | 2016 | 303 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão | Cópia de Laudo Médico | Negado provimento |
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| 8304 | 2016 | 304 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Resultado aproveitamento de estudos do ciclo Especiico do curso de Engenharia da Computação | Negado provimento |
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| 8305 | 2016 | 305 | Secretaria de Governo - Casa Civil | Cópia Integral do contrato entre a Subsecretaria de Comunicação e empresa de Assessoria | Provimento |
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| 8306 | 2016 | 306 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Dados relativos a Santa Casa de Araçatuba | Provimento |
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| 8307 | 2016 | 307 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência, nos períodos e localidades espeficados | Negado provimento |
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| 8308 | 2016 | 308 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Contrução da ETEC de Cravinhos | Perda de objeto |
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| 8309 | 2016 | 309 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Abortos legais realizados pelo Hospital Pérola Byington entre 2014 à 2016 | Provimento |
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| 8310 | 2016 | 310 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Número de ocorrências -queixas, motoristas de Uber | Negado provimento |
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| 8271 | 2016 | 271 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Autos do expediente apuratório | Negado provimento |
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| 8272 | 2016 | 272 | Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT | Abertura de Posto de Atendimento ao Trabalhador -PAT - Altinópolis-SP | Perda de objeto |
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| 8273 | 2016 | 273 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Demora em procedimento Administrativo | Negado provimento |
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| 8274 | 2016 | 274 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Regulamento de Curso de Graduação | Negado provimento |
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| 8275 | 2016 | 275 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Aproveitamento de ciclo profissional do curso de engenharia da computação | Negado provimento |
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| 8276 | 2016 | 276 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | População LGBT encarcerada nos Presídios | Perda de objeto |
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| 8277 | 2016 | 277 | Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE | Denúncias relativas à Lei de Acesso a Informação recebidas entre 2012 à 2016 | Provimento |
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| 8278 | 2016 | 278 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Tratamento oncologio em São Paulo - Procolo de Atendimento | Negado provimento |
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| 8279 | 2016 | 279 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Sul I | Prazo de envio de Certidão | Provimento |
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| 8280 | 2016 | 280 | Secretaria Estadual da Cultura - Fundação Memorial da América Latina | Orçamento dos anos de 2012 aà 2016 | Perda de objeto |
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| 8281 | 2016 | 281 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Questionando a motivação do ato adm que levou a penalidade de suspensão do direito de dirigir | Provimento parcial |
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| 8282 | 2016 | 282 | Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social | Informações laborais Programa Recomeço | Negado provimento |
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| 8283 | 2016 | 283 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Motivos da publicação em Diário Oficial apenas do extrato da deliberação CPGE nº260/08/2016 | Perda de objeto |
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| 8284 | 2016 | 284 | Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP | Numero e valor total de projetos contratados entre 1992 e 2015 | Perda de objeto |
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| 8285 | 2016 | 285 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Procedimentos relativos a urologia no Hospital Regional de Jundiaí | Provimento |
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| 8286 | 2016 | 286 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Programa Recomeço | Provimento |
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| 8287 | 2016 | 287 | Secretaria Estadual de Transportes - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP | Número de processos abertos após a Portaria ARTESP nº 02/2012 | Perda de objeto |
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| 8288 | 2016 | 288 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Número anual de agente socieducativo por unidade | Negado provimento |
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| 8289 | 2016 | 289 | Secretaria de Governo | Localização de documento protocolado no Palácio dos Bandeirantes | Negado provimento |
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| 8290 | 2016 | 290 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Numero de mortes na malha metroviária de São Paulo | Negado provimento |
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| 8251 | 2016 | 251 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Concurso público de forma regionalizada | Negado provimento |
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| 8252 | 2016 | 252 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Previsão de pagamento da evolução salarial | Negado provimento |
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| 8253 | 2016 | 253 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Distribuição do medicamento memantina 10 mg | Perda de objeto |
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| 8254 | 2016 | 254 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Visita de alunos da Instituição ao Musel da água- Indaiatuba | Negado provimento |
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| 8255 | 2016 | 255 | Universidade de São Paulo -USP | Dados das ações trabalhaista em que a instituição figura como passiva | Provimento parcial |
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| 8256 | 2016 | 256 | Secretaria Estadual da Cultura | Projetos aprovados no Programa de Ação Cultural /ICMS | Negado provimento |
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| 8257 | 2016 | 257 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Civil | Boletins de Ocorrência, relatório exame de corpo delito | Negado provimento |
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| 8258 | 2016 | 258 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Concurso público realizado pela Policia Cívil | Perda de objeto |
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| 8259 | 2016 | 259 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Linhas de ônibus , paradas, formato geográfico | Negado provimento |
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| 8260 | 2016 | 260 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Franca | Certidão de Tempo de Contribuição | Negado provimento |
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| 8261 | 2016 | 261 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Processo administrativo para suspensão ao direito de dirigir | Negado provimento |
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| 8262 | 2016 | 262 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorência refente a agressão registrados entre 2015 e 2016 | Perda de objeto |
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| 8263 | 2016 | 263 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Programa Recomeço | Provimento parcial |
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| 8264 | 2016 | 264 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Registro funcionais do bisavô do Interessado | Provimento |
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| 8265 | 2016 | 265 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Estudantes que realizaram Estágio Obrigatório para conclusão de curso | Provimento parcial |
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| 8266 | 2016 | 266 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Estudantes que realiazam Estágio Obrigatório em Indaiatuba | Provimento parcial |
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| 8267 | 2016 | 267 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Eficácia e situação da aplicação do Decreto 61.792/2016-da Resolução Conjunta SAA/SMA 01/2016- | Provimento |
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| 8268 | 2016 | 268 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Medidas adotas pela CGA e PGE a vista do comunicado 379/2016 | Provimento |
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| 8269 | 2016 | 269 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Agentes Públicos requisitados ou cedidos para outros órgãos | Provimento |
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| 8270 | 2016 | 270 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Despesas custeados pelo Fundo Especial da PGE | Provimento |
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| 8231 | 2016 | 231 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Quantidade de cargos vaos de Professor de Educação Básica II | Negado provimento |
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| 8232 | 2016 | 232 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Empresas subcontratadas para trabalhar na linha 4 amarela | Negado provimento |
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| 8233 | 2016 | 233 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de Ocorrência registrados na Região Metropolitana de São Paulo 1º semestre- homicidios | Perda de objeto |
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| 8234 | 2016 | 234 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Ocorrências de porte de entorpecente registradas em SP capital, de janeiro de 2015 a junho de 2016 | Provimento |
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| 8235 | 2016 | 235 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Procedimento Licitatório | Negado provimento |
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| 8236 | 2016 | 236 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Número de professores que prestam concurso apenas para pontuar nas atribuições de aulas | Negado provimento |
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| 8237 | 2016 | 237 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Gratuidade de passagem para idoso | Negado provimento |
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| 8238 | 2016 | 238 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Apuração de denúncias formuladas pelo interessado | Provimento parcial |
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| 8239 | 2016 | 239 | Universidade de São Paulo -USP | Ingressos de Estudantess pelo sistema SISU | Negado provimento |
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| 8240 | 2016 | 240 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Restituição de reposição efetivada pela Administração | Provimento parcial |
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| 8241 | 2016 | 241 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Dados de Cirurgias Cardiácas da Central de Regulação de Ofertas e Serviços (CROSS) | Provimento |
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| 8242 | 2016 | 242 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Casos de Abusos sexuais contra usuárias do metrô entre 06/ 2015 à 06/ 2016 | Perda de objeto |
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| 8243 | 2016 | 243 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Programas de bonificação por resultados aos servidores afastados sem prejuízos de salários,vantagens e beneficios | Perda de objeto |
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| 8244 | 2016 | 244 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Unidades de Saúde que aderiram ao programa "Rede Cegonha" | Perda de objeto |
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| 8245 | 2016 | 245 | Secretaria Estadual da Saúde - Superintendencia de Controle e Endemias- SUCEN | Dados relativos a doenças transmitidas por mosquito | Provimento |
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| 8246 | 2016 | 246 | Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp | Plano de Saúde | Perda de objeto |
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| 8247 | 2016 | 247 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Cargos Vagos ou aulas livres de docentes | Negado provimento |
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| 8248 | 2016 | 248 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Quadro de Magistério da Rede Estadual | Negado provimento |
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| 8249 | 2016 | 249 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Normativa sobre formação academica para execício da docência na CEEPTS | Provimento |
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| 8250 | 2016 | 250 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Processos Judicias para obtenção de medicamentos | Perda de objeto |
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| 8211 | 2016 | 211 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Balanço com as 10 drogas mais apreendidas nos últimos 10 anos | Perda de objeto |
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| 8212 | 2016 | 212 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Atendimentos de primeiro socorros no metrô | Negado provimento |
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| 8213 | 2016 | 213 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Leste 2 | Reclamação contra a Resolução 29, criada no dia 18/05/2016 | Negado provimento |
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| 8214 | 2016 | 214 | Secretaria Estadual da Fazenda | Cópia da via original,ou seja,a "via do contribuinte", com assinatura dando ciência, da Ordem de Serviço Fiscal-OSF | Negado provimento |
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| 8215 | 2016 | 215 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Quantidade de inspeções que os seguintes funcionários da Cetesb realizaram entre 01/01/2016 e 01/06/2016. | Negado provimento |
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| 8216 | 2016 | 216 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON | Quais as providências do Procon -greve de funcionários-avisos, midias sociais | Negado provimento |
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| 8217 | 2016 | 217 | Fundação Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Projeto pedagógico do curso de engenharia , Pesquisa e Extensão (CEPE) conforme regulamento UNIVESP | Negado provimento |
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| 8218 | 2016 | 218 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Qual o valor pago por descumprimento judicial entre 2010 à 2015 | Negado provimento |
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| 8219 | 2016 | 219 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Quantos alunos da rede são filhos da chamada "população itinerante" | Provimento |
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| 8220 | 2016 | 220 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Quantidade de alunos por sala nas escolas estaduais | Provimento |
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| 8221 | 2016 | 221 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Nomeação de Peritos criminais | Perda de objeto |
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| 8222 | 2016 | 222 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Chave de notas fiscais, valores gastos | Provimento |
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| 8223 | 2016 | 223 | Secretaria Estadual da Saúde - Departamento Regional de Saúde 07- Campinas | Contrato de prestação de serviços entre o governo de SP e a administradora do HOSPITAL REGIONAL DE JUNDIAÍ | Provimento |
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| 8224 | 2016 | 224 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Cópias dos documentos que protocolei na adm-declarações médicas | Negado provimento |
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| 8225 | 2016 | 225 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Programa Creche Escola-implementação,convênios,recurso | Negado provimento |
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| 8226 | 2016 | 226 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Corpo de Bombeiros | Nomes dos agraciados com a medalha Condecorações Heróis do Fogo" instituídas pela FUNDABOM | Provimento |
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| 8227 | 2016 | 227 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Cópia integral do contrato relativo ao 41075213, assinado em 12 de julho 2016, | Provimento |
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| 8228 | 2016 | 228 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Cópia de Documento na lavratura de multa | Provimento |
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| 8229 | 2016 | 229 | Secretaria Estadual da Cultura - Fundação Padre Anchieta | Cópia da íntegra do processo-Agenciamento de captação de recursos | Perda de objeto |
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| 8230 | 2016 | 230 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Balanço de casos de maus tratos aos animais registrado nas delegacias especializadas nos últimos cinco anos, | Perda de objeto |
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| 8191 | 2016 | 191 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Valor da verba de sucumbência recebida por cada procurador entre 01/2011 à 06/2016 | Provimento |
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| 8192 | 2016 | 192 | Universidade Estadual de Campinas- Unicamp | Quais os requisitos na realização de seus concursos para Residência Médica - UNICAMP | Negado provimento |
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| 8193 | 2016 | 193 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Resultados de todas as necrópsias realizadas nos IMLs da capital em 2013, 2014 e 2015 | Provimento |
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| 8194 | 2016 | 194 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Número de vagas existentes atualmente; quantos agentes socioeducativos em exercício | Negado provimento |
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| 8195 | 2016 | 195 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Quais as normativas adotadas pela PMSP, especificamente durante as manifestações | Negado provimento |
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| 8196 | 2016 | 196 | Secretaria Estadual da Fazenda | Orçamento do ano de 2016 prevê os recursos do PROAC ICMS | Negado provimento |
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| 8197 | 2016 | 197 | Secretaria Estadual da Cultura - Fundação Padre Anchieta | Valores por participação, mensais /anuais dos comentaristas Marco Antonio Villa e Luiz Felipe Pondé recebem por suas aparições na TV | Negado provimento |
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| 8198 | 2016 | 198 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais as datas, horários e endereços de roubos e furtos de caixas eletrônicos no ano de 2015 | Provimento |
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| 8199 | 2016 | 199 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Quais os investimentos de pintura de lombadas e mecanismo de seguranca da Sp 77 | Provimento |
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| 8200 | 2016 | 200 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais as datas, horários, endereços e modelos de veículos roubados e furtados, 1 º semestre 2016 | Provimento |
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| 8201 | 2016 | 201 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência de encontro de corpos com morte a esclarecer entre 2013 e 2015 | Provimento |
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| 8202 | 2016 | 202 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Apuração Preliminar Administrativa se caracteriza um crime de falso testemunho. | Negado provimento |
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| 8203 | 2016 | 203 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Demanda mensal (quantidade de passageiros) de todas as linhas intermunicipais da EMTU entre 2015 a maio de 2016 | Provimento |
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| 8204 | 2016 | 204 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Quais os inseticidas pulverizados nas cidades no combate a dengue,zika | Provimento |
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| 8205 | 2016 | 205 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Crimes contra o patrimônio entre 2000 e 2015 | Provimento parcial |
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| 8206 | 2016 | 206 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Pirassunga | Total geral de cargos vagos na diretoria de Pirassunga | Perda de objeto |
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| 8207 | 2016 | 207 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Base de dados em formato bruto de todas os Centros de formação de condutores entre 01/2015 à 05/2016 | Negado provimento |
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| 8208 | 2016 | 208 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | A lista transferências de propriedade de veículos registradas pelo DETRAN entre 01/2015 à 05/2016 | Provimento |
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| 8209 | 2016 | 209 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Quais os principios de uma apuração preliminar | Provimento |
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| 8210 | 2016 | 210 | Secretaria Estadual da Fazenda | Retirar a cópia da Ordem de Serviço Fiscal-OSF,referente ao processo | Negado provimento |
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| 8171 | 2016 | 171 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Interior | Perda de objeto |
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| 8172 | 2016 | 172 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Por quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Grande São Paulo | Perda de objeto |
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| 8173 | 2016 | 173 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Vaga em ensino integral | Perda de objeto |
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| 8174 | 2016 | 174 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Documento de autorização da CEETEPS ou a PRODESP a NÃO ENTREGAR O DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO MENSAL DE MARÇO | Perda de objeto |
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| 8175 | 2016 | 175 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Cadastro das escolas da rede estadual SP relativo aos anos de 2014, 2015 e 2016 | Perda de objeto |
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| 8176 | 2016 | 176 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Cópia eletrônica de todos os documentos constantes no processo SPDR-2.336/14 (CC-130.204/14) | Perda de objeto |
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| 8177 | 2016 | 177 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Certame para provimento de Vagas -andamento processo | Perda de objeto |
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| 8178 | 2016 | 178 | Secretaria de Governo - Casa Civil | Valores gastos com publicidade da Administração Pública | Negado provimento |
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| 8179 | 2016 | 179 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência por assédio sexual-CPTM | Negado provimento |
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| 8180 | 2016 | 180 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Relação de veículos apreendidos na região metropolitana de São Paulo, janeiro de 2016 a maio de 2016 | Provimento |
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| 8181 | 2016 | 181 | Secretaria Estadual da Fazenda | Verificação Fiscal | Negado provimento |
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| 8182 | 2016 | 182 | Secretaria Estadual da Fazenda | 31/12/2009 | Negado provimento |
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| 8183 | 2016 | 183 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão | Cópia da guia de pericia médica realizada -15/04/2016 Local Perícia: MARÍLIA, | Perda de objeto |
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| 8184 | 2016 | 184 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Certames de concursos -regionalizados | Negado provimento |
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| 8185 | 2016 | 185 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais delegacias do estado têm o sistema de laudo digital (GDL) e desde quando. | Perda de objeto |
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| 8186 | 2016 | 186 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Rede Hebe Camargo de Combate ao Câncer- status de implementação do programa | Negado provimento |
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| 8187 | 2016 | 187 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Notificação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo da ação judicial reposição salarial | Negado provimento |
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| 8188 | 2016 | 188 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Pedido de retratação- Corregedoria da PM | Negado provimento |
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| 8189 | 2016 | 189 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Procedimento para manifestação poupular | Provimento |
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| 8190 | 2016 | 190 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação | Qual é o informativo que regulamenta os aumentos do CRUESP | Negado provimento |
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| 8151 | 2016 | 151 | Secretaria Estadual da Fazenda | Chaves de Acesso às DANFEs de compras - Prefeitura do Município de São Paulo a partir de 01/01/2012 | Negado provimento |
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| 8152 | 2016 | 152 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Reclamação é sobre a morosidade nas ações deste setor sobre o caso | Negado provimento |
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| 8153 | 2016 | 153 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Despesas correntes da Procuradoria Geral do Estado em 2015 | Perda de objeto |
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| 8154 | 2016 | 154 | Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP | Procedimentos do Hospital das Clinicas-consultas | Perda de objeto |
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| 8155 | 2016 | 155 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas realizados -CACONs e UNACONs. | Negado provimento |
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| 8156 | 2016 | 156 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | 30/11/2015 | Perda de objeto |
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| 8157 | 2016 | 157 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Boletins de ocorrência entre 09 e 12/ 2015 referentes à depredação em escolas | Perda de objeto |
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| 8158 | 2016 | 158 | Secretaria Estadual da Fazenda | Notas fiscais eletrônicas de compra realizadas nos últimos cinco anos pela SAP | Negado provimento |
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| 8159 | 2016 | 159 | Secretaria Estadual da Fazenda | Cópia do Planejamento e Gestão de Serviços Fiscais- PGSF. | Negado provimento |
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| 8160 | 2016 | 160 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Quantidade de presos morreram nas unidades penais administradas , em 2015 | Perda de objeto |
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| 8161 | 2016 | 161 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Pirassununga | Número de docentes ,da Diretoria de Pirassunga solicitou aposentadoria | Provimento |
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| 8162 | 2016 | 162 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Cópias de todos os boletins de ocorrências sobre roubos e furtos de veículos ocorridos na cidade de São Paulo em 2015 | Perda de objeto |
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| 8163 | 2016 | 163 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Cópias de todos os boletins de ocorrências de tráfico de entorpecentes registrados no Estado de São Paulo em 2015 | Perda de objeto |
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| 8164 | 2016 | 164 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência sobre os latrocínios ocorridos no Estado de São Paulo, em 2015 | Perda de objeto |
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| 8165 | 2016 | 165 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrências sobre homicídios dolosos ocorridos no Estado de São Paulo em 2015 | Perda de objeto |
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| 8166 | 2016 | 166 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrências sobre morte suspeita, morte a esclarecer e encontro de cadáver ocorridos no Estado de São Paulo,em 2015 | Perda de objeto |
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| 8167 | 2016 | 167 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | 31/03/2015 | Perda de objeto |
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| 8168 | 2016 | 168 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência sobre os roubos de carga de bancos ocorridos no Estado de São Paulo,em 2015 | Perda de objeto |
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| 8169 | 2016 | 169 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência com registro de homicídio na área relativa à circunscrição do 47.º DP | Perda de objeto |
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| 8170 | 2016 | 170 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais crimes indivíduos foram presos em flagrante em 2014 e 2015 na Capital | Perda de objeto |
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| 8131 | 2016 | 131 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quais as 20 vias do ABC (Santo André, São Bernardo e São Caetano) registraram maior número de furto de veículos em 2015 | Perda de objeto |
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| 8132 | 2016 | 132 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Ocorrências classificadas como Homicídio doloso fora de serviço *(reações)" para os anos de 2013 e 2014 | Provimento |
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| 8133 | 2016 | 133 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Causa morte, idade e última unidade prisional antes da morte de todos os detentos que tiveram morte natural nos CDPs da capital | Perda de objeto |
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| 8134 | 2016 | 134 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Quantidade de chacinas por municípios-quantidade de vitimas- nos anos 2013 e2014 | Perda de objeto |
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| 8135 | 2016 | 135 | Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE | Opinião,da Ouvidoria Geral do Estado | Recurso não conhecido |
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| 8136 | 2016 | 136 | Universidade de São Paulo -USP | Notas , frequencia dos alunos da Cadeira de Direito entre 2004 à 2015 | Negado provimento |
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| 8137 | 2016 | 137 | Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE | Procedimento quanto a realização de trabalho por parte dos responsáveis da OGE | Negado provimento |
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| 8138 | 2016 | 138 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Concessão do espaço destinado a 7º ciretran,quais os beneficios | Negado provimento |
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| 8139 | 2016 | 139 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Parecer Jurídico nº 819/2010 que trata da situação dos Especialistas Administrativos | Negado provimento |
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| 8140 | 2016 | 140 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Copia do comunicado de evento 003/2015-CEVP e de toda Apuraçao Preliminar | Perda de objeto |
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| 8141 | 2016 | 141 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Motivação coerente dos atos administrativos, informe quais os critérios objetivos utilizados pela Cia para as demissões | Recurso não conhecido |
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| 8142 | 2016 | 142 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão | Bonificação para os APOFS- qual prazo para recebimento | Perda de objeto |
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| 8143 | 2016 | 143 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Agressões físicas contra alunos, professores e funcionários,S. José do Rio Preto, nos anos de 2011 a 2016 | Provimento |
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| 8144 | 2016 | 144 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Demanda de estudantes por vagas na rede estadual de SP por diretoria de ensino, ano a ano, de 2000 a 2016. | Negado provimento |
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| 8145 | 2016 | 145 | Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Faturamento da Sabesp região metropolitana de São Paulo e Bragrantina entre 2011 à 2015 | Perda de objeto |
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| 8146 | 2016 | 146 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Quantos cargos vagos em todo Estado de São Paulo de Agente de Organização Escolar | Perda de objeto |
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| 8147 | 2016 | 147 | Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Relação atualizada da quantidade de vagas disponíveis, bem como as ocupadas por terceiros e/ou funcionários | Perda de objeto |
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| 8148 | 2016 | 148 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Contribuições aos titulares, dependentes e agregados, respectivamente, no perído de 2008 a 2015 | Perda de objeto |
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| 8149 | 2016 | 149 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Fundamento legal para o pagamento do Vale-Refeição por meio da Planvale | Recurso não conhecido |
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| 8150 | 2016 | 150 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Fundamentação pelo arquivamento denúncia | Negado provimento |
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| 8111 | 2016 | 111 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número total e a relação nominal de Procuradores do Estado que percebem gratificação pro labore-cargo de chefia | Perda de objeto |
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| 8112 | 2016 | 112 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Teor da Diretriz n. PM3 – 001/02/11 – Sistema “Olhos de Águia da PMESP. | Provimento |
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| 8113 | 2016 | 113 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Medidas necessárias à racionalização e eficiência dos servidos da PGE, divulgar dados estatísticos das atividades | Perda de objeto |
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| 8114 | 2016 | 114 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Contratos entre a PGE e SOFTPLAN PLANEJAMENTO DE SISTEMAS LTDA | Perda de objeto |
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| 8115 | 2016 | 115 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número e nome dos Procuradores do Estado aos quais foi concedido o abono de permanência , | Perda de objeto |
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| 8116 | 2016 | 116 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Americana | Quantidade de aulas de Língua Portuguesa por Unidade de Ensino | Negado provimento |
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| 8117 | 2016 | 117 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de São Vicente | Aulas livres para PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO II de Matemática existem na Diretoria de ensino de São Vicente | Provimento |
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| 8118 | 2016 | 118 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Companhia de Obras e Serviços - CPOS | Demissões ,concursados- e não concursados, salários | Recurso não conhecido |
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| 8119 | 2016 | 119 | Secretaria Estadual da Fazenda | Ordem de Serviço Fiscal-OSF - Procedimentos | Provimento |
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| 8120 | 2016 | 120 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Boletins de ocorrência no ano de 2015 em que a natureza foi de PORTE DE ENTORPECENTES | Provimento |
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| 8121 | 2016 | 121 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Dados demograficos das prisões nos anos de 2013 e 2014 | Perda de objeto |
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| 8122 | 2016 | 122 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Resultado da Manifestação da PG,E à respeito de Ação Judicial pleiteando Sexta-Parte para Servidores ACTs | Recurso não conhecido |
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| 8123 | 2016 | 123 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Fundação de Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP | Áudios contendo as gravações das reuniões do Conselho de Curadores da FUNDAP entre 02 e 03/2016 | Provimento |
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| 8124 | 2016 | 124 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Não concorda com edital do Concurso Público PEB II/2014- | Recurso não conhecido |
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| 8125 | 2016 | 125 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Processo ou dos relatórios de fiscalização citados -manifestação,auditoria aplicada | Provimento |
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| 8126 | 2016 | 126 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Unidade Central de Recursos Humanos - UCRH | Remuneração global de pessoal nos cargos em comissão, funções de confiança e empregos públicos entre 2014 e 2015 | Provimento |
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| 8127 | 2016 | 127 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Dados criminais sobre crimes ocorridos no Estado de São Paulo entre julho/2014 e fevereiro/2016 | Provimento |
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| 8128 | 2016 | 128 | Secretaria de Governo - Corregedoria Geral da Administração - CGA | Entidades que efetuaram o Cadastro Estadual de Entidades | Negado provimento |
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| 8129 | 2016 | 129 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Quais as medidas do governo para combater o tabagismo | Perda de objeto |
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| 8130 | 2016 | 130 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Superintendência da Policia Técnico -Científica | Informações sobre a entrada de cadáveres nos IMLs de São Paulo, em 2015. | Perda de objeto |
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| 8091 | 2016 | 91 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Solicitação de emprego | Recurso não conhecido |
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| 8092 | 2016 | 92 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Fundação Sistema de Análise de Dados - SEADE | Relação de empregados cedidos para a administração direta | Perda de objeto |
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| 8093 | 2016 | 93 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Corregedoria da PM | Número de ocorrências (roubos, furtos e tentativas de agressão) registradas no centro de São Paulo em 2015-turistas | Perda de objeto |
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| 8094 | 2016 | 94 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Mobilidade - Banco de Dados das Pesquisas Origem/Destino dos anos 1977, 1987, 1997 e 2007 | Negado provimento |
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| 8095 | 2016 | 95 | Secretaria de Logistica e Transportes - Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA | Habilitação do licitante vencedor - Pregão Eletrônico - nº 11/2015 | Perda de objeto |
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| 8096 | 2016 | 96 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | O efetivo fixado e existente de cada uma das companhias e das Forças Táticas de cada um dos Batalhões da PM | Negado provimento |
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| 8097 | 2016 | 97 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quantidade de manifestações ocorridas na cidade de São Paulo em 2015 | Perda de objeto |
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| 8098 | 2016 | 98 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Boletins de ocorrência classificados como "morte suspeita" e "lesão corporal seguida de morte" - Deinter-5 -2015 | Perda de objeto |
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| 8099 | 2016 | 99 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Kits merenda -seca, comprados para ano de 2016, valor e nome da empresa | Perda de objeto |
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| 8100 | 2016 | 100 | Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE | Parecer da Ouvidoria a processos de guarda da CGA | Negado provimento |
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| 8101 | 2016 | 101 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Quantidade de bombas de gás lacrimogênio e de efeito moral- atos contra a tarifa em janeiro | Negado provimento |
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| 8102 | 2016 | 102 | Secretaria Estadual da Fazenda | Quais os critérios objetivos utilizados pela CPOS para as demissões dos empregados concursados | Recurso não conhecido |
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| 8103 | 2016 | 103 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número de Teirizados e celetistas que trabalham nas dependências da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário | Perda de objeto |
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| 8104 | 2016 | 104 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Número atual no Estado, dividido por sexo, de: Agentes de Segurança Penitenciária | Perda de objeto |
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| 8105 | 2016 | 105 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Número atual de funcionários das carreiras de Agente abaixo em licença médica | Negado provimento |
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| 8106 | 2016 | 106 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Posicionamento do numeros de aulos por sala -insatisfação | Recurso não conhecido |
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| 8107 | 2016 | 107 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Dados de todas as compras de medicamentos cuja a nota fiscal do fornecedor tenha sido emitida nos anos de 2013, 2014 e 2015 | Provimento |
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| 8108 | 2016 | 108 | Secretaria Estadual da Fazenda - Instituto de Pagamentos Especiais - IPESP | Aumento de desconto na folha de pagamento | Perda de objeto |
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| 8109 | 2016 | 109 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número de ações judiciais em trâmite pelos Juizados Especiais da Fazenda Pública em execução de 2013 à 2015 | Provimento |
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| 8110 | 2016 | 110 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Nome do Pocila Militar que faz uso de Motocicleta , | Perda de objeto |
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| 8071 | 2016 | 71 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | No ano de 2015, quantos avisos prévios de manifestações no município de São Paulo | Perda de objeto |
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| 8072 | 2016 | 72 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON | Requer informação de quantas demandas/ reclamações foram canceladas | Perda de objeto |
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| 8073 | 2016 | 73 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número de minutas, notas técnicas, pareceres e outras manifestações -da Área da Consultoria Geral | Provimento |
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| 8074 | 2016 | 74 | Secretaria Estadual de Transportes - Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP | Projeto de concessão sistema Rodoviário da malha rodoviária estadual mais especificamente ao lote C | Negado provimento |
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| 8075 | 2016 | 75 | Secretaria de Governo - Corregedoria Geral da Administração - CGA | Informações sobre existência de alimentos ,gratuitos na CGA | Perda de objeto |
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| 8076 | 2016 | 76 | Secretaria de Governo - Casa Civil | Cópia do documento/conteúdo/informação/dados enviado por mim | Perda de objeto |
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| 8077 | 2016 | 77 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Informações diversas Ouvidoria do DETRAN-SP | Recurso não conhecido |
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| 8078 | 2016 | 78 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número de pareceres, por procuradores da consultoria, quantidade de procuradores, | Provimento |
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| 8079 | 2016 | 79 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Quantidade de presos diagnosticados com tuberculose ,entre 2013 à 2015 | Perda de objeto |
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| 8080 | 2016 | 80 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre a “contratação de assinatura de Diário Oficial Impresso para a PGE | Perda de objeto |
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| 8081 | 2016 | 81 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Procedimento das deliberações do Conselho da Procuradoria Geral do Estado em sindicâncias e processos | Perda de objeto |
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| 8082 | 2016 | 82 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Afastamentos e licenças dos professores da rede pública do estado de São Paulo, no período de 2007 a 2014 | Provimento |
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| 8083 | 2016 | 83 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Informações sobre liicitações das áreas de transporte da EMTU na RMSP, | Negado provimento |
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| 8084 | 2016 | 84 | Secretaria Estadual da Segurança Pública- Corregedoria da PM | Requerimentos encaminhados à Corregedoria da Polícia Militar pela Corregedoria da Policia Judiciária | Provimento |
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| 8085 | 2016 | 85 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão | Professores da rede estadual de SP que solicitaram afastamento por motivos médicos | Perda de objeto |
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| 8086 | 2016 | 86 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número de ações judiciais em trâmite pelo Juizados Especiais da Fazenda Pública | Provimento |
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| 8087 | 2016 | 87 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Acesso aos microdados de frequência dos alunos da rede pública do estado de São Paulo no período de 2007 a 2014 | Provimento |
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| 8088 | 2016 | 88 | Universidade de São Paulo -USP | Número de jubilados da USP em 2014/2015 | Provimento |
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| 8089 | 2016 | 89 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Devedores que possuem débitos com a Fazenda inscritos em dívida ativa do Estado, | Perda de objeto |
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| 8090 | 2016 | 90 | Secretaria Estadual da Saúde - SES | Valor total do orçamento da Unidade Experimental de Saúde, que é vinculado ao Gabinete | Perda de objeto |
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| 8051 | 2016 | 51 | Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho - SERT | Sobre de Qualificações, existe possibilidade acontecer em Bady Bassitt? | Perda de objeto |
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| 8052 | 2016 | 52 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Indenizações pagas a policiais no Estado de São Paulo | Provimento parcial |
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| 8053 | 2016 | 53 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Indenizações pagas a policiais no Estado de São Paulo. | Provimento parcial |
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| 8054 | 2016 | 54 | Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP | distribuição de vagas de consultas ambulatoriais de especialidades ,HC,USP,INCOR-sistema CROSS-UBS | Provimento |
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| 8055 | 2016 | 55 | Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP | distribuição de vagas de consultas ambulatoriais de especialidades ,HC,USP,INCOR-sistema CROSS-UBS | Provimento |
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| 8056 | 2016 | 56 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Civil | Quais as 20 vias do ABC, registraram maior número de furto de veículos em 2015 | Provimento |
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| 8057 | 2016 | 57 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | 30/11/2015 | Provimento |
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| 8058 | 2016 | 58 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Quantidade de registros de crimes ou similares feitos na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil,de 2006 à2015 | Provimento parcial |
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| 8059 | 2016 | 59 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Sertãozinho | Concurso PEB II de 2013. - Quantos professores foram aprovados | Perda de objeto |
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| 8060 | 2016 | 60 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Quantidade de presos que foram assassinados, que morreram por causas natural | Provimento |
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| 8061 | 2016 | 61 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Violência contra a mulher desagregados por município ,desde 20111 | Perda de objeto |
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| 8062 | 2016 | 62 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Projetos desenvolvidos da Secretaria de Logística e Transportes, em parceria para a cidade de Bady Bassitt | Negado provimento |
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| 8063 | 2016 | 63 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Mensalidade de curso de Pós Graduação | Negado provimento |
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| 8064 | 2016 | 64 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | 31/10/2014 | Provimento |
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| 8065 | 2016 | 65 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Processo de Execução - filho | Negado provimento |
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| 8066 | 2016 | 66 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento -SAA | Projetos desenvolvidos da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, em parceria para a cidade de Bady Bassitt | Negado provimento |
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| 8067 | 2016 | 67 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Ocorrências registradas no RDO | Perda de objeto |
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| 8068 | 2016 | 68 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Ocorrências regristradas por intercenção policial entre 2013 à 2014 | Perda de objeto |
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| 8069 | 2016 | 69 | Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania - Instituto de Pesos e Medidas - IPEM | Informações sobre funcionários públicos do Ipem,horário trabalho no período de 04/2015 à 01/2015 | Provimento |
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| 8070 | 2016 | 70 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Ribeirão Preto | Quantidade de aulas livres da disciplina de Arte na Diretoria Regional de Ensino de Ribeirão Preto | Provimento parcial |
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| 8031 | 2016 | 31 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Requer informação de quantas e quais diretorias de ensino possuem no portal oficial no faleconosmo | Provimento parcial |
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| 8032 | 2016 | 32 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Como funiona o atendimento das ouvidorias- orientações | Provimento parcial |
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| 8033 | 2016 | 33 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Número atual e exato de pareceres produzidos entre 2011 e 2015, com discriminação ano a ano por consultorias jurídicas | Provimento parcial |
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| 8034 | 2016 | 34 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Informações do atendimento Disk Detran | Provimento |
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| 8035 | 2016 | 35 | Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp | Acesso aos 10 (dez) projetos aprovados no último processo seletivo para doutorado em Comunicação Unesp | Negado provimento |
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| 8036 | 2016 | 36 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Concursos para Cargo de Magistério- alterar a legislação | Recurso não conhecido |
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| 8037 | 2016 | 37 | Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | os polígonos das sub-bacias de esgotamento que compõem o Sistema de Esgotamento Sanitário da Região Metropolitana de São Paulo | Perda de objeto |
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| 8038 | 2016 | 38 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | procedimentos de atendimento de ouvidoria | Provimento parcial |
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| 8039 | 2016 | 39 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | processos administrativo abertos, afins de denuncia do Ministério Público | Negado provimento |
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| 8040 | 2016 | 40 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Projeto -Execução das obras e serviços de pavimentação da estrada vicinal Mario Covas, ligação SP 270/SP 280, | Perda de objeto |
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| 8041 | 2016 | 41 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Auxilio -Referente a documentos|petições | Recurso não conhecido |
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| 8042 | 2016 | 42 | Secretaria de Logistica e Transportes -Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Distância lateral e frontal entre o meu veículo e os demais veículos que transitavam as 08h29 no km 25,5 da SP 075 | Perda de objeto |
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| 8043 | 2016 | 43 | Secretaria de Governo - Ouvidoria Geral do Estado de São Paulo - OGE | Número de solicitações para Ouvidoria Geral | Perda de objeto |
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| 8044 | 2016 | 44 | Companhia de Saneiamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Atual disponibilidade hídrica do sistema Cantareira, | Perda de objeto |
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| 8045 | 2016 | 45 | Secretaria de Governo | Governador cientificado da Petição do interessado | Negado provimento |
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| 8046 | 2016 | 46 | Secretaria de Governo | Governador cientificado da Petição do interessado | Negado provimento |
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| 8047 | 2016 | 47 | Secretaria de Governo | Governador cientificado da Petição do interessado | Negado provimento |
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| 8048 | 2016 | 48 | Secretaria de Governo | Governador cientificado da Petição do interessado | Negado provimento |
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| 8049 | 2016 | 49 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino de Sertãozinho | quantidade de aulas livres da disciplina de Arte na Diretoria Regional de Ensino de Sertãozinho | Negado provimento |
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| 8050 | 2016 | 50 | Hospital das Clinicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo-HCFMUSP | cirurgias gratuitas para a correção de miopia, astigmatismo e hipermetropia,HC | Negado provimento |
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| 8011 | 2016 | 11 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Civil | Atas do conselho de policia de 2008/2009 | Negado provimento |
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| 8012 | 2016 | 12 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Concessão da AES Tietê e da Duke Energy | Negado provimento |
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| 8013 | 2016 | 13 | Universidade de São Paulo -USP | Aprovados e reprovados em primeira fase, segunda fase e terceira fase de edital de seleção,mestrado e doutorado -USP | Provimento parcial |
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| 8014 | 2016 | 14 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Dencuncia de luzes acesas em EE.Mauro de Oliveira | Negado provimento |
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| 8015 | 2016 | 15 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Reestruturação Escolar | Perda de objeto |
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| 8016 | 2016 | 16 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Envio de Edital nov/2000 -cargo agente de proteção | Negado provimento |
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| 8017 | 2016 | 17 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Atas do Conselho Estadual Socioeducativo | Perda de objeto |
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| 8018 | 2016 | 18 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Quais são os 20 logradouros da Baixada Santista com o maior número de furtos de veículos de janeiro a agosto | Perda de objeto |
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| 8019 | 2016 | 19 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Certidões de dívida ativa entre 2013 e 2015 | Provimento parcial |
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| 8020 | 2016 | 20 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON | Avaliação de Desempenho -funcionários nomeados | Provimento parcial |
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| 8021 | 2016 | 21 | Universidade de São Paulo -USP | Relação dos estudantes de direito entre 2004 à 2014, notas, nome dos docentes | Provimento parcial |
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| 8022 | 2016 | 22 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Departamento de Transito - Detran | Valor do aluguel da sede da 7º ciretran campinas | Perda de objeto |
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| 8023 | 2016 | 23 | Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão - Companhia Paulista de Obras e Serviços -CPOS | Consultoria e assessoramento jurídicos,informações diversas | Perda de objeto |
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| 8024 | 2016 | 24 | Secretaria Estadual de Turismo -Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR | Consultoria e assessoramento jurídicos,informações diversas | Provimento |
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| 8025 | 2016 | 25 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Atividades laborais externas- qual a previsão paara regularização | Negado provimento |
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| 8026 | 2016 | 26 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Ocorrências de porte de entorpecente registradas em São Paulo capital, de 2013 até o presente momento | Perda de objeto |
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| 8027 | 2016 | 27 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp | Profissionais que fizeram parte da equipe , Da qualificação profissional. | Provimento parcial |
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| 8028 | 2016 | 28 | Secretaria Estadual da Educação - SEE | Concurso Público de Professor Educação Básica II de 2013 | Negado provimento |
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| 8029 | 2016 | 29 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Homicídios em Ribeirão Preto- detalhes, | Provimento |
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| 8030 | 2016 | 30 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Dados de passageiros transportados por mês (ou por dia) de cada uma das linhas EMTU ,intermunicipais ,de 90 a 99 | Negado provimento |
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| 7304 | 2017 | 304 | Secretaria Estadual da Habitação | Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de obtenção de cópia dos documentos almejados. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7305 | 2017 | 305 | Secretaria da Educação | Alunos matriculados. Capacidade física das escolas. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7306 | 2017 | 306 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Informação sobre demanda de aluno. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7307 | 2017 | 307 | Secretaria da Saúde | Decisões judiciais para manutenção de internações psiquiátricas. Indicação genérica e insuficiente de portal da internet. Possibilidade de consulta aos dados primários. | Provimento recursal |
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| 7308 | 2017 | 308 | Secretaria da Saúde | Judicialização de medicamentos. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 7309 | 2017 | 309 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de ocorrência de estupro e assédio sexual por médicos. Atendimento autorizado. Falta de efetivo acesso aos dados. | Provimento recursal |
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| 7310 | 2017 | 310 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a boletins de ocorrência. Tráfico internacional. Sigilo legal. Direito à intimidade, imagem e dignidade de crianças e adolescentes. Possibilidade de fornecimento de dados estatísticos. | Provimento parcial |
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| 7311 | 2017 | 311 | Secretaria de Segurança Pública | Indenizações por vítimas baleadas. Informação inexistente no órgão demandado, indicando-se o detentor. | Negado provimento |
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| 7312 | 2017 | 312 | Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP | Informações sobre pareceristas. Confidencialidade temporária, durante o processo de avaliação. Dados que não violam intimidade, honra, imagem ou vida privada. Ausência de risco à segurança da sociedade e do Estado. Inexistência de hipótese de sigilo legal. | Provimento recursal |
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| 7313 | 2017 | 313 | Secretaria da Fazenda | Informações sobre Prêmio de Incentivo à Qualidade. Indisponibilidade das informações. Acesso condicionado ao pagamento das custas do serviço de reprocessamento de dados pelo solicitante. | Negado provimento |
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| 8001 | 2016 | 1 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Cópia de Processos Internos -Indaiatuba- Editais 27,29,31- de 17/11/2015. | Negado provimento |
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| 8002 | 2016 | 2 | Fundação Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO | Plano de Gerenciamento de Resíduos do Zoológico. | Negado provimento |
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| 8003 | 2016 | 3 | Secretaria Estadual de Energia -Companhia Energética de São Paulo - CESP | Relaçao dos demitidos entre 06/ 2014 e10/ 2015. | Negado provimento |
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| 8004 | 2016 | 4 | Secretaria Estadual de Energia -Companhia Energética de São Paulo - CESP | Despesas com taxi e reembolso de despesas | Negado provimento |
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| 8005 | 2016 | 5 | Secretaria Estadual da Educação - Diretoria de Ensino Leste | Bandeira do Brasil, quando são hateadas,quantidade por Diretoria de Ensino | Negado provimento |
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| 8006 | 2016 | 6 | Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho - Unesp | Quanto foi economizado na Unesp com cada medida de contenção de despesas adotada | Negado provimento |
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| 8007 | 2016 | 7 | Secretaria Estadual da Fazenda - São Paulo Previdencia - SPPREV | Requer informação de quantas pensões são pagas pelo SPPREV as Filhas solteiras da Lei 3.373/1958. | Negado provimento |
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| 8008 | 2016 | 8 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - Policia Militar | Acesso aos documentos da sindicância aberta no 9º Batalhão da PM | Provimento parcial |
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| 8009 | 2016 | 9 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Certidão de contagem de tempo , aposentadoria especial | Provimento |
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| 8010 | 2016 | 10 | Secretaria Estadual da Fazenda - São Paulo Previdencia - SPPREV | Revisão de aposentadoria ,servidor publico Estadual | Negado provimento |
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| 7284 | 2017 | 284 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal que não se verifica. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. | Provimento recursal |
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| 7285 | 2017 | 285 | Secretaria de Segurança Pública | Dados sobre latrocínio. Atendimento após diligência. | Perda de objeto |
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| 7286 | 2017 | 286 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Teor de denúncias. Processos disciplinares, detalhes e desfechos. Acesso a procedimento administrativo sancionatório - hipótese legal de sigilo temporário. Indicação de local e modo para consulta. Direito de obtenção de cópias. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7287 | 2017 | 287 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento | Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal não incide em documentos de compras públicas, para o ente contratante. | Provimento recursal |
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| 7288 | 2017 | 288 | Secretaria da Saúde | Relatórios Missão Belém. Atendimento após diligência. | Perda de objeto |
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| 7289 | 2017 | 289 | Universidade de São Paulo - USP | Informações sobre providências administrativas. Processo disciplinar. Dever do SIC de buscar as informações junto a unidades internas. | Provimento recursal |
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| 7290 | 2017 | 290 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Processos disciplinares. Hipótese legal de sigilo temporário de procedimento sancionatório. Possibilidade de consulta direta aos expedientes. | Provimento recursal |
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| 7291 | 2017 | 291 | Secretaria da Fazenda | Informações sobre protocolo. Pedido atendido. | Negado provimento |
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| 7292 | 2017 | 292 | Secretaria de Segurança Pública | Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes. | Provimento recursal |
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| 7293 | 2017 | 293 | Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho | Notas fiscais eletrônicas. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes. | Provimento recursal |
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| 7294 | 2017 | 294 | Secretaria de Esporte Lazer e Juventude | Acesso a propostas de estudos. Fase decisória. Restrição temporária ao acesso. | Provimento recursal |
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| 7295 | 2017 | 295 | Secretaria de Esporte Lazer e Juventude | Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes. | Provimento recursal |
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| 7296 | 2017 | 296 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso. Sigilo fiscal que não se justifica no presente caso. Dever de fornecimento dos dados pelos órgãos estaduais contratantes. | Provimento recursal |
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| 7297 | 2017 | 297 | Secretaria da Cultura | Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7298 | 2017 | 298 | Polícia Civil | Teor de denúncias. Processos disciplinares, detalhes e desfechos. Acesso a procedimento administrativo sancionatório - hipótese legal de sigilo temporário. Necessidade de indicação de local e modo para consulta. | Provimento recursal |
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| 7299 | 2017 | 299 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Comprimento de pista. Demanda adequadamente atendida. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 7300 | 2017 | 300 | Secretaria da Saúde | Estoque de medicamentos. Dados atualizados. Ausência de hipótese de sigilo legal. | Provimento recursal |
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| 7301 | 2017 | 301 | Secretaria de Segurança Pública | Dados sobre bebês abandonados. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7302 | 2017 | 302 | Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP | Dados sobre consumo energético. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. | Provimento recursal |
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| 7303 | 2017 | 303 | Secretaria de Governo | Compras governamentais. Possibilidade de consulta direta pelo interessado às notas fiscais. | Provimento recursal |
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| 7264 | 2017 | 264 | Procuradoria Geral do Estado | Dados sobre procedimentos administrativos, demissões e reintegrações. Informações não sistematizadas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado. | Provimento recursal |
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| 7265 | 2017 | 265 | Secretaria de Segurança Pública | Histórico de boletins de ocorrência. “Webcam”, “selfie” e “Facebook”. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos. | Provimento recursal |
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| 7266 | 2017 | 266 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Cárcere privado. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos. | Provimento recursal |
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| 7267 | 2017 | 267 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Notas fiscais eletrônicas. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7268 | 2017 | 268 | Secretaria do Meio Ambiente | Notas fiscais eletrônicas. Informações parcialmente enviadas. Decisão recursal favorável ao solicitante. Dados não enviados. | Provimento recursal |
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| 7269 | 2017 | 269 | Secretaria da Fazenda | Relatório de arrecadação. Dados não disponíveis na forma solicitada. Indicação de endereço eletrônico com as informações. | Negado provimento |
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| 7270 | 2017 | 270 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Informações sobre docentes e disciplinas. Informação adequadamente prestada. | Negado provimento |
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| 7271 | 2017 | 271 | Polícia Civil | Boletins de ocorrência. Inquéritos policiais. Prosseguimento da demanda em outro pedido. | Perda de objeto |
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| 7272 | 2017 | 272 | Secretaria da Educação | Balanços de doações para escolas. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7273 | 2017 | 273 | Polícia Civil | Pátio de Cosmópolis. Informações fornecidas. | Negado provimento |
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| 7274 | 2017 | 274 | Corregedoria Geral da Administração | Informações sobre denúncia. Pedido atendido. | Negado provimento |
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| 7275 | 2017 | 275 | Secretaria da Saúde | Pagamentos com cartão. Resposta genérica. Necessidade de manifestação do ente público. | Provimento recursal |
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| 7276 | 2017 | 276 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Igreja. Atendimento da demanda após diligência da OGE. Acesso garantido mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade. | Perda de objeto |
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| 7277 | 2017 | 277 | Secretaria Estadual de Logística e Transportes | Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso por sigilo fiscal que não se justifica. Ente contratante, não autoridade tributária. | Provimento recursal |
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| 7278 | 2017 | 278 | Secretaria da Administração Penitenciária | Notas fiscais eletrônicas. Decisão recursal favorável ao solicitante. Falta de atendimento da demanda. | Provimento recursal |
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| 7279 | 2017 | 279 | Secretaria da Educação | Notas fiscais eletrônicas. Dados dispersos nas unidades gestoras. Possibilidade de consulta direta aos processos de compra. Provimento recursal.Notas fiscais eletrônicas. Dados dispersos nas unidades gestoras. Possibilidade de consulta direta aos processos de compra. | Provimento recursal |
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| 7280 | 2017 | 280 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação | Notas fiscais eletrônicas. Alegação de trabalhos adicionais e divulgação de informações pessoais. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. | Provimento recursal |
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| 7281 | 2017 | 281 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Autos de infração por agente. Atendimento da demanda. Indisponibilidade de parcela dos dados. | Negado provimento |
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| 7282 | 2017 | 282 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre ato administrativo. Informações adequadamente prestadas. | Negado provimento |
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| 7283 | 2017 | 283 | Secretaria de Transportes Metropolitanos | Notas fiscais eletrônicas. Sigilo fiscal que não se verifica. Possibilidade de consulta in loco aos processos de compra. | Provimento recursal |
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| 7244 | 2017 | 244 | Procuradoria Geral do Estado | Parecer para Secretaria do Meio Ambiente. Código Florestal. Informação prestada parcialmente. Documentos adicionais não disponíveis em formato digital. Possibilidade de agendamento de visita para consulta direta do processo in loco. | Negado provimento |
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| 7245 | 2017 | 245 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7246 | 2017 | 246 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7247 | 2017 | 247 | Diretoria de Ensino de Bragança Paulista | Vagas de professor de educação física em concurso. Esclarecimentos prestados e complementados após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7248 | 2017 | 248 | Ouvidoria Geral do Estado | Descumprimento da LAI. Informações cabíveis prestadas pela OGE. Ausência de demanda recursal nos termos da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 7249 | 2017 | 249 | Secretaria da Fazenda | Dados sobre imunidade e isenção de ITCMD negados. Informações não registradas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado. | Provimento recursal |
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| 7250 | 2017 | 250 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Convocação em concurso público. Informação adequadamente prestada. Impossibilidade de formulação de consultas pelo sistema SIC.SP. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 7251 | 2017 | 251 | Secretaria da Educação | Cadernos de questões do SARESP. Restrição de acesso antes da aplicação da prova. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação após a avaliação. | Provimento recursal |
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| 7252 | 2017 | 252 | Procuradoria Geral do Estado | Procuradores nomeados assessores, assistentes e chefes. Informações adicionais prestadas após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7253 | 2017 | 253 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Atendimento adequado da manifestação. Descabimento de reclamações por meio do sistema SIC.SP. Ausência de pretensão de reforma recursal. | Recurso não conhecido |
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| 7254 | 2017 | 254 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações diversas sobre presídios estaduais. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7255 | 2017 | 255 | Secretaria da Fazenda | Cópia de estudos elaborados. Sigilo fiscal. Acesso condicionado à inexistência de identificação dos contribuintes. | Provimento recursal |
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| 7256 | 2017 | 256 | Secretaria da Saúde | Cópia de estudos elaborados. Sigilo fiscal. Acesso condicionado à inexistência de identificação dos contribuintes. | Provimento recursal |
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| 7257 | 2017 | 257 | Universidade de São Paulo - USP | Quantidade de Professores que solicitaram exoneração. Silêncio do ente. Ausência de fornecimento dos dados. | Provimento recursal |
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| 7258 | 2017 | 258 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a documento de frequência de servidor. Cópia de livro ata de ocorrência. Informações sobre jornada laboral. Falta de atendimento da demanda até o momento. | Provimento recursal |
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| 7259 | 2017 | 259 | Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo- FAPESP | Documentos de pesquisadora. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. Abrangência da classificação que atinge apenas os documentos que embasam as razões classificatórias. | Negado provimento |
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| 7260 | 2017 | 260 | Secretaria da Fazenda | Cópia de resposta prestada pela SEFAZ em requerimento. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7261 | 2017 | 261 | Secretaria da Administração Penitenciária | Cópia de resposta prestada pela SEFAZ em requerimento. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7262 | 2017 | 262 | Casa Civil | Cópia de expediente. Informação adequadamente prestada. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 7263 | 2017 | 263 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Cópia de avaliações escritas. Provas devolvidas aos alunos, documentação inexistente. Presunção de veracidade da alegação do órgão público. | Negado provimento |
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| 7224 | 2017 | 224 | Secretaria de Segurança Pública | Furto, roubo e afetação à propriedade. Homicídios. Pedido genérico. Informações disponíveis em transparência ativa. | Negado provimento |
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| 7225 | 2017 | 225 | Departamento Regional de Saúde 01- Grande São Paulo | Cópia de convênio. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7226 | 2017 | 226 | Secretaria da Fazenda | Prazo para pedido de vista. Pedido genérico. Informação prestada no limite do possível. | Negado provimento |
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| 7227 | 2017 | 227 | Secretaria de Segurança Pública | Registros de ocorrências. Furto de veículos. Dados disponíveis em transparência ativa, em portal na internet. Demais dados solicitados não disponíveis. | Negado provimento |
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| 7228 | 2017 | 228 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Dados criminais. Informações não compiladas. Possibilidade de consulta direta pelo interessado. | Provimento recursal |
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| 7229 | 2017 | 229 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de Ocorrência. Terminal Rodoviário do Tietê. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7230 | 2017 | 230 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Prédios públicos. Auto de vistoria do Corpo de Bombeiros. Informação disponível na internet, em transparência ativa. Inovação recursal. | Negado provimento |
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| 7231 | 2017 | 231 | Polícia Civil | Inquéritos policiais. Homicídios com vítimas mulheres. Remissão dos inquéritos ao Poder Judiciário. Sigilo legal que se verifica apenas em parcela dos documentos. Possibilidade de consulta aos autos investigativos in loco pelo interessado, desde que sem restrição de acesso. | Provimento parcial |
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| 7232 | 2017 | 232 | Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania | Expedientes de discriminação por orientação sexual. Informações prestadas. Acesso facultado mediante consulta pessoal. | Negado provimento |
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| 7233 | 2017 | 233 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | CNHs suspensas e cassadas. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7234 | 2017 | 234 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Serviços de manutenção realizados em veículos oficiais. Dados enviados após diligência da OGE, abrindo-se possibilidade adicional de consulta direta pelo interessado. | Perda de objeto |
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| 7235 | 2017 | 235 | Secretaria da Educação | Informações sobre Diretoria de Ensino e Escola Estadual. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7236 | 2017 | 236 | Secretaria de Segurança Pública | Reconhecimento de diretrizes e de protocolos para investigação de feminicídios. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7237 | 2017 | 237 | Secretaria de Transportes Metropolitanos | Ordem de serviço metropolitano. Tabela horária e quantidade de veículos. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 7238 | 2017 | 238 | Secretaria da Administração Penitenciária | Assistência religiosa e humanitária em presídios. Legislação e entidades participantes. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 7239 | 2017 | 239 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Estudos de caso de situações de alto risco. Atas de reuniões da Comissão de Letalidade. Possibilidade de consulta direta pelo interessado aos documentos, desde que existentes e com as condições assinaladas. | Provimento recursal |
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| 7240 | 2017 | 240 | Secretaria da Administração Penitenciária | Apurações Preliminares. Inexistência de negativa de acesso. Informação acerca dos meios para realização de consulta aos documentos. Facultado acesso direto do interessado. | Negado provimento |
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| 7241 | 2017 | 241 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Mortes de moradores de rua ou indigentes. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. | Provimento recursal |
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| 7242 | 2017 | 242 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Informações sobre processo administrativo. Fornecimento parcial após diligências da OGE. Facultado acesso direto do interessado. | Negado provimento |
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| 7243 | 2017 | 243 | Fundação para o Remédio Popular -FURP | Projetos de parcerias para o desenvolvimento produtivo. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 7204 | 2017 | 204 | Secretaria da Fazenda | Legislação do auxílio refeição. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7205 | 2017 | 205 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Taxas de evasão por curso. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 7206 | 2017 | 206 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Solicitação à Coordenadoria de Ensino Superior para intervenção junto à Univesp. Informações sobre vagas de aluno especial, fornecidas. Ausência de demanda recursal nos termos da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 7207 | 2017 | 207 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Policiais mortos. Dados não compilados. Inexigência de trabalhos adicionais. | Negado provimento |
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| 7208 | 2017 | 208 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Fuzis e metralhadoras. Origem e aquisição. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 7209 | 2017 | 209 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Multas e advertências. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7210 | 2017 | 210 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | Informações sobre fosfoetanolamina. | Perda de objeto |
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| 7211 | 2017 | 211 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acidentes de trânsito e mortes. Marginais Tietê e Pinheiros. Indicação do caminho para obtenção das informações. Portais oficiais na internet contêm os dados públicos. Transparência ativa. | Negado provimento |
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| 7212 | 2017 | 212 | Secretaria da Fazenda | Legislação de inspetores fiscais. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7213 | 2017 | 213 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a Boletins de ocorrência. Escola ou creche. Hipótese de sigilo legal. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade. | Provimento recursal |
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| 7214 | 2017 | 214 | Procuradoria Geral do Estado | Termo de permissão de uso. Informação não disponível. Indicação do órgão competente para ofertar resposta. Presunção de veracidade da alegação do órgão público. | Negado provimento |
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| 7215 | 2017 | 215 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Tortura. Acesso autorizado aos casos praticados por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas. Proteção legal aos casos envolvendo particulares. Acesso mediante justificativa e assinatura de termo de responsabilidade. | Provimento parcial |
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| 7216 | 2017 | 216 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | Fosfoetanolamina. Informações sobre estudo clínico. Incompletude dos dados fornecidos. | Provimento parcial |
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| 7217 | 2017 | 217 | Secretaria da Saúde | Cópia de processo e informações sobre pregão eletrônico. Falta de atendimento da demanda. Ausência de justificativa para afastar a publicidade. | Provimento recursal |
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| 7218 | 2017 | 218 | Secretaria da Educação | Escolas fechadas por violência policial. Informação inexistente. Presunção de veracidade da alegação do órgão público. | Negado provimento |
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| 7219 | 2017 | 219 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acidentes de trânsito com vítimas nas Marginais Tietê e Pinheiros. Dados do CPTran. Ausência de hipótese de sigilo legal. | Provimento recursal |
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| 7220 | 2017 | 220 | Secretaria da Saúde | Relatórios de avaliação das Santas Casas. Incompletude da informação fornecida. Ausência de hipótese de sigilo legal. | Provimento recursal |
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| 7221 | 2017 | 221 | Secretaria da Administração Penitenciária | Tornozeleiras eletrônicas. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 7222 | 2017 | 222 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Acesso a processo de licenciamento ambiental. Possibilidade de consulta aos autos no local. | Provimento recursal |
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| 7223 | 2017 | 223 | Secretaria da Administração Penitenciária | Presos por tráfico. Rebeliões. Uso de tornozeleira eletrônica. Silêncio do ente. | Provimento recursal |
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| 7184 | 2017 | 184 | Polícia Civil | Acesso a informações pessoais próprias. Inquéritos policiais e boletins de ocorrência. Inexistência de sistema informatizado. Exigência de comparecimento pessoal e comprovação de identidade. | Provimento parcial |
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| 7185 | 2017 | 185 | Secretaria da Cultura | ProAC ICMS. Prestações de contas. Informações públicas até o momento não fornecidas. | Provimento recursal |
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| 7186 | 2017 | 186 | Secretaria da Saúde | Informações sobre cirurgias. Sistema e lista de espera. Silêncio do ente. | Provimento recursal |
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| 7187 | 2017 | 187 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Cumprimento de TAC. Atendimento do pedido. Indicação do ente correto para fornecer informações. Inovação em sede recursal. | Negado provimento |
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| 7188 | 2017 | 188 | Procuradoria Geral do Estado | Concurso da Polícia Militar. Solicitação não pertencente ao órgão. Esclarecimentos prestados. | Negado provimento |
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| 7189 | 2017 | 189 | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS | Revisão de nota. Atendimento da demanda. Inadequado envio de reclamações pelo sistema SIC.SP. | Perda de objeto |
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| 7190 | 2017 | 190 | Procuradoria Geral do Estado | Contatos da Corregedoria da PGE. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 7191 | 2017 | 191 | Fundação Memorial da América Latina - MEMORIAL | Dados financeiros de eventos gastronômicos. Informações colocadas à disposição para consulta após diligência da Ouvidoria Geral. | Perda de objeto |
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| 7192 | 2017 | 192 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Acidentes de trânsito. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. | Provimento recursal |
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| 7193 | 2017 | 193 | Secretaria de Segurança Pública | Efetivos da Polícia Civil e Polícia Militar. Solicitação não pertencente ao órgão demandado, informando-se onde pode ser obtida a informação almejada. | Negado provimento |
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| 7194 | 2017 | 194 | Número cancelado | Número cancelado |
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| 7195 | 2017 | 195 | Secretaria de Governo | Servidores afastados para direção de entidades de classe. Dados complementares fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral. | Perda de objeto |
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| 7196 | 2017 | 196 | Departamento Regional de Saúde 05 - Barretos | Notas fiscais de prestações de contas de convênios. Dados complementares fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral. | Perda de objeto |
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| 7197 | 2017 | 197 | Diretoria de Ensino de Barretos | Informações sobre unidade escolar. Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão. | Negado provimento |
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| 7198 | 2017 | 198 | Secretaria de Segurança Pública | Homicídios de mulheres. Fornecimento de dados complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7199 | 2017 | 199 | Secretaria de Governo | Acesso a expediente administrativo. Fase de conclusão da autoridade. Restrição temporária. | Provimento recursal |
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| 7200 | 2017 | 200 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Efetivo da Polícia Militar. Fornecimento de dados complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7201 | 2017 | 201 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Quadro de funcionários. Folha de pagamento. Informações complementares fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7202 | 2017 | 202 | Secretaria da Administração Penitenciária | Apurações Preliminares. Documentos não protegidos por sigilo legal. Inexistência de negativa de acesso. Informação acerca dos meios para realização de consulta aos documentos. Facultado acesso direto do interessado. | Negado provimento |
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| 7203 | 2017 | 203 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Perfil dos alunos. Questionário socioeconômico. Atendimento parcial da demanda. Fornecimento de dados filtrados e, subsidiariamente, acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade. | Provimento recursal |
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| 7164 | 2017 | 164 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Aplicativos de relacionamento. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. | Provimento recursal |
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| 7165 | 2017 | 165 | SPG - Unidade Central de Recursos Humanos | Nota técnica relativa a despacho. Regra geral de publicidade. | Provimento recursal |
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| 7166 | 2017 | 166 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Cronogramas e regras da eleição para conselho deliberativo. Silêncio do ente demandado, inobservância das normas de acesso à informação pública. | Provimento recursal |
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| 7167 | 2017 | 167 | Secretaria da Educação | Informações sobre saldo de vagas em concurso. Dados fornecidos. | Perda de objeto |
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| 7168 | 2017 | 168 | Procuradoria Geral do Estado | Maiores devedores de ICMS, IPVA e ITCMD. Dados fornecidos após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7169 | 2017 | 169 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Câmeras acopladas à farda dos policiais militares. Hipóteses de desligamento. Autoridades com acesso às imagens. | Provimento parcial |
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| 7170 | 2017 | 170 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Aeronaves oficiais. Dados sobre modelos e voos. Informação inexistente no órgão demandado, indicando-se o detentor. | Negado provimento |
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| 7171 | 2017 | 171 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Reclamação. Ausente pedido de informação tutelado pela LAI. | Negado provimento |
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| 7172 | 2017 | 172 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Adicional de insalubridade. Licenças médicas indeferidas. Aposentadorias por invalidez. Complementação de informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. Atendimento extemporâneo da demanda. | Perda de objeto |
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| 7173 | 2017 | 173 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Dados fornecidos parcialmente. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos. | Provimento recursal |
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| 7174 | 2017 | 174 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Anexos de edital de contrato de concessão de rodovia. Consulta no local insuficiente. Obrigatoriedade de divulgação de contratos e editais em local de fácil acesso. Normas estaduais obrigam publicação eletrônica. | Provimento recursal |
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| 7175 | 2017 | 175 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Cópia das prestações de contas. Indicado endereço eletrônico e facultada consulta in loco. Indicação imprecisa do acesso em transparência ativa. Possibilidade de arquivo digital. Dificuldade de acesso físico às informações. | Provimento recursal |
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| 7176 | 2017 | 176 | Polícia Civil | Acesso a informações pessoais próprias. Exigência de comparecimento pessoal e comprovação de identidade. | Provimento recursal |
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| 7177 | 2017 | 177 | Procuradoria Geral do Estado | Procuradores designados para o Gabinete do Procurador Geral. Informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral. | Perda de objeto |
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| 7178 | 2017 | 178 | Secretaria da Saúde | Decisões judiciais para manutenção de internações. Hospitais psiquiátricos. Possibilidade de consulta aos dados primários. | Provimento parcial |
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| 7179 | 2017 | 179 | Secretaria da Saúde | Decisões judiciais para manutenção de internações. Hospitais psiquiátricos. Possibilidade de consulta aos dados primários. | Provimento parcial |
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| 7180 | 2017 | 180 | Secretaria da Cultura | Prestação de Contas. ProAC ICMS. Prestadas informações complementares após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7181 | 2017 | 181 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Bolsão de Campinas. Veículos custodiados. Comissão de Leilão. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 7182 | 2017 | 182 | Secretaria de Governo | Gratificações mensais a título de representação. Complementação de informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7183 | 2017 | 183 | Procuradoria Geral do Estado | Atendimento adequado da demanda. Inovação recursal. | Negado provimento |
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| 7144 | 2017 | 144 | Secretaria da Administração Penitenciária | Agentes de Escolta e Vigilância Penitenciária. Lista de antiguidade. Promoção de carreira. Ausência de motivo que justifique a negativa de acesso. | Provimento recursal |
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| 7145 | 2017 | 145 | Secretaria da Fazenda | Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão. | Negado provimento |
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| 7146 | 2017 | 146 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão. | Negado provimento |
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| 7147 | 2017 | 147 | Secretaria da Saúde | Produto químico na água. Solicitação não pertence ao órgão. | Negado provimento |
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| 7148 | 2017 | 148 | Fundação para o Desenvolvimentoo da Educação -FDE | Gastos com reforma. Obra embargada. | Perda de objeto |
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| 7149 | 2017 | 149 | Secretaria de Segurança Pública | Dados sobre indenização por morte ou invalidez de militares. | Perda de objeto |
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| 7150 | 2017 | 150 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Reclamação. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 7151 | 2017 | 151 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Número de passageiros. São Bernardo do Campo a São Paulo. Demanda inicial atendida adequadamente. Inovação recursal. | Negado provimento |
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| 7152 | 2017 | 152 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo -IMESC | Informação sobre prestação de serviços públicos. Silêncio do órgão demandado. | Provimento recursal |
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| 7153 | 2017 | 153 | Secretaria da Saúde | Acesso a processo administrativo. Pregão. Solicitação não pertence ao órgão. | Negado provimento |
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| 7154 | 2017 | 154 | Secretaria de Segurança Pública | Número de prisões em flagrante e mandado. Prestados esclarecimentos complementares. Satisfação da interessada. | Perda de objeto |
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| 7155 | 2017 | 155 | Secretaria de Segurança Pública | Polícia Civil. Incompletude dos dados fornecidos sobre servidores com deficiência. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Prestados esclarecimentos. | Negado provimento |
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| 7156 | 2017 | 156 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Dados sobre volume de passageiros. Agendamento para fornecimento. Satisfação do recorrente. | Perda de objeto |
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| 7157 | 2017 | 157 | Fundação de Desenvolvimento Administrativo - FUNDAP | Índice de reajuste anual apurado pela FUNDAP. Fornecimento extemporâneo. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 7158 | 2017 | 158 | Secretaria da Saúde | Licitação e implantação de AMEs. Fornecidas informações complementares. Atendimento extemporâneo da demanda. | Perda de objeto |
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| 7159 | 2017 | 159 | Polícia Civil | Dados sobre o DHPP e homicídios. Informações prestadas parcialmente. Informação faltante inexistente. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 7160 | 2017 | 160 | Secretaria da Administração Penitenciária | Concurso público. Demanda inicial atendida adequadamente. | Negado provimento |
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| 7161 | 2017 | 161 | São Paulo Previdência - SPPREV | Dados sobre seguros contra morte e invalidez. | Perda de objeto |
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| 7162 | 2017 | 162 | Secretaria da Saúde | Acessa SUS. Resultados. Dados fornecidos após provocação da OGE. | Perda de objeto |
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| 7163 | 2017 | 163 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Dados sobre a frota da Polícia Militar. Inexistência da informação compilada pelo ente. Necessidade de trabalhos adicionais. Possibilidade de consulta in loco. Acesso facultado em condição legalmente prevista. | Negado provimento |
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| 7124 | 2017 | 124 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Acesso à informação sobre linha de ônibus. Informações prestadas. Formulação de reclamação. Inovação sem conteúdo revisional. | Recurso não conhecido |
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| 7125 | 2017 | 125 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Credenciamento de pátio. Bolsão de Campinas. | Perda de objeto |
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| 7126 | 2017 | 126 | Secretaria da Fazenda | Processos disciplinares. Fiscais investigados por corrupção. Acesso a procedimento administrativo sancionatório. Possibilidade de fornecimento de dados estatísticos. Hipótese legal de sigilo temporário de procedimento sancionatório. | Provimento parcial |
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| 7127 | 2017 | 127 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | Informação pessoal. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante. | Negado provimento |
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| 7128 | 2017 | 128 | Secretaria da Administração Penitenciária | Apuração preliminar. Órgão competente para fornecer as informações. Ausência de indicação de hipótese de restrição legal. | Provimento recursal |
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| 7129 | 2017 | 129 | Companhia Paulista de Obras e Serviços - CPOS | Laudo técnico sobre ocupação predial. Informação não disponível. Órgão detentor indicado. Informação adicional prestada em pedido de acesso anterior. | Negado provimento |
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| 7130 | 2017 | 130 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Obras viárias. Supressão de instância. Ausência de hipótese de sigilo. Incidência da regra geral da publicidade. | Provimento recursal |
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| 7131 | 2017 | 131 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a documento de frequência de servidor. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais não observados. | Provimento recursal |
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| 7132 | 2017 | 132 | Secretaria de Segurança Pública | Histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais em seu conteúdo. Impossibilidade de fornecimento integral. Atendimento substancial da demanda. Disponibilidade em transparência ativa. | Negado provimento |
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| 7133 | 2017 | 133 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Gratificação mensal a título de representação. Informação não disponível. Indicação do órgão competente para ofertar resposta. Presunção de veracidade da alegação do órgão público. | Negado provimento |
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| 7134 | 2017 | 134 | Procuradoria Geral do Estado | Maiores devedores da dívida ativa do estado. Pessoas físicas, jurídicas e valores. | Perda de objeto |
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| 7135 | 2017 | 135 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Atropelamentos. Informações Pessoais. Acesso condicionado à assinatura de Termo de Responsabilidade. | Negado provimento |
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| 7136 | 2017 | 136 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Coordenadas de posto fluviométrico. | Perda de objeto |
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| 7137 | 2017 | 137 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Prestadores de serviço externos. Fornecimento de informações. Possibilidade de consulta no local. Ausência de negativa de acesso. | Perda de objeto |
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| 7138 | 2017 | 138 | Procuradoria Geral do Estado | Procuradores que respondem a processos disciplinares. | Perda de objeto |
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| 7139 | 2017 | 139 | Procuradoria Geral do Estado | Número de contadores credenciados e descredenciados. | Perda de objeto |
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| 7140 | 2017 | 140 | Secretaria da Saúde | Remédios mais solicitados. Pessoas atendidas. Custo anual de compras com medicamentos. Resposta insatisfatória. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 7141 | 2017 | 141 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Ônibus da Região Metropolitana de Campinas. | Perda de objeto |
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| 7142 | 2017 | 142 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Reclamação. Descumprimento de decisão OGE/LAI. Inadequação do meio. | Negado provimento |
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| 7143 | 2017 | 143 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Reclamação. Descumprimento de decisão OGE/LAI. Inadequação do meio. | Negado provimento |
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| 7104 | 2017 | 104 | Procuradoria Geral do Estado | Procuradores do Estado. Abono de permanência. | Perda de objeto |
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| 7105 | 2017 | 105 | Universidade de São Paulo - USP | Trabalhos acadêmicos. Direitos autorais. Enquadramento em outras hipóteses legais de sigilo. Prova em processo administrativo ainda não instaurado. | Negado provimento |
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| 7106 | 2017 | 106 | Secretaria da Fazenda | Parecer da Consultoria Jurídica. Inexistência do documento. Formulação de denúncias, consultas e reclamações em via própria. | Negado provimento |
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| 7107 | 2017 | 107 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | Dados de estudo clínico. Informações fornecidas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7108 | 2017 | 108 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Informações Pessoais. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. | Provimento parcial |
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| 7109 | 2017 | 109 | Secretaria da Saúde | Pacientes atendidos pelo CRATOD. Fornecimento das informações após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7110 | 2017 | 110 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Dados sobre gestão de recursos hídricos e saneamento. Informações fornecidas. Inovação no pedido em instância recursal. | Negado provimento |
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| 7111 | 2017 | 111 | Secretaria da Cultura | Programa de Ação Cultural. Ausência de resposta ou justificativa para a negativa de acesso. | Provimento recursal |
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| 7112 | 2017 | 112 | Secretaria de Governo | Sistema de Afastamentos. Ausência de hipótese de restrição de acesso. Dados existentes e disponíveis. | Provimento recursal |
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| 7113 | 2017 | 113 | Secretaria da Administração Penitenciária | Percentuais de presos provisórios. Informações fornecidas e complementadas após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 7114 | 2017 | 114 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Boletim escolar. Fornecimento. | Perda de objeto |
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| 7115 | 2017 | 115 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo -UNIVESP | Números e percentuais da Universidade. Fornecimento extemporâneo. Demanda atendida. | Perda de objeto |
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| 7116 | 2017 | 116 | Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP | Andamento de processo. Informações prestadas. Formulação de denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 7117 | 2017 | 117 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão. | Negado provimento |
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| 7118 | 2017 | 118 | Procuradoria Geral do Estado | Oficiais de justiça. Gastos com gratificações. | Perda de objeto |
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| 7119 | 2017 | 119 | Secretaria de Segurança Pública | Histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais em seu conteúdo. Impossibilidade de fornecimento. Disponibilidade em transparência ativa. | Negado provimento |
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| 7120 | 2017 | 120 | Secretaria da Educação | Regularização de boletim escolar. Atendimento adequado da demanda. Ausência de pretensão de reforma de decisão. | Negado provimento |
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| 7121 | 2017 | 121 | Secretaria de Segurança Pública | Dados sobre chacinas. Inquéritos policiais. Disponibilidade parcial em transparência ativa. Indicação de consulta no local disponível. | Negado provimento |
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| 7122 | 2017 | 122 | Polícia Civil | Auto de reconhecimento. Horário de ato administrativo em inquérito. Informação inexistente. | Negado provimento |
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| 7123 | 2017 | 123 | Secretaria da Fazenda | Patrocinadores de projetos culturais. Mandado de segurança. Atendimento da demanda judicial. Inexistência de exposição da situação econômico-financeira dos patrocinadores. | Provimento recursal |
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| 7084 | 2017 | 84 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a Informação. Boletins de Ocorrência com vítimas fatais. Dados fornecidos. | Perda de objeto |
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| 7085 | 2017 | 85 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Denúncia. Corpo de Bombeiros. Pedido impertinente. | Negado provimento |
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| 7086 | 2017 | 86 | Secretaria de Segurança Pública | Acesso a informação. Boletins de Ocorrência com nomes de aplicativos de relacionamento. Dados fornecidos parcialmente e posteriormente complementados. | Perda de objeto |
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| 7087 | 2017 | 87 | Secretaria da Educação | Cargos vagos de professor. Inovação no pedido. | Negado provimento |
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| 7088 | 2017 | 88 | Secretaria de Governo | Conselho do Patrimônio Imobiliário. Destinação e administração de imóvel. | Perda de objeto |
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| 7089 | 2017 | 89 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Bolsão de Campinas. Veículos e leilões. Incompetência do ente recorrido. | Negado provimento |
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| 7090 | 2017 | 90 | Secretaria da Saúde | Proposta da Estrutura organizacional. Hospital Francisco Arantes. | Perda de objeto |
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| 7091 | 2017 | 91 | Procuradoria Geral do Estado | Oficiais de justiça. Gastos com gratificações. Fornecimento extemporâneo das informações. Pedido atendido. | Perda de objeto |
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| 7092 | 2017 | 92 | Secretaria da Administração Penitenciária | Cópia de apuração preliminar. Fase de instrução. Possibilidade de “vistas” no local. | Negado provimento |
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| 7093 | 2017 | 93 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Dados de cadastro de cargos e funções. Motivação genérica insuficiente como justificativa para negativa de acesso. Possibilidade de fornecimento “filtrado” dos dados. | Provimento recursal |
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| 7094 | 2017 | 94 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Dados do Recadastramento Anual. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Possível hipótese de fornecimento “filtrado” dos dados, protegendo-se dados pessoais e garantindo-se publicidade dos demais dados estatais. | Provimento recursal |
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| 7095 | 2017 | 95 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Roubos a Cartórios. Fornecimento com exclusão dos históricos, para preservação de dados pessoais. Informações Pessoais. Indeferimento da pretensão recursal. | Negado provimento |
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| 7096 | 2017 | 96 | Procuradoria Geral do Estado | Dívida ativa do Estado. Disponibilidade em transparência ativa. | Perda de objeto |
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| 7097 | 2017 | 97 | Secretaria da Cultura | Equipamentos públicos da Secretaria. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 7098 | 2017 | 98 | Secretaria da Cultura | Contas do Instituto Pensarte. Notas e demonstrativos fiscais. Documentos contábeis. Organização Social conveniada com a Secretaria. Disponibilidade em transparência ativa. | Perda de objeto |
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| 7099 | 2017 | 99 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | Mudança de categoria de CNH. Informações prestadas, inovação no pleito recursal. | Negado provimento |
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| 7100 | 2017 | 100 | Junta Comercial do Estado de São Paulo | Lista das empresas registradas na JUCESP. Inexigíveis trabalhos adicionais de tratamento e consolidação de dados. Pareceres exarados pela Procuradoria do Estado. | Negado provimento |
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| 7101 | 2017 | 101 | Casa Civil | Repasses do Governo do Estado. Informações prestadas. Inovação sem conteúdo revisional. | Recurso não conhecido |
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| 7102 | 2017 | 102 | Secretaria de Segurança Pública | Roubos a estabelecimentos comerciais. | Perda de objeto |
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| 7103 | 2017 | 103 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Relatório sobre uso de animais em ensino e pesquisa. Fornecimento do documento pretendido. | Perda de objeto |
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| 7064 | 2017 | 64 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | acesso ao consumo e balanço hídrico da Região Metropolitana no período de outubro de 2015 a dezembro de 2016 | Perda de objeto |
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| 7065 | 2017 | 65 | Polícia Civil | Inquéritos policiais. Dados complementares aos inicialmente fornecidos não compilados. Consulta nos locais de sua produção. | Perda de objeto |
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| 7066 | 2017 | 66 | Universidade de São Paulo - USP | (i) pautas e atas das reuniões da Congregação da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade (EACH), ou, alternativamente, às atas, suas transcrições ou pré-atas em caso de pendência de aprovação; (ii) cópia de solicitação de candidata em concurso público; (iii) provas documentais requeridas à candidata pela Congregação | Provimento parcial |
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| 7067 | 2017 | 67 | Polícia Civil | Impossibilidade de acesso aos motivos ou razões de classificação. Inovação no pedido inicial. | Negado provimento |
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| 7068 | 2017 | 68 | Polícia Civil | acesso ao orçamento anual do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) no período de 2010 a 2017 | Perda de objeto |
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| 7069 | 2017 | 69 | Procuradoria Geral do Estado | acesso a providências adotadas em relação a deliberações do Conselho da instituição | Perda de objeto |
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| 7070 | 2017 | 70 | Secretaria da Educação | sobre convocação de candidatos de concurso público | Recurso não conhecido |
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| 7071 | 2017 | 71 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | acesso ao número de falhas das frotas de trens em operação no metrô de 2011 a 2015 | Perda de objeto |
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| 7072 | 2017 | 72 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | acesso à quantidade total, entre 2013 e 2016, de: (i) internações; (ii) gasto com internações; (iii) receitas; (iv) receitas obtidas por meio de remuneração de planos de saúde; e (v) leitos do hospital | Perda de objeto |
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| 7073 | 2017 | 73 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | acesso a Projeto Político-Pedagógico bem como à lista de escolas conveniadas com a instituição | Negado provimento |
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| 7074 | 2017 | 74 | São Paulo Previdência - SPPREV | informações referentes ao número de aposentadorias dos peritos criminais do Estado de São Paulo, no período de janeiro de 2014 a março de 2017 | Perda de objeto |
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| 7075 | 2017 | 75 | Secretaria da Educação | certificado de conclusão de curso de Ensino Médio | Perda de objeto |
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| 7076 | 2017 | 76 | Companhia Energética de São Paulo | Demonstrativo de Cálculo. Processo judicial. Inexistência das informações. Presunção de veracidade. | Negado provimento |
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| 7077 | 2017 | 77 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | acesso a valores e números de pacientes que receberam medicamentos a base de canabidiol entre 2015 e 2017 | Provimento recursal |
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| 7078 | 2017 | 78 | Procuradoria Geral do Estado | Requerimento. Vagas de estágio. Data prevista para apreciação. | Perda de objeto |
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| 7079 | 2017 | 79 | São Paulo Previdência - SPPREV | informações referentes aos montantes de contribuição patronal retidos pela PGE quando do pagamento de gratificação por serviços especiais a oficiais de justiça, de 2011 a 2017 | Perda de objeto |
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| 7080 | 2017 | 80 | São Paulo Previdência - SPPREV | informações referentes aos montantes de contribuição patronal retidos pela PGE quando do pagamento de honorários advocatícios a Procuradores do Estado, de 2011 a 2017 | Perda de objeto |
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| 7081 | 2017 | 81 | Secretaria de Esporte Lazer e Juventude | Acesso à informação. Andamento de obra. Informações prestadas. Inovação sem conteúdo revisional. | Recurso não conhecido |
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| 7082 | 2017 | 82 | Secretaria de Segurança Pública | Boletins de Ocorrência. Morte por intervenção policial. Dados fornecidos. | Perda de objeto |
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| 7083 | 2017 | 83 | Procuradoria Geral do Estado | Contribuição Patronal. Valores devolvidos. Dados fornecidos. | Perda de objeto |
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| 7044 | 2017 | 44 | Procuradoria Geral do Estado | para acesso aos documentos jurídicos que fundamentam as contratações de organizações sociais que prestam serviços para o Estado na área de saúde | Perda de objeto |
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| 7045 | 2017 | 45 | Secretaria de Segurança Pública | solicitando cópia dos boletins de ocorrência especificados | Negado provimento |
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| 7046 | 2017 | 46 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | sobre número de reclamações de cada linha | Perda de objeto |
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| 7047 | 2017 | 47 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | sobre trocas de plantão e agentes afastados e readaptados em certa Unidade | Negado provimento |
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| 7048 | 2017 | 48 | Secretaria da Cultura | sobre os projetos “Samba Danças”, “É só Tocar” e “Estrela nos Céus” | Provimento recursal |
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| 7049 | 2017 | 49 | Secretaria de Desenvolvimento Social | para acesso ao número de pessoas atendidas pelo programa “Recomeço” no período de 2013 a 2016 | Perda de objeto |
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| 7050 | 2017 | 50 | Secretaria da Saúde | sobre os valores de medicamentos, objetos de demanda judicial, adquiridos pelo Governo do Estado de São Paulo entre 2010 e 2017 | Perda de objeto |
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| 7051 | 2017 | 51 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | sobre método de cobrança de imóvel fechado | Negado provimento |
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| 7052 | 2017 | 52 | São Paulo Previdência - SPPREV | sobre contratos de serviços de suporte técnico | Provimento parcial |
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| 7053 | 2017 | 53 | Procuradoria Geral do Estado | para acesso aos documentos comprobatórios utilizados para efetivo cumprimento das sentenças/decisões exaradas nos processos judiciais | Negado provimento |
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| 7054 | 2017 | 54 | Secretaria de Governo | acesso às prestações de contas do Governador do Estado e do Palácio dos Bandeirantes nos anos de 2011 a 2016 | Perda de objeto |
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| 7055 | 2017 | 55 | Secretaria da Saúde | para acesso às respostas dos protocolos de reclamação – Hospital das Clínicas | Provimento recursal |
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| 7056 | 2017 | 56 | Secretaria da Saúde | para acesso ao Termo de Convênio e Adiantamento do Programa Pró-Santa Casa com a Prefeitura Municipal de Campos do Jordão | Provimento recursal |
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| 7057 | 2017 | 57 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a documento de frequência de servidor. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais não observados. | Provimento recursal |
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| 7058 | 2017 | 58 | Secretaria de Segurança Pública | informações sobre servidores da Superintendência da Polícia Técnico-Científica que requereram exoneração no período de 2007 a 2017 | Perda de objeto |
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| 7059 | 2017 | 59 | Secretaria da Saúde | acesso aos atendimentos e cirurgias realizadas por Hospitais públicos estaduais em todo o Estado de São Paulo no período de 2014 a 2016 | Perda de objeto |
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| 7060 | 2017 | 60 | Secretaria da Saúde | acesso às informações dos financiamentos recebidos pela Fundação e Instituto Butantan para a pesquisa e produção da vacina da dengue | Provimento recursal |
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| 7061 | 2017 | 61 | Secretaria de Transportes Metropolitanos | informações referentes ao Programa “Ligado” | Negado provimento |
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| 7062 | 2017 | 62 | Procuradoria Geral do Estado | informações referentes aos assistentes técnicos credenciados na PGE | Perda de objeto |
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| 7063 | 2017 | 63 | São Paulo Previdência - SPPREV | 28/02/2017 | Provimento recursal |
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| 7024 | 2017 | 24 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | acesso à lista dos valores das passagens de ônibus intermunicipais de Sorocaba para Alumínio entre os meses de junho de 2008 e dezembro de 2011 | Negado provimento |
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| 7025 | 2017 | 25 | Secretaria da Administração Penitenciária | sobre o local e situação em que seu cônjuge estaria detido | Negado provimento |
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| 7026 | 2017 | 26 | Secretaria da Fazenda | sobre andamento de processo de isenção de tributos | Negado provimento |
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| 7027 | 2017 | 27 | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS | sobre compra de relógio de Ponto Eletrônico pela FATEC Indaiatuba | Perda de objeto |
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| 7028 | 2017 | 28 | Secretaria de Segurança Pública | sobre violência contra a pessoa com deficiência no Município de São Paulo | Negado provimento |
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| 7029 | 2017 | 29 | Secretaria da Educação | sobre cópia de convênios, contratos e termos do Programa Educação Compromisso de São Paulo | Perda de objeto |
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| 7030 | 2017 | 30 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | sobre a relação de aprovados em processo seletivo para residentes em especialidades cirúrgicas, no período de 2011 a 2016, com listagem nominal e nota de desempenho em cada uma das etapas. | Provimento recursal |
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| 7031 | 2017 | 31 | Secretaria da Fazenda | sobre tributação em energia elétrica | Negado provimento |
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| 7032 | 2017 | 32 | Secretaria da Saúde | para acesso aos protocolos e diretrizes utilizados por Santa Casa, bem como a relação de medicamentos possíveis de serem prescritos pelo corpo clínico da instituição | Provimento recursal |
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| 7033 | 2017 | 33 | Secretaria da Educação | sobre hierarquia de diretor de escola. | Perda de objeto |
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| 7034 | 2017 | 34 | Secretaria da Administração Penitenciária | para cópia de procedimento administrativo de Apuração Preliminar | Negado provimento |
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| 7035 | 2017 | 35 | Procuradoria Geral do Estado | sobre abertura de concurso público para o cargo de Procurador do Estado | Perda de objeto |
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| 7036 | 2017 | 36 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | sobre informações de meia tarifa para professores | Perda de objeto |
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| 7037 | 2017 | 37 | Secretaria da Administração Penitenciária | sobre mortes no sistema penitenciário de 2014 a 2016 | Negado provimento |
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| 7038 | 2017 | 38 | Secretaria de Segurança Pública | para acesso a todos os boletins de ocorrência registrados sobre Policiais Militares e Civis que morreram fora de serviço no Estado, no período de 2010 a 2016 | Perda de objeto |
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| 7039 | 2017 | 39 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | para cópia de Ata de Assembleia de Sindicato do ano de 2015 | Negado provimento |
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| 7040 | 2017 | 40 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | sobre cálculo de reajuste de convênio | Negado provimento |
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| 7041 | 2017 | 41 | Secretaria da Administração Penitenciária | sobre comunicado de evento com denúncia de má conduta | Negado provimento |
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| 7042 | 2017 | 42 | Secretaria de Governo | para acesso a atas de reuniões realizadas pelo Governador no ano de 2016 | Negado provimento |
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| 7043 | 2017 | 43 | Empresa Metropolitana de Águas e Energia S/A -EMAE | sobre os valores e as entidades participantes de projeto “Sistema de Flotação” | Negado provimento |
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| 7004 | 2017 | 4 | Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP | acesso a prestação de contas do GTC de Teodoro Sampaio. | Perda de objeto |
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| 7005 | 2017 | 5 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | acesso aos Estudos de Viabilidade Econômica das licitações do 1º Lote de Concessões Rodoviárias do Estado de São Paulo. | Negado provimento |
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| 7006 | 2017 | 6 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe-SP | relação de ocupantes dos cargos de direção, gerência e assessoramento e sua respectiva remuneração. | Provimento recursal |
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| 7007 | 2017 | 7 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade - Investe-SP | requer cópia das atas de reuniões do Conselho Deliberativo da entidade nos anos de 2015 e 2016. | Provimento parcial |
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| 7008 | 2017 | 8 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | acesso à escala de serviço ou folha de ponto de servidor do órgão no dia de 23 de agosto de 2016 | Provimento recursal |
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| 7009 | 2017 | 9 | Secretaria da Saúde | número de internos na Unidade Experimental de Saúde, em cada ano, no período de 2010 a 2016 | Provimento recursal |
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| 7010 | 2017 | 10 | Secretaria da Saúde | acesso aos protocolos e diretrizes utilizados pelo Hospital Estadual de Bauru, bem como a relação de medicamentos possíveis de serem prescritos pelo corpo clínico da instituição | Provimento recursal |
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| 7011 | 2017 | 11 | Secretaria da Saúde | acesso à norma que regulamenta sistema informatizado de unificação de prontuários dos pacientes do SUS. | Negado provimento |
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| 7012 | 2017 | 12 | Secretaria da Cultura | cópia do processo de tombamento do prédio antigo do DOPS | Provimento recursal |
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| 7013 | 2017 | 13 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP | acesso a acordos coletivos firmados com sindicados na área da saúde | Provimento recursal |
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| 7014 | 2017 | 14 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | diversas informações sobre a concessão da Medalha Regente Feijó | Negado provimento |
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| 7015 | 2017 | 15 | Número cancelado | Número cancelado |
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| 7016 | 2017 | 16 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | ações relativas a treinamentos, preparo de equipes e atuação preventiva | Provimento recursal |
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| 7017 | 2017 | 17 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | cópias do prontuário de servidor aposentado e de projeto de usina | Negado provimento |
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| 7018 | 2017 | 18 | Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS | cópia do processo de licitação e contratação de serviços da FATEC Indaiatuba | Provimento parcial |
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| 7019 | 2017 | 19 | Secretaria da Saúde | acesso a nomes, princípios ativos e valores de medicamentos adquiridos pelo Governo do Estado de São Paulo entre 2011 e 2016, bem como a indicação de quais foram objeto de demandas judiciais | Perda de objeto |
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| 7020 | 2017 | 20 | Número cancelado | Número cancelado |
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| 7021 | 2017 | 21 | Secretaria da Fazenda | acesso à cópia de Ofício Circular DEAT. | Provimento recursal |
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| 7022 | 2017 | 22 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | acesso à motivação do ato administrativo que levou à suspensão de Carteira Nacional de Habilitação | Provimento parcial |
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| 7023 | 2017 | 23 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | informações sobre como obter segunda via de Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo | Negado provimento |
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| 6357 | 2018 | 357 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre visitas. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6358 | 2018 | 358 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Dados sobre abandono de recém-nascidos. Inexistência dos dados. Presunção de veracidade. Indicação do órgão competente para responder ao pedido. | Negado provimento |
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| 6359 | 2018 | 359 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Cópia de BO. Dados pessoais de servidores. Adequado atendimento da demanda. Reclamação em recurso. | Recurso não conhecido |
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| 6360 | 2018 | 360 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Boletins de ocorrência de crimes com arma de fogo. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6361 | 2018 | 361 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre homofobia e transfobia. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6362 | 2018 | 362 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre ingresso de ação judicial. Pedido que não se trata de acesso a informações. | Negado provimento |
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| 6363 | 2018 | 363 | Diretoria de Ensino de Adamantina | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6364 | 2018 | 364 | Diretoria de Ensino de Osasco | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6365 | 2018 | 365 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre ouvidoria da Pasta. Supressão de instância.Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6366 | 2018 | 366 | Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA | Relação de imóveis. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6367 | 2018 | 367 | Superintendência de Controle de Endemias – SUCEN | Informações sobre ouvidoria do ente. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6368 | 2018 | 368 | Diretoria de Ensino de Itu | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6369 | 2018 | 369 | Diretoria de Ensino de Itapecerica da Serra | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6370 | 2018 | 370 | Diretoria de Ensino de Taubaté | Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. | Provimento recursal |
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| 6371 | 2018 | 371 | Secretaria Estadual da Educação | Informações sobre organização da Secretaria. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6372 | 2018 | 372 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Reclamação. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6373 | 2018 | 373 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Acesso a expediente. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 7001 | 2017 | 1 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | cancelamento de reclamação elaborada no Portal do Consumidor. | Negado provimento |
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| 7002 | 2017 | 2 | Ouvidoria Geral do Estado | acesso integral à manifestação registrada no sistema de ouvidorias. | Negado provimento |
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| 7003 | 2017 | 3 | Universidade de São Paulo - USP | sobre pesquisa de preços para aquisição de periódicos técnico-científicos de procedência internacional. | Negado provimento |
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| 6337 | 2018 | 337 | Diretoria de Ensino de Botucatu | Relação nominal dos funcionários e afastamentos, férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6338 | 2018 | 338 | Diretoria de Ensino de Caraguatatuba | Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6339 | 2018 | 339 | Diretoria de Ensino de Araçatuba | Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6340 | 2018 | 340 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Furto em Delegacias. Formulação de manifestações, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6341 | 2018 | 341 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Estimativa de lucro/economia da Linha 4 Amarela,sob a concessão da Via 4.Indisponibilidade dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Impossibilidade de atendimento a pedido de consulta técnica que gere trabalhos adicionais. | Negado provimento |
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| 6342 | 2018 | 342 | Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP | Certidão para contagem de Tempo. Indisponibilidade dos dados requeridos. | Negado provimento |
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| 6343 | 2018 | 343 | Diretoria de Ensino de Capivari | Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6344 | 2018 | 344 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informação sobre contrato e remuneração. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 6345 | 2018 | 345 | Diretoria de Ensino de Apiaí | Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6346 | 2018 | 346 | Universidade de São Paulo - USP | Acesso a ata e a processo administrativo. Atendimento da demanda. Documento em fase de conclusão. Fornecimento após restrição temporária de acesso. | Negado provimento |
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| 6347 | 2018 | 347 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre ouvidoria.Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6348 | 2018 | 348 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Manifestaçãopara acesso ao inquérito 769/18.Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6349 | 2018 | 349 | Secretaria Estadual da Saúde | Mamografia o tempo de espera para realização de exame. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6350 | 2018 | 350 | Departamento Regional de Saúde 06 – Bauru | Cargos vagos e abonos. Ausência de respostas. Vedação à justificativa para o atendimento. | Provimento recursal |
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| 6351 | 2018 | 351 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Solicitação de atendimento a pedido de acesso. Diligência realizada pela OGE. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6352 | 2018 | 352 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Informações sobre processo seletivo e editais de bolsas. Dever de publicidadedas informações no caso de existirem recursos recebidos do Erário para seu financiamento. | Provimento recursal |
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| 6353 | 2018 | 353 | Secretaria Estadual da Educação | Relação nominal dos funcionários e afastamentos por férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6354 | 2018 | 354 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre custodiados e egressos. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6355 | 2018 | 355 | Secretaria da Administração Penitenciária | Comunicações entre SAP e TJ/SP. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6356 | 2018 | 356 | Diretoria de Ensino Sul 2 | Quadro de servidores. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6317 | 2018 | 317 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Filiados a sindicato. Indisponibilidade dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6318 | 2018 | 318 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Informação sobre AVCBs. Trabalhos adicionais.Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Provimento recursal |
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| 6319 | 2018 | 319 | Secretaria Estadual da Saúde | Destinação de verbas. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6320 | 2018 | 320 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp | Agendamento no Poupatempo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6321 | 2018 | 321 | Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação | Cópia de acordo firmado. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. | Provimento recursal |
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| 6322 | 2018 | 322 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informação sobre fundamentação legal e sobre PAD. Atendimento da demanda. Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 6323 | 2018 | 323 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Quantidade de servidores alocados em presídios. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6324 | 2018 | 324 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU | Informações sobre unidades habitacionais.Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6325 | 2018 | 325 | Secretaria Estadual da Saúde | Vítimas de acidentes em hospitais. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6326 | 2018 | 326 | Secretaria da Administração Penitenciária | Requisitos para visitação no CDP- Campinas/Hortolândia, nome dos gestores. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6327 | 2018 | 327 | Secretaria Estadual da Cultura | Informação sobre tombamento. Não atendimento da solicitação. | Provimento recursal |
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| 6328 | 2018 | 328 | Departamento Regional de Saúde 15– S. José do Rio Preto | Cargos vagos de Oficial Administrativo e Executivo Público. Quantos recebem abono de permanência.Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6329 | 2018 | 329 | Secretaria Estadual da Saúde | Pregão Eletrônico 036/2018. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6330 | 2018 | 330 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Informações sobre procedimentos contraconduta de Policial Militar.Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6331 | 2018 | 331 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Manifestação parainstauração de inquérito à corregedoria .Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6332 | 2018 | 332 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Quantidade do efetivopor município. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6333 | 2018 | 333 | Diretoria de Ensino de Tupã | Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6334 | 2018 | 334 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6335 | 2018 | 335 | Diretoria de Ensino de Andradina | Relação nominal dos funcionários e afastamentos férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6336 | 2018 | 336 | Diretoria de Ensino de Miracatu | Relação nominal dos funcionários e afastamentos, férias e licença prêmio. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6297 | 2018 | 297 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Informações sobre cobradores e linhas. Fornecimento parcial dos dados. | Provimento recursal |
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| 6298 | 2018 | 298 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Propostas orçamentárias setoriais. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6299 | 2018 | 299 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Multa de veículo. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6300 | 2018 | 300 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Tolerância em multas. Adequado atendimento da demanda. Indicação do ente que detém a informação. | Negado provimento |
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| 6301 | 2018 | 301 | Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA | Laudo de desapropriação e cadastro de propriedade. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6302 | 2018 | 302 | Secretaria Estadual da Fazenda | Cessão de documentos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6303 | 2018 | 303 | Secretaria Estadual da Saúde | Prontuário de servidora. Falta de atendimento da demanda. | Provimento recursal |
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| 6304 | 2018 | 304 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Plano rodoviário e estudos técnicos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6305 | 2018 | 305 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Informações sobre logs. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6306 | 2018 | 306 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Efetivo da Polícia Militar. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6307 | 2018 | 307 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Documentos sobre o solicitante. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6308 | 2018 | 308 | Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude | Informações sobre Jogos Regionais. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6309 | 2018 | 309 | Secretaria Estadual da Educação | Reclamação. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6310 | 2018 | 310 | Junta Comercial do Estado de São Paulo – JUCESP | Pareceres jurídicos. Indicação insuficiente de endereço eletrônico. | Provimento recursal |
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| 6311 | 2018 | 311 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informações sobre concurso público. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6312 | 2018 | 312 | Secretaria Estadual da Saúde | Mortes obstétricas. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6313 | 2018 | 313 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Convocação de concurso. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6314 | 2018 | 314 | Desenvolvimento Rodoviário S/A – DERSA | Destinação de bens. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6315 | 2018 | 315 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre prisões preventivas.Adequado atendimento da demanda. Inexistência de parte dos dados requeridos. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6316 | 2018 | 316 | Diretoria de Ensino do Centro Oeste | Dúvida sobre processo seletivo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6277 | 2018 | 277 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Dados sobre esclarecimento de homicídios. Atendimento da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos inquéritos policiais, observadas restrições de acesso. | Provimento parcial |
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| 6278 | 2018 | 278 | Secretaria da Administração Penitenciária | Demanda pessoal. Audiência com o governador. Esclarecimentos fornecidos. Pedido de providências não amparado pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6279 | 2018 | 279 | Secretaria de Governo | Custo do Poupatempo.Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6280 | 2018 | 280 | Universidade de São Paulo - USP | Acesso a expediente. Documento em fase de conclusão. | Provimento recursal |
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| 6281 | 2018 | 281 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano – CDHU | Conjuntos habitacionais construídos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6282 | 2018 | 282 | Diretoria de Ensino de Birigui | Folha de ponto. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6283 | 2018 | 283 | Diretoria de Ensino de Birigui | Informações sobre reunião. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6284 | 2018 | 284 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informações sobre multas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6285 | 2018 | 285 | Secretaria Estadual da Fazenda | Empréstimo de documentos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6286 | 2018 | 286 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a informações de inquérito policial.Procedimento sigiloso. Possibilidade de consulta in loco aos documentos, caso não haja sigilo. | Negado provimento |
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| 6287 | 2018 | 287 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Procedimento sigiloso. Possibilidade de acesso comprovada a identidade da parte. | Negado provimento |
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| 6288 | 2018 | 288 | Secretaria Estadual da Saúde | Valores gastos com medicamentos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6289 | 2018 | 289 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informações sobre multas aplicadas e recursos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6290 | 2018 | 290 | Diretoria de Ensino de Itaquaquecetuba | Quantidade de contratações. Indicação genérica de consulta ao Diário Oficial. Ausência de detalhes acerca da consulta pessoal aos documentos. | Provimento recursal |
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| 6291 | 2018 | 291 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Sistema Detecta. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6292 | 2018 | 292 | Diretoria de Ensino de Birigui | Folha de ponto. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6293 | 2018 | 293 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Acesso a projetos de pesquisa, relatórios e documentos. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6294 | 2018 | 294 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Remuneração de bolsistas. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6295 | 2018 | 295 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Dados sobre peritos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6296 | 2018 | 296 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Convocação de concurso. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6257 | 2018 | 257 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Manifestação sobre portaria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6258 | 2018 | 258 | Universidade de São Paulo - USP | Informações sobre ata. Adequado atendimento da demanda. Formulação de denúncias e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6259 | 2018 | 259 | Secretaria da Administração Penitenciária | Nome de funcionários. Informação pessoal que não atinge honra, intimidade, imagem ou vida privada. Divulgação de informações semelhantes em transparência ativa. | Provimento recursal |
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| 6260 | 2018 | 260 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Informações sobre bolsas. Dever de publicidade no limite dos recursos públicos recebidos. Atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6261 | 2018 | 261 | Diretoria de Ensino de Carapicuiba | Informações sobre processo. Adequado atendimento da demanda. Formulação de pedido de providências não amparado pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6262 | 2018 | 262 | Secretaria da Administração Penitenciária | Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 6263 | 2018 | 263 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a boletins de ocorrência. Hipótese excepcional de acesso. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 6264 | 2018 | 264 | Secretaria Estadual da Saúde | Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6265 | 2018 | 265 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6266 | 2018 | 266 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre presos por tráfico. Atendimento parcial da demanda. | Provimento recursal |
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| 6267 | 2018 | 267 | Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH | Informações sobre legislação.Adequado atendimento da demanda. Formulação depedido de providências não amparado pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6268 | 2018 | 268 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a processos de compra de medicamentos. Envio das informações por meio de CD. Prescrições médicas que contém informações pessoais sensíveis. | Negado provimento |
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| 6269 | 2018 | 269 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Circulares e memorandos. Pedido genérico. Impossibilidade de atendimento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais de consolidação e tratamento de dados. | Negado provimento |
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| 6270 | 2018 | 270 | Secretaria Estadual da Fazenda | Relatório de auditoria. Documento em fase de conclusão. | Provimento recursal |
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| 6271 | 2018 | 271 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Infrações ambientais. Fornecimento de informações após recurso. | Perda de objeto |
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| 6272 | 2018 | 272 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Procuradores com abono permanência. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6273 | 2018 | 273 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Cópia de instrumento legal. Esclarecimentos fornecidos. Pedido de providências não amparado pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6274 | 2018 | 274 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Planilha de custos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6275 | 2018 | 275 | Secretaria da Administração Penitenciária | Crimes cometidos por presos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6276 | 2018 | 276 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Acesso a atestados médicos.Documentos que contém informações pessoais sensíveis. | Negado provimento |
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| 6237 | 2018 | 237 | São Paulo Previdência – SPPREV | Aposentadorias de servidores. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público. | Negado provimento |
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| 6238 | 2018 | 238 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informações sobre processo e penalidades. Fornecimento parcial. Inexistência de limitação de questionamentos por pedido SIC. | Provimento recursal |
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| 6239 | 2018 | 239 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Dados sobre passageiros. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6240 | 2018 | 240 | Secretaria Estadual da Educação | Atas de comitê executivo. Informação não fornecida. | Provimento recursal |
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| 6241 | 2018 | 241 | Secretaria Estadual da Educação | Valor pago por consultoria. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6242 | 2018 | 242 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Informações sobre processo de aprovação de obras em rodovia. Indicação do meio adequado para obtenção das informações. | Perda de objeto |
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| 6243 | 2018 | 243 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP | Dados sobre cortes de água e redução de pressão. Atendimento da demanda. Disponibilização das informações em transparência ativa. Acesso assegurado. | Negado provimento |
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| 6244 | 2018 | 244 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Acesso a estudos técnicos. Acesso assegurado mediante consulta in loco. Indisponibilidade da solicitante. Impossibilidade de digitalização do conteúdo requerido. Necessidade de trabalhos adicionais que impactam na rotina do ente. | Negado provimento |
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| 6245 | 2018 | 245 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM | Acesso a estudos técnicos. Acesso assegurado mediante consulta in loco. Indisponibilidade da solicitante. Impossibilidade de digitalização do conteúdo requerido. Necessidade de trabalhos adicionais que impactam na rotina do ente. | Negado provimento |
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| 6246 | 2018 | 246 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Manifestação sobre pontuação de empregados públicos. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6247 | 2018 | 247 | Secretaria Estadual da Saúde | Modalidades de serviços oncológicos. Questionário. Impossibilidade de atendimento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais de consolidação e tratamento de dados. | Negado provimento |
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| 6248 | 2018 | 248 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informações sobre pagamentos. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6249 | 2018 | 249 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Numeração de inquéritos policiais. Cópias de BOs. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Provimento recursal |
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| 6250 | 2018 | 250 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre policiais civis e militares presos. Solicitação não pertencente ao órgão demandado, informando-se onde pode ser obtida a informação almejada. | Negado provimento |
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| 6251 | 2018 | 251 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Informações sobre orçamento. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6252 | 2018 | 252 | Secretaria de Governo | Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6253 | 2018 | 253 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP | Acesso a justificativa de conveniência e oportunidade para PPP. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6254 | 2018 | 254 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Dados do sistema carcerário. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6255 | 2018 | 255 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Acesso a expediente administrativo. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6256 | 2018 | 256 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Informações sobre poços artesianos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6217 | 2018 | 217 | Secretaria Estadual da Saúde | Informações sobre custo e efetividade de serviços de saúde prestados. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Indisponibilidade de parte dos documentos. | Negado provimento |
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| 6218 | 2018 | 218 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Informações sobre apreensão de objetos de venda no Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação em pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6219 | 2018 | 219 | Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP | Informações sobre diretoria. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6220 | 2018 | 220 | Companhia Paulista de Obras e Serviços – CPOS | Informações sobre cargos e carreiras. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6221 | 2018 | 221 | Secretaria Estadual da Fazenda | Medidas contra assédio moral. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6222 | 2018 | 222 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6223 | 2018 | 223 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Informações sobre obras executadas em rodovia. Solicitação não pertencente ao órgão. Esclarecimentos prestados. | Negado provimento |
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| 6224 | 2018 | 224 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Fiscalização em rodovia. Informações fornecidas em recurso. | Perda de objeto |
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| 6225 | 2018 | 225 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre crimes no Estado. Demandas formuladas em outro protocolo SIC. Possibilidade de novo fornecimento, em razão de problemas apresentados no arquivo fornecido. | Provimento recursal |
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| 6226 | 2018 | 226 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Endereços com ocorrência de incêndio. Inexistência de informações pessoais sensíveis, com exceção daquelas que associem autores ou vítimas aos chamados. Ausência de TCI. | Provimento recursal |
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| 6227 | 2018 | 227 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Informações sobre tempo de resposta de chamados à PM. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento parcial |
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| 6228 | 2018 | 228 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informações sobre processo judicial. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6229 | 2018 | 229 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informações sobre alunos de autoescola. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6230 | 2018 | 230 | Secretaria Estadual da Cultura | Tombamento. Informações prestadas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 6231 | 2018 | 231 | Companhia das Docas de São Sebastião | Informações sobre cargos comissionados. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 6232 | 2018 | 232 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual de São Paulo – IAMSPE | Informações sobre exames realizados. Fornecimento parcial. | Provimento recursal |
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| 6233 | 2018 | 233 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6234 | 2018 | 234 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Transporte coletivo intermunicipal. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 6235 | 2018 | 235 | Secretaria Estadual da Saúde | Dados sobre diabetes. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6236 | 2018 | 236 | Companhia Paulista de Eventos e Turismo – CPETUR | Informações sobre servidores comissionados. Órgão com atividades encerradas. | Negado provimento |
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| 6197 | 2018 | 197 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Ata de assembleia sindical. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6198 | 2018 | 198 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Cópia de julgamento de recurso. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6199 | 2018 | 199 | Universidade de São Paulo - USP | Planilha de alunos por cor. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6200 | 2018 | 200 | Universidade de São Paulo - USP | Informações sobre alunos matriculados. Negativa de acesso não amparada pela LAI. | Provimento recursal |
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| 6201 | 2018 | 201 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Informações sobre denúncias. Dados que exigem tratamento. Impossibilidade de separação de informações sigilosas. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. Informações possíveis de fornecimento. | Provimento parcial |
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| 6202 | 2018 | 202 | Fundação para o Remédio Popular - FURP | Estudo técnico. Fornecimento das informações. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 6203 | 2018 | 203 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre servidores e procuradores. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6204 | 2018 | 204 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Dados sobre cargos em comissão. Informações inconsistentes. | Provimento recursal |
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| 6205 | 2018 | 205 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Dados sobre cargos. Informações inconsistentes. | Provimento recursal |
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| 6206 | 2018 | 206 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Procuradores em licença-saúde. Ausência de motivo que justifique a negativa de acesso. | Provimento recursal |
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| 6207 | 2018 | 207 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre armas menos letais utilizadas pelo Grupo de Intervenção Rápida. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. | Provimento recursal |
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| 6208 | 2018 | 208 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Cadastro de ocorrências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6209 | 2018 | 209 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Informações dados do Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6210 | 2018 | 210 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Planilha de custos para cálculo de tarifas. Informação não fornecida. | Provimento recursal |
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| 6211 | 2018 | 211 | Secretaria Estadual da Saúde | Informações sobre termo de confidencialidade. Dever de publicidade no limite dos recursos públicos recebidos. | Provimento recursal |
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| 6212 | 2018 | 212 | Departamento Regional de Saúde 01 – Grande São Paulo | Atendimentos de emergência por violência sexual contra mulheres e mulheres transexuais e travestis. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6213 | 2018 | 213 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre convênio. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6214 | 2018 | 214 | Secretaria Estadual da Saúde | Folha de ponto. Atendimento em esfera recursal. | Perda de objeto |
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| 6215 | 2018 | 215 | Universidade de São Paulo - USP | Acesso a atas e ato administrativo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6216 | 2018 | 216 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Informações sobre servidores comissionados. Atendimento após recurso. | Perda de objeto |
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| 6177 | 2018 | 177 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de credenciais. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 6178 | 2018 | 178 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a prontuário geral e de saúde. Comunicação de local e modo para obtenção das informações. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6179 | 2018 | 179 | Secretaria Estadual da Cultura | Informação sobre convênios. Informação adequadamente prestada. Inovação em pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6180 | 2018 | 180 | Secretaria Estadual da Educação | Programa Educação. Metas e alterações. Possibilidade de consulta in loco aos documentos, em razão de seu volume. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6181 | 2018 | 181 | Companhia Energética de São Paulo - CESP | Cópia de apólices de seguro. Inexistência. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6182 | 2018 | 182 | Secretaria de Planejamento e Gestão | Informações sobre homologação de concurso de promoção. Demanda adequadamente atendida. Inovações em pedidos recursais. | Negado provimento |
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| 6183 | 2018 | 183 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Orientações normativas. Vigência e alterações. Hipótese de sigilo legal. | Negado provimento |
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| 6184 | 2018 | 184 | Fundação Padre Anchieta | Instalação de sinal de televisão. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6185 | 2018 | 185 | Secretaria Estadual da Educação | Cópia de processos. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6186 | 2018 | 186 | Diretoria de Ensino de Jacareí | Emissão de atestado de antecedentes e certidão de atividade. Impossibilidade de fornecimento via SIC. | Negado provimento |
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| 6187 | 2018 | 187 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de folha de livro de registro de ligações para celular. Possibilidade de fornecimento tarjado. | Provimento recursal |
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| 6188 | 2018 | 188 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Contratos de prestação de serviço. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6189 | 2018 | 189 | Fundação SEADE | Renda familiar de estudantes. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6190 | 2018 | 190 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Natureza criminal de BOs. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. | Negado provimento |
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| 6191 | 2018 | 191 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Cadastro de tubulações. Informação fornecida após diligência. | Perda de objeto |
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| 6192 | 2018 | 192 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Relatório de sindicância. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6193 | 2018 | 193 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Informações sobre terceirização no Metrô. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6194 | 2018 | 194 | Secretaria de Governo | Informação sobre listas de supermercado do governador. Demanda adequadamente atendida em outro protocolo SIC. | Negado provimento |
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| 6195 | 2018 | 195 | Secretaria Estadual da Educação | Documentos previstos em resolução. Informação não fornecida. | Provimento recursal |
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| 6196 | 2018 | 196 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informação sobre contribuintes de IPVA e lista dos devedores. Hipótese de sigilo legal. Sigilo fiscal. | Negado provimento |
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| 6157 | 2018 | 157 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Informação sobre certeza de acidentes de trânsito. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. | Negado provimento |
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| 6158 | 2018 | 158 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informações sobre gratificação. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6159 | 2018 | 159 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Informações sobre votação em comissão. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6160 | 2018 | 160 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Informações sobre bolsas. Entidade privada sem fins lucrativos. Dever de publicidade até o limite dos recursos públicos recebidos e à sua finalidade. | Provimento recursal |
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| 6161 | 2018 | 161 | Secretaria da Administração Penitenciária | Resultado de apuração de mortes no sistema penitenciário. Ausência de respostas. | Provimento recursal |
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| 6162 | 2018 | 162 | Secretaria Estadual da Cultura | Dados sobre utilização do SPDOC. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6163 | 2018 | 163 | Secretaria Estadual da Educação | Dados sobre a disciplina “Teoria da Criação do Mundo”. Indicação de caminho para obtenção. Informações fornecidas no formato em que se encontram. | Negado provimento |
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| 6164 | 2018 | 164 | Secretaria Estadual da Fazenda | Autos de Projeto de Lei Complementar. Atendimento após recurso. | Perda de objeto |
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| 6165 | 2018 | 165 | Policia Civil do Estado de São Paulo | Número de inquéritos policiais e detalhes. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6166 | 2018 | 166 | Policia Civil do Estado de São Paulo | Informações sobre criptografia. Informações sob custódia do Poder Judiciário. Adequado atendimento da demanda. Pedido de providências. | Negado provimento |
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| 6167 | 2018 | 167 | Diretoria de Ensino de Birigui | Regulamento interno. Informação não disponível. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 6168 | 2018 | 168 | Diretoria de Ensino de Birigui | Informações sobre expediente administrativo. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6169 | 2018 | 169 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Instrução de projeto. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6170 | 2018 | 170 | Diretoria de Ensino de Birigui | Informação sobre providência disciplinar. Informação adequadamente prestada. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 6171 | 2018 | 171 | Diretoria de Ensino de ITU | Relação de vagas e informações sobre exoneração de servidor. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6172 | 2018 | 172 | Diretoria de Ensino de Birigui | Informações sobre compra de câmeras de vídeo. Fornecimento de informações. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6173 | 2018 | 173 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de ata. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6174 | 2018 | 174 | Diretoria de Ensino Centro | Informação sobre invalidação de histórico. Informações adequadamente prestadas. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6175 | 2018 | 175 | Diretoria de Ensino de Santos | Cópia de metas por indicador e manuais de gestão e acompanhamento de resultados. Atendido o pedido em instância recursal. | Perda de objeto |
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| 6176 | 2018 | 176 | Diretoria de Ensino de Santos | Acesso a documento de frequência de servidor. Documento público que não possui informações pessoais sensíveis. | Provimento recursal |
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| 6137 | 2018 | 137 | Companhia Paulista de Parcerias - CPP | Atas de conselho de administração. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6138 | 2018 | 138 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Atas de conselho de administração. Fornecimento parcial. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Provimento recursal |
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| 6139 | 2018 | 139 | Companhia Paulista de Securitização - CPS | Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 6140 | 2018 | 140 | Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA | Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 6141 | 2018 | 141 | Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP | Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. | Negado provimento |
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| 6142 | 2018 | 142 | Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP | Atas de Conselho de Administração. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais não observados. Possibilidade de acesso mediante consulta pessoal ou indicação de caminho de transparência ativa. | Provimento recursal |
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| 6143 | 2018 | 143 | Secretaria Estadual da Educação | Influência de escolas públicas. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6144 | 2018 | 144 | Secretaria de Governo | Autos da Lei complementar 25/2017. Atendimento no tempo recursal . | Perda de objeto |
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| 6145 | 2018 | 145 | Secretaria Estadual da Saúde | Relatórios de acompanhamento e relatórios semestrais de avaliação de Santas Casas. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6146 | 2018 | 146 | Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA | Atas de Conselho de Administração. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6147 | 2018 | 147 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Informações sobre página institucional de Facebook. Atendimento. | Negado provimento |
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| 6148 | 2018 | 148 | Secretaria Estadual da Educação | Endereço e município de escolas. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6149 | 2018 | 149 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre denúncias, sindicâncias e procedimentos administrativos por violação a direitos humanos. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de consulta direta aos expedientes. | Provimento recursal |
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| 6150 | 2018 | 150 | Diretoria de Ensino de Votorantim | Relatório de suspensão de aluna. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6151 | 2018 | 151 | Corregedoria Geral da Administração - CGA | Informações sobre procedimento administrativo. Adequado atendimento da demanda. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6152 | 2018 | 152 | Instituto de Pesquisas Tecnologicas - IPT | Atas de conselho de administração. Indicação de meio para consulta aos documentos digitalizados. | Negado provimento |
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| 6153 | 2018 | 153 | Secretaria da Administração Penitenciária | Custodiados com HIV. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6154 | 2018 | 154 | Secretaria da Administração Penitenciária | Nome de presos mortos. Informação pessoal que não atinge honra, intimidade, imagem ou vida privada. Divulgação de informações semelhantes por outras Pastas. | Provimento recursal |
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| 6155 | 2018 | 155 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Dados sobre chamadas ao 190. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6156 | 2018 | 156 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre drogas apreendidas Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6117 | 2018 | 117 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre presas grávidas e mães. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6118 | 2018 | 118 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Informação sobre acidentes de trânsito, mortes e feridos. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. | Negado provimento |
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| 6119 | 2018 | 119 | São Paulo Previdência - SPPREV | Beneficiários e servidores inativos. Possibilidade de consulta direta aos dados. Ônus de serviço de extração de dados que não se impõe ao ente público. | Provimento recursal |
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| 6120 | 2018 | 120 | São Paulo Previdência - SPPREV | Incorporação de PIQ. Valor total incorporado em benefícios e aposentadorias. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público. Inexigibilidade de fornecimento de informação indisponível. | Provimento parcial |
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| 6121 | 2018 | 121 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre presos e unidades prisionais. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6122 | 2018 | 122 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Valores referentes a utilidade pública. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6123 | 2018 | 123 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Informações sobre concurso público. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6124 | 2018 | 124 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Dados sobre pesquisa socioeconômica.Indicação de caminho para obtenção.Informações fornecidas no formato em que se encontram. | Negado provimento |
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| 6125 | 2018 | 125 | Secretaria da Administração Penitenciária | Motivos para não apuração de denúncia. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6126 | 2018 | 126 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Concessão do acesso mediante justificativa, comprovação de identidade e assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. Inexistência de amparo legal para proibição de reprodução dos documentos acessados. Recomendação para existência de mecanismos de controle e segurança que evitem compartilhamento de dados protegidos. | Provimento recursal |
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| 6127 | 2018 | 127 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina USP-HC | Informações sobre relação entre universidade, professores e editora. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6128 | 2018 | 128 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre estabelecimentos conveniados e visitas. Atendimento. | Negado provimento |
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| 6129 | 2018 | 129 | Policia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a prontuário de servidor. Informação de natureza pública. Ausência de informações pessoais sensíveis. | Provimento recursal |
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| 6130 | 2018 | 130 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Informação sobre publicação de data de concurso. Informações não fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6131 | 2018 | 131 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Concessão do acesso mediante justificativa, comprovação de identidade e assinatura de termo de responsabilidade quanto aos dados a serem protegidos. Inexistência de amparo legal para proibição de reprodução dos documentos acessados. Recomendação para retirada dos dados para pesquisa remota. Recomendação para existência de mecanismos de segurança que evitem seu compartilhamento e multiplicação. | Provimento recursal |
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| 6132 | 2018 | 132 | Secretaria Estadual da Educação | Informações sobre pedidos de informação e manifestações em ouvidorias. Informações adequadamente prestadas. Inexigibilidade de tratamento das informações fornecidas. | Negado provimento |
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| 6133 | 2018 | 133 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Folha de pagamento. Documentos físicos e não consolidados. Necessidade de trabalhos adicionais de tratamento de informações que permite consulta direta. | Provimento recursal |
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| 6134 | 2018 | 134 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre celulares apreendidos em presídios. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6135 | 2018 | 135 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Informações sobre ouvidoria. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6136 | 2018 | 136 | Secretaria Estadual da Saúde | Cópia de contrato. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva. | Provimento recursal |
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| 6097 | 2018 | 97 | Companhia Energética de São Paulo – CESP | Documento em processo judicial. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. | Negado provimento |
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| 6098 | 2018 | 98 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Documento de matrícula. Atendimento da demanda, com envio da documentação existente. | Perda de objeto |
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| 6099 | 2018 | 99 | Secretaria da Administração Penitenciária | Número de detentos presos por tortura. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6100 | 2018 | 100 | Secretaria Estadual da Saúde | Morte de macacos. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6101 | 2018 | 101 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Questionamentos sobre projeto. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6102 | 2018 | 102 | Casa Civil | Inauguração de parque. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6103 | 2018 | 103 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Inauguração de parque. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6104 | 2018 | 104 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Ações realizadas pelo órgão. Informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6105 | 2018 | 105 | São Paulo Previdência - SPPREV | Extratos de pagamento de prêmio pago a servidores. Necessidade de produção dos dados. Ônus que não se impõe ao ente público. | Provimento recursal |
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| 6106 | 2018 | 106 | Secretaria da Administração Penitenciária | Número de mortes de detentos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6107 | 2018 | 107 | Secretaria da Administração Penitenciária | Armas apreendidas. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6108 | 2018 | 108 | Companhia das Docas de São Sebastião | Dragagens no porto. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6109 | 2018 | 109 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Homicídios esclarecidos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6110 | 2018 | 110 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP | Manifestação sobre bloqueio em rede social. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6111 | 2018 | 111 | Secretaria Estadual da Saúde | Cópia de documento. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6112 | 2018 | 112 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Informação sobre radares. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. | Negado provimento |
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| 6113 | 2018 | 113 | Companhia das Docas de São Sebastião | Cópia de atas de Conselho de Administração. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6114 | 2018 | 114 | Companhia Pausta de Obras e Serviços - CPOS | Cópia de atas de Conselho de Administração. Indicação genérica de consulta ao Diário Oficial. | Provimento recursal |
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| 6115 | 2018 | 115 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp | Cópia de atas de Conselho de Administração. Disponibilização dos documentos em CD, com comunicação de local e modo para retirada. Cobrança exclusiva para ressarcimento das custas dos materiais utilizados para reprodução. | Negado provimento |
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| 6116 | 2018 | 116 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre presos travestis e transexuais. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6077 | 2018 | 77 | Secretaria da Administração Penitenciária | Grupo de Intervenção Rápida. Números, justificativas e relatórios. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6078 | 2018 | 78 | Secretaria da Administração Penitenciária | Cópia de livro ata. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6079 | 2018 | 79 | Secretaria Estadual da Educação | Dados sobre educação especial. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6080 | 2018 | 80 | Secretaria Estadual da Saúde | Processos administrativos e valores. Ressarcimento de medicamentos. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 6081 | 2018 | 81 | Universidade de São Paulo - USP | Dados sobre estudantes estrangeiros. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6082 | 2018 | 82 | Fundação SEADE | Informações sobre população pendular. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6083 | 2018 | 83 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Dados sobre contribuição previdenciária. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6084 | 2018 | 84 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Limpeza de bueiros. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 6085 | 2018 | 85 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 6086 | 2018 | 86 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Informação sobre comissão e ata de reunião. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6087 | 2018 | 87 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Extrato de uso de pedágios por veículos oficiais. Indisponibilidade dos dados almejados. | Negado provimento |
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| 6088 | 2018 | 88 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Informações sobre policiais alocados. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 6089 | 2018 | 89 | Secretaria da Administração Penitenciária | Motivos de indeferimento de férias. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6090 | 2018 | 90 | Secretaria da Administração Penitenciária | Solicitação de intermediação para emissão de certidão de aposentadoria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e providências não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6091 | 2018 | 91 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Reclamação sobre horário de aula. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6092 | 2018 | 92 | Secretaria Estadual da Educação | Questionamento sobre o material didático utilizado em escola. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6093 | 2018 | 93 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Dados sobre linhas do metrô. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6094 | 2018 | 94 | Universidade de São Paulo - USP | Informações sobre fundação privada. Indicação do meio adequado para obtenção das informações. | Perda de objeto |
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| 6095 | 2018 | 95 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Dados sobre projeto de obras. Inexistência das informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6096 | 2018 | 96 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Informação sobre acidentes e velocidade máxima. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. | Negado provimento |
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| 6057 | 2018 | 57 | Universidade Estadual Paulista “Julio de Mesquita Filho” – UNESP | Concurso público. Informação adequadamente prestada. Impossibilidade de formulação de consultas, denúncias ou reclamações pelo sistema SIC.SP. Inovação no pedido recursal. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 6058 | 2018 | 58 | Secretaria da Administração Penitenciária | Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 6059 | 2018 | 59 | Secretaria da Administração Penitenciária | Apurações Preliminares. Documentos não protegidos por sigilo legal. | Provimento recursal |
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| 6060 | 2018 | 60 | Departamento Hidroviário – Centro Administrativo | Informações sobre volume de carga na hidrovia. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6061 | 2018 | 61 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Informações sobre representação. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6062 | 2018 | 62 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre presídios. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6063 | 2018 | 63 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Dados sobre demanda de passageiros. Adequado atendimento da demanda. Inexistência da totalidade dos dados. Presunção de veracidade. | Negado provimento |
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| 6064 | 2018 | 64 | Secretaria Estadual da Educação | Informações sobre educação inclusiva. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis. | Provimento recursal |
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| 6065 | 2018 | 65 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre homicídios dolosos contra mulheres e feminicídios. Indicação de caminho para obtenção de dados. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6066 | 2018 | 66 | Secretaria da Administração Penitenciária | Número de detentos e óbitos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6067 | 2018 | 67 | Secretaria da Administração Penitenciária | Gastos com transporte de presos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6068 | 2018 | 68 | Universidade de São Paulo - USP | Seleção de tutor. Silêncio do ente. Formulação de denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6069 | 2018 | 69 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Roubos a agência dos Correios. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6070 | 2018 | 70 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a informação. Histórico de boletins de ocorrência. Atropelamentos. Possibilidade de concessão do acesso mediante assinatura de termo de responsabilidade quanto a dados protegidos. | Provimento recursal |
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| 6071 | 2018 | 71 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informação cartas de habilitação emitidas e suspensas. Atendimento após diligência da OGE. Inovação no pedido recursal. | Perda de objeto |
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| 6072 | 2018 | 72 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp | Valores devidos por ressarcimento de pessoal cedido. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6073 | 2018 | 73 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre comunicados de evento. Informação faltante inexistente. | Negado provimento |
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| 6074 | 2018 | 74 | Companhia de Desenvolvimento Agrícola de São Paulo – CODASP | Atas do conselho de administração. Necessidade de trabalhos adicionais. Possibilidade de consulta in loco. Acesso facultado em condição legalmente prevista. | Negado provimento |
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| 6075 | 2018 | 75 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp | Explicação sobre problemas no Acessa São Vicente. Pedido adequadamente atendido. Formulação de reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6076 | 2018 | 76 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Normas sobre captura e registro de imagens. Atendimento adequado da demanda. | Negado provimento |
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| 6037 | 2018 | 37 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informação sobre prestação de contas da PGE à ALESP. Atendimento da demanda após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6038 | 2018 | 38 | Universidade de São Paulo - USP | Estatísticas sobre alunos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6039 | 2018 | 39 | Departamento Regional de Saúde 17 – Taubaté | Informações sobre execução de solicitações. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6040 | 2018 | 40 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre cargos da Pasta. Oferecimento de resposta após diligência da OGE. Adequado atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 6041 | 2018 | 41 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre retorno de detentos ao regime fechado, saídas temporárias e taxa de retorno. Dados sobre tornozeleiras eletrônicas. Informações prestadas. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6042 | 2018 | 42 | Secretaria da Administração Penitenciária | Recurso apresentado a outro protocolo SIC. Demanda já apreciada pela OGE e integralmente provida. | Recurso não conhecido |
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| 6043 | 2018 | 43 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos – EMTU | Dados sobre passageiros. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6044 | 2018 | 44 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Bloqueio de telefone. Informações adequadamente prestadas. | Negado provimento |
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| 6045 | 2018 | 45 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informações sobre legislação. Estágio probatório e licença gestante. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6046 | 2018 | 46 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Policiais em DPs. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6047 | 2018 | 47 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Sistema eletrônico utilizado pelo SIC. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6048 | 2018 | 48 | São Paulo Previdência – SPPREV | Aposentadorias do TCE. Indisponibilidade. Indicação do local para obtenção das informações. | Negado provimento |
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| 6049 | 2018 | 49 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Dados sobre armamento não letal. Fornecimento de informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 6050 | 2018 | 50 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre solicitação de incorporação. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6051 | 2018 | 51 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre crime de tortura. Informações adequadamente prestadas. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. | Negado provimento |
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| 6052 | 2018 | 52 | Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos | Notas fiscais eletrônicas. Negativa de acesso por sigilo fiscal que não se justifica. Ente contratante, não autoridade tributária. | Provimento recursal |
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| 6053 | 2018 | 53 | São Paulo Previdência – SPPREV | Informação sobre solicitações de aposentadoria pendentes. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de consulta in loco às informações, desde que existentes. | Provimento recursal |
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| 6054 | 2018 | 54 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM | Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6055 | 2018 | 55 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM | Informações sobre trens. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6056 | 2018 | 56 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informação sobre acidentes e velocidade máxima. Pedido genérico. Adequado atendimento da demanda, na medida do possível. | Negado provimento |
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| 6017 | 2018 | 17 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Autos de infração por agente. Atendimento da demanda. Indisponibilidade de parcela dos dados. Inovação recursal. | Negado provimento |
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| 6018 | 2018 | 18 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Contrato para execução de projeto de pesquisa e desenvolvimento. Ausência de instrumento classificatório de informações. Direitos autorais. Enquadramento em outras hipóteses legais de sigilo. | Negado provimento |
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| 6019 | 2018 | 19 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informação sobre férias e pagamentos. Demanda adequadamente atendida em outro protocolo SIC. | Negado provimento |
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| 6020 | 2018 | 20 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Veículos custodiados. Comissão de Leilão. Providências de cumprimento de lei. Informações fornecidas parcialmente. | Provimento recursal |
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| 6021 | 2018 | 21 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informação sobre segurança de prédios públicos. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6022 | 2018 | 22 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Aposentadorias, exonerações e cargos vagos. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6023 | 2018 | 23 | Secretaria Estadual da Educação | Aulas reservadas em escolas. Atendimento da demanda após diligência da Ouvidoria Geral do Estado. | Perda de objeto |
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| 6024 | 2018 | 24 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Cópia de contrato. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva. | Provimento recursal |
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| 6025 | 2018 | 25 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Informações sobre presos. Incompletude das informações fornecidas. Ausência de dever de tratamento, tabulação ou consolidação de dados. Possibilidade de consulta direta aos dados primários, se disponíveis. | Provimento recursal |
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| 6026 | 2018 | 26 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Dados sobre feminicídio. Indicação do caminho para a obtenção dos dados. Ausência de dados com o nível de detalhamento requerido. | Negado provimento |
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| 6027 | 2018 | 27 | Secretaria de Governo | Página de Facebook do Governo. Pessoas e palavras bloqueadas. Patrocínios. Informações adequadamente prestadas. | Negado provimento |
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| 6028 | 2018 | 28 | Casa Civil | Acesso a certidão e situação de servidora. Informações prestadas, documento inexistente no ente demandado. | Negado provimento |
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| 6029 | 2018 | 29 | Casa Civil | Acesso a certidão de quitação e situação eleitoral de servidora. | Provimento recursal |
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| 6030 | 2018 | 30 | Secretaria da Administração Penitenciária | Dados sobre mulheres beneficiadas e em condições de receber indulto. Dados sobre prisão preventiva de mulheres. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 6031 | 2018 | 31 | São Paulo Previdência – SPPREV | Relação de aposentados com incorporações de prêmios e valores gastos. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 6032 | 2018 | 32 | Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação | Acesso a documento do CRUESP. Fase de conclusão da autoridade. Restrição temporária. | Provimento recursal |
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| 6033 | 2018 | 33 | Secretaria Estadual da Educação | Dados sobre abandono escolar. Indicação de endereço eletrônico com as informações. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 6034 | 2018 | 34 | Secretaria da Administração Penitenciária | Número de agentes penitenciários em unidade. Discriminação por gênero. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6035 | 2018 | 35 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Providências do DAESP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Negado provimento |
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| 6036 | 2018 | 36 | Secretaria Estadual da Saúde | Informação sobre AME Idoso. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 5422 | 2019 | 422 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Informações sobre projetos da companhia. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5423 | 2019 | 423 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5424 | 2019 | 424 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre contrato específico. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5425 | 2019 | 425 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Acesso a informações sobre multas aplicadas a veículos oficiais de prefeituras. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 6001 | 2018 | 1 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Manifestação sobre portaria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 6002 | 2018 | 2 | Secretaria Estadual da Fazenda | Informação sobre cálculo e legislação tributária. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6003 | 2018 | 3 | Universidade de São Paulo - USP | Custos sobre imóvel. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 6004 | 2018 | 4 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros.Disponibilização das informações em transparência ativa. Acesso assegurado. | Negado provimento |
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| 6005 | 2018 | 5 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Quadro Informativo Operacional Mensal. Dados fornecidos após diligência da OGE. Envio dos dados no formato em que se encontram. | Perda de objeto |
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| 6006 | 2018 | 6 | Ouvidoria Geral do Estado | Solicitação de providências. Esclarecimentos prestados, no âmbito da OGE. Incompetência para resposta do pedido. Pedido inicial adequadamente atendido. | Negado provimento |
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| 6007 | 2018 | 7 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PM | Chamadas efetuadas para o 190. Dados quantitativos parcialmente fornecidos. Dados não compilados. Possibilidade de consulta direta aos expedientes. | Provimento recursal |
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| 6008 | 2018 | 8 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Informações sobre o Comitê de Ética em Pesquisa, voluntários e resultados. Demanda adequadamente atendida. Existência de informações pessoais. Hipótese de sigilo legal. | Negado provimento |
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| 6009 | 2018 | 9 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Informações sobre concurso público. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6010 | 2018 | 10 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Cópia de processo administrativo. Fornecimento mediante ressarcimento do custo. Possibilidade adicional de concessão de vistas. | Provimento parcial |
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| 6011 | 2018 | 11 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Informações sobre acidentes no metrô. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. | Provimento recursal |
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| 6012 | 2018 | 12 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Projeto básico da Linha 4 – Amarela. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 6013 | 2018 | 13 | Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP | Comprovantes de pagamento de ressarcimentos de convênios. Dever de divulgação de dados, documentos ou informações custodiadas pelos entes públicos. Indicação do órgão competente para resposta. | Provimento recursal |
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| 6014 | 2018 | 14 | Secretaria Estadual da Educação | Informação sobre dias letivos e aulas suspensas. Atendimento após diligência da OGE. | Perda de objeto |
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| 6015 | 2018 | 15 | Secretaria Estadual da Educação | Informação sobre férias e pagamentos. Órgão incompetente para ofertar resposta. Demanda adequadamente atendida. Ausência de pretensão de reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 6016 | 2018 | 16 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a nomes de agentes públicos de Delegacia de Polícia e sobre providências apuratórias. Falta de atendimento. | Provimento recursal |
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| 5402 | 2019 | 402 | Secretaria de Esportes | Acesso ao projeto de campeonatos de esportes eletrônicos. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 5403 | 2019 | 403 | Secretaria da Segurança Pública | Informações sobre cartão corporativo. Atendimento da demanda. Negado provimento. | Negado provimento. |
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| 5404 | 2019 | 404 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre toxidade de defensivos agrícolas. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5405 | 2019 | 405 | Casa Civil | Acesso á cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5406 | 2019 | 406 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de devolução de memorial circunstanciado. Atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5407 | 2019 | 407 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso aos gastos mensais em 2019 com fiscais de renda afastados por processos. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5408 | 2019 | 408 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Informações sobre situação funcional de agente específico. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5409 | 2019 | 409 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPTInstituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Acesso a extrato analítico. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5410 | 2019 | 410 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso à cópia de processo que originou o PLC nº 74/2019. Atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5411 | 2019 | 411 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5412 | 2019 | 412 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso às estatísticas do Hospital Pérola Byington. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5413 | 2019 | 413 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre procedimentos realizados pela Santa Casa. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5414 | 2019 | 414 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5415 | 2019 | 415 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Acesso a informações sobre cargos de agente de trânsito por Superintendência Regional. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5416 | 2019 | 416 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso ao nome da autoridade recursal respondente de outro pedido SIC.SP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5417 | 2019 | 417 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre regulamentação interna de uso de armas. Inovação no pedido recursal. Não conhecimento. | Provimento recursal |
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| 5418 | 2019 | 418 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre Central Única de Regulação de Oferta de Serviços de Saúde - CROSS-U. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5419 | 2019 | 419 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Acesso a informações sobre cancelamento de linhas. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5420 | 2019 | 420 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Informações sobre problemas na emissão da CNH. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5421 | 2019 | 421 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informações sobre concurso público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5382 | 2019 | 382 | Secretaria Estadual da Saúde | Informações sobre aquisições de insulinas análogas. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5383 | 2019 | 383 | Casa Civil | Acesso à íntegra dos pagamentos de propaganda veiculada em emissora. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5384 | 2019 | 384 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Acesso à cópia completa e atualizada do arquivo no formato Microsoft Access do Ementário UCRH. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5385 | 2019 | 385 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5386 | 2019 | 386 | Diretoria de Ensino de Birigui | Acesso à cópia de folhas de um procedimento. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5387 | 2019 | 387 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a informações sobre agentes fiscais de rendas. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5388 | 2019 | 388 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso à remuneração por preso, individualmente. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5389 | 2019 | 389 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Informações sobre processo administrativo. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5390 | 2019 | 390 | Diretoria de Ensino de Araçatuba | Acesso à cópia de Procedimento Administrativo. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5391 | 2019 | 391 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre a Santa Casa. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5392 | 2019 | 392 | Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP | Problema com senhas. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5393 | 2019 | 393 | Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA | Informações sobre contrato de empresa específica. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5394 | 2019 | 394 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre quadro de pessoal na área de odontologia do Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5395 | 2019 | 395 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Acesso a informações sobre uma autuação. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5396 | 2019 | 396 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a informações sobre o PLC 74/2019. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 5397 | 2019 | 397 | Departamento Regional de Saúde de Sorocaba – DRS XVI | Acesso a informações sobre cirurgiões dentistas no Conjunto Hospitalar de Sorocaba. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5398 | 2019 | 398 | Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN | Acesso a informações sobre estágios. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5399 | 2019 | 399 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre a composição da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5400 | 2019 | 400 | Secretaria de Segurança Pública | Solicitação de informações sobre homicídios de negros na região do ABC paulista. Adequado atendimento da demanda. | Provimento negado. |
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| 5401 | 2019 | 401 | Secretaria da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações e breve relato sobre pedido de revisão. Adequado atendimento da demanda. | Provimento negado. |
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| 5362 | 2019 | 362 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a informações sobre sistemas informatizados. Inovação em grau recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5363 | 2019 | 363 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso aos dados planilhados de boletins de ocorrência sobre milícias. Inovação em grau recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5364 | 2019 | 364 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de convocação de servidores. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados | Negado provimento |
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| 5365 | 2019 | 365 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de controle de viatura conduzida por um servidor específico. Impossibilidade legal de fornecimento dos dados. | Provimento negado |
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| 5366 | 2019 | 366 | Secretaria da Educação | Informações da base de dados do Registro de Ocorrência Escolar (ROE). Atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5367 | 2019 | 367 | Polícia Militar | Dados sobre ronda escolar. Pedido genérico. | Negado provimento |
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| 5368 | 2019 | 368 | Polícia Civil | Íntegra das informações de gastos com combustível e pedágio no uso da viatura para fins particulares. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5369 | 2019 | 369 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Reclamação sobre lei municipal de Carapicuíba. Não está no âmbito da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5370 | 2019 | 370 | Secretaria da Segurança Pública | Informações sobre crimes envolvendo motoristas de aplicativo. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. | Negado provimento |
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| 5371 | 2019 | 371 | Procuradoria Geral do Estado | Informações sobre segurança do trabalho em unidades da Procuradoria nas secretarias e entidades do Estado de São Paulo. Inexistência da informação centralizada. | Negado provimento. |
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| 5372 | 2019 | 372 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Solicitação de fundamentação legal de encerramento de atendimento. Adequado atendimento da demanda. | Provimento negado |
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| 5373 | 2019 | 373 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de tabela de sigilo elaborada pela CADA. Inovação em grau recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5374 | 2019 | 374 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Informações sobre o Programa Sem Papel. Inovação em grau recursal. Recurso não conhecido. | Recurso não conhecido |
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| 5375 | 2019 | 375 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre doações de órgãos. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5376 | 2019 | 376 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a extração de boletins de ocorrência. Alegação de supressão de Instância. | Perda de objeto |
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| 5377 | 2019 | 377 | Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Acesso a relação de multas aplicadas em três dias específicos. Informações complementadas. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 5378 | 2019 | 378 | Fundação Memorial da América Latina | Informações sobre contratação de jovens aprendizes ou estagiários. Ausência de resposta. Provimento recursal | Provimento recursal |
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| 5379 | 2019 | 379 | Secretaria de Governo | Acesso a quantidade de servidores que recebem abono permanência. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5380 | 2019 | 380 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competitividade – Investe SP | Acesso a todos os cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5381 | 2019 | 381 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Informações sobre radares escondidos. Informações complementadas.. | Perda de objeto |
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| 5342 | 2019 | 342 | Secretaria Estadual da Habitação | Dados conjunto habitacional. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5343 | 2019 | 343 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP | Lista de candidatos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5344 | 2019 | 344 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso dados sistema ROE. | Negado provimento |
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| 5345 | 2019 | 345 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a legislação. Possibilidade de fornecimento de informações. | Provimento recursal |
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| 5346 | 2019 | 346 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Números dos Processos Administrativos que precederam legislação estadual. diplomas normativos: Decreto Estadual nº 57.344, de 19 de setembro de 2011 Lei Complementar nº 1080, de 17 de dezembro de 2008. | Provimento recursal |
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| 5347 | 2019 | 347 | Secretaria da Administração Penitenciária | Quantidade cargos vagos -Agente de Segurança Penitenciária. | Perda de objeto |
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| 5348 | 2019 | 348 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Informações sobre relação entre um grupo societário prestador de serviços e terceira pessoa. | Perda de objeto |
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| 5349 | 2019 | 349 | Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA | Cópia de Convênio de 2015. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5350 | 2019 | 350 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Pedido de cópia de documentos e demais providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Competência da Prefeitura. | Recurso não conhecido |
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| 5351 | 2019 | 351 | Secretaria da Educação | Informação sobre processo seletivo. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5352 | 2019 | 352 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso ao balanço diário de ocorrências escolares. | Negado provimento |
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| 5353 | 2019 | 353 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Acesso aos dados sobre cancelamento de cartão BOM, especificando os motivos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5354 | 2019 | 354 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Acesso ao índice de gratuidades de passageiros transportados pela CPTM. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5355 | 2019 | 355 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a informações sobre presos de 2017. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 5356 | 2019 | 356 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a planilha com todos os pedidos SIC para a Secretaria da Saúde. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5357 | 2019 | 357 | Secretaria Estadual da Saúde | Informações sobre hospitais com grande número de infecções hospitalares. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 5358 | 2019 | 358 | Departamento de Estradas e Rodagem - DER | Acesso a informações sobre Projeto de Avaliação de Impactos Cumulativos – PAIC – Região Metropolitana da Baixada Santista. Supressão de Instância. | Provimento recursal |
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| 5359 | 2019 | 359 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso aos dados, por ano, sobre a judicialização da saúde. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5360 | 2019 | 360 | Secretaria de Governo | Acesso à íntegra dos pagamentos e gastos concretos efetuados para a produção da propaganda veiculada em emissora de televisão. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. | Provimento negado |
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| 5361 | 2019 | 361 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a dados configurados como chacina no Estado de São Paulo. Inovação em grau recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5322 | 2019 | 322 | Secretaria da Saúde | Dados sobre exames de Cateterismo, Angioplastia e Tomografia. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. | Provimento recursal |
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| 5323 | 2019 | 323 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Contrato empréstimo CAF. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5324 | 2019 | 324 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. | Provimento negado |
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| 5325 | 2019 | 325 | Secretaria de Esportes | Quadro de cargos comissionados. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5326 | 2019 | 326 | Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE | Dados sobre quadras. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5327 | 2019 | 327 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Informações Comissão Regional da CCM. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5328 | 2019 | 328 | Secretaria da Saúde | Internações psiquiátricas. Atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5329 | 2019 | 329 | Secretaria de Governo | Descrição do “targeting” das propagandas veiculadas nas redes sociais do estado de São Paulo. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5330 | 2019 | 330 | Secretaria da Saúde | Servidores com acesso a Aplicativos de Mobilidade para fins de trabalho. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5331 | 2019 | 331 | Secretaria Estadual da Educação | Histórico escolar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5332 | 2019 | 332 | Secretaria Estadual da Saúde | Dados processuais. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5333 | 2019 | 333 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Dados sobre acidentes em rodovia. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5334 | 2019 | 334 | Secretaria da Administração Penitenciária | Atribuições do Diretor Técnico III. | Recurso não conhecido |
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| 5335 | 2019 | 335 | Secretaria da Saúde | Dados de reclamações de hospitais na Ouvidoria. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5336 | 2019 | 336 | Secretaria Estadual da Educação | Dados sobre escolas com internet e aulas de robótica/tecnologia. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5337 | 2019 | 337 | Arquivo Público do Estado | Cópia do Termo de Classificação de Informações. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5338 | 2019 | 338 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco | Negado provimento |
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| 5339 | 2019 | 339 | Diretoria de Ensino de Birigui | Relação de inscritos processo seletivo para dirigente regional. Possibilidade de fornecimento dos dados. | Provimento recursal |
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| 5340 | 2019 | 340 | Secretaria do Governo | Programa Acessa SP. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5341 | 2019 | 341 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Deficiência física de policial militar. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5302 | 2019 | 302 | Secretaria do Governo | Utilização dos computadores nas salas do Programa Acessa SP. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5303 | 2019 | 303 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Anuário do Corpo de Bombeiros. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5304 | 2019 | 304 | Secretaria de Esportes | Quadro de Gratificação de Representação. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5305 | 2019 | 305 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Acesso a dados ambientais dos aeroportos administrados pelo DAESP. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento. |
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| 5306 | 2019 | 306 | Desenvolvimento Rodoviário S/A - DERSA | Custos do trecho Norte do Rodoanel. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5307 | 2019 | 307 | Unidade Central de Recursos Humanos | Números dos Processos Administrativos que precederam Decretos Estaduais. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5308 | 2019 | 308 | Secretaria da Casa Civil | Dados de servidores ativos e inativos do Governo Estadual. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5309 | 2019 | 309 | Secretaria do Governo | Acesso a dados do Conselho Estadual de Trânsito. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5310 | 2019 | 310 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Dados sobre acesso gratuito de agentes públicos a evento cultural. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5311 | 2019 | 311 | Secretaria do Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Uso de aplicativo de mobilidade. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5312 | 2019 | 312 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Demonstrativo da receita corrente líquida. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento. |
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| 5313 | 2019 | 313 | Diretoria de Ensino de Itu | Progressão Funcional Quadro de Apoio Escolar – QAE do ano de 2015. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5314 | 2019 | 314 | Central de Atendimento ao Cidadão – CAC | Acesso a base de dados do SIC armazenados pela CAC. Existência de informações pessoais sensíveis. | Negado provimento. |
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| 5315 | 2019 | 315 | Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Informações contratuais da SpVias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade. | Negado provimento. |
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| 5316 | 2019 | 316 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído. . | Negado provimento |
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| 5317 | 2019 | 317 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Dados sobre veículos registrados. Existência de informações sigilosas. | Provimento negado |
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| 5318 | 2019 | 318 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo por procurador constituído. | Negado provimento. |
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| 5319 | 2019 | 319 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso à base de dados do Ementário UCRH. Existência de informações sigilosas. | Perda de objeto |
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| 5320 | 2019 | 320 | Procuradoria Geral do Estado | Cópia de Processo Administrativo Disciplinar. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Recursos não conhecidos. | Recurso não conhecido |
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| 5321 | 2019 | 321 | Secretaria da Saúde | Dados sobre procedimento de amputação. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações | Provimento recursal |
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| 5282 | 2019 | 282 | Pedido de informação formulado por Guilherme Yazaki | Acesso a processo. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5283 | 2019 | 283 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Quantidade de procedimentos administrativos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento. |
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| 5284 | 2019 | 284 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Acesso a documentos. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5285 | 2019 | 285 | Secretaria da Saúde | Fila de procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5286 | 2019 | 286 | Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP | Pedido não amparado pela LAI. | Provimento negado |
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| 5287 | 2019 | 287 | Secretaria da Saúde | Valores repassados para cirurgia de catarata. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5288 | 2019 | 288 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Informação sobre unidade administrativa. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5289 | 2019 | 289 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número do inquérito policial. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo. | Negado provimento. |
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| 5290 | 2019 | 290 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Acesso ao conteúdo integral de procedimento administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao Processo Administrativo Disciplinar. | Negado provimento. |
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| 5291 | 2019 | 291 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Acesso ao conteúdo integral de apuração preliminar. Número correto do processo de apuração preliminar. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco ao procedimento administrativo. | Provimento negado |
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| 5292 | 2019 | 292 | Procuradoria Geral do Estado | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5293 | 2019 | 293 | Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté | Casos de dengue no município de Jacareí. | Provimento recursal |
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| 5294 | 2019 | 294 | Departamento Estadual de Trânsito – Detran | Dados sobre CNHs. Atendimento incompleto da demanda. | Provimento recursal |
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| 5295 | 2019 | 295 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Nomeação de agentes. Convênio com a Polícia Militar. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações. | Provimento recursal |
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| 5296 | 2019 | 296 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Informações de legislação para utilização do Hospital do Servidor Público. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI | Recurso não conhecido |
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| 5297 | 2019 | 297 | Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE | Outorgas concedidas para captação de água. Pedido inicial atendido com a informação primária. Inovação em grau recursal. | Recurso não conhecido |
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| 5298 | 2019 | 298 | Secretaria da Educação | Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda. . | Negado provimento |
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| 5299 | 2019 | 299 | Secretaria da Segurança Pública | Critério para acesso a histórico de boletins de ocorrência. Existência de informações pessoais sensíveis | Negado provimento. |
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| 5300 | 2019 | 300 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social | Relatório fiscalização restaurante Bom Prato. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. . | Negado provimento |
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| 5301 | 2019 | 301 | Secretaria Estadual da Saúde | Dados sobre sarampo. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5262 | 2019 | 262 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN | Recursos de multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Provimento negado |
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| 5263 | 2019 | 263 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5264 | 2019 | 264 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Informações sobre processo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5265 | 2019 | 265 | Diretoria de Ensino Leste 4 | Informações sobre merenda. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5266 | 2019 | 266 | Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH | Relação de documentos. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. Negado provimento. | Negado provimento. |
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| 5267 | 2019 | 267 | Secretaria da Administração Penitenciária | Indulto a mulheres. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Provimento negado |
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| 5268 | 2019 | 268 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Quantidade de médicos em hospital. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5269 | 2019 | 269 | Secretaria do Desenvolvimento Social | Dados sobre cracolândia. Indicação do órgão competente para resposta. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5270 | 2019 | 270 | Diretoria de Ensino de Itu | Progressão de carreira. Pedido incompreensível. | Recurso não conhecido |
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| 5271 | 2019 | 271 | Procuradoria Geral do Estado – PGE | Acesso a expediente sigiloso. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante. | Negado provimento. |
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| 5272 | 2019 | 272 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Informações sobre comissão consultiva mista. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5273 | 2019 | 273 | Departamento Estadual de Trânsito – Detran | Acesso a ato normativo e cópia de documento. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 5274 | 2019 | 274 | Departamento Regional de Saúde 02 – Araçatuba | Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5275 | 2019 | 275 | Departamento Regional de Saúde 16 – Sorocaba | Informações sobre cracolândia. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5276 | 2019 | 276 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Informações sobre cracolândia. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5277 | 2019 | 277 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informação sobre mulheres presas. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5278 | 2019 | 278 | Procuradoria Geral do Estado -PGE | Informações sobre lotação de procuradores. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5279 | 2019 | 279 | Secretaria da Administração Penitenciária -SAP | Andamento de certidão de contagem de tempo. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público. | Negado provimento |
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| 5280 | 2019 | 280 | Secretaria da Saúde | Informação sobre AMEs. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5281 | 2019 | 281 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a boletins de ocorrência. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento. |
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| 5242 | 2019 | 242 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Pedido não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5243 | 2019 | 243 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre pagamentos. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento |
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| 5244 | 2019 | 244 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Informação sobre datas de consultas. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5245 | 2019 | 245 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5246 | 2019 | 246 | Departamento de Estradas de Rodagem -DER | Informações sobre placa na Rodovia Anchieta. Adequado atendimento da demanda | Provimento negado |
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| 5247 | 2019 | 247 | Departamento de Estradas de Rodagem -DER | Solicitação de cópia da multa manualmente registrada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5248 | 2019 | 248 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Informações sobre via pública. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5249 | 2019 | 249 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Informações sobre servidores. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5250 | 2019 | 250 | Secretaria da Segurança Pública | Dados criminais. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5251 | 2019 | 251 | Secretaria de Governo | Multas a secretários. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5252 | 2019 | 252 | Diretoria de Ensino de Campinas Leste | Informações sobre escola. Adequado atendimento da demanda. | Provimento negado |
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| 5253 | 2019 | 253 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Fiscalização pelo TCE. Adequado atendimento da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos físicos. Indicação do canal para acesso digital. | Provimento negado |
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| 5254 | 2019 | 254 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento. |
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| 5255 | 2019 | 255 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Informações sobre operação de bilheterias. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5256 | 2019 | 256 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – Cetesb | Acesso a parecer técnico. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5257 | 2019 | 257 | Polícia Militar do Estado de São Paulo – PM | Ocorrências de baile funk. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5258 | 2019 | 258 | Secretaria da Administração Penitenciária | Pedido não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5259 | 2019 | 259 | Secretaria da Saúde | Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento. |
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| 5260 | 2019 | 260 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Informações sobre servidor. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5261 | 2019 | 261 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Informações sobre estacionamento. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5222 | 2019 | 222 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre moradores de rua presos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5223 | 2019 | 223 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre facções criminosas. Resposta inadequada. | Provimento recursal |
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| 5224 | 2019 | 224 | Universidade de São Paulo – USP | Solicitação de íntegra de contrato. Ausência de decisão de recurso de 1ª instância. | Provimento recursal |
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| 5225 | 2019 | 225 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Solicitação de informações sobre contrato da FUNDUNESP. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Provimento negado |
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| 5226 | 2019 | 226 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre número de mortes e doenças de internos dos presídios paulistas e envio dos laudos das mortes. Informação pessoal. | Negado provimento. |
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| 5227 | 2019 | 227 | Secretaria de Governo | Informações sobre as propostas finalistas do Pitch.gov 2.0. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5228 | 2019 | 228 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a pedidos SIC.SP que solicitaram histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. | Provimento negado |
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| 5229 | 2019 | 229 | Corpo de Bombeiros | Acesso a pedidos SIC.SP. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento. |
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| 5230 | 2019 | 230 | Secretaria Estadual da Saúde | Atualização da lista de cargos ocupados e vagos da Pasta. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5231 | 2019 | 231 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de Relatório Final de Processo de Apuração Preliminar. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5232 | 2019 | 232 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU | Solicitação das OSOs em vigor da Região Metropolitana de Campinas. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5233 | 2019 | 233 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de Relatório Final de Processo. Indicação do local para ter acesso à informação. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5234 | 2019 | 234 | Ouvidoria Geral do Estado | Informações sobre recursos. Atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5235 | 2019 | 235 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópias de requerimentos de servidora. Indicação do local onde se encontra a informação. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5236 | 2019 | 236 | Arquivo Público do Estado | Acesso à íntegra dos pareceres, notas técnicas e demais documentos das reuniões da CEAI desde janeiro de 2019. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5237 | 2019 | 237 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a livro ata. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 5238 | 2019 | 238 | Secretaria da Educação | Bônus a servidores. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5239 | 2019 | 239 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM | Ocorrências em linhas. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados. | Negado provimento. |
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| 5240 | 2019 | 240 | Secretaria da Educação | Dados sobre escolas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5241 | 2019 | 241 | Secretaria da Saúde | Dados sobre partos e mortes maternas. Incompletude das informações fornecidas. Provimento recursal condicionado à existência das informações | Provimento recursal |
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| 5202 | 2019 | 202 | Secretaria da Saúde | Informações do sistema scodes sobre medicamento. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5203 | 2019 | 203 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Consórcios. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5204 | 2019 | 204 | Secretaria da Saúde | Gasto com imóvel. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5205 | 2019 | 205 | Secretaria de Governo | Acesso a anexo de documentos. Ausência de qualquer resposta | Provimento recursal |
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| 5206 | 2019 | 206 | Secretaria de Segurança Pública | Informações sobre assédio sexual entre alunos de escolas estaduais. Não existência de campo específico. | Negado provimento. |
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| 5207 | 2019 | 207 | Procuradoria Geral do Estado | Informações sobre imóveis rurais. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados. | Negado provimento. |
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| 5208 | 2019 | 208 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informações sobre protestos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento. |
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| 5209 | 2019 | 209 | Universidade de São Paulo – USP | Bolsas permanência, estudo de cobrança, reintegração de posse e auxílio alimentação. Ausência resposta. | Provimento recursal |
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| 5210 | 2019 | 210 | Diretoria de Ensino de Birigui | Foto de tela. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Negado provimento. |
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| 5211 | 2019 | 211 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo | Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. . | Provimento recursal |
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| 5212 | 2019 | 212 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Pedidos SIC. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5213 | 2019 | 213 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre servidores e publicação em rede social. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5214 | 2019 | 214 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Acesso a comunicações. Atendimento da demanda. Perda de objetoAcesso a comunicações. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5215 | 2019 | 215 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. | Provimento negado |
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| 5216 | 2019 | 216 | Unidade Central de Recursos Humanos – UCRH | Informações sobre concurso. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5217 | 2019 | 217 | Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba | Número de reuniões. Ausência resposta. | Provimento recursal |
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| 5218 | 2019 | 218 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Etilômetro. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5219 | 2019 | 219 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre comunicação entre UNESP, OGE e CEAI. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5220 | 2019 | 220 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações diversas sobre a FUNDUNESP e pedidos anteriores. Resposta incompleta. | Provimento parcial |
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| 5221 | 2019 | 221 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre remuneração de presos. Parcial atendimento da demanda. | Provimento parcial |
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| 5182 | 2019 | 182 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informação sobre recurso. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5183 | 2019 | 183 | Universidade de São Paulo – USP | Acesso a números de SICs. Informações pessoais. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais ou ocultação das partes sigilosas. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado | Negado provimento |
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| 5184 | 2019 | 184 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – Prodesp | Manutenção de página. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5185 | 2019 | 185 | Secretaria de Governo | Informações sobre concurso. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento. |
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| 5186 | 2019 | 186 | Secretaria de Governo | Dados sobre reformas. Atendimento da demanda | Negado provimento. |
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| 5187 | 2019 | 187 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Protocolo de atuação e manuais de controle de distúrbios civis. Informações sigilosas. Termos de Classificação de Informações apresentados. Requisitos formais observados | Negado provimento. |
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| 5188 | 2019 | 188 | Arquivo Público do Estado de São PauloArquivo Público do Estado de São Paulo | Dados sobre recursos. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5189 | 2019 | 189 | Universidade de São Paulo – USP | Eventos não autorizados. Ausência de qualquer resposta | Provimento recursal |
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| 5190 | 2019 | 190 | Secretaria da Administração Penitenciária | Cartão de ponto de agente penitenciário. Informações sigilosas. Termo de Classificação de Informações apresentado. Requisitos formais observados | Negado provimento |
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| 5191 | 2019 | 191 | Diretoria de Ensino Leste I | Escolas com AVCB. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal | Negado provimento. |
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| 5192 | 2019 | 192 | Secretaria da Saúde | Dados sobre medicamentos. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento |
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| 5193 | 2019 | 193 | Secretaria de Esportes | Locações de complexo esportivo. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5194 | 2019 | 194 | Universidade de São Paulo – USP | Custo de alunos. Inexistência de dados específicos no formato solicitado. Inexigibilidade de trabalhos adicionais para produção dos dados. | Negado provimento |
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| 5195 | 2019 | 195 | Secretaria da Saúde | Fornecimento de medicamentos. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5196 | 2019 | 196 | Universidade de São Paulo – USP | Acesso a parecer. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5197 | 2019 | 197 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5198 | 2019 | 198 | Universidade de São Paulo – USP | Acesso a documento. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5199 | 2019 | 199 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – Artesp | Acesso homologação. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5200 | 2019 | 200 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Legislação do órgão. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento. |
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| 5201 | 2019 | 201 | Secretaria da Fazenda | Informações sobre concurso. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5162 | 2019 | 162 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Florestal | Informações sobre plano de manejo e regulamentos. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. Vedação de consultas | Negado Provimento |
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| 5163 | 2019 | 163 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Acesso a lista de servidores e convênios. Atendimento da demanda. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade dasalegações de órgão público. | Negado provimento |
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| 5164 | 2019 | 164 | Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE | Orientação da PGE. Adequado atendimento da demanda. | Provimento negado |
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| 5165 | 2019 | 165 | Secretaria da Fazenda | Acesso a documento. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. | Provimento recursal |
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| 5166 | 2019 | 166 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Acesso a documento. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5167 | 2019 | 167 | Diretoria de Ensino Norte 2 | AVCB. Ausência de qualquer resposta | Provimento recursal |
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| 5168 | 2019 | 168 | Departamento Hidroviário | Acesso a documentos. Possibilidade de consulta no local. Impossibilidade do solicitante. | Provimento recursal |
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| 5169 | 2019 | 169 | Secretaria da Segurança Pública | Atualização de pedido anterior. Acesso BOs com histórico. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. para acesso aos dados sem históricos. | Provimento parcial |
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| 5170 | 2019 | 170 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU | Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas | Provimento recursal |
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| 5171 | 2019 | 171 | Diretoria de Ensino de Franca | Informações sobre expedição de diploma. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento |
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| 5172 | 2019 | 172 | Secretaria da Educação | Informação sobre concurso. Incompletude das informações fornecidas | Provimento recursal |
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| 5173 | 2019 | 173 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações repasses. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursa | Negado provimento. |
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| 5174 | 2019 | 174 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Dados passageiros transportados. Adequado atendimento da demanda, com envio ao solicitante | Negado provimento. |
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| 5175 | 2019 | 175 | Secretaria da Administração Penitenciária | Informações sobre presos. Ausência de qualquer resposta | Provimento recursal |
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| 5176 | 2019 | 176 | Secretaria da Educação | Informações sobre bônus. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5177 | 2019 | 177 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Dados sobre manutenção. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5178 | 2019 | 178 | Secretaria da Educação | Imagens de denúncias. Existência de informações pessoais. Impossibilidade de fornecimento. | Negado provimento |
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| 5179 | 2019 | 179 | Secretaria da Educação | Informações de concurso. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento. |
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| 5180 | 2019 | 180 | Secretaria da Segurança Pública | Dados sobre mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5181 | 2019 | 181 | Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI | Recurso não conhecido |
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| 5142 | 2019 | 142 | Secretaria da Segurança Pública | Bilheterias terceirizadas. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público. | Negado provimento |
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| 5143 | 2019 | 143 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Obrigatoriedade de arquivamento de registro de ponto. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5144 | 2019 | 144 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Informações sobre exames criminológicos e acesso. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5145 | 2019 | 145 | Secretaria da Saúde | Informação sobre tratamento de esclerose. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5146 | 2019 | 146 | Secretaria da Saúde | Fila de consultas e exames. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5147 | 2019 | 147 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Localização de bases móveis. Inovação no pedido recursal. Informações sigilosas. | Negado provimento |
|
| 5148 | 2019 | 148 | Secretaria da Segurança Pública | Quantidade de boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5149 | 2019 | 149 | Secretaria da Saúde | Óbitos decorrentes de doenças. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5150 | 2019 | 150 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a norma do órgão. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público. | Negado provimento |
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| 5151 | 2019 | 151 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informações sobre Consegs. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento. |
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| 5152 | 2019 | 152 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a pareceres, ofícios e mensagens. Inexistência dos dados almejados. Presunção de veracidade das alegações de órgão público | Negado provimento. |
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| 5153 | 2019 | 153 | Secretaria da Saúde | Acesso a documento. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5154 | 2019 | 154 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Dados sobre prisões. Inexistência dos dados. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público | Negado provimento |
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| 5155 | 2019 | 155 | Secretaria da Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal | Negado provimento |
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| 5156 | 2019 | 156 | Secretaria da Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal | Negado provimento |
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| 5157 | 2019 | 157 | Secretaria da Segurança Pública | Boletins de ocorrência. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento |
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| 5158 | 2019 | 158 | Secretaria da Segurança Pública | Mortes em decorrência de intervenção policial. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal | Negado provimento |
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| 5159 | 2019 | 159 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Informações sobre licença para comércio. Adequado atendimento da demanda. Negado | Negado provimento |
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| 5160 | 2019 | 160 | Diretoria de Ensino Centro Oeste | Escolas com AVCB. Vedação de exigências para o atendimento. Adequação do Sistema SIC.SP | Provimento recursal |
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| 5161 | 2019 | 161 | Secretaria da Administração Penitenciária | Acesso a livro ata. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação | Provimento recursal |
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| 5122 | 2019 | 122 | Departamento Regional de Saúde 15 – São João da Boa Vista | Informações sobre medicamentos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5123 | 2019 | 123 | Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos | Cópia de memorando e estudos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5124 | 2019 | 124 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Construção de penitenciárias. Atendimento da demanda em recurso. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5125 | 2019 | 125 | Casa Civil | Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso. | Negado provimento |
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| 5126 | 2019 | 126 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô | Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso. | Negado provimento |
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| 5127 | 2019 | 127 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Programas de saúde e atividades esportivas em presídios. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5128 | 2019 | 128 | Secretaria de Agricultura e Abastecimento | Informação sobre localização de documentos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5129 | 2019 | 129 | Secretaria de Esportes | Informações sobre aluguel de complexo, movimentação de fundo e equipamentos esportivos. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5130 | 2019 | 130 | Secretaria da Saúde | Documentos do Instituto Butantan. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5131 | 2019 | 131 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Acesso a expediente administrativo. Possibilidade de consulta in loco. Ausência de negativa de acesso. | Negado provimento |
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| 5132 | 2019 | 132 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5133 | 2019 | 133 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5134 | 2019 | 134 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Informações sobre cargo. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5135 | 2019 | 135 | Secretaria de Esportes | Valor investido em evento. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5136 | 2019 | 136 | Secretaria da Saúde | Informação sobre disponibilização de medicamento. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5137 | 2019 | 137 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Prazo de pregão. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5138 | 2019 | 138 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Acesso a livro ata. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos. | Negado provimento |
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| 5139 | 2019 | 139 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. | Negado provimento |
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| 5140 | 2019 | 140 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Acesso a laudo pericial. Inexistência de hipótese legal de restrição de acesso à informação. | Provimento recursal |
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| 5141 | 2019 | 141 | Secretaria da Segurança Pública | Armas roubadas e furtadas de delegacias. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações do órgão público. | Negado provimento |
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| 5102 | 2019 | 102 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Teto de vale-refeição. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal | Negado provimento |
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| 5103 | 2019 | 103 | Secretaria da Saúde | Cópia de contrato e projeto executivo. Cláusula de confidencialidade. Motivação genérica insuficiente à justificativa da negativa de acesso. Impossibilidade de sigilo contratual se sobrepor à legislação. Ausência de classificação protetiva. | Provimento recursal |
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| 5104 | 2019 | 104 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Dados sobre suicídio e distúrbios psiquiátricos de policiais. Dados parcialmente fornecidos Existência de Termo de Classificação de Informações. Requisitos formais observados. | Negado provimento |
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| 5105 | 2019 | 105 | Secretaria de Governo | Reformas no Palácio dos Bandeirantes. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5106 | 2019 | 106 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5107 | 2019 | 107 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual – IAMSPE | Informação sobre legislação e procedimentos médicos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5108 | 2019 | 108 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de ofício. Descarte do documento requerido. | Negado provimento |
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| 5109 | 2019 | 109 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. | Negado provimento |
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| 5110 | 2019 | 110 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Mortes em unidades prisionais. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5111 | 2019 | 111 | Secretaria da Educação | Resposta a protocolo. Adequado atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5112 | 2019 | 112 | Secretaria da Educação | Complementação de resposta anterior. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5113 | 2019 | 113 | Universidade de São Paulo – USP | Informações sobre bolsa permanência. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5114 | 2019 | 114 | Secretaria da Segurança Pública | Informações sobre boletins de ocorrência. Ausência de qualquer resposta. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5115 | 2019 | 115 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informação sobre existência de documentos em site. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5116 | 2019 | 116 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Vagas de estacionamento. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5117 | 2019 | 117 | Secretaria da Saúde | Informações sobre tratamento de câncer. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5118 | 2019 | 118 | Secretaria da Segurança Pública | Informação sobre pedidos SIC de históricos de BOs. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5119 | 2019 | 119 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Cargos vagos. Ausência de qualquer resposta. Possibilidade de atendimento de parte dos dados requeridos. | Provimento parcial |
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| 5120 | 2019 | 120 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Dados sobre demissões de servidores. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 5121 | 2019 | 121 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. | Negado provimento |
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| 5082 | 2019 | 82 | Secretaria de Governo | Acesso a pedidos de informação e respostas. Existência de informações pessoais sensíveis. Ausência de justificativa para o acesso. Inovação do pedido em grau de recurso. | Negado provimento |
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| 5083 | 2019 | 83 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Dados orçamentários. Atendimento após recurso. | Perda de objeto |
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| 5084 | 2019 | 84 | Secretaria da Segurança Pública | Balanço de apreensão de drogas. Ausência de negativa de acesso aos dados. Possibilidade de retirada in loco dos documentos. | Negado provimento |
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| 5085 | 2019 | 85 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5086 | 2019 | 86 | Diretoria de Ensino Sul 3 | Pedido não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5087 | 2019 | 87 | Secretaria da Habitação | Manifestação sobre PPP habitacional. Formulação de manifestações, denúncias, consultas e reclamações não amparadas pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5088 | 2019 | 88 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5089 | 2019 | 89 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Bilheterias terceirizadas. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5090 | 2019 | 90 | Secretaria da Saúde | Incineração de medicamentos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5091 | 2019 | 91 | Secretaria da Saúde | Internações psiquiátricas. Inexistência de filtros para as informações requeridas. | Negado provimento |
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| 5092 | 2019 | 92 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Reenvio de dados em formato diverso. Informações fornecidas no formato em que se encontram. Ausência de negativa de acesso. | Negado provimento |
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| 5093 | 2019 | 93 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Dados sobre população carcerária e trabalho. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5094 | 2019 | 94 | Secretaria de Logística e Transportes | Informações sobre obras. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5095 | 2019 | 95 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de processo de mobilidade funcional de servidora. Possibilidade de fornecimento tarjado. | Provimento recursal |
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| 5096 | 2019 | 96 | Secretaria da Saúde | Frequência de servidores. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5097 | 2019 | 97 | Universidade de São Paulo – USP | Ocorrências com muro de vidro. Atendimento da demanda. Presunção de veracidade das alegações de órgão público. | Perda de objeto |
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| 5098 | 2019 | 98 | Universidade de São Paulo – USP | Informações sobre câmeras. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5099 | 2019 | 99 | Secretaria da Saúde | Pacientes do Cratod. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5100 | 2019 | 100 | Diretoria de Ensino de Birigui | Cópia de processo de mobilidade funcional de servidor. Possibilidade de fornecimento tarjado. | Provimento recursal |
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| 5101 | 2019 | 101 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Pedido já apreciado em protocolos anteriores. | Negado provimento |
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| 5062 | 2019 | 62 | Secretaria da Administração Penitenciária | Objetos apreendidos em presídios. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5063 | 2019 | 63 | Secretaria de Governo | Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5064 | 2019 | 64 | Secretaria da Educação | Dados sobre conflitos entre alunos e professores. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados. | Negado provimento |
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| 5065 | 2019 | 65 | Universidade de São Paulo – USP | Reserva financeira. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados. | Negado provimento |
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| 5066 | 2019 | 66 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. | Negado provimento |
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| 5067 | 2019 | 67 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Informação pessoal. Possibilidade de acesso comprovada a identidade do solicitante. | Negado provimento |
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| 5068 | 2019 | 68 | Departamento de Estradas de Rodagem – DER | Nomeação de agentes. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5069 | 2019 | 69 | Secretaria dos Transportes Metropolitanos | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5070 | 2019 | 70 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Usuários da linha 5. Indicação do meio adequado para obtenção das informações. | Negado provimento |
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| 5071 | 2019 | 71 | Secretaria da Fazenda e Planejamento | Andamento de processo. Indisponibilidade do documento no órgão demandado. Indicação do órgão correto. | Negado provimento |
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| 5072 | 2019 | 72 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Informações sobre pagamento de insalubridade. Adequado atendimento da demanda. Recurso que não almeja a reforma da resposta. | Recurso não conhecido |
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| 5073 | 2019 | 73 | Secretaria da Educação | Déficit de servidores. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5074 | 2019 | 74 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP – HCFMUSP | Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5075 | 2019 | 75 | Secretaria da Saúde | Informações sobre diretrizes clínicas e medicamentos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5076 | 2019 | 76 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Acesso a registro de ponto. Indisponibilidade dos dados em formato eletrônico. Pedido genérico e que geraria trabalhos adicionais. Possibilidade de formulação de demanda específica. | Negado provimento |
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| 5077 | 2019 | 77 | Secretaria da Segurança Pública | Dados sobre crimes de ódio. Pedido adequadamente atendido. Recurso que não busca reformar a resposta. | Recurso não conhecido |
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| 5078 | 2019 | 78 | Departamento Regional de Saúde 15 – São José do Rio Preto | Cargos vagos e abono permanência. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5079 | 2019 | 79 | Universidade de São Paulo – USP | Moradores do Crusp. Fornecimento parcial. Indisponibilidade dos demais dados almejados. | Negado provimento |
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| 5080 | 2019 | 80 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a microdados de BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5081 | 2019 | 81 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a BOs. Hipóteses de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5042 | 2019 | 42 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Dados sobre notas atribuídas. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5043 | 2019 | 43 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Dados sobre multas. Possibilidade de consulta direta aos dados. Ônus de serviço de extração de dados que não se impõe ao ente público. | Provimento recursal |
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| 5044 | 2019 | 44 | Secretaria da Saúde | Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5045 | 2019 | 45 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Dados sobre multas. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5046 | 2019 | 46 | São Paulo Previdência – SPPREV | Cálculo de aposentadoria. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5047 | 2019 | 47 | Secretaria da Fazenda | Informação sobre quantidade de isenções para veículo. Sigilo fiscal que não se verifica no caso concreto. | Provimento recursal |
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| 5048 | 2019 | 48 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU | Dados sobre horários de linhas de ônibus. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5049 | 2019 | 49 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU | Informações sobre falhas em veículos. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5050 | 2019 | 50 | Secretaria da Saúde | Acesso a provas e gabaritos. Indisponibilidade dos dados almejados. | Negado provimento |
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| 5051 | 2019 | 51 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a microdados de BOs de crianças e adolescentes. Hipótese de sigilo legal. Impossibilidade de acesso aos casos em que não se revela possível o cumprimento de condicionantes legais. Pareceres da Procuradoria Geral do Estado. | Negado provimento |
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| 5052 | 2019 | 52 | Secretaria da Saúde | Informações sobre judicialização de medicamento. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5053 | 2019 | 53 | Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP | Informações sobre concurso público. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5054 | 2019 | 54 | Secretaria da Administração Penitenciária – SAP | Dados sobre suicídios. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5055 | 2019 | 55 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Ordens de serviço. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
|
| 5056 | 2019 | 56 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON | Andamento de notificação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
|
| 5057 | 2019 | 57 | Secretaria de Governo | Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5058 | 2019 | 58 | Secretaria da Educação | Informações sobre escolas “de lata”. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5059 | 2019 | 59 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre receitas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
|
| 5060 | 2019 | 60 | Diretoria de Ensino Centro Sul | Lista de livros didáticos de 1986 a 1990. Indisponibilidade dos dados almejados. | Negado provimento |
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| 5061 | 2019 | 61 | Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN | Informações sobre despachantes. Indisponibilidade de parte dos dados. Indicação do órgão que detém as informações. | Negado provimento |
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| 5022 | 2019 | 22 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informações sobre “pancadões”. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5023 | 2019 | 23 | Universidade de São Paulo – USP | Informações sobre bolsistas. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5024 | 2019 | 24 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo | Pedido que não versa sobre acesso a informações, não amparado pela LAI. | Negado provimento |
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| 5025 | 2019 | 25 | Secretaria da Segurança Pública | BOs e inquéritos de importunação sexual. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Negado provimento |
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| 5026 | 2019 | 26 | Secretaria da Segurança Pública | Acesso a histórico de boletins de ocorrência. Aplicativos de relacionamento. Parecer exarado pela Procuradoria do Estado. | Negado provimento |
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| 5027 | 2019 | 27 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Projeto de Curso. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5028 | 2019 | 28 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Informações sobre bolsas. Decisões já fornecidas em protocolos anteriores. | Negado provimento |
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| 5029 | 2019 | 29 | Procuradoria Geral do Estado | Dados sobre dívida ativa e devedores. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5030 | 2019 | 30 | Secretaria da Saúde | Internações psiquiátricas. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5031 | 2019 | 31 | Universidade de São Paulo – USP | Dados sobre ingressantes e concluintes por curso. Ausência de qualquer resposta. | Provimento recursal |
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| 5032 | 2019 | 32 | Universidade de São Paulo – USP | Docentes por sexo e curso. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5033 | 2019 | 33 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU | Dados sobre passageiros. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5034 | 2019 | 34 | Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP | Tabela de horários. Adequado atendimento da demanda. Presunção de veracidade. | Negado provimento |
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| 5035 | 2019 | 35 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Dados sobre denúncias. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5036 | 2019 | 36 | Secretaria da Saúde | Dados sobre ações judiciais. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5037 | 2019 | 37 | Diretoria de Ensino Centro Sul | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5038 | 2019 | 38 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – CASA | Informação sobre servidores. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5039 | 2019 | 39 | Secretaria da Segurança Pública | Boletins de ocorrência de afogamento. Pedido realizado para órgão correto, com erro no redirecionamento. Possibilidade de atendimento pelo ente demandado | Provimento recursal |
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| 5040 | 2019 | 40 | Secretaria de Governo | Benefícios de ex-governadores. Fornecimento das informações em recurso. Demanda adequadamente atendida. | Perda de objeto |
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| 5041 | 2019 | 41 | Secretaria da Educação | Acesso a argumentação de decisões recursais. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 5002 | 2019 | 2 | Diretoria de Ensino de Marília | Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda | Perda de objeto |
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| 5003 | 2019 | 3 | Secretaria da Educação | informações sobre consultoria em reorganização da Pasta. | Perda de objeto |
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| 5004 | 2019 | 4 | Secretaria da Saúde | Dados sobre vício em jogos. Informação inexistente. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5005 | 2019 | 5 | Procuradoria Geral do Estado | Pedido de providências. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 5006 | 2019 | 6 | Secretaria Estadual da Segurança Pública | Policiais condenados. Solicitação não pertencente ao órgão demandado. Indicação dos órgãos competentes para responder o pedido | Negado provimento. |
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| 5007 | 2019 | 7 | Diretoria de Ensino de Jacareí | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5008 | 2019 | 8 | Diretoria de Ensino Sul 1 | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5009 | 2019 | 9 | Diretoria de Ensino Centro Oeste | Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis. | Provimento recursal |
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| 5010 | 2019 | 10 | Diretoria de Ensino de Itapevi | Dados sobre servidores públicos. Atendimento incompleto da demanda. Inexistência de informações pessoais sensíveis. | Provimento recursal |
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| 5011 | 2019 | 11 | Número cancelado | Número cancelado | Número cancelado |
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| 5012 | 2019 | 12 | Diretoria de Ensino de Itapetininga | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5013 | 2019 | 13 | Diretoria de Ensino de Araraquara | Dados sobre servidores públicos. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5014 | 2019 | 14 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informação sobre processo administrativo. Atendimento adequado da demanda. Possibilidade de consulta in loco aos documentos. | Negado provimento. |
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| 5015 | 2019 | 15 | Secretaria da Fazenda | Solicitação que não versa sobre acesso a dados, documentos ou informações custodiados pelo Estado. Inadequação do sistema SIC.SP. Indicação do caminho adequado para atendimento. | Negado provimento. |
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| 5016 | 2019 | 16 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos S/A – EMTU | Dados sobre veículos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento. |
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| 5017 | 2019 | 17 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos | Informações sobre obras em trens. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 5018 | 2019 | 18 | Secretaria Estadual da Saúde | Acidentes com escorpião. Ausência de hipótese de sigilo. Vedação de exigências para o atendimento. | Provimento recursal |
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| 5019 | 2019 | 19 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Projeto de curso. Atendimento da demanda | Perda de objeto |
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| 5020 | 2019 | 20 | Secretaria Estadual da Saúde | Valores gastos a partir de demandas judiciais. Atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 5021 | 2019 | 21 | Universidade Estadual Paulista – UNESP | Dados sobre alunos e docentes. Incompletude das informações fornecidas. | Provimento recursal |
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| 4373 | 2020 | 373 | Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP | Solicitação de cópia do contrato de financiamento celebrado pela Desenvolve SP com a empresa Triciclo (mencionado na Revista Desenvolve SP n. 4 de 2016 e no Relatório de Administração da Desenvolve SP de 2016), bem como das diligências realizadas pela agência para constatar que o produto para o qual se destinava o financiamento (retorna machine) efetivamente funcionava. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4374 | 2020 | 374 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de documento específico de 2016. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4375 | 2020 | 375 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso a planilha de dados com o monitoramento/fiscalização das equipes médicas das unidades prisionais do Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4376 | 2020 | 376 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de microdados de violência do município de São Paulo desagregados da seguinte forma: perfil da vítima (sexo, raça, profissão, grau de instrução); endereço da ocorrência (nome da delegacia de circunscrição, endereço, bairro ou distrito, latitude e longitude); data (horário, dia e mês para os anos 2016); tipo da violência (Homicídio; Homicídio doloso; Lesão Corporal seguida de Morte; Roubo seguido de morte (Latrocínio); Infanticídio; Mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; (antigos autos de resistência, resistência seguida de morte); Policiais (militares e civis) mortos em serviço; Policiais (militares e civis) mortos fora de serviço; Feminicídio; Genocídio; Estupro com resultado de Morte; Tortura com resultado de morte; Maus tratos com resultado de morte; Extorsão ou extorsão mediante sequestro seguido de morte; Rixa seguida da morte). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4377 | 2020 | 377 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de cópia do relatório do IPT - Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de SP, referente ao acidente do estouro dos pneus e desprendimento de outras peças, ocorrido dia 27 de fevereiro do corrente ano. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4378 | 2020 | 378 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso a todas as notas fiscais emitidas no CPF do solicitante entre 2016 e 2020. Restrição de acesso fundamentada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4379 | 2020 | 379 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de acesso a integra de procedimento enviado pelo sistema de ouvidorias. Restrição de acesso fundamentada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4380 | 2020 | 380 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre fiscalizações e multas pelo uso da máscara devido ao estado de pandemia. Ausência de resposta. | provimento recursal |
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| 4381 | 2020 | 381 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de providências para se descredenciar de plano dental. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4382 | 2020 | 382 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Solicitação de consulta sobre situação de celetistas após Lei nº 17.293/2020. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4383 | 2020 | 383 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre tratamento dispensado pela Diretoria para alunos com alguma deficiência. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4384 | 2020 | 384 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4385 | 2020 | 385 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantas Vagas de Professores e Professoras existem em abertos na Rede Pública de Educação para Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II, Ensino Médio por Componente Curricular-Disciplina para Cargos de Efetivos Categoria A. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4386 | 2020 | 386 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso a base de multas de trânsito com informações sobre acidentados e infratores. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 4387 | 2020 | 387 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Professores e Professoras da Rede Pública de Educação ativos-em execício são: Efetivos Categoria A; Estáveis e não Efetivos Categoria F; Classificados em outras Categorias e quais categorias. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4388 | 2020 | 388 | Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares - IPEN | Solicitação de informações sobre imóveis alugados na cidade de São Paulo. Vinculação ao e-SIC federal. | Recurso não conhecido |
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| 4389 | 2020 | 389 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso a planilha de dados com o monitoramento/fiscalização das equipes médicas das unidades prisionais do Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4390 | 2020 | 390 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de acesso a informações sobre a limpeza e o desassoreamento do Rio Tamanduateí. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4391 | 2020 | 391 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia das informações encaminhadas a Secretaria da Fazenda pelo Núcleo de Departamento de Pessoal desta unidade prisional para elaboração da folha de pagamento dos meses referências de setembro, outubro e novembro de 2016 do próprio solicitante. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 5001 | 2019 | 1 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto | Provas de Residência. Atendimento da demanda em recurso. | Perda de objeto |
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| 4353 | 2020 | 353 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à íntegra dos resultados e cópia do estudo citado pelo governador, com 50 mil voluntários. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4354 | 2020 | 354 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao auto de licença de funcionamento de determinado o estacionamento. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4355 | 2020 | 355 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre o Projeto Escola da Família, o acordo de cooperação com o Goethe Institut. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4356 | 2020 | 356 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de livro ata que anote assuntos de folgas entre 15/09 e 30/09/2016. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4357 | 2020 | 357 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de acesso a todos os últimos convênios e eventuais termos de aditamento celebrados entre a Autarquia e a FAMESP, especialmente o Convênio nº 001/2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4358 | 2020 | 358 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4359 | 2020 | 359 | Departamento Regional de Saúde 10 - Piracicaba | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre a Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4360 | 2020 | 360 | Departamento Regional de Saúde 10 - Piracicaba | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre a Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4361 | 2020 | 361 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Acesso aos dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre na Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4362 | 2020 | 362 | Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté | Acesso aos dados consolidados ref. quantidades reais, em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos sobre na Gestão do referido Departamento Regional de Saúde. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4363 | 2020 | 363 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre a testagem de Covid19. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4364 | 2020 | 364 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso ao calendário de reuniões do Comitê de Políticas Educacionais (CPE) entre 2011 e 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4365 | 2020 | 365 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre laboratórios habilitados a realizar teste de Covid19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4366 | 2020 | 366 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso a cartões de ponto de alguns servidores. Pedido genérico. | Negado provimento |
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| 4367 | 2020 | 367 | Departamento Regional de Saúde 04 - Baixada Santista | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4368 | 2020 | 368 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Adequado atendimento da demanda. | Perda de objeto |
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| 4369 | 2020 | 369 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4370 | 2020 | 370 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas, consumados e tentados, entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4371 | 2020 | 371 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.09.2020 e 30.09.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4372 | 2020 | 372 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso a histórico escolar enceja do ano de 2019. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4333 | 2020 | 333 | Arquivo Público do Estado | Solicitação de determinado recurso em 1ª instância redigido pelo requerente. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4334 | 2020 | 334 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações como fazer pré inscrição de rematrícula. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4335 | 2020 | 335 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre quando seria calculado o quinquênio da solicitante. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4336 | 2020 | 336 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de documentos referentes ao contrato entre o Instituto Butantan/governo estadual de São Paulo e a farmacêutica Sinovac Biotech referente a fases de testes, produção ou transferência de tecnológica para produção da vacina do Sars-Cov-2. Ausência de respostas. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4337 | 2020 | 337 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de cópia de determinado processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. Informação pessoal. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4338 | 2020 | 338 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de cópia de determinado processo de suspensão do direito de dirigir por embriaguez. Informação pessoal. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4339 | 2020 | 339 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias do livro ata. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4340 | 2020 | 340 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de resposta do Diretor de Unidade prisional para o Coordenador em determinada data. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4341 | 2020 | 341 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de informações sobre o CEAMA Campinas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4342 | 2020 | 342 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre número máximo aproximado de testes de covid-19 que o governo estadual consegue aplicar e processar por dia. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4343 | 2020 | 343 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre número de transplantes no estado de São Paulo em 2019 e 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4344 | 2020 | 344 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso a determinado boletim de ocorrência. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4345 | 2020 | 345 | Secretaria de Governo | Solicitação de acesso a informações sobre Constituição, Integrantes, Membros Titulares e Suplentes, Registro de Atas, Acesso das Atas para Consulta Pública, Agenda de Reuniões já realizadas, Agenda das próximas Reuniões e como podemos participar destas referente Conselho Gestor Obras da PPP Linha 6 - Laranja Do Metrô-Conselho Gestor PPP Linha 6 - Laranja do Metrô. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4346 | 2020 | 346 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre número de suicídios nos últimos 30 anos, ano a ano, destacando a ocupação/profissão. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4347 | 2020 | 347 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | : Solicitação de cópia de dois determinados processos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4348 | 2020 | 348 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de um comunicado de evento específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4349 | 2020 | 349 | Secretaria de Governo | Solicitação de acesso à íntegra dos resultados e cópia do estudo citado pelo governador, com 50 mil voluntários. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4350 | 2020 | 350 | Diretoria de Ensino de Carapicuiba | Solicitação de informações sobre cyber agressão. Informação pessoal. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4351 | 2020 | 351 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de documentos específicos. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4352 | 2020 | 352 | Diretoria de Ensino de Bragança Paulista | Solicitação de informações sobre cyber agressão. Supressão de instância Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4313 | 2020 | 313 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de dois processos de 2018. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4314 | 2020 | 314 | Diretoria de Ensino de Araçatuba | Solicitação de cópia de documentos da referida Diretoria. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4315 | 2020 | 315 | Diretoria de Ensino de Araçatuba | Solicitação de cópia de documentos da referida Diretoria. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4316 | 2020 | 316 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes ambientais e tráfico de pessoas entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4317 | 2020 | 317 | Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos ao Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4318 | 2020 | 318 | Departamento Regional de Saúde 02 - Araçatuba | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, ao Grupo de Vigilâncias Epidemiológicas do Estado de São Paulo, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos ao Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4319 | 2020 | 319 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de cópia do Atestado Médico com data de 29/05/2020, ou um breve relato da médica sobre meu estado e os medicamentos em uso. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4320 | 2020 | 320 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre qual (quais) o(s) sindicato(s) representativos dos trabalhadores estatutários do DETRAN. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4321 | 2020 | 321 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Solicitação de informações sobre a regulamentação de emissão da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista (CIPTEA). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4322 | 2020 | 322 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre as todas rodovias estaduais de São Paulo. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4323 | 2020 | 323 | Diretoria de Ensino de São Roque | Solicitação de informações sobre conduta de professor. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4324 | 2020 | 324 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Solicitação de informações sobre determinado empreendimento. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4325 | 2020 | 325 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4326 | 2020 | 326 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4327 | 2020 | 327 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4328 | 2020 | 328 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4329 | 2020 | 329 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de determinado documento. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4330 | 2020 | 330 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de documento específico. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4331 | 2020 | 331 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de documento específico. Informação com restrição de acesso tarjada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4332 | 2020 | 332 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações acerca da situação do nível de contágio e das medidas de combate e prevenção ao COVID-19 nas unidades prisionais. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4293 | 2020 | 293 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de microdados de violência do município de São Paulo desagregados da seguinte forma: perfil da vítima (sexo, raça, profissão, grau de instrução); endereço da ocorrência (nome da delegacia de circunscrição, endereço, bairro ou distrito, latitude e longitude); data (horário, dia e mês para os anos 2012 e 2019); tipo da violência (Homicídio; Homicídio doloso; Lesão Corporal seguida de Morte; Roubo seguido de morte (Latrocínio); Infanticídio; Mortes decorrentes de oposição à intervenção policial; (antigos autos de resistência, resistência seguida de morte); Policiais (militares e civis) mortos em serviço; Policiais (militares e civis) mortos fora de serviço; Feminicídio; Genocídio; Estupro com resultado de Morte; Tortura com resultado de morte; Maus tratos com resultado de morte; Extorsão ou extorsão mediante sequestro seguido de morte; Rixa seguida da morte). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4294 | 2020 | 294 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de email de entrega e despacho sobre determinado TCI. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4295 | 2020 | 295 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de Portaria emanada pela Consultoria Jurídica da Pasta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4296 | 2020 | 296 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de informações sobre o VLT da Baixada Santista. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4297 | 2020 | 297 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de informações sobre quantos empregados celetistas. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4298 | 2020 | 298 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de quantas e quais empresas ou órgãos de pesquisa conseguiram cumprir os critérios do art. 31 §3º da LAI e receber dados de históricos, informando o nome do recebedor, a natureza do BO e a data do recebimento. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal. | Negado provimento |
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| 4299 | 2020 | 299 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de PDI do solicitante com assinatura de chefias mediata e imediata. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4300 | 2020 | 300 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de cópia integral da alienação da área de 14.750 metros quadrados município de Carapicuíba a empresa G.P.service remoção de veículos ltda. e cópia da matricula da referida área de 14.750 metros quadrados. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4301 | 2020 | 301 | Secretaria Estadual da Saúde | RSolicitação de informações sobre a frequência de determinada servidora. Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4302 | 2020 | 302 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Solicitação de providências para inclusão de documentos em 3ª instância recursal do SIC.SP. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4303 | 2020 | 303 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de providências para regularização de transferência de veículo. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4304 | 2020 | 304 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre processo seletivo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4305 | 2020 | 305 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de acesso a documentos relativos a contrato determinado. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4306 | 2020 | 306 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópias das atas de todas as reuniões do centro de contingência ao coronavírus realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4307 | 2020 | 307 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de todas as atas de reuniões do Centro de Contingência ao Coronavírus. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4308 | 2020 | 308 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso aos estudos que justifiquem ações do então Secretário da Saúde no início da pandemia de COVID 19. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4309 | 2020 | 309 | Secretaria de Logística e Transportes | Solicitação de informações sobre a situação atual dos projetos de implantação do Ferroanel. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4310 | 2020 | 310 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia integral de determinada apuração preliminar. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4311 | 2020 | 311 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4312 | 2020 | 312 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Solicitação de informações sobre sindicatos representativos dos empregados celetistas. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4292 | 2020 | 292 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de documentação de fechamento do primeiro semestre de 2020 da disciplina Tecnologia da Informação Aplicada a Gestão Portuária período Vespertino do curso de Gestão Portuária da Fatec Baixada Santista. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4273 | 2020 | 273 | Diretoria de Ensino Sul 3 | Solicitação de informações sobre escolas estaduais furtadas durante a quarentena. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4274 | 2020 | 274 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a extratos de acesso de consultas aos antecedentes do requerente nos computadores da polícia civil, militar entre 2015 e 2017, além da motivação das consultas por parte dos agentes. Objeto não abrangido pela LAI. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4275 | 2020 | 275 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso aos registros de ocorrência entre janeiro de 2019 e julho de 2020 de delitos consumados contra a mulher. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4276 | 2020 | 276 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre AVCB. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4277 | 2020 | 277 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de cópia de comunicação entre SAP e OGE referente a um e-mail específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4278 | 2020 | 278 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre orçamento previsto e executado para o Programa Rede/Vence referentes às modalidades integrada (IF e CEETEPS) ocorridas de 2013 até o fim do convênio em março deste ano com a publicação do 2º termo de aditamento. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4279 | 2020 | 279 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso aos ajustes e acordos de cooperações entre a empresa chinesa Sinovac Biotech com quaisquer órgãos que integram a Administração Pública Estadual referentes, especificamente, ao desenvolvimento, realização de testes e produção de vacina para Covid-19, bem como o valor total de repasses que já foram e/ou serão efetuados à Sinovac Biotech com essa finalidade, incluindo estimativa de custos de uma possível transferência de tecnologia ao Instituto Butantan caso a vacina tenha sua eficácia comprovada. Alegação de sigilo não fundamentado. | Provimento recursal |
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| 4280 | 2020 | 280 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre um contrato de fornecimento de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4281 | 2020 | 281 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de livro ata que registra informações de RH. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 4282 | 2020 | 282 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4283 | 2020 | 283 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4284 | 2020 | 284 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.08.2020 e 31.08.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4285 | 2020 | 285 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre tratamento de insuficiência pancreática e fibrose cística nos últimos 5 anos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4286 | 2020 | 286 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de possível apuração de denúncia realizada pelo requerente. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4287 | 2020 | 287 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre CNAE entre 2015 e 2019. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4288 | 2020 | 288 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre folha de pagamento de servidores. Adequado atendimento da demanda. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4289 | 2020 | 289 | Secretaria da Justiça e Cidadania | Reclamação sobre uma publicação mantida no site da secretaria. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4290 | 2020 | 290 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópias das atas de todas as reuniões do centro de contingência ao coronavírus realizadas nos meses de março, abril, maio, junho e julho de 2020. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4291 | 2020 | 291 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a frequência da falta de determinado medicamento. Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4253 | 2020 | 253 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre comunicações de possíveis ilícitos relativos a determinado local. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4254 | 2020 | 254 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de todos os livros contábeis do Metrô desde janeiro de 2015 até o último mês de 2020 disponível. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4255 | 2020 | 255 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Solicitação de informações sobre a área construída das estações da CPTM para as décadas de 2000, 2010 e 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4256 | 2020 | 256 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação dos nomes de quem são os detentos ou presos nesta unidade da federação, atualmente, ou conforme informado ao censo do DEPEN para o período de dezembro de 2019, pelos crimes de Genocídio (Lei 2.889, de 01/10/1956) e pelos crimes de Corrupção ativa (Art. 333) e Corrupção passiva (Art. 317). Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal. | Negado provimento |
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| 4257 | 2020 | 257 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Solicitação de planos de ensino de todas as disciplinas do curso de Licenciatura em Pedagogia referentes ao Projeto Político Pedagógico (PPC) de 2019. Resposta incompleta. | Provimento parcial |
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| 4258 | 2020 | 258 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4259 | 2020 | 259 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4260 | 2020 | 260 | Secretaria da Justiça e Cidadania | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4261 | 2020 | 261 | Departamento Regional de Saúde 04 - Baixada Santista | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4262 | 2020 | 262 | Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4263 | 2020 | 263 | Secretaria Estadual de Turismo | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4264 | 2020 | 264 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4265 | 2020 | 265 | Departamento Regional de Saúde 08 - Franca | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4266 | 2020 | 266 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia dos documentos deferidos em decisão da OGE em pedido SIC anterior. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4267 | 2020 | 267 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre quais as unidades prisionais no Estado de São Paulo têm o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e quantas tem o prazo de validade vencido. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4268 | 2020 | 268 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de folhas de ponto de julho de 2015 de determinados servidores. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4269 | 2020 | 269 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de determinados livros ata de ocorrência de 2015 e 2016. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4270 | 2020 | 270 | Diretoria de Ensino de São José dos Campos | Solicitação de cópia integral de duas apurações preliminares. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4271 | 2020 | 271 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a série histórica das compras de medicamentos nos últimos 5 anos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4272 | 2020 | 272 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre um determinado funcionário. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4233 | 2020 | 233 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de cópia do contrato firmado entre o IAMSPE e a Santa Casa de São Carlos. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4234 | 2020 | 234 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de lista completa com todos os Ad Nutun que estão na Companhia, contendo nome completo, registro, data de contratação, salário base, salário nominal, valor de gratificação de função e ou comissionamento, cargo exercido dentro da Cia e posto de trabalho. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4235 | 2020 | 235 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de relação completa de todos os metroviários, na ativa ou não, que receberam a primeira parcela de Participação nos Resultados, paga em 2020 referente 2019, contendo nome completo e cargo de todos que receberam e o valor que cada um recebeu na primeira parcela. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4236 | 2020 | 236 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de relação dos formandos do Curso Técnico em Secretariado/Noturno, do ano de 1994, da Escola EEPSG da Cidade de Hiroshima, localizada em Itaquera. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4237 | 2020 | 237 | Diretoria de Ensino de Pindamonhangaba | Solicitação de cópia de suposta apuração preliminar decorrente de processos judiciais. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4238 | 2020 | 238 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de relação de empregados comissionados à outras entidades, contendo nome completo, registro, cargo, salário base e salário nominal, data do comissionamento e quais entidades estão pagando total ou parcialmente seus vencimentos. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4239 | 2020 | 239 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do que foi apurado em denúncia do requerente de 2019. Envio extemporâneo. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4240 | 2020 | 240 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de cópia das petições iniciais interpostas pela Procuradoria-Geral do Estado no âmbito de processos judiciais relativos à cobrança de multas contratuais por abandono de obra pela contratada desde 2009. Impossibilidade de acesso pelo sistema. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4241 | 2020 | 241 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre determinado Protocolo SIC. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4242 | 2020 | 242 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre uma apuração preliminar. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4243 | 2020 | 243 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre o valor gasto em canais de publicidade com informações sobre o COVID 19. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4244 | 2020 | 244 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4245 | 2020 | 245 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, Idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, para as ocorrências de tráfico de pessoas, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes ambientais entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4246 | 2020 | 246 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4247 | 2020 | 247 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de acesso a informações sobre oficiais de justiça cedidos a PGE e valores pagos a título de gratificação por serviços especiais. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4248 | 2020 | 248 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência, consumados e tentados) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 01.05.2020 e 31.07.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4249 | 2020 | 249 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a informação sobre a emissão de caderneta de vacinação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4250 | 2020 | 250 | Diretoria de Ensino Leste 3 | Solicitação de informações sobre escolas furtadas durante o período de quarentena no Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4251 | 2020 | 251 | Diretoria de Ensino Leste 5 | Solicitação de informações sobre escolas furtadas durante o período de quarentena no Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4252 | 2020 | 252 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos funcionários e servidores públicos estão em cargos de livre provimento-comissão e designação sob a gestão da secretaria no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos salários-provimentos destes funcionários e servidores públicos que estão em cargos de livre provimento-comissão e designação. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4213 | 2020 | 213 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso aos contratos firmados nos últimos seis meses entre a Fundação Butantan e a empresa Shayra Medikal. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4214 | 2020 | 214 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informação sobre o número de homicídios cometidos, durante o período em determinado policial militar estava na corporação, indicando, se possível, as datas dos episódios e o número de vítimas. E também informação de quantos processos foram abertos na Corregedoria contra este servidor no período em que atuou, e se possível com o teor resumido e o resultado. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal. | Negado provimento |
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| 4215 | 2020 | 215 | Arquivo Público do Estado | Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4216 | 2020 | 216 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de toda comunicação entre Vossa Senhora assessoria, a Croeste e o SIC--SP conforme cópia do email anexo na data de 17/01/2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4217 | 2020 | 217 | Arquivo Público do Estado | Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, a Ouvidoria Geral do Estado – OGE e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4218 | 2020 | 218 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de acesso a todos os boletins de ocorrência de homicídio (c/ suas variações) cujo autor do crime seja um policial específico. Adequado atendimento da demanda. Informação pessoal. | Negado provimento |
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| 4219 | 2020 | 219 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a todos os documentos gerados na administração do estado de SP tratando do tema rastreamento de contatos no âmbito da COVID-19. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4220 | 2020 | 220 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a todas as gravações de áudio das reuniões da Comissão da pessoa com Deficiência do Conselho Estadual de Saúde realizadas no ano de 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4221 | 2020 | 221 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de cópia das 3 últimas avaliações do PDI do próprio requerente de 2017, 2018 e 2019 (avaliação do superior imediato) devidamente assinadas pela chefia imediata. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4222 | 2020 | 222 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de processo de exoneração de determinada servidora. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4223 | 2020 | 223 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de ofício sobre cancelamento de boletim de ocorrência. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4224 | 2020 | 224 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso à normativa interna mencionada em determinada matéria jornalística. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4225 | 2020 | 225 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de listagem e cópias de todos os projetos de investimento dirigidos à Comissão de Avaliação da Política de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo, com o objetivo de se beneficiarem do Regime Automotivo para Novos investimentos - IncentivAuto. Alegação de sigilo. Resposta incompleta. | Provimento recursal |
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| 4226 | 2020 | 226 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de todos os despachos , ofícios e e-mails de comunicação entre a Secretaria da Administração Penitenciária-Sap, o Centro de Detenção Provisória de Riolandia, a Ouvidoria Geral do Estado-OGE, e a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, sobre determinado Protocolo SIC. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4227 | 2020 | 227 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a aplicação da Lei 13.896/2019. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4228 | 2020 | 228 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso a informações sobre feminicídios. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4229 | 2020 | 229 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre testagem gratuita de voluntários da COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4230 | 2020 | 230 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de despacho de atendimento de decisão judicial. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4231 | 2020 | 231 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do cartão de ponto de determinado servidor no mês de julho de 2015. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4232 | 2020 | 232 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a todas as notas fiscais eletrônicas (formato xml) emitidas contra a Secretaria da Saúde de São Paulo que representem a compra pública do órgão, desde 01/01/2019 até presente data. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4193 | 2020 | 193 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de atualização de informação anteriormente fornecida. Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4194 | 2020 | 194 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de diversas informações sobre servidores em teletrabalho. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4195 | 2020 | 195 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas, bases de dados e demais documentos elaborados no âmbito da pesquisa “Estudo das licenças médicas em trabalhadores da saúde vinculados à gestão pública", desenvolvida pelo Observatório de Recursos Humanos em Saúde de São Paulo (ObservaRHSP). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4196 | 2020 | 196 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a plataforma Censo COVID 19 ou aos seus dados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4197 | 2020 | 197 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações de pesquisas realizadas na linha de bloqueio das estações quanto à origem, destino e modo de viagem integrado à estação de metrô para entender e analisar quais são os modos utilizados na integração com o transporte coletivo de alta capacidade. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4198 | 2020 | 198 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação do processo administrativo relativo à parceria entre a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (EFAPE) para a realização dos cursos Básico e aprofundado para a implantação do Inova Educação no ano de 2019. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4199 | 2020 | 199 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias integrais de 22 denúncias/solicitações e todas respostas de determinado Diretor de unidade. Informações incompletas. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4200 | 2020 | 200 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Denúncia de descarte de entulho de obra, terra com entulho, além de outros materiais, na lateral/acostamento rodovia SP-321 (Cezário José de Castilho). Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4201 | 2020 | 201 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação da pesquisa do grupo de trabalho de um determinado projeto da secretaria. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4202 | 2020 | 202 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o modelo detalhado do cálculo do "Índice de Adesão ao Isolamento Social no Estado de São Paulo", presente no "Sistema de Monitoramento Inteligente do Governo de São Paulo". Resposta incompleta. | Provimento recursal |
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| 4203 | 2020 | 203 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a lista com todos os Sistemas e Bases de Dados em poder da Coordenadora de Recursos Humanos do Estado (CRHE), incluindo os detalhes destacados no artigo 26 do Decreto estadual nº 58.052/2012. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4204 | 2020 | 204 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos elaborados no processo de definição da Ação 6256 do Relatório Anual do Governo do Estado de São Paulo para o exercício de 2017, assim como eventuais materiais que comprovem a existência de negociações entre SGP e os demais órgãos setoriais do governo do estado de São Paulo para a realização de processos de certificação de lideranças, assim como os motivos que levaram ao incumprimento da meta destacada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4205 | 2020 | 205 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de tabela com informações consolidadas sobre a política de concessão de benefício adicional de insalubridade de cada um dos órgãos da administração direta e indireta do governo do estado de São Paulo. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4206 | 2020 | 206 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de login de acesso aos sistemas “Portal AEF” o portal da Assessoria de Empresas e Fundações da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, para exclusiva visualização dos dados e informações ali disponibilizados. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4207 | 2020 | 207 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de informações sobre os despachos, ofícios e e-mails de comunicação entre a Ouvidoria Geral do Estado-OGE, a Comissão Estadual de Acesso à Informação-CEAI, e a Secretaria da Administração Penitenciária-SAP, em Protocolo SIC específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4208 | 2020 | 208 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre uma reclamação realizada anteriormente. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4209 | 2020 | 209 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de livro ata de 21/06/2017 a 29/06/2017 da Penitenciária de Riolândia. Informação classificada. | Negado provimento |
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| 4210 | 2020 | 210 | Departamento Regional de Saúde 13 - Ribeirão Preto | Solicitação de informações sobre casos confirmados, mortes e SRAG no município de Ribeirão Preto com os seguintes dados idade, sexo, raça, data de notificação, CEP e bairro de residência. Supressão de instância. Resposta incompleta. | Provimento parcial |
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| 4211 | 2020 | 211 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de informações sobre quais seriam os proprietários de determinado imóvel em Mirassolândia/SP. Atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4212 | 2020 | 212 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Pedido de informações sobre os valores pagos na remuneração de determinado Procurador do Estado. Objeto não abrangido pela LAI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4173 | 2020 | 173 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre empresas estão credenciadas para fornecer o Curso de Reciclagem de Condutor Infrator na modalidade Ensino a Distância (EaD) no estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4174 | 2020 | 174 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso às cópias do Livro Ata do CEVP em quatro datas de 2015. Apresentação de TCI. Prazo de restrição expirado. | Provimento recursal |
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| 4175 | 2020 | 175 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados a elaboração do projeto de lei enviado à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e que tratou do sistema eletrônico de compras do Governo do Estado de São Paulo, autorizando a criação de nova sociedade por ações. O pedido abrange a íntegra do processo formalmente constituído na Pasta para tratar do tema, atas de reuniões bem como manifestações da Procuradoria Geral do Estado acerca da proposta. Também foram solicitadas as minutas com versões preliminares da proposta até a redação final enviada ao Gabinete do Governador do Estado. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI | Negado provimento |
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| 4176 | 2020 | 176 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos elaborados no processo de definição da forma de cálculo de Índice de Absenteísmo, destacando seus componentes e racional matemático, assim como a uma tabela que indique a evolução anual do Índice de Absenteísmo das entidades da administração direta e indireta do estado de São Paulo entre os anos de 2015 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4177 | 2020 | 177 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópia do ofício de 2019 referente ao encaminhamento desta pasta do plano estadual de saúde 2020/2023 para a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4178 | 2020 | 178 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicitação de acesso aos laudos das vítimas de mortes decorrentes de intervenção policial e dos policiais mortos em ocorrências no período de janeiro de 2019 a março de 2020 em todo o estado de São Paulo, considerando as variáveis em serviço e fora de serviço para ambas ocorrências. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4179 | 2020 | 179 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de informações sobre se o DAEE emitiu outorga e licença de instalação para a barragem Duas Pontes no rio Camanducaia. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4180 | 2020 | 180 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Solicitação de informações sobre quais são os sindicatos representativos dos empregados da Fundação CASA. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4181 | 2020 | 181 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de quantidade de apurações preliminares para verificar a evolução patrimonial de Agentes Fiscais de Rendas (ativos ou não) no período de 2015 até março de 2020 não possuíam planilha elaborada pela Corcat/Corfisp (de acordo com o período) demonstrando a evolução patrimonial. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4182 | 2020 | 182 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação da agenda de reuniões no período de junho de 2019 a maio de 2020 com o Ministério Público Estadual (SP) que tenham participado membros da Corfisp. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4183 | 2020 | 183 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de informações sobre número de mulheres vítimas de homicídio doloso, feminicídio, lesão corporal decorrente de violência doméstica, estupro consumado, estupro de vulnerável consumado, desagregado por raça/cor nos primeiros semestres de 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4184 | 2020 | 184 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre a condenação de um cidadão determinado. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4185 | 2020 | 185 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso ao benchmark sobre práticas de gestão do emprego público desenvolvidos pela então FUNDAP no âmbito do projeto “Observatório do Emprego Público”. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4186 | 2020 | 186 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações consolidadas sobre o total de servidores públicos do Estado de São Paulo com distribuição, por secretaria e entidades da administração indireta, dos servidores (comissionados e efetivos) em teletrabalho, em trabalho presencial e à disposição (isto é, servidores em casa porém sem teletrabalho), incluindo sempre número total e também os percentuais da distribuição em cada órgão e que a planilha esteja organizada de tal forma que seja possível identificar a proporção e o número total de servidores (efetivos e comissionados) em teletrabalho em cada uma das secretarias do estado. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4187 | 2020 | 187 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso aos relatórios, pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados ao projeto “Prestação de serviços de consultoria técnica especializada para diagnóstico e desenvolvimento de plano visando melhoria do gerenciamento de contratos de gestão com organizações sociais de saúde do Estado De São Paulo” e íntegra da proposta vencedora do certame, incluindo o conteúdo dos envelopes demandados em edital. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4188 | 2020 | 188 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos desenvolvidos pela UDEMO no âmbito do projeto de revisão da regionalização da educação, incluindo eventuais trocas de e-mail e documentos realizadas com a Secretaria da Educação para definição do escopo de tal projeto estratégico. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4189 | 2020 | 189 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Solicitação de acesso à uma tabela em formato aberto e legível por máquina contendo diversas informações sobre os recursos avaliados pela CEAI nos anos de 2017, 2018 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4190 | 2020 | 190 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de óbitos desagregados por dia, desde 1o. de janeiro de 2019, com (1) causa mortis covid-19 OU (2) causa mortis outras doenças respiratórias OU (3) causa mortis desconhecida, mas com sintomas de dificuldades respiratórias OU (4) causa mortis desconhecida, mas com sintomas de dificuldades dores abdominais. Resposta incompleta. | Provimento parcial |
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| 4191 | 2020 | 191 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantos testes para o coronavírus (covid-19) o Estado de São Paulo já realizou, o número mais recente disponível, que os dados sejam enviados por dia (quantos testes o Estado fez por dia) desde o primeiro teste realizado e se não for possível discriminar por dia, indique o período em que esses testes foram realizados (por exemplo: 25 de fevereiro a 25 de março). Resposta incompleta. | Provimento parcial |
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| 4192 | 2020 | 192 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do e-mail com a solicitação da apuração realizada pelo requerente e a resposta a este. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4153 | 2020 | 153 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020, inclusive o histórico. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4154 | 2020 | 154 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local se houver; Tipo de droga ou arma objeto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4155 | 2020 | 155 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, se houver; espécime animal, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência; idade, sexo, profissão, nacionalidade, cor da vítima e histórico da ocorrência, para as ocorrências de tráfico de pessoas) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes entre 2017 e abril de 2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 4156 | 2020 | 156 | Secretaria de Governo | Solicitação de acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados ao planejamento do retorno controlado dos servidores do governo do estado ao trabalho presencial, dentre outras informações. Documentos inexistentes. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4157 | 2020 | 157 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação da íntegra do estudo realizado no âmbito da secretaria de fazenda, que culminou na apresentação do Projeto de Lei nº 692 de 2008, posteriormente convertido na Lei nº 13.457 de 2009, cujos contornos gerais foram delineados no Ofício GS/CAT nº 564/2008. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4158 | 2020 | 158 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo, contendo: (i) a descrição do medicamento/produto comprado do Ministério da Saúde; (ii) o seu princípio ativo; (iii) cód. EAN; (iv) fabricante; (v) a data da compra; vi) quantidade comprada; vii) valor da compra; se foi transferida esse medicamento requer a (viii) a descrição do medicamento/produto ix) data da remessa; (x) o local de destino para onde foi o medicamento; (xi) a quantidade enviada; e (xii) o valor total da transação; e o (xiii) valor unitário, utilizando como critério de pesquisa as remessas contempladas entre 01/01/2018 até presente. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4159 | 2020 | 159 | Diretoria de Ensino de Guarulhos Norte | Solicitação de informações sobre resultados do IDESP dos anos de 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018 de todas as unidades escolares da Diretoria Guarulhos Norte. Informação incompleta. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4160 | 2020 | 160 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informação sobre os cinco nomes dos Agentes De Escolta e Vigilância Penitenciaria que faltam para completar o quadro do efetivo na época (2017) declarado pelo Coordenador de 37 Agentes. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4161 | 2020 | 161 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de folha de ponto de determinado agente de escolta e vigilância penitenciária. Supressão de instância. Informação classificada. | Negado provimento |
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| 4162 | 2020 | 162 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informação sobre indígenas presos. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4163 | 2020 | 163 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação do número de passageiros transportados/passageiros que passaram pelas catracas da EMTU, dividido por municípios da Região Metropolitana de São Paulo, com dados separados dia-a-dia, entre 01 de janeiro de 2020 até o dia 31 de maio de 2020. Solicitação, também, do número de veículos em operação em cada um dos dias, também no período de 01 de janeiro de 2020 até 31 de maio de 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4164 | 2020 | 164 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso à cópia do relatório do Livro Ata da Torre 3, em que este solicitante requer providências por duas vezes, quanto à fumaça proveniente do Aterro Sanitário. Apresentação de TCI. Prazo de restrição expirado. | Provimento recursal |
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| 4165 | 2020 | 165 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de estudo científico que embasa o uso da máscara facial. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo. Atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4166 | 2020 | 166 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre a parceria entre a Secretaria e o INSPER para a realização de diagnóstico visando aprimorar a eficiência das compras públicas com base nos dados das compras realizadas por meio da BEC/SP, bem como acesso a pareceres, memorandos, notas técnicas e demais documentos relacionados à realização de tal parceria no ano de 2018, tal como apresentações em formato PPT (ou semelhantes) e as trocas de e-mail associadas à formalização de tal parceria. Ausência de resposta em grau recursal. Supressão de instância. | Provimento recursal |
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| 4167 | 2020 | 167 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso à planilha de dados referentes aos detentos e detentas em grupos de risco do novo coronavírus. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4168 | 2020 | 168 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de processo de afastamento de servidora determinada. Informação incompleta. Envio extemporâneo. Informação pessoal tarjada. | Negado provimento |
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| 4169 | 2020 | 169 | Secretaria de Governo | Solicitação de detalhamento individualizado dos gastos de comunicação em 2019, expostos de forma mais generalizada no site da Comunicação com prestadora de serviços determinada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4170 | 2020 | 170 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de providências e explicações sobre atuação da Polícia Militar em manifestação. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4171 | 2020 | 171 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre determinada ocorrência na residência do solicitante. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. | Negado provimento |
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| 4172 | 2020 | 172 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de folha de ponto de servidora determinada. Informação pessoal tarjada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4133 | 2020 | 133 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de número de amostras coletada de profissionais da saúde com suspeita de Covid 19 que aguardam laudo pelo Instituto Emílio Ribas e laboratórios parceiros. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4134 | 2020 | 134 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre Hospital de Campanha a ser instalado no Ginásio do Ibirapuera: Valor total contratado das instalações e da operação do hospital, contendo, nomes e cópias dos contratos assinados. Ausência de resposta em grau recursal. Supressão de instância. | Provimento parcial |
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| 4135 | 2020 | 135 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre denúncias de aglomeração irregulares em desrespeito a pandemia. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4136 | 2020 | 136 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de relação de imigrantes contratados por empresas no município de São Paulo e os bairros em que a empresa contratante se localiza. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4137 | 2020 | 137 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópia dos documentos técnicos e pareceres que embasaram a prorrogação da quarentena pelo governador até o dia 10 de maio. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4138 | 2020 | 138 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de nome da empresa/laboratório coreana que vendeu os testes e qual a empresa que fez a importação de testes para diagnóstico da COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4139 | 2020 | 139 | Departamento Regional de Saúde 01 - Grande São Paulo | Solicitação da fonte dos dados diários para o cálculo das ocupações dos leitos, por cidade e por local (hospital, hospital de campanha, particulares e públicos) para cada cidade do Estado, principalmente as cidades da Grande São Paulo, desde o início da pandemia. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4140 | 2020 | 140 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informação quantos presos morreram por Síndrome Respiratória Aguda em cada mês de 2019 e em 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4141 | 2020 | 141 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre pagamento de merenda. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4142 | 2020 | 142 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Solicitação de informações sobre pedido de evolução funcional e contagem do tempo de serviço para o quinquênio. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4143 | 2020 | 143 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o empréstimo/doação de um referido automóvel. Supressão de instância. Resposta incompleta. | Provimento recursal |
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| 4144 | 2020 | 144 | Secretaria de Esportes | Solicitação de informações da Lei Paulista de Incentivo ao Esporte, referente a projetos aprovados e valores captados, no período de 01/01/2010 a 31/12/2019, do Osasco Futebol Clube e do Grêmio Esportivo Audax Esporte Clube. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4145 | 2020 | 145 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre a legislação que regulamenta o estacionamento em vias públicas e de carros abandonados e procedimentos que autorizem o guinchamento. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4146 | 2020 | 146 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de fornecimento de balanço sobre valores pagos em 2019 a título de contribuição previdenciária patronal sobre 1/3 de férias e o número do processo da ação ajuizada sobre o tema repetitivo 479 STJ. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4147 | 2020 | 147 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação de informações sobre andamento e prestação de contas e aplicação de recursos do contrato firmado pelo Instituto Pesquisas Tecnológicas, junto ao BNDES, referente a linha de crédito não reembolsável BNDES FUNTEC. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4148 | 2020 | 148 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre os produtos controlados pela Polícia Civil. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4149 | 2020 | 149 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre quantos empregados (CLT) o Metrô possui. Adequado atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4150 | 2020 | 150 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informação sobre quantos detentos morreram por causas respiratórias em cada mês de 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4151 | 2020 | 151 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre endereços de hospitais fechados em cidades do interior que poderiam ser utilizados contra a COVID 19, de acordo com entrevista. Atendimento da demanda. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4152 | 2020 | 152 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a determinado termo circunstanciado lavrado na Delegacia da Mulher. Adequado atendimento da demanda. Disponibilidade de acesso in loco. | Negado provimento |
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| 4113 | 2020 | 113 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação da íntegra dos boletins sobre isolamento social, com divisão entre bairros e distritos. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4114 | 2020 | 114 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação de cópia do acordo firmado entre as operadoras de telefonia celular e o governo do Estado de São Paulo para monitoramento do distanciamento social. Inexistência da informação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4115 | 2020 | 115 | Diretoria de Ensino de Itapevi | Pedido de informações sobre adesão a teletrabalho. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4116 | 2020 | 116 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à íntegra de todos os boletins epidemiológicos sobre o COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4117 | 2020 | 117 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre profissionais da saúde com COVID 19 por hospital. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4118 | 2020 | 118 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o número de testes para COVID 19, por município. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4119 | 2020 | 119 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre profissionais da saúde com COVID 19 por hospital. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4120 | 2020 | 120 | Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP | Solicitação de informações sobre ex-funcionária. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4121 | 2020 | 121 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a definição da taxa de isolamento social. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4122 | 2020 | 122 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre afastamentos por suspeita ou confirmação de COVID 19 na Pasta. Ausência de resposta em grau recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4123 | 2020 | 123 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de informações sobre o Procedimento Administrativo de Reparação de Danos Causados pelo Estado. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4124 | 2020 | 124 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de cópias de relatórios específicos. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4125 | 2020 | 125 | Secretaria Estadual da Educação | Reclamação sobre cadastro na plataforma de educação online. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4126 | 2020 | 126 | Central de Atendimento ao Cidadão - CAC | Solicitação de seguro desemprego. Objeto não abrangido pela LAI. Adequado encaminhamento da demanda. | Negado provimento |
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| 4127 | 2020 | 127 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre entrada de medicamentos para doenças raras específicas. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4128 | 2020 | 128 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de número de ocorrências de violência doméstica. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4129 | 2020 | 129 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre presos infectados pelo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4130 | 2020 | 130 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de todos os municípios do Estado sobre número de casos confirmados, internados na rede pública de saúde e óbitos por Covid-19, desagregados por raça/cor. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4131 | 2020 | 131 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação de acesso aos dados brutos, em formato aberto, que compõem as tabelas deste site (https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/isolamento). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4132 | 2020 | 132 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de Relatório de Avaliação e Execução dos Contratos de Gestão de Unidades Hospitalares elaborado trimestralmente pela CGCSS. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4093 | 2020 | 93 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre pagamento de merenda. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4094 | 2020 | 94 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Denúncia contra prefeitura de Casa Branca. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4095 | 2020 | 95 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a dados agregados com relação a profissões dos casos confirmados com COVID 19. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4096 | 2020 | 96 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à pauta de reuniões entre o Governador do Estado, o Secretário da Saúde e o Superintendente da FURP. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4097 | 2020 | 97 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre compra de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4098 | 2020 | 98 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre entrada e saída de medicamentos hemoderivados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4099 | 2020 | 99 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de apurações da Corregedoria. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4100 | 2020 | 100 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre presos doentes e mortos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4101 | 2020 | 101 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de apurações da Corregedoria. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4102 | 2020 | 102 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Presunção de veracidade. | Negado provimento |
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| 4103 | 2020 | 103 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre atas e atos administrativos do Comitê de Crise do COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4104 | 2020 | 104 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de número de afastamentos por suspeita e confirmação de cononavírus. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4105 | 2020 | 105 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações prestadas ao MPF sobre aquisição e distribuição de insumos. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4106 | 2020 | 106 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação do programa merenda em casa. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4107 | 2020 | 107 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de providências em SIC da Prefeitura de Casa Branca. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4108 | 2020 | 108 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de relatório de classificação geral de concurso de 2016. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4109 | 2020 | 109 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação de estudo sobre isolamento social. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4110 | 2020 | 110 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação de informações sobre isolamento social por bairro ou distrito. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4111 | 2020 | 111 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à informação sobre casos confirmados de coronavirus. Resposta genérica. Não atendimento da demanda. | Provimento recursal |
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| 4112 | 2020 | 112 | Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT | Solicitação da série histórica monitorada sobre isolamento social. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4073 | 2020 | 73 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre emissão de carteira de identidade. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4074 | 2020 | 74 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre ocorrências registradas sobre diversos delitos, ano a ano, por município. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4075 | 2020 | 75 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre quantidade de agentes de Organização Escolar e de Serviço Escolar afastados. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4076 | 2020 | 76 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre operações Paese foram contratadas entre setembro de 2014 e fevereiro de 2020 para a linha 15. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4077 | 2020 | 77 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de informações sobre número de afastamentos por suspeita ou confirmação de coronavírus por secretaria/órgão | Perda de objeto |
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| 4078 | 2020 | 78 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre a conclusão da sindicância que apurou a colisão de dois trens do monotrilho da linha 15 em 29/01/19. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento |
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| 4079 | 2020 | 79 | Corpo de Bombeiros | Solicitação de informações sobre controle interno e diretoria administrativa/financeira | Negado provimento |
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| 4080 | 2020 | 80 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4081 | 2020 | 81 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4082 | 2020 | 82 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Solicitação de justificativa legal para alegado tratamento desigual em entrega de dados. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4083 | 2020 | 83 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Acesso a quantidade de recurso apresentado e resultados dos julgamentos no ano de 2019 com base no artigo 165 do CTB. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4084 | 2020 | 84 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre o atendimento do resgate. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4085 | 2020 | 85 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Acesso à informação sobre presença de servidora em serviço em datas determinadas. Alegação de informação pessoal. | Provimento recursal |
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| 4086 | 2020 | 86 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre o próprio requerente. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4087 | 2020 | 87 | Secretaria da Justiça e Cidadania | Apresentação de sugestão ao governo e prefeitura. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4088 | 2020 | 88 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre empregados/servidores com suspeita de coronavírus. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4089 | 2020 | 89 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre empregados/servidores com suspeita de coronavírus. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4090 | 2020 | 90 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação dos arquivos "shp" da categoria de Unidade de Conservação de Uso Sustentável: Áreas de Proteção Ambiental de São Paulo, de todas as APA's estaduais. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4091 | 2020 | 91 | Diretoria de Ensino de Andradina | Solicitação de cópia de processo de mobilidade funcional de servidora. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4092 | 2020 | 92 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de quantitativo de boletins de ocorrência, autos de prisão e efetivo de policiais em 2017. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4053 | 2020 | 53 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Consulta sobre processo em nome da Prefeitura de Caraguatatuba para autorização de passagem de canalização sob rodovia. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4054 | 2020 | 54 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Informações sobre nomeações. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4055 | 2020 | 55 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre autos de infração de ICMS. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4056 | 2020 | 56 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações o número de registro das AIT lavradas em determinado período. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4057 | 2020 | 57 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a registro de chamados de ocorrências no canal 190 originado de determinado endereço. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 4058 | 2020 | 58 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô | Solicitação de informações o número de escadas rolantes e os problemas registrados em 2018 e 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4059 | 2020 | 59 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre infecções, internações e óbitos em nascimento e primeira infância entre 2019 e 2020. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4060 | 2020 | 60 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a lista de credores entre 2015 e 2019. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4061 | 2020 | 61 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de informações o cartão BOM em 2018 e 2019. Indicação de local. | Provimento parcial |
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| 4062 | 2020 | 62 | Secretaria de Transportes Metropolitanos | Solicitação de informações sobre o uso dos bicicletários do metrô. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4063 | 2020 | 63 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre afastamentos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4064 | 2020 | 64 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Acesso a informações sobre remuneração de apresentadores de programa jornalístico. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4065 | 2020 | 65 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Acesso a informações sobre PAD. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4066 | 2020 | 66 | Diretoria de Ensino Norte 2 | Reclamação sobre falta de materiais de higiene. Reclamação. | Recurso não conhecido |
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| 4067 | 2020 | 67 | São Paulo Previdência - SPPREV | Acesso a informações sobre cálculo da aposentadoria. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4068 | 2020 | 68 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso a informações sobre instituição de ensino superior privada. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4069 | 2020 | 69 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação de informações sobre quantidade de pessoas jurídicas ativas e não ativas cadastradas. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4070 | 2020 | 70 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre controle interno e diretoria administrativa/financeira. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4071 | 2020 | 71 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre denúncia realizada na corregedoria. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4072 | 2020 | 72 | São Paulo Previdência - SPPREV | Acesso a informações sobre pagamento de atrasados. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4033 | 2020 | 33 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a informações sobre estupros de vulnerável em 2019 em dependências da Prefeitura de Taubaté. Atendimento extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4034 | 2020 | 34 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso à informação sobre operações realizadas em bailes funk no litoral paulista em 2017, 2018 e 2020. Envio das informações existentes. | Negado provimento |
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| 4035 | 2020 | 35 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de cópia da redação de prova de concurso. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4036 | 2020 | 36 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso a documentos em diretorias do interior. Atendimento extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4037 | 2020 | 37 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de emissão de certidão. Adequado atendimento da demanda. Objeto não abrangido pela LAI. | Negado provimento |
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| 4038 | 2020 | 38 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Informações sobre mortes decorrentes de intervenções policiais em 2018 e 2019. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4039 | 2020 | 39 | Ouvidoria Geral do Estado | Solicitação de informações por meio de questionário sobre serviços de ouvidorias. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4040 | 2020 | 40 | Secretaria Estadual da Educação | Informações sobre documentos para formulação de fichas 101. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4041 | 2020 | 41 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Informações sobre número de roubos e furtos a residências na capital nos anos de 2017, 2018 e 2019, por bairros. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4042 | 2020 | 42 | Diretoria de Ensino Leste 1 | Acesso a relação nominal dos alunos concluintes dos terceiros anos do ano de 1998. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4043 | 2020 | 43 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Informações sobre número de roubos de cargas em 2019, por CEP. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4044 | 2020 | 44 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a informações do “ementário” da Coordenadoria de Recursos Humanos do Estado - CRHE. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4045 | 2020 | 45 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Acesso a declaração de horário de servidor. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4046 | 2020 | 46 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Acesso a informações sobre pressões estáticas máximas (em kPa) registradas nas tubulações do setor de abastecimento de água em RGI determinado nos meses de abril e dezembro de 2019. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4047 | 2020 | 47 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso a cópia de denúncia. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4048 | 2020 | 48 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso ao número de pessoas desaparecidas no Estado de São Paulo. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4049 | 2020 | 49 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de cópia do protocolo de atuação ou Procedimento Operacional Padrão. Solicitação de desclassificação da informação. | Recurso não conhecido |
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| 4050 | 2020 | 50 | Secretaria Estadual da Educação | Acesso a tabelas do anexo V da LC 836/1997 atualizadas. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4051 | 2020 | 51 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre táxi aéreo. Informação incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4052 | 2020 | 52 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de dados da arrecadação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4013 | 2020 | 13 | Unidade Central de Recursos Humanos | Servidor Público Estadual pode ser demitido em tratamento de saúde, afastado por licença pelo DPME. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4014 | 2020 | 14 | Diretoria de Ensino de Birigui | Motivo da Dispensa da Ex-.servidora da Escola da Família da Diretoria de Ensino de Birigui . Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4015 | 2020 | 15 | Casa Civil | Solicitação de informações detalhadas sobre qual é o prazo legal de manifestação. Adequado atendimento da demanda. | Provimento recursal |
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| 4016 | 2020 | 16 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso ao texto original do Decreto-Lei nº 1525/1916, incorpora o Instituto Pasteur ao organograma do Serviço Sanitário do Estado de São Paulo . Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4017 | 2020 | 17 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre o responsável pelo fornecimento das imagens das câmeras de segurança. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4018 | 2020 | 18 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação motivo pelo qual uma única servidora do RH que não participa das sessões de Atribuição de Classes e Aulas. Inadequação do sistema SIC.SP. | Negado provimento |
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| 4019 | 2020 | 19 | Secretaria Estadual da Educação | Saber se docente está habilitado a lecionar aulas de Língua Portuguesa no ensino médio. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. Inadequação do sistema SIC.SP. | Recurso não conhecido |
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| 4020 | 2020 | 20 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Informações sobre estatísticas de mortes decorrentes de intervenções policiais. Formulação de manifestações, denúncias, consultas, reclamações e pedidos não amparados pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 4021 | 2020 | 21 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade - Investe SP | Acesso a registro de reuniões do presidente da INVESTE SP. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4022 | 2020 | 22 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a informações sobre pagamentos de bonificações do Programa São Paulo contra o crime. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4023 | 2020 | 23 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A- EMTU | Solicitação de informações sobre alteração de linha. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4024 | 2020 | 24 | Secretaria de Governo | Solicitação de targeting de todas as propagandas veiculadas pelos perfis do governo de São Paulo nas redes sociais Facebook e Twitter, no ano de 2019, separado por propaganda. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 4025 | 2020 | 25 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Acesso a informações sobre viagens aéreas realizadas pelo Secretário em 2019. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4026 | 2020 | 26 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao processo de concessão pública da área em volta do hospital das Clínicas e CCR centro de Convenções Rebouças para a empresa Fit Park administrar o estacionamento. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4027 | 2020 | 27 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a dados mensais do histórico da arrecadação de ICMS por CNAE em valores nominais - 2009 a 2018, para o município de Ribeirão Preto. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4028 | 2020 | 28 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Acesso a informações sobre encarcerados. Atendimento extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4029 | 2020 | 29 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à informação sobre gastos em atendimentos decorrentes de picadas de escorpião. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4030 | 2020 | 30 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre os atendimentos realizados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por meio do acionamento do aplicativo SOS Mulher no período de 22 de março de 2019 a 22 de novembro de 2019. Atendimento extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4031 | 2020 | 31 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Acesso à informação sobre demanda mensal de passageiros na Região Metropolitana de São Paulo nos meses de setembro, outubro e novembro do ano de 2019. Resposta incompleta. | Provimento recursal |
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| 4032 | 2020 | 32 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Acesso à informação sobre concessão de trechos do Rodoanel. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 3498 | 2021 | 498 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de lista de brigadistas profissionais credenciados pelo CBMSP e sobre cadastro de empresas prestadoras desse serviço. Resposta incorreta encaminhada. | Provimento recursal |
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| 3499 | 2021 | 499 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita os documentos onde a concessionária Ecovias solicita a implantação das placas R/12 nas Rodovias Anchieta e Imigrantes, em toda a área concedida. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3500 | 2021 | 500 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade - Investe SP | Acesso aos dados de contratação da empresa que realizou a logística da viagem da comitiva do governador a Dubai, Emirados Árabes em outubro de 2021. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 3501 | 2021 | 501 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.10.2021 e 31.10.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3502 | 2021 | 502 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.10.2021 e 31.10.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3503 | 2021 | 503 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.10.2021 e 31.10.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3504 | 2021 | 504 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.10.2021 e 31.10.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3505 | 2021 | 505 | Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP | Solicitação de acesso integral a todos os processos que tratem do reconhecimento e regularização fundiária da área da Comunidade Quilombola do Sertão de Itamambuca (Cazaga). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4001 | 2020 | 1 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a informações sobre decisões proferidas anteriormente. Informações incompletas. Envio extemporâneo | Perda de objeto |
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| 4002 | 2020 | 2 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4003 | 2020 | 3 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre ex-policial militar. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4004 | 2020 | 4 | Departamento Regional de Saúde 03 - Araraquara | Acesso a informações sobre soro antiescorpiônico em Matão. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4005 | 2020 | 5 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre dados anteriormente solicitados. Ausência de pressuposto recursal. | Recurso não conhecido |
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| 4006 | 2020 | 6 | Casa Civil | Solicitação de informações sobre agenda do Governador. Adequado atendimento da demanda | Negado provimento |
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| 4007 | 2020 | 7 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre Irmandade Santa Casa. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 4008 | 2020 | 8 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso às informações sobre pagamento de fornecedora de material hospitalar. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4009 | 2020 | 9 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a cópia de nota de serviço específica. Ausência de resposta em grau recursal. | Provimento recursal |
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| 4010 | 2020 | 10 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Acesso às informações sobre visitas. Supressão de instância. Informações complementadas. | Perda de objeto |
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| 4011 | 2020 | 11 | Casa Civil | Número de cargos de Analista Administrativo que estão vagos, remuneração. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 4012 | 2020 | 12 | Corregedoria Geral da Administração | Declarações de bens das autoridades e dos dirigentes abrangidos pelo Decreto 41.865/ 97. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3478 | 2021 | 478 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de todos os contatos, com telefone e email de todos os setores da Secretaria Estadual de Educação, com o nome de cada responsável pelos setores. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3479 | 2021 | 479 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.09.2021 e 30.09.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3480 | 2021 | 480 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre cumprimento de piso salarial de professores de educação básica. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3481 | 2021 | 481 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informação sobre a realização de teste de tipagem sanguínea – sistema ABO em escola. Objeto não abrangido pela LAI. Indicação de canal correto. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3482 | 2021 | 482 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de informações sobre os valores arrecadados e pagos a título de verba honorária nos últimos 10 anos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3483 | 2021 | 483 | Casa Civil - CC | Solicitação de cópia ou pdf de todos os comunicados da Casa Civil enviados a deputados federais e estaduais e senadores e também a ex-deputados federais e ex-deputados estaduais e ex-senadores, de 15 de julho de 2021 até a data da resposta desta demanda, relativos ao atendimento de demandas parlamentares. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3484 | 2021 | 484 | Casa Civil - CC | Solicitação de cópia ou pdf de todos os comunicados da Casa Civil enviados a deputados federais e estaduais e senadores e também a ex-deputados federais e ex-deputados estaduais e ex-senadores, em 2021 (até a data da resposta desta demanda), relativos ao atendimento de demandas parlamentares. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3485 | 2021 | 485 | Companhia Docas de São Sebastião | Solicitação de dados do porto de São Sebastião, com o intuito de diagnosticar a utilização dos portos para apoio as instalações de usinas eólicas offshore. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3486 | 2021 | 486 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de cópia da pauta da 2791ª Sessão Plenária Ordinária do CEE-SP realizada em 01/10/2021, como também acesso a gravação realizada. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3487 | 2021 | 487 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre o prazo para juntada de perícia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3488 | 2021 | 488 | Faculdade de Medicina de Marília - FAMEMA | Solicitação de informações sobre revalidação de diplomas entre 2011 e 2021 de determinadas faculdades estrangeiras. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3489 | 2021 | 489 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à numeração de todos os lotes de vacinas da AstraZeneca distribuídas pela Secretaria Estadual de Saúde e suas autarquias ao município de Poá-SP no primeiro semestre de 2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3490 | 2021 | 490 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre recebimento e destinação de aparelhos para UTI anunciados pelo Governador do estado em coletiva de imprensa. Ausência de resposta recursal. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3491 | 2021 | 491 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre AVCB nas unidades de ensino estaduais em Peruíbe. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3492 | 2021 | 492 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre quadro fixado de escrivão na cidade de Ribeirão Preto/SP e qual é o número de cargo de escrivão na cidade de Ribeirão Preto/SP. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3493 | 2021 | 493 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre quadro fixado de escrivão na cidade de Serrana/SP e qual é o número de cargo de escrivão na cidade de Serrana/SP. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3494 | 2021 | 494 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de cópias dos regimentos escolares referentes a todas as escolas desta Diretoria que "enviaram" alunos para as APAES sob a alegação de graves deficiências, com suas respectivas homologações, de acordo com a Deliberação CEE 149/2016. | Negado provimento |
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| 3495 | 2021 | 495 | Diretoria de Ensino Centro | Solicitação de informações sobre os supervisores da diretoria e seus contatos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3496 | 2021 | 496 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre se a requerente foi selecionada para trabalhar no bolsa do povo. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3497 | 2021 | 497 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre as consultas da requerente. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3458 | 2021 | 458 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações a respeito das fiscalizações de hidrantes/extintores de incêndio do Supermercado Português Iperó SP. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3459 | 2021 | 459 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre o aluguel do Palácio dos Bandeirantes e suas dependências a terceiros, conforme previsto em lei, entre janeiro de 2015 e a data da resposta em 2021, indicando: 1) o contratante, 2) valor pago, 3) área locada, 4) período de utilização com data. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3460 | 2021 | 460 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de dados sobre consumo hídrico e outras informações da cidade de Jacareí, entre 2010 e 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3461 | 2021 | 461 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação a cópia de AVCB vigente para as atividades realizadas em determinado imóvel. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3462 | 2021 | 462 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso ao registro de todas as multas aplicadas no âmbito estadual pelo não uso de máscaras de acordo com o decreto nº 64.959, de 4 de Maio de 2020, com data, local, infrator PJ ou PF e pagamento. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3463 | 2021 | 463 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações na íntegra dos Procedimentos Operacionais Padrão – POP; Instruções Continuadas de Comando – ICC e outros. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3464 | 2021 | 464 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação da relação de todos os Recursos ao Plenário, Revex e Pedidos de Reconsideração que foram protocolados na Junta Comercial do Estado de São Paulo no período de 1/1/2015 até 31/7/2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3465 | 2021 | 465 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de setembro de 2016 de determinado servidor. Prazo de restrição de acesso definido por TCI expirado. | Perda de objeto |
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| 3466 | 2021 | 466 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação sobre quais são os servidores da Diretoria de Ensino de Birigui que possuem cadastro ativo (login e senha) no Sistema SIGEPREV. Alegação de informações pessoais. Pessoas identificáveis. | Negado provimento |
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| 3467 | 2021 | 467 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de cópia do credenciamento provisório dos mesmos e outros documentos pertinentes dos Parques Tecnológicos de São Paulo (Jaguaré e Zona Leste). Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3468 | 2021 | 468 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre investigação de paternidade. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3469 | 2021 | 469 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Solicitação de relatórios de monitoramento de ruídos e vibrações dos últimos anos (2019 a 2021). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3470 | 2021 | 470 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre cumprimento de um ofício. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3471 | 2021 | 471 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.09.2021 e 30.09.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3472 | 2021 | 472 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.09.2021 e 30.09.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3473 | 2021 | 473 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Solicitação de informações sobre maquinistas que trabalham como escalantes e pedido de providências quanto a esta denúncia. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3474 | 2021 | 474 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre o trabalho realizado pelo requerente junto a uma empresa terceirizada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3475 | 2021 | 475 | Secretaria de Governo | Solicitação de informação sobre a reestruturação do ACESSASP. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3476 | 2021 | 476 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre veículos reprovados em vistoria de quilometragem na Ciretran Campinas em 2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3477 | 2021 | 477 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia da gravação da reunião do Conselho Estadual do FUNDEB de 29/09/2021 e denúncia contra servidores da DRE de São Carlos. Adequado atendimento da demanda. Restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 3438 | 2021 | 438 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.08.2021 e 30.08.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3439 | 2021 | 439 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicitação de lista completa de práticas de cada município inscritas para o Prêmio "Cases Inovadores 2021" com a classificação de cada uma delas em cada uma das categorias de desafios (educação, saúde, segurança e socioeconômico), informando a composição completa da pontuação sob quais critérios de avaliação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3440 | 2021 | 440 | Casa Civil - CC | Solicitação de relação de contendo todas as emendas parlamentares impositivas e voluntarias pagas em 2018, 2019, 2020 e 2021. Esta relação deve conter o nome do parlamentar, objetivo da emenda e valor pago, o relatório deve ser disponibilizado em csv sem nenhum tipo de bloqueio. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3441 | 2021 | 441 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de cópias dos contratos de telefonia STFC (Serviço de Telefonia Fixa Comutada) e os seus respectivos aditivos. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3442 | 2021 | 442 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de planilha em código aberto com informações sobre demandas judiciais com decisões obrigando o Governo do Estado de São Paulo ofertar os medicamentos relacionados, informando para cada medicamento, o número de demandas judiciais por ano (no ínterim de janeiro de 2017 à agosto de 2021), o valor total gasto para cada medicamento e a quantidade de ações (para cada medicamento) em que o Governo do Estado buscou o ressarcimento judicial por parte do Ministério da Saúde. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3443 | 2021 | 443 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de cópias de todos os ofícios ou quaisquer outras correspondências (físicas ou eletrônicas) enviados pela Prefeitura de Diadema à EMTU, desde 1º de janeiro de 2021, cujo teor envolva a negociação em torno da cobrança de tarifa da integração nos terminais Piraporinha e Diadema e/ou a transferência da gestão dos terminais ao município. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3444 | 2021 | 444 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.08.2021 e 31.08.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3445 | 2021 | 445 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.08.2021 e 31.08.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3446 | 2021 | 446 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre resposta de ofício. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3447 | 2021 | 447 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre valor bruto em reais investido pelo Governo do Estado de São Paulo até 10/09/2021 na criação e execução do CITI (Centro Internacional de Tecnologia e Inovação). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3448 | 2021 | 448 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados atualizados até julho/2021 sobre número de pacientes em filas cirúrgicas eletivas nos Hospitais Estaduais e AMEs da Região da DRS-7 Campinas e DRS-10 Piracicaba: Hospital Regional de Piracicaba, Hospital Estadual Sumaré, Hospital das Clínicas da Unicamp, CAISM Unicamp, Hospital Regional de Jundiaí, AME Piracicaba, AME Santa Bárbara d'Oeste, AME Limeira, AME Campinas e AME Jundiaí. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3449 | 2021 | 449 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre Valor bruto em reais investido pelo Governo do Estado de São Paulo para a abertura do Instituto de Tecnologia e Liderança (Inteli) no Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3450 | 2021 | 450 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de informações sobre critérios de uso de agrotóxico. Solicitação de motivação. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3451 | 2021 | 451 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de funcionários desligados por ÓBITO em decorrência da COVID-19 em estabelecimentos de SAÚDE públicos do estado, constando função do colaborador, idade, durante o ano de 2021, separado por mês, município e estabelecimento. Supressão de instância. Envio extemporâneo da justificativa. Informações pessoais. | Perda de objeto |
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| 3452 | 2021 | 452 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de funcionários desligados por óbito em estabelecimentos de saúde públicos do estado, constando a causa da morte, função do colaborador, idade, durante o ano de 2020, separado por mês, município e estabelecimento. Supressão de instância. Envio extemporâneo da justificativa. Informações pessoais. | Perda de objeto |
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| 3453 | 2021 | 453 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de funcionários desligados por óbito em decorrência da COVID-19 em estabelecimentos de saúde públicos do estado, constando função do colaborador, idade, durante o ano de 2020, separado por mês, município e estabelecimento. Supressão de instância. Envio extemporâneo da justificativa. Informações pessoais. | Perda de objeto |
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| 3454 | 2021 | 454 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de funcionários desligados por óbito em estabelecimentos de saúde públicos do estado, constando a causa da morte, função do colaborador, idade, durante o ano de 2021, separado por mês, município e estabelecimento. Supressão de instância. Envio extemporâneo da justificativa. Informações pessoais. | Perda de objeto |
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| 3455 | 2021 | 455 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados de transferências de pacientes com covid-19 via CROSS (Separados por município), nos anos de 2020 e 2021, mês a mês. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3456 | 2021 | 456 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de dados de ocorrências de incêndio em vegetação atendidos pelo Corpo de Bombeiros no estado de São Paulo, separados por mês e município em 2021, constando local do incêndio. Resposta incorreta encaminhada. | Provimento recursal |
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| 3457 | 2021 | 457 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de ata da reunião do CONSEG São Mateus, realizada no dia 30/09/21. Documento não existente. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3418 | 2021 | 418 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação de acesso a cópia de todos os pareceres emitidos pela Douta Subprocuradoria Geral da Consultoria - Procuradoria da Junta Comercial (Proc Junta Comer) que foram exarados no período de 2015 a 2021. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3419 | 2021 | 419 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre, em formato de Excel, por ano: os valores pagos de ITCMD por transmissão causa mortis por escritura pública, por ano; o número de CPFs que registraram processo de transmissão causa mortis por escritura pública, por ano; a quantidade de processos de transmissão causa mortis por escritura pública, por ano. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3420 | 2021 | 420 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de cópia da ata da reunião do CONSEG de São Mateus, realizada no dia 26/08/21. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3421 | 2021 | 421 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso a listagem de todos os veículos cadastrados junto ao banco de dados do Detran, com placa, modelo, combustível, cilindrada, potência, válvula e informações correlatas. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3422 | 2021 | 422 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a base de dados (se possível, em formato editável como .csv, .xls, .xlsx) contento as informações das quantidades solicitadas pelas Secretarias Municipais de Saúde e quantidades distribuídas pela Secretaria Estadual de Saúde dos medicamentos da RENAME difosfato de cloroquina 150 mg, sulfato de hidroxicloroquina 400 mg e ivermectina (6 mg) para cada um dos municípios do estado em cada mês (e/ou semana, se disponível) dos anos de 2019, 2020 e 2021. Ausência de resposta recursal. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3423 | 2021 | 423 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de lista dessas 1.251 unidades escolares aptas a receber todos os estudantes, segundo entrevista de subsecretário de Articulação Regional da Secretaria de Educação. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3424 | 2021 | 424 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de documentos e providências relativas a concessão de visitação pública do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3425 | 2021 | 425 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de documentos e providências relativas a concessão de visitação pública do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3426 | 2021 | 426 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de documentos e providências relativas a concessão de visitação pública do Parque Estadual Turístico do Alto Ribeira - PETAR. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3427 | 2021 | 427 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de informações sobre as reuniões da CCM Regional Campinas. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3428 | 2021 | 428 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre a tecnologia utilizada nas escolas estaduais no processo de aprendizado. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3429 | 2021 | 429 | Diretoria de Ensino de Itapetininga | Solicitação de dados de casos confirmados de COVID-19 entre professores da Diretoria de Ensino de Itapetininga, separados por mês, município e escola. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3430 | 2021 | 430 | Diretoria de Ensino de Itapetininga | Solicitação de dados de casos confirmados de COVID-19 entre alunos da Diretoria de Ensino de Itapetininga, separados por mês, município e escola. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3431 | 2021 | 431 | Diretoria de Ensino de Itapetininga | Solicitação de dados de casos confirmados de COVID-19 entre funcionários da Diretoria de Ensino de Itapetininga, separados por mês, município, escola e cargo do colaborador. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3432 | 2021 | 432 | Diretoria de Ensino de Itapetininga | Solicitação de dados de casos confirmados de COVID-19 entre professores da Diretoria de Ensino de Itapetininga, separados por mês, município e escola. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3433 | 2021 | 433 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Solicitação de planilha em formato aberto (CSV ou XLS) com informações acerca dos direitos de transmissão de modalidades esportivas adquiridos pela TV Cultura nos anos de 2019, 2020 e 2021. Adequado atendimento da LAI. | Negado provimento |
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| 3434 | 2021 | 434 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantos partos cesarianas são realizados em média. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3435 | 2021 | 435 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre reunião entre Polícia Civil, PROCON e Mercado Livre, noticiada pela Secretaria de Segurança Pública. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3436 | 2021 | 436 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP | Solicitação de todos os editais e bens vendidos por leiloeiro oficial específico no ano de 2013. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3437 | 2021 | 437 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre estimativa de prazo para a juntada ao processo, do laudo acerca de determinada perícia realizada. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3398 | 2021 | 398 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de nomes e registros funcionais de agentes que diligenciaram em ocorrência específica. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3399 | 2021 | 399 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de informação sobre se o município de São Paulo havia sido inserido ou não no “programa vacina contra fome”. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3400 | 2021 | 400 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de informações sobre recuperação de área florestal e de fauna e sobre Plano de Recuperação Ambiental. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3401 | 2021 | 401 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre qual o critério para autuar condutores em infrações nas rodovias. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3402 | 2021 | 402 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre qual é o atual quadro de funcionários da Ciretran de Mauá/SP (cargos vagos e cargos preenchidos). Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3403 | 2021 | 403 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre qual o site que encontram todos os planos de cursos/ matrizes curriculares do novo ensino médio, a partir de 2022. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3404 | 2021 | 404 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso a lista dos Hospitais que sofreram desconto no repasse, por ações do custo de medicamentos judicializados no período de 2018 a 2021. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3405 | 2021 | 405 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicita informações referente de como retirar seu nome que está inscrito no CADIN. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3406 | 2021 | 406 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita identificação do agente que lavrou o AIT nº 1B 933138-7, cópia da designação. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3407 | 2021 | 407 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o número e o resultado (positivo e negativo) de testes de antígeno para detecção de SARS-Cov-2 aplicados por dia em cada município do estado de São Paulo na rede pública de forma semelhante aos dados disponibilizados no SIMI para os testes de RT-PCR destes testes. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3408 | 2021 | 408 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicita informações referentes a disponibilidade de meios técnicos, especialmente para bairro Cambuí - Campinas -SP . Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3409 | 2021 | 409 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita informações referentes a quanto a composição unitária dos itens da TPU não desonerada de dezembro de 2018 e setembro de 2019. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3410 | 2021 | 410 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP | Solicitação de relação de todas de todas as pessoas atendidas pelo Poupatempo no estado de São Paulo nos anos de 2019, 2020 e 2021 (até 31 de julho). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3411 | 2021 | 411 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Solicitação de relação de audiência anual da TV Cultura por ano desde 1990, em excel. Justificativas incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3412 | 2021 | 412 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de acesso aos demais documentos produzidos pela CEDAF (deliberações, apresentações, relatórios, etc), conforme preconiza o artigo 22 do regimento do conselho. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3413 | 2021 | 413 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de acesso às atas de reunião do Conselho Estadual do PRONAF, entre 1997 e 2008. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3414 | 2021 | 414 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de acesso a todas as atas de reuniões da CEDAF. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3415 | 2021 | 415 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de devolução de valor de depósito de perícia médica. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3416 | 2021 | 416 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação de acesso a cópia de todos os pareceres emitidos pela Douta Subprocuradoria Geral da Consultoria - Procuradoria da Junta Comercial (Proc Junta Comer) que foram exarados no período de 2015 a 2021. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3417 | 2021 | 417 | Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP | Solicitação de relatórios de fiscalizações realizadas pela agência reguladora de Saneamento referente contrato do município de Botucatu com a SABESP no período 2018 a 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3378 | 2021 | 378 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de Termo de Referência e anexos citados em contrato de 2018 entre a Secretaria e a Vunesp. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3379 | 2021 | 379 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3380 | 2021 | 380 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações se uma pessoa passou pela central de regulação e oferta de serviços de saúde de SP para ser internada no InCor (Instituto do Coração) do Hospital das Clínicas da USP. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3381 | 2021 | 381 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia de email que encaminha determinado ofício. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3382 | 2021 | 382 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso a dados fornecidos ao TCE sobre o tempo de permanência de alunos em app de aula online. Alegação de informações pessoais. Trabalho adicional para excluí-las. | Negado provimento |
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| 3383 | 2021 | 383 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à numeração de todos os lotes de vacinas da AstraZeneca distribuídas pelo estado de São Paulo ao município de Poá-SP no primeiro semestre de 2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3384 | 2021 | 384 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Solicitação de informações sobre o andamento de emissão de regularizações fundiárias. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3385 | 2021 | 385 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP | Solicitação de informações sobre as funções exercidas por um prestador de serviços contratado pela Companhia. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3386 | 2021 | 386 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de esclarecimentos dos membros da Comissão de Apuração sobre quais foram as denúncias infundadas apresentadas pelo mesmo. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3387 | 2021 | 387 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de acesso aos projetos apresentados pelos municípios nas chamadas públicas 01/2021 (Virada SP Online), 02/2021 (Circuito SP Online), 03/2021 (Tradição SP Online) e 06/2021 (Programa Mais Gestão SP), promovidos pela Associação Amigos da Arte. Alegação de não conseguir acessar pelo sistema SIC.SP. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3388 | 2021 | 388 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3389 | 2021 | 389 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e animais, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3390 | 2021 | 390 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3391 | 2021 | 391 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.07.2021 e 31.07.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3392 | 2021 | 392 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre o complemento do laudo de registro específico. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3393 | 2021 | 393 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de informações sobre lista de unidades de conservação (UC) geridas pela Fundação Florestal, com respectivo ato normativo de criação da área; detalhamento sobre a existência de instrumentos de gestão para cada UC (planos de manejo e conselhos gestores) e respectivos atos normativos reguladores. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3394 | 2021 | 394 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre composição de preços dos itens que compõe a TPU especificada. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3395 | 2021 | 395 | Diretoria de Ensino de Diadema | Solicitação de informações sobre não atendimento de requerimento específico. Ausência de resposta. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3396 | 2021 | 396 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre programa de estágio no que o governador anunciou a participação de um determinado jovem. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3397 | 2021 | 397 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de recursos e respostas de banca examinadora da Fundação Vunesp em concurso de promoção em 2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3358 | 2021 | 358 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de diversas informações dos centros de triagem e de reabilitação | Perda de objeto |
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| 3359 | 2021 | 359 | Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IMESP | de animais silvestres instalados no estado de SP, que atendem fauna não aquática. | Perda de objeto |
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| 3360 | 2021 | 360 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3361 | 2021 | 361 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre quais os benefícios fiscais no Estado de São Paulo, relacionado ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação – ICMS, a empresa Confab Industrial S.A. (CNPJ/ME nº 60.882.628/0001-90) detém atualmente, bem como os que se encontram extintos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3362 | 2021 | 362 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicitação de integra dos mapas, planejamentos, planos de empreendimentos e melhoramentos urbanos estruturais e de infra estruturais previstos e em implementação no perímetro dos Distritos: Vila Nova Cachoeirinha, Casa Verde, Bairro do Limão, Freguesia do Ó, Vila Brasilândia, Lapa e Pirituba no Município de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3363 | 2021 | 363 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de cópia da avaliação anual dos índices de aceitação do Corredor ABD, baseados na Pesquisa ANTP de novembro de 1996 e que constam no item 6.1.32 do contrato de concessão entre a EMTU e a Metra. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3364 | 2021 | 364 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de acesso a dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Alegação de informações não consolidadas. Trabalho adicional. | Negado provimento |
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| 3365 | 2021 | 365 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3366 | 2021 | 366 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Acesso a documentos e estudos com as razões pelas quais o governo do estado deveria prorrogar o contrato com a METRA e incluir o BRT ABC e linhas de ônibus da Área 5. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3367 | 2021 | 367 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3368 | 2021 | 368 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.06.2021 e 30.06.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3369 | 2021 | 369 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informação acerca de motivos sobre registro de documentos e cópia de documentos comprobatórios de alegações citadas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3370 | 2021 | 370 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre se existe alguma recomendação/procedimento no caso de incêndios em construções com sistemas fotovoltaicos. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3371 | 2021 | 371 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Solicitação de planilha em formato aberto (CSV) com dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3372 | 2021 | 372 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de acesso ao número total de salas de teatro (estaduais), referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020, desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3373 | 2021 | 373 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre existência de boletim de ocorrência no nome da requerente. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3374 | 2021 | 374 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre existência de boletim de ocorrência no nome da requerente registrado por outra pessoa. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3375 | 2021 | 375 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de informações sobre como conseguir acessar o Programa Bolsa do Povo. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3376 | 2021 | 376 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre o(s) conselho(s) (e outros colegiados) vinculados ao órgão/secretaria, com o(s) nome(s) do(s) conselho(s), o link do site ou página eletrônica do(s) conselho(s) e o arquivo com a ata da última reunião (caso não esteja disponível na própria página do conselho). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3377 | 2021 | 377 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a todas as notas fiscais eletrônicas arquivos XML ou as chaves de acesso dos DANFE das operações de vendas e remessas no que diz respeito a todas as vacinas produzidas pelo Instituto Butantan, realizadas desde 01/01/2020 até presente data. Ausência de competência. | Negado provimento |
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| 3338 | 2021 | 338 | Casa Civil - CC | Solicitação de lista de Demandas Parlamentares (demandas de deputado federais e estaduais) que o governador liberou para processamento em 2020 e em 2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3339 | 2021 | 339 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de Manual/Código de Procedimentos e/ou Avaliações Patrimoniais da SABESP em sua versão mais atualizada ou documentos similares utilizados para orientação interna quanto a gestão e avaliação de ativos da Companhia. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3340 | 2021 | 340 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre como pode ter acesso aos documentos arquivados relativos à extinta SUDELPA (superintendência de desenvolvimento do litoral paulista), extinta em 1992 e cujo patrimônio ficou sob guarda da antiga secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, conforme DECRETO Nº 37.546, de 28 de setembro de 1993. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3341 | 2021 | 341 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informação acerca do funcionário responsável por printar as redes sociais do requerente e, também solicitação de motivação administrativa para que este funcionário tenha realizado tal ato. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3342 | 2021 | 342 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre o ato conhecido como "motociata" ocorrido em 12/06/2021 na cidade de São Paulo e Rodovia dos Bandeirantes: qual o total de veículos participantes; qual o total de pessoas participantes; se houve registro de veículos que passaram no Sistema Bandeirantes pelas praças de pedágio, registro nos sistemas de radares da capital; em radares, qual o motivo de não divulgação dos números registrados; estimativa de pessoas que acompanharam o evento sem veículos nas laterais das vias da capital e na rodovia; e, quantas ocorrências foram registradas no trajeto do evento. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3343 | 2021 | 343 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a dados (sexo, idade) de pacientes transferidos via CROSS, em Itapetininga-SP, em 2020, mês a mês. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3344 | 2021 | 344 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a dados de transferências de pacientes via CROSS (Separados por município), nos anos de 2020 e 2021, mês a mês. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3345 | 2021 | 345 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre a motivação administrativa para apuração da proposta de afastamento do requerente e a motivação para não apuração de afastamento de outro empregado. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3346 | 2021 | 346 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a dados (sexo, idade) de pacientes transferidos via CROSS, em Itapetininga-SP, em 2021, mês a mês. Ausência de resposta. | Negado provimento |
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| 3347 | 2021 | 347 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de relatórios dos anos 2018, 2019 e 2020 da parceira com Instituto Ayrton Senna, bem como os pareceres técnicos referentes aos três anos. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3348 | 2021 | 348 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantas doses foram recebidas, aplicadas e previstas para os grupos em Peruíbe. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3349 | 2021 | 349 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso aos relatórios diários e completos de entrada e saída de viaturas operacionais do 1o Batalhão de Polícia de Choque "ROTA" para o ano de 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020, para fins de pesquisa. Adequado atendimento da demanda. Existência de TCI. | Negado provimento |
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| 3350 | 2021 | 350 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantas solicitações/pedidos por mais vacinas (maior quantidade) de Covid-19 (de qualquer fabricante) a Prefeitura de Peruíbe/SP (11750-000) encaminhou ao Estado. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3351 | 2021 | 351 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicitação de planilha em formato aberto (CSV) com dados referentes à quantidade de servidores deste órgão (incluindo todos os tipos de vínculo, autarquia, empresa, fundação etc.) mortos em decorrência da Covid-19 entre março de 2020 e junho de 2021. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3352 | 2021 | 352 | Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos | Solicitação de cronograma da obra Linha 6 Laranja do Metrô e informações quanto ao empréstimo de longo prazo. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3353 | 2021 | 353 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre a motivação administrativa para não ter sido juntada a declaração de comparecimento do servidor no seu prontuário. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3354 | 2021 | 354 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre quais foram as diligências realizadas pela Comissão de Apuração para a verificação de denúncias elencadas, e solicita esclarecimentos sobre de que forma se deu a verificação da instabilidade emocional do requerente. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3355 | 2021 | 355 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de número de centros culturais, espaços e casas de cultura (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3356 | 2021 | 356 | Secretaria de Esportes | Solicitação de número de equipamentos esportivos públicos - todas as categorias de equipamentos (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3357 | 2021 | 357 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de número total de equipamentos culturais públicos (estaduais)- [referentes ao ano de 2020 (ou consolidados no dia 31/12/2020]. Solicitamos, ainda, que todas as informações sejam enviadas desagregadas aos 96 distritos administrativos da cidade, e em formato aberto (planilha .csv ou .xlsx). Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3318 | 2021 | 318 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de reunião para esclarecimento de informações sobre a Lei nº 17.293/2020. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3319 | 2021 | 319 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de esclarecimentos adicionais sobre dados enviados em outro Protocolo SIC. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3320 | 2021 | 320 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre se o Programa Mulheres de Peito ocorrerá este ano e, se sim, qual a previsão de data. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3321 | 2021 | 321 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de acesso ao Volume Diário Médio de Tráfego da Rodovia José Lozano de Araújo (Adauto Campo Dall'Orto), SPA 110/330, no período de 2010 a 2021, discriminado anualmente e por tipo de veículo (comercial/passeio). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3322 | 2021 | 322 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre resposta da manifestação iniciada no sistema de ouvidorias do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3323 | 2021 | 323 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre pagamento da Bolsa do Via Rápida Emprego de 2021. Pedido genérico. | Recurso não conhecido |
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| 3324 | 2021 | 324 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de comunicação cancelada. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3325 | 2021 | 325 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso à lista dos professores demitidos por PADs (processos administrativos) pertencentes à categoria "A", "F", Diretores Escolares e Agentes de Organização Escolar, iniciando a contagem pelo ano 2000 pertencentes a pasta da SEDUC. Alegação de informações pessoais. | Provimento recursal |
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| 3326 | 2021 | 326 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o carregamento de "1 milhão de testes" anunciado pelo secretário de Estado da Saúde em entrevista no dia (24/05/2021). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3327 | 2021 | 327 | Diretoria de Ensino de Itapevi | Solicitação de informações sobre quantas nomeações sem efeito do último concurso de AOE, quantas vacâncias, quantas exonerações ocorreram desde o concurso em 2018 até agora. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3328 | 2021 | 328 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o sequenciamento genético de amostras coletadas de pacientes de Covid-19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3329 | 2021 | 329 | Secretaria Estadual dos Transportes Metropolitanos | Solicitação de informações à EMTU todos os relatórios tarifários da empresa contendo todas as linhas da RMSP e as datas das atualizações (datas onde houve aumento ou diminuição de tarifa vigente) desde Janeiro de 2000 a dezembro de 2020. Atendimento por outro órgão. | Perda de objeto |
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| 3330 | 2021 | 330 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações, entre outras, sobre lista de Hospitais com CEBAS de dentro e de fora de SP que têm isenção, nos termos do novo decreto, e o respectivo percentual. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3331 | 2021 | 331 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre quais os batalhões mais letais em 2018, 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3332 | 2021 | 332 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantas doses São Caetano do Sul informou serem necessárias aos seus profissionais da educação, e quantas doses o Governo do Estado de São Paulo repassou/destinou. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3333 | 2021 | 333 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Solicitação de informações sobre relatórios de cada período quinzenal das operações, desde 15/03/2021 a 31/05/2021, constando os horários praticados, para monitoramento da evolução das operações pela Artesp, da empresa permissionária de Transporte Coletivo intitulada "Viação Vale do Tietê Ltda." Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3334 | 2021 | 334 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de tabela da população estimada para vacinação COVID que será considerada pelo CVE para a distribuição de doses ao município de Guarulhos/SP. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3335 | 2021 | 335 | Casa Civil - CC | Solicitação de cópia ou pdf de todos os comunicados da Casa Civil enviados a deputados federais e estaduais e também a ex-deputados federais e estaduais, no ano de 2020 e 2021, relativos ao atendimento de demandas parlamentares. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3336 | 2021 | 336 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre qual a relação jurídica mantida entre o Instituto Butantan e a Fundação Butantan. Supressão de instância. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3337 | 2021 | 337 | Diretoria de Ensino de Ribeirão Preto | Solicitação de informações sobre as escolas em que o requerente estudou, assim como os endereços que foram registrados na ocasião. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3298 | 2021 | 298 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Solicitação de informações sobre remuneração mensal de todos os apresentadores do Roda Viva até 2011, - cópia dos contratos de todos os ex-apresentadores, se necessário com tarja em partes sensíveis (artigo 7 da LAI), - justificativa técnica (baseada em documentos) da remuneração do jornalista Mário Sérgio Conti, mais do que o dobro de todas as outras remunerações. Informações incompletas | Provimento parcial |
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| 3299 | 2021 | 299 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de dados de frequencia escolar fornecidos pela Secretaria de Educação para o estudo: Lichand, Guilherme and Alberto Doria, Carlos and Cossi Fernandes, Joao Paulo and Leal Neto, Onicio, Reopening Schools in the Pandemic Did Not Increase COVID-19 Incidence and Mortality in Brazil (March 25, 2021). Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3300 | 2021 | 300 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de informações sobre normas e entendimento do Conselho quanto a escolas mantidas pela APAE. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3301 | 2021 | 301 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de cópia do currículo ofertado na disciplina de informática, do primeiro ao quinto ano, referentes aos anos de 2019, 2020 e 2021, da rede municipal de ensino de Ibaté. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3302 | 2021 | 302 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de informações sobre Áreas de abrangência dos sistemas produtores (Ex. Cantareira, Guarapiranga, etc...) e suas respectivas Estações de Tratamento de Água (ETA) que os servem, mesmo que abastecidos por mais de uma ETA; Áreas de abrangência de regiões abastecidas por uma única ETA; Série histórica das amostras diárias coletadas nos pontos de controle e saída do tratamento (concentrações do parâmetro fluoreto). Caso haja disponibilidade, a partir de 2015, ou o maior período disponível a partir do ano solicitado, no município de São Paulo. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3303 | 2021 | 303 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a comunicações do Butantan à Anvisa e ao comitê internacional independente sobre evento adverso grave em novembro de 2020 no ensaio da Coronavac. Ausência de resposta de acordo com a LAI. | Provimento recursal |
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| 3304 | 2021 | 304 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Solicitação de informações sobre o número de processos judiciais em curso perante o Poder Judiciário que se encontram sob os cuidados do setor jurídico dessa Superintendência, bastando o quantitativo de cada Justiça – Comum, Federal e Trabalhista −, sendo desnecessário, no presente momento, a indicação individualizada dos respectivos Juízos, número dos processos e andamento; e o quantitativo de advogados, empregados, estagiários e outros colaboradores responsáveis pelo acompanhamento dos processos indicados no questionamento anterior, sendo também desnecessário, no presente momento, a identificação nominal de cada um, bastando a indicação do vínculo empregatício mantido com a SUCEN. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3305 | 2021 | 305 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre procedimentos que versa como denunciante e o andamento. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3306 | 2021 | 306 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre o que significa disponibilizar canais digitais no Programa ACESSASP. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3307 | 2021 | 307 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação de cópias dos contratos de prestação de serviço de telecomunicações STFC (Sistema de telefonia fixa comutada) e PABX vigentes. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3308 | 2021 | 308 | Diretoria de Ensino de Itapevi | Solicitação de informações sobre Número de professores afastados e mortos por Covid em Santana de Parnaíba, em 2020 e 2021. Supressão de Instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3309 | 2021 | 309 | Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP | Solicitação de dados referentes aos fomentos/auxílios concedidos no período de 2010 a 2020 com especificação dos valores concedidos do programa SCIELO, e os relatórios técnicos/acadêmicos e a prestação de contas com o detalhamento das despesas realizadas com os recursos. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3310 | 2021 | 310 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de atendimento de demanda SIC anteriormente realizada. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3311 | 2021 | 311 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações de quais foram os funcionários da Unidade Escolar Etec de Ibaté, responsáveis pela apuração do que está externado em determinado ofício. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3312 | 2021 | 312 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre a motivação administrativa detalhada para instauração de determinado procedimento. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3313 | 2021 | 313 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso na íntegra, dos anexos que foram enviados ao Departamento de URH, pelo Diretor da Unidade Escolar ETEC de Ibaté, os quais serviram de subsídio informacional para determinado memorando. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3314 | 2021 | 314 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3315 | 2021 | 315 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3316 | 2021 | 316 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3317 | 2021 | 317 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.05.2021 e 31.05.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3278 | 2021 | 278 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de determinado parecer CLN. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3279 | 2021 | 279 | Arquivo Público do Estado | Solicitação de fotos da Gal Costa do acervo do jornal Última Hora. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3280 | 2021 | 280 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3281 | 2021 | 281 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de informações sobre as autoridades competentes acionadas pelo Conselho diante do relatado em Recurso Especial impetrado pela solicitante. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3282 | 2021 | 282 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados e ao histórico dos boletins de ocorrência que contêm o termo "PIX". Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3283 | 2021 | 283 | Fundação Padre Anchieta - FPA | Solicitação de acesso à remuneração mensal de todos os jornalistas participantes e ex-participantes do programa Manhattan Connection. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3284 | 2021 | 284 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de informações sobre quantos contratos o complexo Hospital das Clínicas tem com a fundação faculdade de medicina, o número de cada contrato e número dos processos e qual objetivo de cada contrato. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3285 | 2021 | 285 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia integral da apuração preliminar 005/2017. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3286 | 2021 | 286 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia integral de apuração preliminar. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3287 | 2021 | 287 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre quantas solicitações de leito foram canceladas em 2020 e em 2021 por motivo de óbito do paciente que aguardava vaga. Ausência de resposta | Provimento recursal |
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| 3288 | 2021 | 288 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a quantidade total, estimada para cada município paulista, de pessoas em cada um dos grupos prioritários da campanha de vacinação contra a Covid-19. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3289 | 2021 | 289 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como trafico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3290 | 2021 | 290 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre problemas na bolsa auxílio do curso no Via Rápida. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3291 | 2021 | 291 | Casa Civil - CC | Solicitação de informações sobre demandas parlamentares apresentadas ao Governo do Estado em 2020. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3292 | 2021 | 292 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre pagamento da bolsa auxílio do curso no Via Rápida. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3293 | 2021 | 293 | Casa Civil - CC | Solicitação de informações sobre demandas parlamentares apresentadas ao Governo do Estado em 2021. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3294 | 2021 | 294 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso à informação acerca de ações de monitoramento, prevenção e mitigação do contágio pela COVID-19 e números oficiais de suspeitas, infecções, óbitos e testagem nas unidades prisionais. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3295 | 2021 | 295 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre o impedimento de contratação de pessoal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3296 | 2021 | 296 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de informações sobre quantidade de efetivo de servidores vinculados à função de segurança pública, especificando os valores para cada órgão e suas respectivas unidades/entidades e cada situação funcional dos servidores (por exemplo: ativo, inativo, aposentado); folha de pagamento dos servidores vinculados à função de segurança pública, disponibilizando o total líquido pago em remunerações e vantagens - folha de pagamento (do órgão e de suas unidades/entidades, conforme a situação funcional e vinculados à função Segurança Pública) entre os anos de 2001 e 2021. Inexistência da informação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3297 | 2021 | 297 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre, entre 1º de julho de 2020 e 31 de março de 2021, qual foi o valor (em reais) de cada autuação lavrada pela Vigilância Sanitária por desrespeito às regras da quarentena (Código Sanitária), em todo o estado de SP, a data e qual é o ramo de cada um dos estabelecimentos autuados? (Informar os endereços dos locais autuados e as datas de cada inspeção em que o flagrante foi confirmado). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3258 | 2021 | 258 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Solicitação de informações sobre adesão a casas populares e a extinção do órgão. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3259 | 2021 | 259 | Secretaria de Governo | Acesso, em planilha editável, à lista de presentes, com nome e cargo, em cada reunião geral (identificando a data de cada uma) do governador com seu secretariado (geralmente a reunião é semanal, às sextas) desde janeiro de 2019 a abril de 2021. Informações incompletas | Provimento parcial |
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| 3260 | 2021 | 260 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de Cartão de Ponto do Diretor Técnico III do Centro de Detenção Provisória de Riolândia nos meses de outubro, novembro e dezembro do ano de 2017, e janeiro, fevereiro e março do ano de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3261 | 2021 | 261 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações quais empresas são as fornecedoras de ovos férteis de galinha ao Instituto Butantan para uso em vacinas e em laboratórios, nome e cnpj das empresas, qual preço pago por esses ovos em 2021, qual quantidade adquirida em 2021. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3262 | 2021 | 262 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre existência de algum plano ou documento que detalhe o que o governo do estado está fazendo para ampliar a capacidade de armazenamento, distribuição e aplicação das vacinas da Pfizer. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3263 | 2021 | 263 | Departamento Regional de Saúde 05 - Barretos | Acesso à lista/planilha dos servidores/trabalhadores da campanha de vacinação COVID 19, ligada a GVE-XIV – Barretos-SP nos meses de fevereiro e março de 2021. Alegação de informações pessoais. | Provimento recursal |
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| 3264 | 2021 | 264 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre atendimento de adolescentes pelo CAPS. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3265 | 2021 | 265 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre vacinação de portador de deficiência. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3266 | 2021 | 266 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre inquérito policial em andamento no 38º DP. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3267 | 2021 | 267 | Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento | Solicitação de informações sobre quais seriam essas resoluções de controle e erradicação de demais legislações vigentes previstas em uma portaria determinada. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3268 | 2021 | 268 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre atendimento de adolescentes pelo CAPS. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3269 | 2021 | 269 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de documentos comprobatórios de credenciamento ao Posto de Atendimento ao Trabalhador. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3270 | 2021 | 270 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à íntegra de todos os ofícios e semelhantes enviados ao Instituto Butantan, que requisitem reserva de vacinas, garantia de vacinas, envio de vacinas e pedidos correlatos. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3271 | 2021 | 271 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de informações sobre o motivo para o indeferimento do pedido de “Desistência com Transferência de Captação Subterrânea”. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3272 | 2021 | 272 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informação sobre o número de processos administrativos disciplinares, sindicâncias, investigações, etc abertos contra determinado ex-policial militar, em que o referido agente público esteja/esteve envolvido; com inclusão de eventuais envolvimentos em autos de resistência e qualquer outra averiguação realizada em razão do emprego de equipamento letal ou menos letal (sem serviço ou fora);.número de identificação/registro desses processos; Situação atual de cada processo (se houve aplicação de sanção ou não) . Adequado atendimento da demanda. Dados identificáveis. | Negado provimento |
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| 3273 | 2021 | 273 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia integral do espelho mantido por meio do controle interno, no âmbito do gabinete da superintendência, capa-a-capa, numerado, com todas as garantias possíveis de autenticidade, incluindo-se neste todos os arquivos das imagens das câmeras de segurança do fato ocorrido no dia 25/06/2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3274 | 2021 | 274 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre dados de frequência escolar no sistema Secretaria Escolar Digital - SED. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3275 | 2021 | 275 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de TCI e de despacho de desclassificação. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3276 | 2021 | 276 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3277 | 2021 | 277 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.04.2021 e 30.04.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3238 | 2021 | 238 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a cópia de conversas entre aluna e o requerente. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Sigilo legal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3239 | 2021 | 239 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de informações sobre o porquê dos atrasos aos pedidos de acesso à informação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3240 | 2021 | 240 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre qual teria sido a motivação para citada norma que isenta o ICMS da devolução de embalagens vazias de agrotóxico. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3241 | 2021 | 241 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre valores a serem recebidos por procedimentos realizados pelo SUS. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3242 | 2021 | 242 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de informações sobre embasamento legal que concede aos membros do Conselho Estadual de Educação do Estado de São Paulo atribuições e competências próprias da magistratura, delineadas no CPC - para a análise de recursos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3243 | 2021 | 243 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre o número de metroviários afetados pela pandemia de COVID 19. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3244 | 2021 | 244 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre quantos metroviários são declarados Brancos, Negros, Pardos, Índios, Homens, Mulheres, LGBTQIA+, especificados por áreas/postos de trabalho, cargos/funções, quantos exercem cargos de chefia e direção da empresa e a média salarial para cada enquadramento. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3245 | 2021 | 245 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações sobre pagamento da participação nos resultados de 2019 e desligamentos da empresa. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3246 | 2021 | 246 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de envio de documentos ao CDPe. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3247 | 2021 | 247 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Solicitação de providências sobre resposta da Prefeitura. Ausência de competência. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3248 | 2021 | 248 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicitação de informações sobre a causa original do incêndio no edifício Wilton Paes de Almeida. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3249 | 2021 | 249 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre quantidade de pacientes atendidos em AME de Campinas entre 25 de março e 25 de abril. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3250 | 2021 | 250 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3251 | 2021 | 251 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3252 | 2021 | 252 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3253 | 2021 | 253 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre quantidade de pacientes a espera de leito de UTI na regional em 2021. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3254 | 2021 | 254 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Solicitação de informações sobre o maior número de pacientes à espera de leitos de UTI Covid foi registrado pelo governo do estado de SP, durante 2020, na área do DRS 7. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3255 | 2021 | 255 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de lista completa de postos de vacinação contra a COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3256 | 2021 | 256 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Solicitação de confirmação se, de acordo com a legislação, a aplicação do percentual para cálculo da área permeável em determinado alvará. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3257 | 2021 | 257 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.03.2021 e 31.03.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3218 | 2021 | 218 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de demonstrativos de pagamentos do IPESP. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3219 | 2021 | 219 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de acesso de determinado Termo de Classificação de Informação. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3220 | 2021 | 220 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre apuração disciplinar. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3221 | 2021 | 221 | Secretaria de Governo | Solicitação de resposta a ofício entregue ao Secretário de Governo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3222 | 2021 | 222 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de informações sobre normas e entendimento do Conselho quanto a escolas mantidas pela APAE. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3223 | 2021 | 223 | Conselho Estadual de Educação | Acesso a listagem de todos os membros que compõe a assessoria técnica do CEE/SP que analisaram o recurso especial protocolado pela solicitante. Informações incompletas | Provimento parcial |
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| 3224 | 2021 | 224 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de microfilmagem de multa. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3225 | 2021 | 225 | Secretaria de Governo | Solicitação de lista de nomes de todos os vacinados no estado de São Paulo e se houve doses separadas para os funcionários dos Bandeirantes e se Secretários forma vacinados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3226 | 2021 | 226 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações ao Departamento de pericias médicas o número de licenças médicas por categoria profissional , cargo função/ atividade/comissão confiança comando/assessoramento, por gênero, idade da U.A N.CAD.EXP.PES-C.R.SAUDE MULHER, no período de 01/012013 01/01/2018 discriminados por ano. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3227 | 2021 | 227 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2017, por mês. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3228 | 2021 | 228 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de informações sobre projeto em curso para aumentar o número de servidores que gerem os pedidos de acesso à informação dirigidos ao HCFMUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3229 | 2021 | 229 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre qual o número de empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do Butantan (CNPJ nº 61.821.344/0001-56). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3230 | 2021 | 230 | Diretoria de Ensino de Guarulhos Sul | Solicitação de informações sobre se é normal a escola indicar em qual confecção deverá ser feito o uniforme. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3231 | 2021 | 231 | Secretaria de Governo | Solicitação de informação sobre quantos funcionários tiveram afastamento por COVID e quantos tiveram exame positivo (PCR ou Sorologia) desde o início da pandemia em Fevereiro de 2020, mês a mês. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3232 | 2021 | 232 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de acesso ao arquivo digital de todos projetos aprovados nos Editais de Produção Inédita e Temporada de Espetáculo de Dança (2016-2020). Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3233 | 2021 | 233 | Departamento Regional de Saúde 17 - Taubaté | Solicitação de informações sobre providências para vacinação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3234 | 2021 | 234 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações específicas do Censo Covid. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3235 | 2021 | 235 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia das averiguações e registros dos fatos citados em ata específica. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3236 | 2021 | 236 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso às imagens das câmeras de segurança da ETEC de Ibaté. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3237 | 2021 | 237 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a documentos e normas relativas a uma determinada contestação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3198 | 2021 | 198 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação acesso a informações sobre a realização de concurso público para o cargo de Agente Fiscal de Rendas, aguardando autorização governamental, ou em análise por outros órgãos do Governo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3199 | 2021 | 199 | Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP | Solicitação de informação sobre se franquias (Lei nº 13.966/2019) podem ter CNPJ de matriz (IN RFB nº 1863/2018, art. 4º) no Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3200 | 2021 | 200 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a lista completa de doadores para a futura fábrica da vacina contra Covid 19, bem como os valores doados por cada doador. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3201 | 2021 | 201 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre sequenciamento genético realizado pelo Instituto Adolfo Lutz. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3202 | 2021 | 202 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de dados referentes às atividades DEJEM desempenhadas em 2019 e 2020, separados por quantidade de policiais empregados, tipo de atividade, órgão/secretaria contratante e valor remunerado em planilha excel ou csv. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3203 | 2021 | 203 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre quantas doses de vacina já foram *importadas* de outros países pelo Estado de São Paulo. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3204 | 2021 | 204 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o contrato firmado entre o Instituto Butantan e a empresa "Brazilian Brands Company" para monitoramento e suporte à gestão de redes sociais. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3205 | 2021 | 205 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3206 | 2021 | 206 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre dados utilizados em um artigo acadêmico de 1978. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3207 | 2021 | 207 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de dados do número de faltas disciplinares cometidas por custodiados do sistema prisional durante o período de reclusão, por unidade prisional e por cidade do Estado de São Paulo, com o código do IBGE de 7 dígitos, a partir do ano mais antigo possível (de preferência a partir de 2000) até o ano de 2020. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3208 | 2021 | 208 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de dados de morte decorrente de intervenção policial, cujas ocorrências tenham acontecido "em serviço" e "de folga", separados por batalhões entre 1996 e 2020, divididos por ano. Peço que os dados sejam enviados em formato de planilha excel ou csv. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3209 | 2021 | 209 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a quantidade de doses definida para cada idade e público-alvo para São Sebastião. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3210 | 2021 | 210 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o planeamento de produção e distribuição de vacinas pelo Instituto Butantã para o Ministério da Saúde, na seguinte estrutura: - imunobiológico, - quantidade (em doses) – valor – CNES - mês-ano de entrega. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3211 | 2021 | 211 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a dados do sistema scodes para complementação de pesquisa de mestrado em andamento sobre medicamento lenalidomida para mieloma múltiplo. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3212 | 2021 | 212 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre o processo seletivo de transferência. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3213 | 2021 | 213 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações e acesso às fotos extraídas de acidente em estrada vicinal em São José do Rio Preto. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3214 | 2021 | 214 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de informações sobre o porquê do desconto no seu demonstrativo de pagamento. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3215 | 2021 | 215 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3216 | 2021 | 216 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicitação de informações sobre vacinação dos policiais da SPTC. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3217 | 2021 | 217 | Diretoria de Ensino Centro Oeste | Solicitação de cópia de expediente específico. Informação incompleta. | Perda de objeto |
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| 3178 | 2021 | 178 | Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA | Acesso a cópia de contratos para construção de terminais em Carapicuíba. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3179 | 2021 | 179 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de levantamento das cirurgias eletivas pelo SUS que foram postergadas devido à pandemia do novo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3180 | 2021 | 180 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de dois comunicados de eventos. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3181 | 2021 | 181 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicitação de informações sobre nomes e cargos das pessoas que fazem parte do quadro de servidores estaduais do escritório regional da 16ª Região Administrativa, no município de Itapeva-SP. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3182 | 2021 | 182 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de cópias de leilões de carros e motos do pátio de Carapicuiba. Pedido genérico. | Recurso não conhecido |
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| 3183 | 2021 | 183 | Diretoria de Ensino Norte 2 | Solicitação de informações sobre prazo para a emissão da certidão de tempo de contribuição para fim de aposentadoria e a fundamentação legal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3184 | 2021 | 184 | Departamento Regional de Saúde 14 - São João da Boa Vista | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3185 | 2021 | 185 | Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba | Solicitação de resposta a um protocolo específico. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3186 | 2021 | 186 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de acesso às informações concernentes à pressão de água adotada de hora em hora pela Sabesp para o abastecimento de água na região onde mora o solicitante, considerando Dezembro/2020, Janeiro/2021 e Fevereiro/2021. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3187 | 2021 | 187 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre pagamentos a determinada empresa de fornecimento de medicamentos. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3188 | 2021 | 188 | Departamento Regional de Saúde 01 - Grande São Paulo | Solicitação de informação sobre se os dentistas terão prioridade na vacinação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3189 | 2021 | 189 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso ao sistema Vacivida do governo do Estado ou o arquivo em dados abertos (.csv) mais recente com todos os vacinados (primeira e segunda dose) no Estado. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3190 | 2021 | 190 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia integral de determinada apuração preliminar. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3191 | 2021 | 191 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de informação sobre se o HCFMUSP foi punido pela OGE por desrespeito aos prazos da Lei de Acesso à informação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3192 | 2021 | 192 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Acesso a informações sobre às escalas de plantões "normais" (CLT, art. 442, caput) e "pagos" (LC Estadual nº 1.176/2012) dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do setor de UTI de Covid-19 do HCFMB no mês de janeiro/2021. Alegação de informações pessoais. | Provimento recursal |
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| 3193 | 2021 | 193 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre estudos em poder do Butantan e/ou Secretaria da Saúde sobre a eficácia da Coronavac contra as variantes do novo coronavírus. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3194 | 2021 | 194 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho e contrabando, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3195 | 2021 | 195 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.02.2021 e 28.02.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3196 | 2021 | 196 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à integra dos dos 3 (três) ofícios citados, enviados ao governo federal, com oferta de vacina - https://piaui.folha.uol.com.br/bolsonaro-recusou-tres-ofertas-devacina/ e https://piaui.folha.uol.com.br/materia/o-sabotador/. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3197 | 2021 | 197 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre a vacinação contra a Covid-19: Quantas doses da CORONAVAC teve a cota do Estado de São Paulo, quantas foram distribuídas a cada município, como foi a distribuição para os órgãos do governo. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3158 | 2021 | 158 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de onde pode encontrar mais informações sobre as notas de lançamento. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3159 | 2021 | 159 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre cirurgias eletivas pelo SUS que foram postergadas devido à pandemia do novo coronavírus. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3160 | 2021 | 160 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre número de festas clandestinas autuadas (festas: casas noturnas, bares, baladas), com o nome do local, data e valor da multa, em 2020 e 2021, mês a mês, por município, informando se já foi paga ou não e, caso não tenha sido, o status atual. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3161 | 2021 | 161 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o número total de sanções aplicadas por não uso de máscara, dividido por cidade e por mês, no estado de São Paulo, bem como, separadamente, o número de fiscalizações feitas, também mês a mês e por cidade, nos anos de 2020 e 2021. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3162 | 2021 | 162 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de análise de determinada desapropriação. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3163 | 2021 | 163 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre retificar o envio de um documento. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3164 | 2021 | 164 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho e contrabando, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3165 | 2021 | 165 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de planilha contendo o número de casos suspeitos/confirmados de profissionais do magistério, funcionários, gestores e trabalhadores terceirizados, por unidade escolar da rede estadual de ensino e por diretoria de ensino (período de 08/02/2021 a 20/02/2021). Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3166 | 2021 | 166 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre se normas coletivas celebradas pelo HCFMB são afixadas de modo visível nos seus estabelecimentos. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3167 | 2021 | 167 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre os *números* e *códigos de acesso* de identificação do(s) último(s) autos de infração trabalhistas (CLT, art. 628) lavrados em face da Autarquia (CNPJ nº 12.474.705/0001-20), para viabilizar consulta pelo site https://processo.sit.trabalho.gov.br/ConsultaAuto. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3168 | 2021 | 168 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de, em documento editável, balanço do caixa do Instituto Butantan nos anos de 2018, 2019 e 2020, com receitas e despesas especificadas. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3169 | 2021 | 169 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de, em documento editável, balanço do caixa da Fundação Butantan nos anos de 2018, 2019 e 2020, com receitas e despesas especificadas. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3170 | 2021 | 170 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3171 | 2021 | 171 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3172 | 2021 | 172 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre todos os gastos do governo de São Paulo (por meio da Fundação Butantan e/ou do Instituto Butantan ou não) com a aquisição, produção, testes clínicos da vacina Coronavac. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3173 | 2021 | 173 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de informações sobre procedimento iniciado por manifestação no sistema de ouvidorias do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3174 | 2021 | 174 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações, mês a mês, para o período 2010-2020, a quantidade de policiais militares lotados em cada companhia e cada batalhão de polícia militar no estado. Adequado atendimento da demanda. Existência de TCI. | Negado provimento |
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| 3175 | 2021 | 175 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre concurso de agente de trânsito e planejamento da autarquia. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3176 | 2021 | 176 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de informações sobre o montante da dívida em precatórios e requisições de pequeno valor do HC de Botucatu. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3177 | 2021 | 177 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de dados de boletins de ocorrência de diversos crimes. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3138 | 2021 | 138 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o acordo entre o Instituto Butantan e a empresa chinesa Sinovac, envolvendo a vacina CoronaVac, quanto foi pago pelo Butantan à Sinovac por cada dose da Coronavac, e qual o total adquirido. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3139 | 2021 | 139 | Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3140 | 2021 | 140 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de informações sobre número de pessoas mortas por policiais civis e de policiais civis mortos em serviço ou fora de serviço em confronto em 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3141 | 2021 | 141 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre servidores que trabalham no SIC da Saúde. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3142 | 2021 | 142 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso a informações sobre quadro de empregados do órgão. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3143 | 2021 | 143 | Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3144 | 2021 | 144 | Diretoria de Ensino de Mauá | Solicitação de cópia de vídeo da atribuição on-line realizada pela DER Mauá, alocação PEI, que ocorreu na data de 15/01/2021. Informação incompleta. | Perda de objeto |
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| 3145 | 2021 | 145 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre o Programa Acessa SP. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3146 | 2021 | 146 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre o encerramento do primeiro semestre de 2020 da disciplina Tecnologia da Informação aplicada à Gestão Portuária da FATEC Baixada Santista. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3147 | 2021 | 147 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre o recepcionamento de perícia. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3148 | 2021 | 148 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de acesso a informações sobre o sentido do dispositivo SPDD 342/258. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3149 | 2021 | 149 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre a campanha de vacinação da Coronavac no Estado de São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3150 | 2021 | 150 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre os casos de COVID até 31/01/2021 e número de detentos e servidores por unidade prisional. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3151 | 2021 | 151 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre a quantidade que a Secretaria de Saúde do Estado tem totalizada até a presente data de 'doses perdidas' das vacinas aplicadas nos municípios paulistas contra a covid-19. Ausência de resposta recursal. | Provimento parcial |
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| 3152 | 2021 | 152 | Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A - EMPLASA | Acesso a informações sobre mapas do Município de Itatinga. Órgão em processo de extinção. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3153 | 2021 | 153 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de nomes de todos os servidores do HCFMUSP responsáveis por gerir o SIC da Autarquia. Supressão de instância. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3154 | 2021 | 154 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre todas as reuniões realizadas pelo Comitê de Contingenciamento do Coronavírus. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3155 | 2021 | 155 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de acesso a cópias de dois processos SAP de 2018. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI. | Negado provimento |
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| 3156 | 2021 | 156 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre juntada de manifestação nos autos. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3157 | 2021 | 157 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.01.2021 e 31.01.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3118 | 2021 | 118 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre situação de determinado veículo e sua regularização. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3119 | 2021 | 119 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3120 | 2021 | 120 | Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU | Solicitação de número de produções de habitações/moradias desde a criação e atuação do presente órgão, em 1949, até a década de 80. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3121 | 2021 | 121 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3122 | 2021 | 122 | Casa Militar | Solicitação de acesso a informações sobre voos realizados pelo governador e/ou pela primeira dama em 2020. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3123 | 2021 | 123 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico entre outubro de 2017 a março de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3124 | 2021 | 124 | Diretoria de Ensino de Campinas Oeste | Solicitação de acesso a informações sobre supervisores de ensino da diretoria. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3125 | 2021 | 125 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre ações judiciais em 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3126 | 2021 | 126 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de comunicados de eventos específicos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3127 | 2021 | 127 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidores específicos em setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3128 | 2021 | 128 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico em setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3129 | 2021 | 129 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre consultas realizadas ao Instituto Butantan por órgãos de outros Poderes. Resposta divergente do questionado inicialmente. | Provimento recursal |
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| 3130 | 2021 | 130 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Acesso a informações sobre prazo para retomada fornecimento medicamento (Forteo) para tratamento osteoporose. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3131 | 2021 | 131 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de listagem de todos os alunos promovidos ao sexto ano proveniente de escola especializada da APAE em Ibaté e em quais escolas foram matriculadas. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3132 | 2021 | 132 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre quem paga dívida entre FAMESP e HCFMB. Objeto não abrangido pela LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3133 | 2021 | 133 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de informações sobre retorno às aulas apresentadas em programa de televisão pelo Secretário de Educação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3134 | 2021 | 134 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3135 | 2021 | 135 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações se os empregados do órgão fazem jus a quinquênios e sexta-parte do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3136 | 2021 | 136 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quais critérios foram adotados para definição de grade de distribuição de vacinas contra a COVID-19 pela Secretaria de Estado da Saúde aos municípios do Departamento Regional de Saúde da Grande São Paulo. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3137 | 2021 | 137 | Departamento Regional de Saúde 07 - Campinas | Acesso a informações sobre prazo para retomada fornecimento medicamento (Forteo) para tratamento osteoporose. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3098 | 2021 | 98 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de informações sobre dívida ativa entre 2015 e 2020. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3099 | 2021 | 99 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quais critérios foram utilizados para a indicação dos postos de vacinação na página Vacina Já do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3100 | 2021 | 100 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de motivo sobre determinado procedimento em sindicância. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3101 | 2021 | 101 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de informações sobre imunização dos servidores do Instituto. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3102 | 2021 | 102 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre qual o método/sistema utilizado para controle de ponto (CLT, art. 74) dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3103 | 2021 | 103 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao número de advertências escritas aplicadas aos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) no ano de 2018. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3104 | 2021 | 104 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre se a autarquia possui mais de uma unidade. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3105 | 2021 | 105 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2019. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3106 | 2021 | 106 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre quais os principais contratos administrativos em vigor com o HCFMUSP para fornecimento de mão de obra (vigilantes, serventes de limpeza, etc.). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3107 | 2021 | 107 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a todos os PCCS's (Planos de Cargos, Carreiras e Salários) do HCFMUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3108 | 2021 | 108 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre projetos administrativos para evitar a quantidade de ações trabalhistas. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3109 | 2021 | 109 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre quantos CAT's (Lei nº 8123/91, art. 22) foram emitidos pelo HCFMUSP no ano de 2018. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3110 | 2021 | 110 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre se os empregados (CLT, art. 2º e 3º) da Autarquia recebem quinquênios e sexta-parte da Constituição do Estado de São Paulo, art. 129. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3111 | 2021 | 111 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a eventuais Acordos Coletivos de Trabalho (CLT, art. 611, §1º) celebrados com o SINDSAUDE-SP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3112 | 2021 | 112 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre horário de descanso dos empregados. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3113 | 2021 | 113 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3114 | 2021 | 114 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de número de policiais militares afastados por causa da Covid-19, por batalhão da corporação, separadamente, mês a mês, entre março de 2020 e janeiro de 2021. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3115 | 2021 | 115 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de certidão de conclusão de ensino médio da filha. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3116 | 2021 | 116 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de acesso a íntegra de determinados convênios celebrados com a Associação Beneficente Síria. Adequado atendimento da demanda. Cobrança permitida pela LAI. | Negado provimento |
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| 3117 | 2021 | 117 | Diretoria de Ensino Centro Sul | Solicitação de prestação de contas de verbas recebidas, utilizadas e devolvidas do ano 2019 e 2020 de determinada escola. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3078 | 2021 | 78 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de fundamentação legal sobre o fato da secretária municipal adjunta do município de Ibaté baixar resoluções acerca do ensino municipal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3079 | 2021 | 79 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a informações sobre as mudanças quanto à fiscalização de contenção do COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3080 | 2021 | 80 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre as multas aplicadas pelo não uso de máscara no combate a COVID 19. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3081 | 2021 | 81 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de indicação na planta do Complexo Autárquico HCFMB dos locais onde existem pacientes internados com COVID 19. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3082 | 2021 | 82 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à íntegra de todos os estudos, com dados e microdados, que confirmariam a eficácia de 78% da Coronavac, especificando o universo pesquisado dividido por faixa etária, gênero, raça, grupo de controle e estágio da doença nos infectados. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3083 | 2021 | 83 | Secretaria de Governo | Solicitação de revisão dos dados para auxílio emergencial. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3084 | 2021 | 84 | Ouvidoria Geral do Estado - OGE | Solicitação de recebimento de recurso de negativa de acesso à informação realizado pelo Tribunal de Contas do Estado - TCESP. Ausência de competência. | Recurso não conhecido |
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| 3085 | 2021 | 85 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias digitais de Pareceres da Procuradoria Administrativa da PGE em autos de apuração preliminar. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3086 | 2021 | 86 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre transferência de carteira de motorista. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3087 | 2021 | 87 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Denúncia de possível abuso de autoridade. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3088 | 2021 | 88 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de comunicação que cancelou documento específico. Documento inexistente. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3089 | 2021 | 89 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de cópia integral do processo que acarretou a suspensão do direito de dirigir. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3090 | 2021 | 90 | Diretoria de Ensino Centro Sul | Solicitação de informações e providências sobre o motivo de sua diminuição salarial base. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3091 | 2021 | 91 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre ações judiciais com o CID mieloma múltiplos, inclusive o número do processo judicial. Adequado atendimento da demanda. Sigilo legal. | Negado provimento |
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| 3092 | 2021 | 92 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópias de dois comunicados de eventos. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3093 | 2021 | 93 | Secretaria de Logística e Transportes | Solicitação de acesso ao Relatório da FIPE (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) sobre as obras da Rodovia Tamoios - Contornos. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3094 | 2021 | 94 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de informações sobre os critérios para repasses financeiros para docentes do município de Ibaté. Inovação recursal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3095 | 2021 | 95 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre em que condições a Autarquia aceita atestados médicos concedidos por médicos particulares para fins de abono de faltas. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3096 | 2021 | 96 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações de como proceder para recorrer de análise de documentação. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3097 | 2021 | 97 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.12.2020 e 31.12.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3058 | 2021 | 58 | Diretoria de Ensino Centro Sul | Solicitação de informações e providências sobre o motivo de sua diminuição salarial base. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3059 | 2021 | 59 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre um veículo específico. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3060 | 2021 | 60 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre procedimento administrativo específico. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3061 | 2021 | 61 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3062 | 2021 | 62 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como descaminho, contrabando e falsificação, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3063 | 2021 | 63 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3064 | 2021 | 64 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de drogas e de armas, entre 01.11.2020 e 30.11.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3065 | 2021 | 65 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre testes RT-PCR. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3066 | 2021 | 66 | Departamento Regional de Saúde 16 - Sorocaba | Acesso a informações sobre tempo médio de encaminhamento nas UBS para cirurgia ortognática. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3067 | 2021 | 67 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a uma tabela com o número de leitos COVID 19 ocupados por unidade hospitalar pública entre março e novembro de 2020. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3068 | 2021 | 68 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre localização de unidades policiais no Centro expandido + Santana + Jabaquara. Informações incompletas. Restrição de acesso por TCI. | Perda de objeto |
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| 3069 | 2021 | 69 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de planilha com relação de ocorrências de apreensão de drogas (envolvendo maconha, cocaína e crack) pela Polícia Militar Rodoviária nos anos de 2016-2020. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3070 | 2021 | 70 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de relação de valores lançados na rubrica 06.023 (VANTAGEM PESSOAL LC 1059/08- AFR) para cada Agente Fiscal de Rendas aposentado e respectivos pensionistas, na Folha Normal 10/2008 e na Folha Normal 10/2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3071 | 2021 | 71 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a íntegra dos relatórios de fiscalização da vigilância sobre determinado caso. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3072 | 2021 | 72 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso à lista completa de rubricas/siglas/abreviaturas e seus respectivos significados utilizadas nos holerites dos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) do HCFMUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3073 | 2021 | 73 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre a base de cálculo utilizada pelo HCFMUSP nos pagamentos de adicional de insalubridade (CLT, art. 193) aos seus empregados (CLT, arts. 2º e 3º). Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3074 | 2021 | 74 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de acesso a informações sobre roubo de carga em 2020 por CEP. Pedido genérico. | Negado provimento |
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| 3075 | 2021 | 75 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de arquivo de formato aberto (excel ou google sheets) as tabelas referentes aos anos 2018, 2019 e 2020 que constam nesta página: http://www.ssp.sp.gov.br/Estatistica/ViolenciaMulher.aspx. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3076 | 2021 | 76 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico entre outubro de 2017 a março de 2018. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3077 | 2021 | 77 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de currículo obrigatório oferecido na APAE de Ibaté, concernente a base nacional comum, de cópia do projeto político pedagógico da unidade escolar e de cópia do regimento escolar da unidade escolar. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3038 | 2021 | 38 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de resposta entregue ao manifestante pela Ouvidoria SEDUC. Informação com restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 3039 | 2021 | 39 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3040 | 2021 | 40 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre quantas viaturas e quantos bombeiros existem em Boituva. Alegação de sigilo não fundamentado. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 3041 | 2021 | 41 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre qual norma autoriza um delegado de proibir que filme ocorrência dentro do Distrito Policial. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3042 | 2021 | 42 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao número de empregados com COREN do HCMFUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3043 | 2021 | 43 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso às plantas arquitetônicas das unidades do HCMFUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3044 | 2021 | 44 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao PPRA (NR-9) atualizado do HCMFUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3045 | 2021 | 45 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso à RAIS (CLT, art. 360) de 2019 do HCFMUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3046 | 2021 | 46 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso ao PCMSO (NR 7) atualizado do HCFMUSP. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3047 | 2021 | 47 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de documentos específicos. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3048 | 2021 | 48 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Solicitação de diversas informações sobre reclamações encerradas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3049 | 2021 | 49 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso às atas das reuniões do Centro de Contingência do Coronavírus entre março e julho de 2020. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3050 | 2021 | 50 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de providências para abrir um acesso e sinalização na Avenida Marginal Oeste em Limeira. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3051 | 2021 | 51 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de cartão de ponto de servidor específico do mês de setembro de 2016. Restrição de acesso por TCI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3052 | 2021 | 52 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de acesso a dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob vossa Gestão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3053 | 2021 | 53 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações sobre número de presos e custos. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3054 | 2021 | 54 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de acesso a informações sobre projetos ou programas relacionados a agropecuária, meio ambiente e clima entre 2000 e 2020, em formato específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3055 | 2021 | 55 | Desenvolvimento Rodoviario S/A - DERSA | Acesso a informações sobre afastamento de um empregado. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3056 | 2021 | 56 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de acesso aos nomes das vias públicas de São Bernardo do Campo que não possuem tratamento de esgoto em formato específico. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3057 | 2021 | 57 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre localização de unidades policiais no Centro expandido + Santana + Jabaquara. Informações incompletas. Restrição de acesso por TCI. | Perda de objeto |
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| 3018 | 2021 | 18 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à integra do contrato, com todos os anexos e demais documentos, do Instituto Butantã com a chinesa Sinovac. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3019 | 2021 | 19 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à integra do contrato, com todos os anexos e demais documentos, do Instituto Butantã com a chinesa Sinovac. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3020 | 2021 | 20 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à série histórica de exames PSA realizados e lista de espera para o exame de janeiro de 2015 até a presente data (ou na maior série possível) com dados detalhados por: a) unidade de saúde; b) mês/ano. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3021 | 2021 | 21 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre aprovados em concurso. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3022 | 2021 | 22 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre atribuições de determinada servidora. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3023 | 2021 | 23 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3024 | 2021 | 24 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico e porte de armas, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3025 | 2021 | 25 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de processo de mobilidade funcional de determinada servidora. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3026 | 2021 | 26 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de procedimento específico. Adequado atendimento da demanda de forma extemporânea. | Negado provimento |
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| 3027 | 2021 | 27 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia de currículo que prove que servidora cumpriu os requisitos para contratação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3028 | 2021 | 28 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de cópia do Relatório Final do contrato de consultoria 1000442601, firmado com a empresa Ernest Young para averiguar a hipótese de perda de receita com o sistema de bilhetagem do Bilhete Único. Inovação no pedido recursal. | Recurso não conhecido |
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| 3029 | 2021 | 29 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de acesso ao organograma hierárquico em vigor no HCFMB. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3030 | 2021 | 30 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3031 | 2021 | 31 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Solicitação de dados consolidados, quantidade real, com números absolutos de quantos Funcionários e Servidores Públicos estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação sob Gestão do órgão no Estado de São Paulo e qual o impacto orçamentário dos Salários-Provimentos destes Funcionários e Servidores Públicos que estão em Cargos de Livre Provimento-Comissão e Designação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3032 | 2021 | 32 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes como tráfico de pessoas e de animais silvestres, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 31.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3033 | 2021 | 33 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a dados da quantidade de diagnósticos de câncer feitos, no Estado de SP, pelo SUS, mês a mês, de março a setembro de 2019, e de março a setembro de 2020. Ou até o dado mais atualizado possível, dividido por tipo de câncer diagnosticado (de mama, de pele, etc) e por cidade/região do Estado. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3034 | 2021 | 34 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Solicitação de dados consolidados ref. quantidades reais em números absolutos, referentes casos Positivos de Infecção Coronavírus/SarsCov2/COVID-19, tanto em casos de enfermos vivos quanto enfermos que evoluíram a Óbito em todos os estabelecimentos de saúde adscritos a Gestão do Departamento Regional de Saúde. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3035 | 2021 | 35 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso a relatório com dados sobre Entrada de medicamentos por conta de ações judiciais para atender os pacientes portadores de doenças raras cuja CID é E75.2 com os seguintes medicamentos: i) Alfagalsidase / Replagal; ii) Agalsidase beta / Fabrazyme; iii) Migalastat / Galafold (nome internacional). Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3036 | 2021 | 36 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à planilha em formato xls (excel) contendo o fluxo de entrada de todos os medicamentos que foram comprados de forma centralizada do Ministério da Saúde e que posteriormente foi realizado a remessa para a Secretaria da Saúde de São Paulo. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3037 | 2021 | 37 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de relatórios de teletrabalho de determinado servidor. Reenvio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2438 | 2022 | 438 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de cópia da norma que me impede o acesso ao prédio da unidade escolar. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2439 | 2022 | 439 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita acesso a escala do agente de RG/RE nº 1299018 no dia 09/04/2021, bem como a localidade a qual prestou serviços. Atendimento adequado da demanda. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2440 | 2022 | 440 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita cópia de todos os conteúdos programáticos, registrados e constantes nos diários de classe, de cada um dos professores que ministram aulas para meu filho, na unidade escolar. Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 3001 | 2021 | 1 | Superintendência de Controle de Endemias - SUCEN | Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3002 | 2021 | 2 | Secretaria de Governo | Solicitação de cópia do(s) contrato(s) firmado(s) com a(s) empresa(s) responsável (eis) pela coleta, pelo armazenamento, pela análise e pela divulgação das informações dos cidadãos no âmbito do Projeto de Rastreamento e Monitoramento de Contatos 2.0. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3003 | 2021 | 3 | Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência | Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3004 | 2021 | 4 | Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo - IPESP | Solicitação de informações sobre imóveis alugados. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3005 | 2021 | 5 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantos moradores de rua foram contaminados pela Covid-19 e quantos morreram de Covid-19, em todo o Estado e, separadamente, especificamente na capital paulista se possível identificando o local em que foram atendidos e/ou internados. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3006 | 2021 | 6 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia da comunicação em que a Comissão Estadual de Acesso à informação propôs a esta Pasta, o atendimento da solicitação, ou a classificação da mesma, através do TCI, no recurso de Terceira Instância de determinado protocolo SIC. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 3007 | 2021 | 7 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre fiscalizações e multas pelo uso da máscara devido ao estado de pandemia. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3008 | 2021 | 8 | Companhia Paulista de Eventos e Turismo - CPETUR | Acesso a informações sobre imóveis alugados. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3009 | 2021 | 9 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre tratamento de insuficiência pancreática exócrina. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3010 | 2021 | 10 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Acesso a informações sobre imóveis alugados. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 3011 | 2021 | 11 | Secretaria de Esportes | Acesso a informações sobre imóveis alugados. Resposta extemporânea incompleta. | Provimento parcial |
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| 3012 | 2021 | 12 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Solicitação de acesso ao número de empregados (CLT, arts. 2º e 3º) da Fundação CASA que trabalham atualmente em home office. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 3013 | 2021 | 13 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra patrimônio, consumados e tentados, entre 01.10.2020 e 30.10.2020. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 3014 | 2021 | 14 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Solicitação de informações sobre um expediente. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3015 | 2021 | 15 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre a contratação de uma servidora. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3016 | 2021 | 16 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre quem autorizou vistas e cópias a um procedimento. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 3017 | 2021 | 17 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de envio do termo de cooperação técnica estabelecido entre a SEE e o Centro Paula Souza para oferta do Programa Vence. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2418 | 2022 | 418 | Secretaria de Administração Penitenciária - SAP | Pedido de acesso às cópia dos pedidos de transferências realizadas por parlamentares em favor de funcionários da pasta e cópia das decisões administrativas em reposta a estes pedidos dos últimos 4 anos. Supressão de instância. Ausência de resposta recursal. Provimento | Provimento recursal |
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| 2419 | 2022 | 419 | Secretaria de Administração Penitenciária - SAP | Solicito informação sobre qual é a data fixa dentro da secretaria para revisar a remuneração dos funcionários conforme disposto no: Art. 37. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2420 | 2022 | 420 | Secretaria de Administração Penitenciária - SAP | Solicito cópia das atas de reuniões com os sindicatos de 01/01/2019 até hoje. Supressão de instância. Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2421 | 2022 | 421 | Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2422 | 2022 | 422 | Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2423 | 2022 | 423 | Agência Reguladora de Serviços Públicos de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC .Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2424 | 2022 | 424 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso à cópia, do expediente acerca do processo de acúmulo de cargo, em nome do requerente, desde o primeira publicação realizada em fevereiro deste ano, junto a Escola Estadual Segundo Carlos Lopes. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2425 | 2022 | 425 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social | Pedido de acesso aos extratos ou resumo mensal das informações: saldos mensais, as destinações mensais de recursos recebidas pelo fundo para financiar os projetos, os rendimentos financeiros mensais provenientes das aplicações dos saldos dos recursos em conta e as saídas do Fundo Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente referentes aos anos 2019, 2020, 2021 e 2022 até 30/10. Demanda não atendida. Provimento | Provimento recursal |
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| 2426 | 2022 | 426 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso as informações referente a arrecadação de ICMS e políticas de incentivo fiscal concedidas por este Estado para o setor de bebidas não alcoólicas, conforme específica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 2427 | 2022 | 427 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de infomrnção sobre a quantidade de ASPs que estão em desvio de função atualmente e qual função estão desempenhando. Razões de recusa de atendimento indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2428 | 2022 | 428 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.10.2022 e 31.10.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados: tráfico de pessoas; tráfico e caça de animais silvestres; introdução de espécime animal no país, Exportar pele e couros de anfíbios e repteis; abuso e maus tratos de animais silvestres. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2429 | 2022 | 429 | Secretaria da Educação | Questiona quais são os procedimentos necessários para que haja o preenchimento das informações relativas à aditamento de contrato. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não Conhecimento |
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| 2430 | 2022 | 430 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informações acerca de quais são as tecnologias e equipamentos de comunicação alternativa que a Escola Estadual Professor Segundo Carlos Lopes, tem para alfabetização de meu filho. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não Conhecimento |
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| 2431 | 2022 | 431 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência(BO), registrados entre O 1.10.2022 e 31.10.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2432 | 2022 | 432 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de providências acerca de pedido de isenção de IPV A que está aguardando análise fiscal desde 12/04/2022. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2433 | 2022 | 433 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca de depoimento prestado em juízo pelo supervisor de ensino. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não Conhecimento |
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| 2434 | 2022 | 434 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca dos motivos pelos quais a unidade escolar não está enviando tarefa de casa para o filho da solicitante. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não Conhecimento |
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| 2435 | 2022 | 435 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Questionamento acerca da previsão por parte do Estado de São Paulo de por quantos dias estará reservada a Av. Sargento Mario Kozel Filho em São Paulo/SP para manifestações populares. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento | Não Conhecimento |
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| 2436 | 2022 | 436 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2437 | 2022 | 437 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicita esclarecimentos acerca da necessidade de fazer perícia para isenção de IPV A cujo o beneficio foi concedido em 14/06/2021 com validade a partir de 01/01/2022. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2398 | 2022 | 398 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedido de informações acerca de cargos e salários dos metroviários, conforme específica. Atendimento parcial. Provimento | Provimento recursal |
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| 2399 | 2022 | 399 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedido de acesso a relação nominal com todos os funcionários do metrô acerca do detalhamento da composição salarial atualizada. Atendimento parcial. Provimento | Provimento recursal |
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| 2400 | 2022 | 400 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicita que complete a planilha em anexo incluindo coluna de jornada de trabalho (30, 36, 40h/sem) dos funcionários da Companhia do Metropolitano de São Paulo -METRÔ . Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2401 | 2022 | 401 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a informação acerca dos pareceres SEDUC-CAP-2020-07821 e SEDUC-CAP-2021/171938, conforme especifica. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2402 | 2022 | 402 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedido de informação acerca da média salarial (somente de salário base) dos cargos de OTMI, OTM2, OTMIII, OTMIV, ASMI, II e III. Atendimento adequado. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2403 | 2022 | 403 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Pedido de preenchimento de planilha anexa, com informações acerca dos metroviários conforme especifica. Atendimento adequado da demanda. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2404 | 2022 | 404 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de informação sobre expediente encaminhado à Ouvidoria em 14/06/2019, contendo informações relevantes de terceiros | Negado Provimento |
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| 2405 | 2022 | 405 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório intregal de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 2406 | 2022 | 406 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2407 | 2022 | 407 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2408 | 2022 | 408 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2409 | 2022 | 409 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2410 | 2022 | 410 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de acesso acerca de servidores públicos da área da saúde que apresentam duplo vínculo (com 02 RPVs), conforme especifica. Atendimento da demanda. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2411 | 2022 | 411 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Pedido de acesso acerca dos plantões pagos oferecidos aos servidores CLT, conforme especifica: 1 - frequência dos plantões; 2 - setores; 3 - cargos. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento | Não Conhecimento |
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| 2412 | 2022 | 412 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita acesso as informações acerca do nome do agente atuador: matricula 162158A; nomes dos membros da JARI DER 2022; quantas multas foram aplicadas pelo atuador matricula 162158A; em 2022.Atendimento extemporâneo. Perda de Objeto | Perda de objeto |
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| 2413 | 2022 | 413 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de acesso aos dados dos registros de ocorrências relacionados a CRIMES DE TRÂNSITO. Em todo o Estado de São Paulo. Dos últimos 5 anos (incluindo 2022). Incluir também a opção do mês do registro da ocorrência. Em planilha no formato EXCEL. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado | Provimento negado |
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| 2414 | 2022 | 414 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do parecer técnico que determinou o número máximo e mínimo de oficiais administrativos e oficias operacionais nas unidades prisionais | Provimento negado |
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| 2415 | 2022 | 415 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Pedido de acesso ao número de trabalhadores no total do hospital são regidos pela CLT entre FAMESP, UNESP, autarquia e eventuais outras entidades. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2416 | 2022 | 416 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicita acesso a data da reunião mais recente realizada pelo Conselho Estadual de Ciência de Tecnologia - CONCITE e também acesso as atas das reuniões a partir de 04/09/1979. Atendimento parcial. Provin1ento | Provimento recursal |
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| 2417 | 2022 | 417 | Secretaria de Esportes | Pedido de acesso a prestação de contas do Convênio nº 424/2022, firmado com o município de São Sebastião, cujo objeto é Torneio Internacional de Clubes Beach Soccer. Supressão de instância. Ausência de resposta recursai. Demanda não atendida. Provimento | Provimento recursal |
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| 2378 | 2022 | 378 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita acesso as listagens: 1- nominal de todos os acúmulos de cargos do quadro docente da Escola Estadual Segundo Carlos Lopes, 2- todos os docentes que ainda estão com acúmulo de cargo pendente; 3- todos os docentes.. Envio extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2379 | 2022 | 379 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita manifestação da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA quanto à possibilidade de que o CEETEPS esteja utilizando um parecer jurídico para me negar acesso à documentos, dados e informações pessoais. Provimento | Provimento recursal |
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| 2380 | 2022 | 380 | Secretaria da Administração Penitenciária | Solicita acesso a informação a cerca de: 1- qual indicador é utilizado para definir quando uma unidade pode receber um funcionário por LPT, LPTR, escolha de vaga ou (até mesmo) para ser transferido a bem do serviço publico?; 2-Qual setor é responsável por informar Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2381 | 2022 | 381 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicita acesso acerca do custo de aquisição da nova frota de veículos das linhas 255 (Diadema/São Bernardo do Campo) e 156 (Eldorado/Baeta Neves). Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2382 | 2022 | 382 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita a acesso as listas de presença referentes às reuniões do COPAMS, que ocorreram desde o ano de 2018 até o presente momento. Atendimento adequado. Provimento Negado | Negado Provimento |
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| 2383 | 2022 | 383 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicita a acesso as informações acerca dos custos diretos relativos à: salários, encargos sociais, combustível, lubrificantes, rodagem ,aquisição e depreciação dos veículos. das linhas 431 (Las Palmas-Sacomã) e 004 (Alvarenga-Sacomã). Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2384 | 2022 | 384 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.09.2022 e 30.09.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2385 | 2022 | 385 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido de informações e documentos diversos, conforme constam das perguntas enumeradas nos itens de "a" a "i", inerentes aos policiais militares da ativa da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme especifica. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2386 | 2022 | 386 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.09.2022 e 30.09.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2387 | 2022 | 387 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.09.2022 e 30.09.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2388 | 2022 | 388 | Secretaria da Educação | Solicita acesso aos dados estatísticos dos últimos 24 meses com o total numérico de ocorrências registradas no Sistema Integrado de Registros Escolares – PLACON * (Plataforma CONVIVA SP), antigo Sistema de Registro de Ocorrência Escolar (ROE), organizados pelos totais de ocorrências para cada escola do sistema estadual de educação, com os subtotais de cada tipo e natureza destes registros, organizados para cada ano e mês (se possível) dentro do período solicitado.. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2389 | 2022 | 389 | Secretaria Estadual de Agricultura e abastecimento | Solicita acesso ao processo de insalubridade de nº SAA-PRC-2022/11358. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2390 | 2022 | 390 | Conselho Estadual da Educação | Solicita acesso acerca de quais foram as medidas tomadas, pela senhora presidente do CEE, quanto à adequação do site do Conselho Estadual de Educação, quanto às obrigações previstas no art. 63 da Lei Brasileira de Inclusão. Demanda não é objeto da LAI. Não conhecimento | Não Conhecimento |
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| 2391 | 2022 | 391 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita acesso a cópia do arquivo .msg referente ao e-mail enviado pela Professora Gabriela Brito Ortelan, em 22 de março de 2022, referente à assinatura da mesma em um documento contendo dados pessoais do Sr. Danilo Amaral, relativos à imagem dele | Negado Provimento |
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| 2392 | 2022 | 392 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.10.2022 e 31.10.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2393 | 2022 | 393 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita acesso a cópia do processo SEDUC-PRC-2022-03285-DM, referente ao convênio do transporte escolar firmado com a Prefeitura de Ibaté. Demanda atendida extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2394 | 2022 | 394 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita acesso a cópia do concurso, para o qual houve admissão de servidora, no cargo de Agente Técnico e Administrativo, admitido pelo regime jurídico da CLT. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2395 | 2022 | 395 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Solicitação de acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.10.22 e 31.10.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2396 | 2022 | 396 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de informação acerca de eventuais encaminhamentos que esta Ouvidoria tenha realizado junto à Corregedoria Geral da Administração, diante das denúncias apresentadas por mim em face do ocorrido no interior da Unidade Escolar Etec de Ibaté, dentre outros fatos. Pedido genérico. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2397 | 2022 | 397 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de acesso às cópias do parecer técnico que alterou a quantidade máxima de ASP masculino e feminino nas unidades prisionais. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2358 | 2022 | 358 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informação acerca do déficit de auxiliares de enfermagem na rede Pública Estadual, especificado por capital, Região metropolitana e interior. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2359 | 2022 | 359 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informação acerca do déficit de médicos na rede Pública Estadual, especificado por capital, Região Metropolitana e interior. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal. | Provimento recursal |
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| 2360 | 2022 | 360 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Pedido de informação sobre intervalo de 36 horas de descanso entre plantões de 12 horas, conforme especifica, no âmbito do HCFMB. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2361 | 2022 | 361 | Departamento Aeroviário do Estado de São Paulo - DAESP | Pedido de acesso a informações, atualizadas e em formato digital, conforme especifica: 1- relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção /PNPC, 2- relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC, relativas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, lançado em 20/05/21.. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2362 | 2022 | 362 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de informação de como proceder para agendar exames no IMESC. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal. | Provimento recursal |
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| 2363 | 2022 | 363 | Fundação Parque Zoológico de São Paulo | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2364 | 2022 | 364 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária | Solicitação de lista, contendo os nomes dos lista de servidores exonerados, demitidos, promovidos, readaptados, aposentados e falecidos nos cargos de Agente Técnico de Assistência à Saúde (Psicólogo), - Agente Técnico de Assistência à Saúde (Assistente Social), - Enfermeiro no período de 2018 a 2022. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2365 | 2022 | 365 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de informações acerca do quantitativo de Agentes de Segurança Penitenciária das Unidades Prisionais que específica. Restrição de acesso por TCI. Razão para a recusa parcial do acesso pretendido indicada.. | Negado Provimento |
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| 2366 | 2022 | 366 | Secretaria da Educação | Pedido de correção de dados no sistema de Gestão Dinâmica de Administração Escolar - GDAE, conforme especifica. Demanda adequadamente atendida | Não Conhecimento |
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| 2367 | 2022 | 367 | Procuradoria Geral do Estado -PGE | Pedido de acesso a cópia do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado, referente ao ofício encaminhado pelo CEAI, datado de 4/11/2021. Razão para a recusa do acesso pretendido indicada. | Negado Provimento |
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| 2368 | 2022 | 368 | Centro Estadudal de Educação Tecnologia " Paula Souza"- CEETEPS | Solicita informação acerca de qual é o prazo de validade do Parecer Jurídico Parecer CJ /CEETEPS nº 88/2021.Atendimento adequado | Negado Provimento |
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| 2369 | 2022 | 369 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Atendimento extemporâneo | Perda de objeto |
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| 2370 | 2022 | 370 | Companhia de Seguros do Estado de São Paulo-COSESP | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ausência de resposta | Provimento recursal |
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| 2371 | 2022 | 371 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Pedido de acesso a informações, a pesquisa dos valores captados por todas as unidades da federação no período de 15 de agosto de 2022, à dia 10 de setembro de 2022 referentes aos códigos de IPVA apenas dos modelos de código IPVA 149380, 1046980.Atendimento extemporâneo | Perda de objeto |
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| 2372 | 2022 | 372 | Companhia de Desenvolvimento Agrículo de São Paulo -CODASP | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC. Ausência de Resposta | Provimento recursal |
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| 2373 | 2022 | 373 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Pedido de acesso aos processos administrativos relativos aos AITs 1V 3557385 e 1V 3382045, em relação aos quais foram interpostos recursos administrativos à JARI e posteriormente ao CETRAN/SP, conforme especifica. Atendimento extemporâneo | Perda de objeto |
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| 2374 | 2022 | 374 | Secretaria Estadual da Administração Pentenciária -SAP | Solicita informações acerca do quantitativo dos funcionários transferidos para as seguintes unidades prisionais: Penitenciaria I de Presidente Venceslau, Penitenciaria II de Presidente Venceslau e Penitenciaria de Marabá Paulista, no período de 12/03/2015 até a presente data, e motivação das referidas transferências. Atendimento extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2375 | 2022 | 375 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita cópia do caderno de acompanhamento da vida escolar do aluno, matriculado na Escola Municipal Vera Helena Trinta Pulcinelli, referente ao ano de 2019. Demanda adequadamente atentida. Provimento negado. | Negado Provimento |
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| 2376 | 2022 | 376 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.09.2022 e 30.09.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado Provimento |
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| 2377 | 2022 | 377 | Secretaria da Saúde | Solicita a acesso as informações acerca da realização de cirurgias de Catarata no Estado de São Paulo, conforme perguntas numeradas de 1 a 6 e nos períodos ali inseridos, conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2338 | 2022 | 338 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicita acesso à informação acerca do andamento da perícia, relativa ao processo em trâmite na 8ª Vara de Guarulhos, do TJ/SP. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 2339 | 2022 | 339 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária | Solicita, uma planilha em formato excel contendo telefone, e e-mail de contato de todas as penitenciarias do Estado de São Paulo. Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2340 | 2022 | 340 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso ao Registro de Ponto dos Servidores Efetivos Médico II lotados no Hospital Dr. Francisco Ribeiro Arantes, no período de janeiro de 2019 à dezembro de 2021. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 2341 | 2022 | 341 | Agência Metropolitana da Baixada Santista - AGEM | Solicita acesso ao relatório integral do questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, e relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC.Ausência de resposta . Provimento | Provimento recursal |
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| 2342 | 2022 | 342 | Diretoria de Ensino de Guarulhos Norte | Solicita acesso à informação acerca: 1. ano de inserção no Programa de Ensino Integral;2. número total de alunos matriculados nos anos finais do ensino fundamental;3. número total de alunos matriculados no Ensino Médio e 4. número de alunos autodeclarados brancos, pardos, pretos, indígenas e amarelos. Das unidades escolares: Escola Estadual Simone Machado da Silva Torres, Escola Estadual Mário Bombassei Filho, Escola Estadual António Rosas da Silva Galvão no período de 2018 à 2022. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2343 | 2022 | 343 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso à informação da quantidade de ""Due Diligence "" ocorreu no período de 2019 a 2021. Não atendimento da demanda. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2344 | 2022 | 344 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.08.2022 e 31.08.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2345 | 2022 | 345 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Marília - HCFAMEMA | Pedido de acesso ao prontuário original do solicitante. Indicada as razões para não atendimento da demanda. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2346 | 2022 | 346 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.08.22 e 31.08.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2347 | 2022 | 347 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de informação de como proceder para agendar exames no IMESC. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal. | Provimento recursal |
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| 2348 | 2022 | 348 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Pedido de cópia do documento assinado pelos membros do COPAMS, referente a negativa ao solicitante, aos documentos requeridos, por meio da Lei de Acesso à Informação, assim como a data da reunião que tratou do assunto em questão. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2349 | 2022 | 349 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de informação acerca do resultado de DNA. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal | Provimento recursal |
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| 2350 | 2022 | 350 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informação referentes a Ouvidoria do SUS: 1 - Qual o prazo de resposta das reclamações, 2 - Qual o nome do responsável, 3 - quantas pessoas estão na fila de espera, e 4 - Como consultar em qual posição se encontra, para o exame de Ressonância Magnética no DRS6.. Pedido não abrangido pela LAI. Não conhecimento | Recurso não conhecido |
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| 2351 | 2022 | 351 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Pedido de acesso aos dados horários de todos os radares operados/sob responsabilidade do DER, com dados desagregados por localização (rodovia/km), sentido, data, horário e categoria veicular, no período de janeiro/2019 até a data de atualização mais recente dos dados. Atendimento parcial da demanda. Provimento recursal. | Provimento recursal |
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| 2352 | 2022 | 352 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de abertura da capela do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu. Demanda não Objeto da LAI. Não Conhecido. | Recurso não conhecido |
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| 2353 | 2022 | 353 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.08.2022 e 31.08.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2354 | 2022 | 354 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Pedido de informação de como proceder para agendar exames no IMESC. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento recursal | Provimento recursal |
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| 2355 | 2022 | 355 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.08.2022 e 31.08.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2356 | 2022 | 356 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de informações conforme especifica, referentes ao Programa de Ensino Integral - PEI, implantado nas escolas que fazem parte da Diretoria de Ensino de Guarulhos. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2357 | 2022 | 357 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Pedido de informação acerca das ocorrências envolvendo o tráfico de entorpecentes no município de Ribeirão Preto, no período de 2019 até o presente mês. Inovação recursal. Não conhecimento. | Recurso não conhecido |
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| 2318 | 2022 | 318 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Solicita acesso aos projetos e plantas referente ao túnel da linha 5 do Metrô. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2319 | 2022 | 319 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico | Solicita informações acerca do pagamento da Bolsa Empreendedor: 1 - não recebimento de cartão; 2 - bloqueio no Portal do Bolsa do Povo. Demanda adequadamente atendida. Objeto não abrangido pela LAI. Não conhecimento. | Recurso não conhecido |
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| 2320 | 2022 | 320 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de cópias de processos instaurados pelo solicitante no ano de 2020. Indicada as razões para não atendimento da demanda. Negado provimento. | Negado provimento |
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| 2321 | 2022 | 321 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópia das folhas de evolução multiprofissional de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, do período de 04/07/2022 a 31/07/2022, referente ao contrato CGA 53 /2022. Solicitante frequente. Existência de decisão judicial. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2322 | 2022 | 322 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informação referente a quantidade de agentes estaduais de trânsito, oficiais estaduais de trânsito, oficiais administrativos, terceirizados e funcionários cedidos pela Prefeitura que atualmente estão lotados na unidade do Detran da Cidade de Uchoa – SP. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2323 | 2022 | 323 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de dados sobre o emplacamento e sobre as transferências de automóveis e motocicletas ocorridas no Estado de São Paulo, no período de 2000 até julho de 2022, separados por cidade, com periodicidade mensal. Adequado atendimento da demanda. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2324 | 2022 | 324 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópia da nota fiscal, emitida pela empresa que presta serviço de home care, relativa ao mês de julho de 2022, contrato CGA 53/2022. Solicitante frequente. Existência de decisão judicial. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2325 | 2022 | 325 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópias de documentos. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2326 | 2022 | 326 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico | Reclamação acerca da indisponibilidade do sistema do Bolsa do Povo. Objeto não abrangido pela LAI. Não conhecimento. | Recurso não conhecido |
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| 2327 | 2022 | 327 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Solicitação de informação sobre capital da Sabespprev e solicitação de informação sobre previsão de concurso público. Inovação recursal. Não conhecimento. | Recurso não conhecido |
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| 2328 | 2022 | 328 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicitação de informação dos tipos e quantidades de drogas identificadas em exames toxicológicos realizados pela Polícia Técnico- Científica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2329 | 2022 | 329 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informação sobre poços de monitoramento ou captação na região central de São Paulo. Inovação recursal. Não conhecimento" | Recurso não conhecido |
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| 2330 | 2022 | 330 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre atribuição de aulas de itinerários formativos do ensino médio no primeiro e segundo semestre de 2022, em cada escola, nos turnos matutino, vespertino e noturno. Supressão de instância. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2331 | 2022 | 331 | Secretaria da Saúde | Solicitação de informações acerca de eventuais estudos e pesquisas com produtos derivados da cannabis. Documento inexistente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2332 | 2022 | 332 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de dados que formaram a pesquisa e que foram utilizados para elaboração da tabela de valores venais para cálculo do IPVA. Inovação recursal. Não conhecimento | Recurso não conhecido |
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| 2333 | 2022 | 333 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informação acerca da data a ser disponibilizada para reunião com o a Superintendente do Centro Paula Souza. Solicitante frequente. Pedidos reiterados. Solicitação de muitas demandas em um curto intervalo de tempo. Abuso de direito. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2334 | 2022 | 334 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de informação acerca do fundamento legal observado pela Diretoria de Ensino de São Carlos, referente a homologação das matrizes curriculares das escolas municipais de Ibaté. Inovação recursal. Não conhecimento | Recurso não conhecido |
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| 2335 | 2022 | 335 | Secretaria de Governo | Solicita acesso à informações diversas acerca do Convênio vigente com o município de Tremembé - SP - Programa Acessinha. Inovação Recursal. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2336 | 2022 | 336 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Pedido de acesso à informação acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.434/2022, para servidores contratados em regime celetista, com as seguintes perguntas: 1 - o piso diz respeito ao salário base ou à remuneração? 2 - O piso é valido desde ou a partir do exercício 04/08/2022financeiro de 2023? Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2337 | 2022 | 337 | Agência Metropolitana da Baixada Santista | Solicita acesso as informações a cerca de: 1- relatório integral de respostas (perguntas e respostas) ao questionário do sistema e-Prevenção/PNPC, 2- relatório integral de diagnóstico fornecido pelo sistema e-Prevenção/PNPC, relativas ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção - PNPC, lançado em 20/05/21. Ausência de resposta. Provimento | Provimento recursal |
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| 2298 | 2022 | 298 | Diretoria de Ensino de Adamantina | Solicita informações de qual foi o dia e horário, no corrente ano, do comparecimento do Dr. Rossieli Soares (ex-secretário de Educação de SP) na Escola Estadual José Firpo, localizada no município de Lucélia, e qual foi o assunto tratado durante visita realizada a esta escola. Recurso não conhecido. | Recurso não conhecido |
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| 2299 | 2022 | 299 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita informação precisa e objetiva, do setor responsável, sobre quais são cada um dos artigos da Deliberação CEETEPS 02, de 16-06-2011 que estão atualmente vigentes. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2300 | 2022 | 300 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita as cópias de todas as ATAS das reuniões do COPAMS que ocorreram desde quando a sua criação, no ano de 2016. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2301 | 2022 | 301 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita cópia de todos os memorandos enviados pelo diretor da ETEC de Ibaté, que digam respeito ao solicitante, referentes ao ano de 2019. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2302 | 2022 | 302 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.07.2022 e 31.07.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: furtos; roubos, extorsão mediante sequestro, receptação. Atendimento Parcial. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2303 | 2022 | 303 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.07.2022 e 31.07.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: tráfico de pessoas, tráfico e caça de animais silvestres, introdução de espécime animal no país, exportar pele e couros de anfíbios e répteis, abuso e maus tratos de animais silvestres e domésticos, receptação de animal. Atendimento Parcial. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2304 | 2022 | 304 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.07.2022 e 31.07.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: tráfico de drogas, tráfico internacional de arma de fogo, comércio ilegal de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Atendimento Parcial. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2305 | 2022 | 305 |
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| 2306 | 2022 | 306 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.07.2022 e 31.07.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: descaminho, contrabando, falsificação de alimentos, falsificação de remédios, alteração de combustíveis, crime contra relação de consumo, fraude no comércio, violação de direito autoral, violação direitos de autor de programa de computador. Atendimento Parcial. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2307 | 2022 | 307 | Diretoria de Ensino de Limeira | Solicitação de lista de alunos das quatro turmas do Ginásio Pluricurricular (GIP 1, GIP 2, GIP 3 e GIP 4), do ano de 1969, da Escola Estadual Castello Branco. Perda de Objeto | Perda de objeto |
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| 2308 | 2022 | 308 | Secretaria Estadual da Saúde | Pedido de informação acerca de qual modalidade de licitação foi utilizada pelos Departamentos Regionais de Saúde, para aquisição de serviço de telefonia fixa, no período de 2016 a 2021. Supressão de instância. Demanda atendida extemporaneamente. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2309 | 2022 | 309 | Companhia dos Metropolitanos de São Paulo - Metrô | Solicita o projeto básico, executivo da ciclovia localizada embaixo do Monotrilho da Linha 15-Prata no trecho entre a Estação Vila Prudente e Ipiranga. Documento inexistente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2310 | 2022 | 310 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô | Solicita acesso à documentos relativos à obra do Metrô de São Paulo, localizada entre o VSE FALCHI GIANINI e a ESTAÇÃO PENHA - Trecho Vila Prudente/Dutra da Linha 02 Verde, objeto do contrato nº 4138221301. Provimento | Provimento recursal |
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| 2311 | 2022 | 311 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicita o nome e e-mail da Diretoria do Ciretran de Presidente Prudente .Envio extemporâneo. Perda de Objeto. | Perda de objeto |
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| 2312 | 2022 | 312 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita cópia de todos os memorandos enviados pelo diretor da ETEC de Ibaté, que digam respeito ao Solicitante, referentes ao ano de 2019. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2313 | 2022 | 313 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita os dados da agenda oficial da Superintendente, e a disponibilização da agenda do Chefe de Gabinete, no período compreendido entre 01/ 2022 a 12/ 2022, discriminando data, tipo, local e nome do evento, além da identificação dos envolvidos. | Negado provimento |
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| 2314 | 2022 | 314 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária -SAP | Solicita vistas ao processo SAP- PRC - 2021/29713. Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2315 | 2022 | 315 | Departamento de Estradas e Rodagem | Solicita informação acerca do ponto inicial e final da Rodovia Constante Peruchi - SP 316, no município de Rio Claro., no município de Rio Claro. Envio extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2316 | 2022 | 316 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo | Solicita acesso ao processo nº: 1268/2021-45- origem do contrato: 21091-7-01-11, Parecer AJ nº 116 DE 13/07/2021. Atendimento adequado. Provimento Negado. | Negado provimento |
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| 2317 | 2022 | 317 | Corregedoria Geral da Administração - CGA | Solicita informações acerca do sistema e-Prevenção/PNPC:1- O relatório integral de perguntas e respostas ( questionário); 2) O relatório integral de diagnóstico. Documento inexistente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2278 | 2022 | 278 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Econômico | Solicita acesso à lista de quem está trabalhando no município de Restinga à serviço do Programa Bolsa Trabalho. | Perda de objeto |
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| 2279 | 2022 | 279 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô | Solicita que incluam na relação enviada, a data em que cada funcionário assumiu o cargo atual | Perda de objeto |
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| 2280 | 2022 | 280 | Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô | Solicita o envio de toda a documentação de planos de cargos e salário do Metrô registrada e/ou autorizada pelo CODEC | Negado provimento |
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| 2281 | 2022 | 281 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.06.22 e 30.06.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica | Negado provimento |
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| 2282 | 2022 | 282 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.06.22 e 30.06.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica | Negado provimento |
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| 2283 | 2022 | 283 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária | Solicita cópia original e integral do e-mail recebido pela servidora, em que reportou uma mensagem do Diretor do CDP de Riolândia ratificada pelo Coordenador da CROESTE em um pedido de Informação para a Ouvidoria Geral SIC, na data de 25/11/2020 11:15 | Perda de objeto |
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| 2284 | 2022 | 284 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.06.22 e 30.06.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, nos crimes: Descaminho, Contrabando, Falsificação de alimentos, Falsificação de remédios, Adulteração de combustíveis, Crime contra relação de consumo, Fraude no comércio, Violação de direito autoral e Violação direitos de autor de programa de computador | Negado provimento |
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| 2285 | 2022 | 285 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.06.22 e 30.06.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, nos crimes: furtos, roubos, extorsão mediante sequestro e receptação. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2286 | 2022 | 286 | Secretaria Estadual da Educação | Solicita cópia de todos os e-mails enviados à Diretoria Regional de Ensino, no endereço eletrônico descl@educacao.sp.gov.br. Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2287 | 2022 | 287 | Secretaria Estadual da Educação | Solicita cópia de todos os e-mails enviados por Roseclea à Escola Estadual Professor Segundo Carlos Lopes, no endereço eletrônico e579427@educacao.sp.gov.br. Envio extemporâneo. Perda de Objeto. | Perda de objeto |
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| 2288 | 2022 | 288 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicita cópia integral de todos os documentos que instruíram o pedido que concedeu AVCB Nº 581572 - Projeto Nº 109975/3538006/2022. Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2289 | 2022 | 289 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Solicita a minuta do contrato da instalação da praça de pedágio na Rodovia Professor Zeferino Vaz KM 132,5 em Paulínia-SP, o documento com o aval da Prefeitura de Paulínia, da Concessionária Rota e da ARTESP, o documento assinado em comum acordo do local da instalação do pedágio na cidade de Paulínia. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 2290 | 2022 | 290 | Secretaria da Educação | Solicita cópia de comprovação de que o pedido de autorização para transporte escolar especial realizado junto à Diretoria da Unidade Escolar Prof. Dr. Segundo Carlos Lopes, do município de Ibaté, foi encaminhado para análise dos órgãos competentes. Envio Extemporâneo . Perda objeto. | Perda de objeto |
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| 2291 | 2022 | 291 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicita acesso à informação, da quantidade de câmeras em funcionamento que estão ligadas ao sistema Detecta na Capital e Grande São Paulo no período de 2018 até o momento. Negado provimento. | Negado provimento |
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| 2292 | 2022 | 292 | Secretaria Estadual da Educação | Solicita o número do processo administrativo referente à implantação do Centro de Mídias da Educação de São Paulo (CMSP). Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2293 | 2022 | 293 | Unidade Central de Recursos Humanos -UCRH | Solicita o currículo de todos os agentes públicos comissionados em junho/2022, dados profissionais relacionados ao cargo. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 2294 | 2022 | 294 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicita acesso às informações contidas no Ofício PMESP-OFI-2022/210818-A. Dados Sensíveis. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2295 | 2022 | 295 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso a todas as notas fiscais eletrônicas emitidas (formato xml) contra a Secretaria da Saúde, que representem a compra pública, desde 01/01/2020. Ausência de resposta recursal. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2296 | 2022 | 296 | Secretaria Estadual da Educação | Solicita Solicito uma cópia da revogação administrativa do edital de credenciamento no ano 2021, processo - SEDUC-PRC-2021/30509 Envio extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 2297 | 2022 | 297 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto | Pedido de acesso a informação acerca da aplicabilidade da Lei nº 14.434/2022, para servidores contratados em regime celetista, com as seguintes perguntas: 1 - o piso diz respeito ao salário base ou à remuneração?; 2 - O piso é valido desde 04/08/2022 ou a partir do exercício financeiro de 2023?. A Autarquia justifica o não atendimento da demanda. Recurso não provido. | Negado provimento |
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| 2258 | 2022 | 258 | Secretaria de Desenvolvimento Regional | Solicita acesso à informação referente à Convênio estabelecido pela Secretaria de Desenvolvimento Regional para realização de obras de asfalto no Município de Tremembé. | Perda de objeto |
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| 2259 | 2022 | 259 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicita acesso à informação sobre tipos de drogas identificadas em exames do Núcleo de Toxicologia do IML | Negado provimento |
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| 2260 | 2022 | 260 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita acesso a listagem de listagem de notas fiscais eletrônicas, referente aos itens comprados pela unidade escolar | Recurso não conhecido |
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| 2261 | 2022 | 261 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicita planilha em formato xls ou csv contendo a quantidade de autos de infração e os valores correspondentes aos autos de infração lavrados. | Provimento recursal |
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| 2262 | 2022 | 262 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.05.22 e 31.05.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, nos crimes que especifica | Negado provimento |
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| 2263 | 2022 | 263 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciaria | Solicita cópia dos Pareceres PA n° 28/2016 (GDOC 16847-1245380/2015) e 29 /2016 (GDOC 16847-16847-73316/201) | Perda de objeto |
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| 2264 | 2022 | 264 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicita informação e reclama do pagamento do Bolsa Empreendedor que não foi realizado e do péssimo atendimento. | Recurso não conhecido |
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| 2265 | 2022 | 265 | Secretaria Estadual da Justiça e Cidadania | Solicita informação sobre o laudo de exame psiquiátrico que foi requerido com urgência pelo juiz | Provimento recursal |
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| 2266 | 2022 | 266 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicita acesso ao laudo pericial que comprove o grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência de autismo | Recurso não conhecido |
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| 2267 | 2022 | 267 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo – IMESC | Solicita acesso em saber de previsão de agendamento de perícia para a Sra. Natalia | Perda de objeto |
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| 2268 | 2022 | 268 | Casa Civil | Solicita acesso a Planialtimétrica - Ano: 1974 - Escala: 1:2 000 - Formato: Raster - Abrangência: Áreas Urbanizadas da Região Metropolitana de São Paulo - Parte A e Parte B na região de Utinga em São Caetano, bem como a divisa entre Santo André e São Caetano do Sul que passa sobre a Rua Felipe Camarão, bairro Prosperidade | Perda de objeto |
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| 2269 | 2022 | 269 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicita do Programa Verde Azul os documentos referentes aos municípios do Grande ABC (Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Diadema, Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra): os relatórios enviados pelos municípios do Grande ABC, na Diretiva Gestão das Águas, a partir de 2016; as respectivas notas que os municípios receberam nessa Diretiva a partir de 2016; e, os boletins enviados pelo PMVA aos municípios com as observações sobre os relatórios, a partir de 2016 | Negado provimento |
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| 2270 | 2022 | 270 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicita números de ocorrências de perturbação do sossego referente ao ano de 2021, no período de janeiro a dezembro - Município de Guarulhos – SP | Perda de objeto |
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| 2271 | 2022 | 271 | Secretaria de Estadual da Segurança Pública -SSP | Solicita acesso a todas os dados de ocorrências de racismo no município de Campinas e no Estado de São Paulo de 2015 a 2022 | Negado provimento |
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| 2272 | 2022 | 272 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita acesso ao prontuário do paciente, morador em Colina / SP, que ficou internado no Hospício em Franco da Rocha por volta de 1955. | Negado provimento |
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| 2273 | 2022 | 273 | Secretaria Estadual do Turismo | Solicita cópia digital do questionário ao Índice de Confiança no Turismo respondido pela PASTA MUNICIPAL DE TURISMO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PERUIBE, litoral sul, bem como por empreendedores do Turismo da cidade; b) solicito lista dos convênios e valores repassados nos últimos 5 anos pelo DEDUTUR à Prefeitura da Estância Balneária de Peruíbe-SP | Perda de objeto |
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| 2274 | 2022 | 274 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | 31/12/2018 | Negado provimento |
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| 2275 | 2022 | 275 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicita envio de laudo conclusivo à Vara Judicial - PROC TJSP 1046752- 06.2016.8.26.0114 | Perda de objeto |
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| 2276 | 2022 | 276 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária | Solicita cópia completa, da primeira à última folha, do processo SAP- PRC - 2021/29713 | Perda de objeto |
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| 2277 | 2022 | 277 | Secretaria Estadual do Desenvolvimento Social | Solicita listagem, com respectivos endereços, telefones e correios eletrônicos e quantidade de pessoas beneficiadas, por município, das entidades parceiras e das prefeituras conveniadas para a entrega do leite do Programa Viva leite em todo o estado de São Paulo | Negado provimento |
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| 2238 | 2022 | 238 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | acesso a relação de todas as empresas beneficiarias de isenção de ICMS em 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022 bem como o valor desta isenção por empresa | Negado provimento |
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| 2239 | 2022 | 239 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso à informação referente a contribuição de solidariedade para as Santas Casas de Misericórdia | Provimento recursal |
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| 2240 | 2022 | 240 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO | Para subsidiar estudos acerca da dívida ativa, solicitamos por gentileza, as seguintes informações: 1. Lista atualizada com nome das 1000 maiores empresas (CNPJ base) inscritas na dívida ativa tributária, e respectivos valores atualizados de dívida; 2. Lista de débitos de cada uma das 1000 empresas (CNPJ), inscritas na divida ativa tributária; 3. Lista de débitos de cada uma das 1000 maiores empresas inscrita na divida tributária., com valor do débito, data de inscrição, tipo de tributo relacionado (ICMS, IPVA, ITCMD, outros), e sua forma de constituição (declarado ou por auto de infração); 4. Lista das empresas, com indicação dos respectivos débitos e seus valores, que tiveram remissão de débitos no importe de R$ 91,1 bilhões, segundo parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (exercício de 2019); 5. Valores recuperados de dívida ativa tributária através dos Programas de Parcelamento ou de Refinanciamento Fiscal nos últimos 10 anos; 6. Lista dos valores recuperados, referentes ao item 5, indicando a empresa, o valor recuperado, e o ano da recuperação | Negado provimento |
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| 2241 | 2022 | 241 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Enquanto todos os protocolos "cassados" não forem liberados e passados ao status "cassado liberado", não será possível solicitar nova licença. Neste caso, o servidor do Corpo de Bombeiros realizará a liberação da licença apenas pelo sistema do Via Fácil Bombeiros." Preciso que liberem para que consiga finalizar o licenciamento da empresa | Recurso não conhecido |
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| 2242 | 2022 | 242 | Secretaria do Desenvolvimento Econômico | Solicitação de fornecimento de planilha, em formato aberto, contendo as seguintes informações sobre bolsas da FAPESP: a) tipo de bolsa; b) nome da bolsa; c) valor da bolsa; d) data da vigência dos valores. Demanda adequadamente atendida. Negado provimento. | Negado provimento |
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| 2243 | 2022 | 243 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Solicitação para saber como funciona, passo a passo, o plano de carreira dos servidores | Recurso não conhecido |
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| 2244 | 2022 | 244 | Companhia do Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo -CDHU | requer informação de quais providencias foram tomadas pela CDHU em relação ao protocolo Ouvidoria CDHU- em 19/04/2022; requer informação quantas fiscalizações foram realizadas em campinas pela CDHU; Requer informação de quantos processos de reintegração de posse, estão pendentes de cumprimento na cidade de Campinas-SP | Perda de objeto |
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| 2245 | 2022 | 245 | Agência de Desenvolvimento Paulista - DESENVOLVE SP | Solicitação de acesso à lista de investidores nos anos de 2019, 2020 e 2021, do Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social do Vale do Ribeira (FVR) | Negado provimento |
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| 2246 | 2022 | 246 | Secretaria de Logística e Transportes | Solicita acesso aos arquivos complementares do PAM TL: Relatório Síntese Produto 1: Plano de Trabalho; Produto 2: Relatório de Diagnóstico; Produto 3: Objetivos, Cenários e Metas; Produto 4: Estudos de Demanda; Produto 5: Verificação da Suficiência e Harmonização dos Projetos; Produto 6: Exame de Impactos Selecionados ;Produto 7: Regulação; Produto 8: Insumos para LOA e PPA ;Produto 9: Condições de Contorno ; Produto 10: Base de Conhecimento; Pesquisas de Tráfego; Comunicação Social | Negado provimento |
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| 2247 | 2022 | 247 | PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE | Solicito o acesso aos termos de transação tributária já celebrados com a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Portaria SUBG CTF nº 20/2020. Provimento negado | Negado provimento |
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| 2248 | 2022 | 248 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita as seguintes informações: 1. Qual a previsão legal de atendimento após protocolar a solicitação para especialidade no posto de saúde do SUS/AME o qual não sabia ou não quis informar?; 2. Qual a quantidade de pessoas na fila de espera para ter um atendimento do especialista "ortopedista" no SUS no posto do AME unidade de Promissão SP?; 3. Quantos médicos ortopedistas, e quais são eles que atendem no AME unidade de Promissão SP | Provimento recursal |
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| 2249 | 2022 | 249 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informação referente a situação dos funcionários que trabalham no Detran na unidade de Palestina: 1- Quantos funcionários são? 2- Quais são os cargos deles?3 Qual a origem de preenchimento desses cargos? (concursados pelo Detran ou por prefeitura, terceirizados, comissionados etc.) | Perda de objeto |
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| 2250 | 2022 | 250 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de informações sobre dados referentes ao poço artesiano construído em São Joaquim da Barra, especialmente os dados finais dos estudos de vazão | Negado provimento |
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| 2251 | 2022 | 251 | Secretaria de Governo | Solicita o pagamento do curso da via rápida que foi realizado no ano de 2021, que não foi pago devida a transição do voucher para cartão e CPF irregular. Mas já tenho cartão e o CPF está regular, libere a Bolsa Auxílio que é meu de Direito, os atendentes do Bolsa do Povo falaram que é meu direito e o via rápida deve pagar, pois fiz o curso. O curso era de Estoquista e Almoxarifado na cidade de São Paulo, turma Online de manhã | Recurso não conhecido |
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| 2252 | 2022 | 252 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicita a Lista de Espera atualizada de exames, consultas e OPM'S - SES/SP. Ausência de resposta do órgão. Provimento. | Provimento recursal |
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| 2253 | 2022 | 253 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.05.22 e 31.05.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: Furtos (artigos 155, do Código Penal), Roubos (artigos 157, do Código Penal), Extorsão mediante sequestro (art. 159 do Código Penal), Receptação (artigo 180 do Código Penal),A solicitação versa sobre os seguintes campos de dados dos registros criminais: natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município;- logradouro, número, CEP; latitude/longitude- tipo de local (comércio, via pública, etc), se houver;- Produto objeto do crime, unidade (caixa, kilo, etc), quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência; Se possível o fornecimento de dados em CSV ou SQL. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento | Negado provimento |
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| 2254 | 2022 | 254 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicita placa ou chassi dos automóveis (carros, motos, caminhões, ônibus) que se envolveram em ocorrências de trânsito, contendo o tipo de ocorrência (colisões, capotamentos, atropelamentos, choques, engavetamentos, saídas de pista entre outros), bem como a data e o município, no período compreendendo o ano 2000 até a presente data). | Negado provimento |
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| 2255 | 2022 | 255 | Secretaria da Segurança Pública SSP | Solicita acesso aos dados criminais, contidos nos registros/boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.05.22 e 31.05.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, nos crimes que especifica | Negado provimento |
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| 2256 | 2022 | 256 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicita cópia dos controles de viatura do dia 08/11/2021 da Diretoria de Ensino de Birigui. Documento inexistente. | Negado provimento |
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| 2257 | 2022 | 257 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicita acesso à informação , em planilha aberta de Excel, as seguintes informações:1) A relação de armas institucionais desviadas (rubrica: furto, roubo, perda/extravio) cuja ocorrência tenha se dado na DESCR_TIPOLOCAL de Repartição Pública; 2) Solicito que os dados sejam correspondentes entre os anos 2012 e 2022 (maio); 3) Solicito que o pedido contenha detalhes de cada arma, tais como tipo, marca, calibre, Estado da Arma e número de série;4) Solicito que o pedido contenha dados do Boletim de Ocorrência (tais como data, hora e endereço), vítima e envolvidos (não sigilosos, tais como profissão, idade, sexo, cor cútis) | Perda de objeto |
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| 2218 | 2022 | 218 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de acesso de informações a respeito de documento, decreto, desapropriação, lei que indique o proprietário do Marco da Passagem do Trópico de Capricórnio. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2219 | 2022 | 219 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do PAP CASP 080/2020. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2220 | 2022 | 220 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS | Solicita ao setor do URH, para que providenciem o documento no qual comprove os trabalhos da Comissão de Apuração nomeada pela Portaria ETEC 118, de 26/06/2018. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2221 | 2022 | 221 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.04.2022 e 30.04.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: Furtos, Roubos, Extorsão mediante sequestro. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2222 | 2022 | 222 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicita modelo de apuração conforme consta do item 3, COTA 197/18-UP. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2223 | 2022 | 223 | Companhia de Processamento de dados de São Paulo - PRODESP | Solicitação de cópias de documentos. Pedido adequadamente atendido. | Negado provimento |
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| 2224 | 2022 | 224 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.04.2022 e 30.04.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: Tráfico de pessoas, Tráfico e caça de animais silvestres, Introdução de espécime animal no país, Exportar pele e couros de anfíbios e repteis. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2225 | 2022 | 225 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS | Solicitação de documentos direcionado à Unidade Processante para serem encaminhados ao Ministério Público. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2226 | 2022 | 226 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de número de escolas da rede estadual de ensino em que havia componente curricular sem professor para ministrar as aulas em 30/04/2022 e Número de componentes curriculares e seus respectivos nomes, por escola. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2227 | 2022 | 227 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação dos dados referentes ao uso dos bicicletários da EMTU, separados por bicicletário/terminal e cobrindo o período de tempo de janeiro de 2021 até abril de 2022. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2228 | 2022 | 228 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de relação de processos judiciais (numeração e tribunal) existentes em face do Instituto Butantan propostos por voluntários que participaram dos ensaios clínicos da vacina para COVID-19 e que tenham se sentido de alguma forma prejudicados. Pedido adequadamente atendido. | Negado provimento |
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| 2229 | 2022 | 229 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de lista, em formato aberto, contendo os nomes dos agentes policiais demitidos/expulsos/desligados da corporação nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2230 | 2022 | 230 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de documentos já solicitados à funcionária Gislaine Flisch, no dia 15 de abril. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2231 | 2022 | 231 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de acesso de informações a respeito de, "Projeto Funcional" ou equivalente do BRT-ABC que será implantado em substituição à Linha 18-Bronze de monotrilho. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2232 | 2022 | 232 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS | Solicitação de esclarecimentos referentes a vigência dos artigos da Deliberação CEETEPS 02, de 16-06-2011. | Negado provimento |
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| 2233 | 2022 | 233 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicito toda a documentação de solicitações feitas pelo Metrô sobre plano de cargos e salários, tanto os pedidos aprovados como os reprovados, inclusive os que existam da época do antigo CODEC até os documentos mais recentes, separados por ano. Atendimento adequado. | Negado provimento |
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| 2234 | 2022 | 234 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicita número de empregados nos cargos ASMI; OTM2; OTM2 de Tráfego; OTM3 de estação; OTM3 de tráfego; OTM4. Atendimento adequado. | Negado provimento |
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| 2235 | 2022 | 235 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicita número de empregados OTM1; OTM2,OTM3 por escala de trabalho | Negado provimento |
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| 2236 | 2022 | 236 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicita relação de todos os produtos que foram beneficiados com a redução de base de cálculo no período entre 2014 e 2022, e qual impacto na arrecadação | Negado provimento |
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| 2237 | 2022 | 237 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS | Solicitação à ETEC Paolino Botelho, que me seja disponibilizada a folha de prova, o formulário de avaliação e notas individuais da professora Shirlei Gomes da Silva, no âmbito do concurso público para Contabilidade Geral, no ano de 2012 | Negado provimento |
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| 2198 | 2022 | 198 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de nome, perfil ou currículo breve dos membros integrantes da Comissão Avaliadora dos Editais de Produção Inédita e Temporada de Dança nas edições de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2199 | 2022 | 199 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso ao banco de dados completo dos registros de efeitos adversos das vacinas Covid-19 no Estado de SP desde o início da vacinação. Conforme informação do Ministério da Saúde esses dados constam do sistema Vacivida o qual necessita login e senha para acesso. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2200 | 2022 | 200 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Solicitação de informações regime teletrabalho desde março 2020 conforme solicitado na EE. Professor Laudelino Fernandes dos Santos - Praia Grande. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2201 | 2022 | 201 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto | Solicitação de cópia, em formato digital, de todos os ofícios encaminhados pela HCFMRP, tanto unidade campus quanto emergência, à prefeitura de Ribeirão Preto e ao Governo do Estado de São Paulo no ano de 2022. Necessidade de correção de autoridade superior hierárquica em recurso de 1ª instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2202 | 2022 | 202 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações acerca do grau de parentesco de determinada pessoa com os alguns membros do Conselho Escolar. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2203 | 2022 | 203 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações acerca de qual é a legislação aplicável ao CEETEPS, nos casos de Processo de Sindicância Disciplinar. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2204 | 2022 | 204 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre perícias médicas de processo judicial especificado. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2205 | 2022 | 205 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Solicitação de informações sobre cancelamentos de matrículas. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2206 | 2022 | 206 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso ao relatório atualizado de fila de espera de todo os estado, neste relatório deve conter a data de inserção, o serviço/unidade solicitante, município e tipo de procedimento. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2207 | 2022 | 207 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Solicitação de informações sobre andamento de determinados processos. Pedido não objeto da LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2208 | 2022 | 208 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre laudo pericial para PCD. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2209 | 2022 | 209 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações acerca de prazos em processo de sindicância. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2210 | 2022 | 210 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.04.2022 e 30.04.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes:- Tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11343/06)- Tráfico internacional de arma de fogo (art. 18, da lei 10826/03)- Comércio ilegal de arma de fogo (art. 17, da lei 10826/03)- Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 14, da lei 10826/03)- Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16, da lei 10826/03) A solicitação versa sobre os seguintes campos de dados dos registros criminais: - natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município;- logradouro, número, CEP, latitude/longitude - tipo de local (comércio, via pública, etc.), se houver; - Tipo de droga ou arma objeto do crime, unidade (caixa, quilo, etc.), quantidade, valor unitário histórico da ocorrência. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2211 | 2022 | 211 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" – CEETEPS | Solicito informações quanto à formação acadêmica da Diretora do Departamento de Gestão de Folha de Pagamento, como também sua data de admissão no referido cargo. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2212 | 2022 | 212 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso de informações a respeito da taxa de registro de contrato de alienação de veículos. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2213 | 2022 | 213 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso à fila de especialidades médicas na cidade de Osasco - SP. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2214 | 2022 | 214 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária – SAP | Solicitação de informações sobre cargo de policiais penais; o total de efetivos previsto em lei, quantos estão na ativa, escala de trabalho, tipo de policiamento, quanto a distribuição do efetivo, progressão funcional etc. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2215 | 2022 | 215 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.04.2022 e 30.04.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos seguintes crimes: Descaminho, Contrabando, Falsificação de alimentos, Falsificação de remédios, Adulteração de combustíveis, Crime contra relação de consumo, Fraude no comércio, Violação de direito autoral, Violação direitos de autor de programa de computador. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2216 | 2022 | 216 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informação para saber quem autorizou e determinou a instauração de Processo de Sindicância Disciplinar. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2217 | 2022 | 217 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso à informação de quantos professores exoneraram entre 2021 e 2022. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2178 | 2022 | 178 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de acesso aos documentos de prestação de contas do período de julho de 2021 a março de 2022 referentes às consultas realizadas em benefício dos usuários do IAMSPE por determinada empresa conveniadas. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2179 | 2022 | 179 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações acerca de qual é o prazo do bloqueio estabelecido na "Política de Uso das Redes Sociais", como também de qual é a forma estabelecida na Autarquia, para que haja o desbloqueio dos usuários bloqueados. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2180 | 2022 | 180 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de informações sobre o fato do filho ter sido aprovado automaticamente para o sexto ano, visto que o regimento escolar é explícito quanto ao fato de que a escola não adota a progressão continuada. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2181 | 2022 | 181 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.03.2022 e 31.03.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2182 | 2022 | 182 | Secretaria Estadual de Educação | Solicitação de esclarecimento quanto ao fato das escolas municipais de Ibaté integrarem o sistema estadual de ensino, tendo que seguir as normas educacionais advindas do Conselho Estadual de Educação. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2183 | 2022 | 183 | Secretaria Estadual de Educação | Solicitação de informações de como um email cadastrados como dados pessoais foi utilizado pelo secretário da Educação para envio de mensagens. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2184 | 2022 | 184 | Fundação Parque Zoológico de São Paulo - ZOOLÓGICO | Solicitação de relação (em formato pdf., xlsx. ou xls.) dos animais logrados no zoológico de São Paulo (dispostos em linhas), acompanhado de suas características gerais (nome popular, nome cientifico, apelido, se houver, dimensões físicas e localidade especifica dentro do parque) (dados dispostos em colunas). Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2185 | 2022 | 185 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso aos boletins de ocorrência registrados no estado de São Paulo mês a mês de 2018 a 2022 o mais recente possível de todos os casos associados entre furto e roubo de celular com transferência não autorizada de dinheiro pelo pix, com todos os casos que as vítimas relataram além do roubo ou furto do celular que esse foi utilizado para fazer transferência bancário pelo aplicativo usando pix, e que os casos viessem identificados com local, data, hora, delegacia de registro e delegacia responsável. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2186 | 2022 | 186 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de informações sobre se um determinado parecer é referencial, de acordo com a Resolução 29/2015. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2187 | 2022 | 187 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de acesso à cópia integral dos autos do processo determinado, cujo objeto versa sobre a prorrogação do prazo de vigência do Contrato de Concessão EMTU/SP, celebrado entre a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU/SP e a METRA - Sistema Metropolitano de Transportes LTDA. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2188 | 2022 | 188 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre atendimentos no Hospital Pérola Byington nos anos de 1994, 2004, 2014 e 2021. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Provimento parcial |
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| 2189 | 2022 | 189 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Acesso a informações sobre dispensa de licitações entre 2015 e 2020. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Provimento parcial |
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| 2190 | 2022 | 190 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de acesso a ata de eleição da CCM Regional Campinas 2022, informação dos nomes dos membros da CCM Regional Campinas e respectivos contatos, acesso ao calendário de reuniões da CCM Regional Campinas, e informação da eleição da executiva estadual CCM IAMSPE. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2191 | 2022 | 191 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.03.2022 e 31.03.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2192 | 2022 | 192 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de cópia do arquivo, relativo a vida escolar do meu filho que foi enviado por e-mail pela PGE/São Carlos, no dia 7/03/22, em formato .xml. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2193 | 2022 | 193 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações objetivas e claras quanto a relação mensal de faltas aula, com seus devidos comprovantes e dias, acerca de ex-docente da ETEC de Ibaté, relativos ao ano de 2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2194 | 2022 | 194 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.03.2022 e 31.03.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2195 | 2022 | 195 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações da Unidade Processante acerca da possibilidade legal de que seja instaurado uma sindicância, nos moldes do art. 268 da Lei Complementar 942/2003, em desfavor de um servidor desta autarquia que esteja afastado para tratamento de saúde. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2196 | 2022 | 196 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.03.2022 e 31.03.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2197 | 2022 | 197 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Solicitação de informações sobre laudo para isenção do IPVA. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2158 | 2022 | 158 | Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON | Solicitação de informações sobre se no caso de compra, via e-commerce, de produto com defeito ou com defeito dentro do prazo de garantia, é o consumidor quem tem que arcar com os custos de locomoção até assistência técnica responsável pelo conserto/troca. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2159 | 2022 | 159 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de informações sobre Programa Verde Azul. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2160 | 2022 | 160 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de informações se as escolas municipais de Ibaté, são ou não jurisdicionadas a Diretoria de Ensino de São Carlos. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2161 | 2022 | 161 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre a bolsa empreendedor não recebido. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2162 | 2022 | 162 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de encaminhamento de documento sobre possível falha de servidora. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2163 | 2022 | 163 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de informações orçamentárias, sobre contratos e números de presos entre 2012 e 2022. Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2164 | 2022 | 164 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia do Anexo 4 - referente ao requerente e relativo ao ano de 2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2165 | 2022 | 165 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Solicitação de informações sobre situação funcional de determinada pessoa. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2166 | 2022 | 166 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de cópia de possível parecer jurídico. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2167 | 2022 | 167 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações precisas de quem são os funcionários desta unidade escolar que eram os responsáveis pela administração do perfil do facebook da unidade escolar, usuário dado por @etecibate. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2168 | 2022 | 168 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre motivos de notas nas avaliações de PDI de determinada servidora. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2169 | 2022 | 169 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre motivos do solicitante não ter sido chamado para esclarecimentos em procedimento de ouvidoria. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2170 | 2022 | 170 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre motivos de notas nas avaliações de PDI de determinada servidora. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2171 | 2022 | 171 | Superintendência da Polícia Técnico-Científica | Solicitação de quantidade de exames toxicológicos realizados em São Paulo desde 2012, separados por mês/ano, acusaram a presença de "ketamina" ou "cetamina". Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2172 | 2022 | 172 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a relação de todos os requerimentos feitos à Corregedoria da PM para apurar possíveis crimes de tortura, agressões e maus tratos nos anos de 2015, 2016, 2017, 2018 e 2019, com informações públicas, tais como: número do procedimento, BPM-M responsável pela apuração, ano de instauração do procedimento, etc. Ainda, que seja informado se tais requerimentos têm origem na Corregedoria da Policia Judiciária da Comarca da São Paulo (DIPO5) ou pelo Tribunal de Justiça Militar (TJM). Adequada justificativa de não atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2173 | 2022 | 173 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a documentos do Ministério Público existentes em um link quebrado constante em um ofício. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2174 | 2022 | 174 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de ofício CORFISP que encerrou apuração preliminar específica. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2175 | 2022 | 175 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre como consultar a verba anual para determinada ETEC. Pedido não objeto da LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2176 | 2022 | 176 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Solicitação de informações sobre andamento de determinada auditoria. Pedido não objeto da LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2177 | 2022 | 177 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de número de matrículas na Rede Estadual Paulista, Educação Básica no período noturno, por modalidade, regular e EJA entre 2015 e 2022. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2138 | 2022 | 138 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia de todos os emaisl trocados entre dois servidores referentes ao requerente. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2139 | 2022 | 139 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a informações precisas e objetivas acerca de quem é o responsável por decidir e controlar quem deve ou não ser bloqueado nas redes sociais do Centro Paula Souza. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2140 | 2022 | 140 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre por qual motivo foi retirado o login de acesso do servidor requerente ao Sistema São Paulo Sem Papel. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2141 | 2022 | 141 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre quando os juros cobrados por erro no desconto do IAMSPE serão devolvidos. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2142 | 2022 | 142 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações sobre tramites para devolução dos juros cobrados por erro em autorização de ATS. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2143 | 2022 | 143 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.02.2022 e 28.02.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2144 | 2022 | 144 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a lista com número e íntegra de boletins de ocorrência que tenha como parte pessoas específicas. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2145 | 2022 | 145 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.02.2022 e 28.02.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2146 | 2022 | 146 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.02.2022 e 28.02.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2147 | 2022 | 147 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.02.2022 e 28.02.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2148 | 2022 | 148 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Consulta de qual a previsão/cronograma para publicação do edital de abertura do Concurso de Promoção referente ao ano de 2020, da Lei Estadual 1.080/2008, bem como data para aplicação das provas. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2149 | 2022 | 149 | Secretaria de Governo | Solicita informações referente aos períodos de suspensão -ACESSASP, inicio e término. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2150 | 2022 | 150 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de acesso aos relatórios, prestação de contas e notas fiscais, referente ao PDDE Paulista da Escola Estadual Segundo Grau Carlos Lopes - Ibaté. Atendimento parcial da demanda. | Negado provimento |
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| 2151 | 2022 | 151 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia de documento assinado pela professora referida, haja vista a possibilidade de que terceiros possam ter confeccionado o documento sem que a professora tivesse conhecimento. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2152 | 2022 | 152 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação das informações referentes a quais leis ordenam o processo de atribuição da "FAIXA DO IPVA" dos veículos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2153 | 2022 | 153 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de documentos comprobatórios das isenções de IPVA do requerente contempladas nos anos de 2018 - 2019 - 2020 - 2021. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2154 | 2022 | 154 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Solicitação de informações sobre a existência ou não de AVCB de determinado imóvel. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2155 | 2022 | 155 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de número de tornozeleiras eletrônicas utilizadas por reeducandos do sistema penitenciário, de 2011 a 2021, com as respectivas quantidades dos aparelhos por unidades que fazem o uso; bem como o registro de falhas dos equipamentos no período mencionado em cada unidade prisional com indicação da fabricante. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2156 | 2022 | 156 | Departamento Regional de Saúde 15 - São José do Rio Preto | Solicitação de informações relativas ao atendimento obstétrico dispensado pelos serviços de saúde (públicos e privados) no município de Catanduva e na DRS-15 desde os anos 2000. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2157 | 2022 | 157 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre se já foi solicitada formalmente à alta administração a reposição de profissionais desligados em 2021 (cf. "projetos para 2022"; protocolo 49370221573, data 03/02/2022). Objeto não abrangido pela LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2118 | 2022 | 118 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Solicitação de informações sobre previsão de cirurgia de transgenitalização. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2119 | 2022 | 119 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de nome(s) dos(as) donos(as)/proprietários(as) das três obras de arte de Tarsila do Amaral que estão expostas em exposição temporária (“Esse Extraordinário Mário de Andrade”) no Museu Afro Brasil. Adequado atendimento da demanda. Restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 2120 | 2022 | 120 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre desde quando o prédio da Regional de Ensino de Birigui possui câmeras de monitoramento externo e interno, locais de instalação e cópia do contrato. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2121 | 2022 | 121 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de nome(s) dos(as) donos(as)/proprietários(as) das três obras de arte de Tarsila do Amaral que estão expostas em exposição temporária (“Esse Extraordinário Mário de Andrade”) no Museu Afro Brasil. Alegação de impossibilidade de acesso aos anexos da decisão. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. Restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 2122 | 2022 | 122 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de cópia de informações do Sistema Sem Papel versando sobre reclamação trabalhista. Restrição de acesso. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2123 | 2022 | 123 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Solicitação de informações referentes processo aposentadoria iniciado em 2017 que ainda não foi concluído. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2124 | 2022 | 124 | Secretaria da Cultura e Economia Criativa | Solicitação de nome(s) dos(as) donos(as)/proprietários(as) das três obras de arte de Tarsila do Amaral que estão expostas em exposição temporária (“Esse Extraordinário Mário de Andrade”) no Museu Afro Brasil. Alegação de impossibilidade de acesso aos anexos da decisão. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. Restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 2125 | 2022 | 125 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de informações que apontem com clareza as denúncias contra o solicitante verificadas pela Comissão de Apuração Preliminar externadas pelo coordenador do URH. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2126 | 2022 | 126 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia da solicitação encaminhada por mim ao e-mail do CACS-FUNDEB no dia 23/02/2022 e reitera o pedido do termo de responsabilidade. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2127 | 2022 | 127 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre a aprovação da aquisição de três guinchos de transporte de pacientes pela Alta Administração do hospital. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2128 | 2022 | 128 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de reanálise de aposentadoria integral. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2129 | 2022 | 129 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a lista com número e íntegra de boletins de ocorrência que tenha como parte pessoas específicas. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2130 | 2022 | 130 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a relatórios do cadastro que foi realizado no NSA com relação a reposição das aulas que ocorreram – quem lançou e quando lançou, no período definido. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2131 | 2022 | 131 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre o que falta para ao SESMET concluir formal solicitação de guinchos de transporte de pacientes. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2132 | 2022 | 132 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação a relação nominal de todos os funcionários do Conselho Estadual de Educação, além de suas respectivas funções e atribuições. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2133 | 2022 | 133 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre qual o montante atual (em 24/03/2022) da dívida em precatórios e requisições de pequeno valor (CRFB, art. 100) da Autarquia (CNPJ nº 12.474.705/0001-20). Inovação recursal. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2134 | 2022 | 134 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Acesso a lista/planilha com o nome e o telefone/ramal de cada delegado titular de cada delegacia do estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2135 | 2022 | 135 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de recebimento de recurso de posicionamento da UNICAMP sobre quais os processos de pedido de revalidação de diploma de graduação em Medicina emitidos no exterior foram deferidos e indeferidos. Ausência de competência. | Recurso não conhecido |
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| 2136 | 2022 | 136 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Pedido de informações sobre terrenos e espaços pertencentes a este órgão localizados na ou as margens da rodovia Raposo Tavares no perímetro do município de São Paulo capital. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2137 | 2022 | 137 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o contrato feito com a farmacêutica Sinovac em relação ao acordo de desenvolvimento de ensaios clínicos e venda de 100 milhões de doses da vacina de vírus inativado Coronavac para o Instituto Butantan. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2098 | 2022 | 98 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a informações sobre batalhões integrantes do programa “Olho Vivo”. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2099 | 2022 | 99 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Acesso a qual o número de cargos vagos para cada nível. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2100 | 2022 | 100 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Solicitação de informações atualizadas já solicitadas em outro pedido SIC sobre empregados com COVID 19. Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2101 | 2022 | 101 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de informações relacionadas a entorpecentes para fins de estudo para a FECAP. Pedido genérico. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2102 | 2022 | 102 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.01.2022 e 31.01.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2103 | 2022 | 103 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.01.2022 e 31.01.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2104 | 2022 | 104 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de acesso a documentos relativos à obra realizada recentemente (2020/2021) pelo DER na Avenida Tiradentes, Município de Mococa-SP. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2105 | 2022 | 105 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre diárias e passagens aéreas desde 2010 em formato aberto. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2106 | 2022 | 106 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de lista de endereços de todos os pontos de conservação de vacinas de Covid-19 no Estado de São Paulo que tem capacidade de refrigeração de menos setenta graus célsius. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2107 | 2022 | 107 | Diretoria de Ensino de São Vicente | Solicitação de providências sobre o fim do estágio probatório. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2108 | 2022 | 108 | Secretaria Estadual de Turismo | Solicitação de informações sobre os gastos com diárias de hospedagem e passagens aéreas. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2109 | 2022 | 109 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.01.2022 e 31.01.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2110 | 2022 | 110 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.01.2022 e 31.01.2022. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2111 | 2022 | 111 | Secretaria Estadual da Habitação | Solicitação de base de dados referente às "Informações sobre os Sorteios Eletrônicos da Habitação" da PPP do Centro, para fins de avaliação de projeto de estudo de cunho técnico-acadêmico, contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Ministério da Economia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. Parecer da Consultoria Jurídica para não envio da informação. | Negado provimento |
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| 2112 | 2022 | 112 | Diretoria de Ensino de Birigui | Solicitação de informações sobre quem deu autorizações para uso de salas por ex-servidora e quem estava presente no momento da oitiva que estava sendo realizada. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2113 | 2022 | 113 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de dados quantitativos de notificação de óbitos, dos trabalhadores da secretária estadual da saúde, discriminados por categoria profissional, cargo /função atividade incluindo os de comando e assessoramento, e por gênero ano, no período 01/01/20 a 01/01/2022. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2114 | 2022 | 114 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre se Hospital oferece aos empregados (CLT, arts. 2º e 3º) plantões-pagos (Leis Complementares do Estado de SP nº 1157/2011 e 1176/2012) em turnos (diurno/noturno) diferentes daqueles habitualmente praticados. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2115 | 2022 | 115 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de quantidade de escrivães de polícia, de todas as classes, que se encontram aposentados/inativos até o momento. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2116 | 2022 | 116 | Secretaria de Governo | Solicitação de acesso à lista de compras do Palácio dos Bandeirantes ao longo de 2021. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2117 | 2022 | 117 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Solicitação de cópia digitalizada de cartão de ponto do requerente e das agendas multiprofissionais da unidade Esperança. Restrição de acesso por TCI. | Negado provimento |
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| 2078 | 2022 | 78 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de acesso aos e-mails institucionais de todos os conselheiros do Conselho Estadual de Educação. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2079 | 2022 | 79 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de inteiro teor de documento. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2080 | 2022 | 80 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de diversas informações sobre direito a saúde e vigilância sanitária. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2081 | 2022 | 81 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.12.2021 e 31.12.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2082 | 2022 | 82 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de informações sobre o montante atual da dívida em precatórios e requisições de pequeno valor. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2083 | 2022 | 83 | Procuradoria Geral do Estado – PGE | Solicitação de informações sobre procedimentos necessários para denunciar a postura de determinada procuradora. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2084 | 2022 | 84 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações ao Departamento de Perícias Médicas dados de afastamento de policiais militares e civis (separados), de 2018 a 2021, por tipos de doença (por CID), Covid-19, lesão corporal e disparo de arma de fogo. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2085 | 2022 | 85 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre números mês a mês de multas pelo não uso de máscara no período entre 1º de julho de 2020 a 31 de dezembro de 2021. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2086 | 2022 | 86 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre aumento no vale alimentação. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2087 | 2022 | 87 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de acesso aos dados energéticos das Unidades Consumidoras vinculadas ao Governo do Estado de São Paulo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2088 | 2022 | 88 | Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Solicitação de declaração da Concessionária RENOVIAS em que conste se determinada placa encontra-se ou não registrada nos sistemas informatizados de cobrança de pedágio existente ao longo da via SP-342, incluindo-se a praça de pedágio situado no município de Águas da Prata/SP. Pedido não objeto da LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2089 | 2022 | 89 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação do detalhamento dos votos, indicando como cada membro presente à determinada reunião da congregação da FATEC votou (contrário, a favor ou abstenção). Pedido não objeto da LAI. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2090 | 2022 | 90 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de acesso completo ao projeto a seguir e autorizações para esta atividade dentro do Parque estadual do Jurupará: Legado das águas inicia projeto de reflorestamento no Parque Estadual do Jurupará e faz parte do Programa Nascentes, da secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente em parceria com a Iniciativa Verde. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2091 | 2022 | 91 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre dose de reforço de vacinas contra a covid 19. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2092 | 2022 | 92 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Solicitação de cópia digital de toda a documentação incluída no Sistema SP sem Papel referente a parceria realizada com a SEDS pelo município de Osasco para aquisição de materiais referente a emenda parlamentar 2021.031.23175, juntamente com a respectiva análise técnica da SEDS sobre a documentação. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2093 | 2022 | 93 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações de 1ª a e 2ª opção da manifestação de interesse dos estudantes de cada UE contida na planilha encaminhada em outro pedido SIC. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2094 | 2022 | 94 | Secretaria Estadual da Segurança Pública - SSP | Solicitação de dados de furtos de 2016 a 2022 da cidade de São Paulo em planilha, se possível informando o produto furtado em algum campo. Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2095 | 2022 | 95 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Solicitação de qual a lei autoriza tal fiscalização (obrigatoriedade de alvará para transporte), tendo em vista princípio constitucional do artigo 5º inciso II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2096 | 2022 | 96 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de número de detentos por cada tipo penal na penitenciária de Riolândia; CDP de Riolândia, CDP de Paulo de Faria, CDP de Icém, CDP de São José do Rio Preto; CPP de São José do Rio Preto; CR de São José do Rio Preto, entre os anos de 2011 e 2021 (dados ano a ano e divididos por localidade). Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2097 | 2022 | 97 | Secretaria Estadual de Turismo | Solicitação de cópia integral do processo administrativo referente ao convênio 54/2012, celebrado entre a Secretaria de Turismo com o município de Águas da Prata. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2058 | 2022 | 58 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Botucatu | Solicitação de acesso ao procedimento administrativo em curso ou iniciado para aquisição de guinchos de transporte de pacientes acamados mencionado em protocolo SIC anterior. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2059 | 2022 | 59 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre se o cidadão pode escolher qual imunobiológico quer tomar como dose de reforço. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2060 | 2022 | 60 | Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP - HC | Acesso a informações sobre os termos de consentimento para uso de bloqueadores de puberdade e os locais que realizam procedimentos para a população com incongruência de gênero. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Provimento parcial |
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| 2061 | 2022 | 61 | Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM | Solicitação de informações, dentre outras, de consumos de energia nos últimos 21 anos. Adequado atendimento da demanda. Pedido genérico e desproporcional. | Negado provimento |
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| 2062 | 2022 | 62 | Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S/A - EMTU | Solicitação de cópia do Relatório de Obras mais recente da empresa. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2063 | 2022 | 63 | Procuradoria Geral do Estado - PGE | Solicitação de certidão de tempo de serviço de determinada pessoa, quando a mesma trabalhou na condição de estagiária na PGE em 1996, seguida da publicação em diário oficial. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2064 | 2022 | 64 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de esclarecimentos sobre o Requerimento de Renovação de Outorga de Direito de Uso para Captação Subterrânea de determinada empresa. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2065 | 2022 | 65 | Secretaria Estadual de Turismo | Solicitação de informações sobre ofício enviado pela Prefeitura de Poá em dezembro de 2021. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2066 | 2022 | 66 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia da solicitação realizada pelo coordenador do relatório médico do solicitante junto à Penitenciária de Riolândia. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2067 | 2022 | 67 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia da transmissão realizada para o coordenador do relatório médico do solicitante junto à Penitenciária de Riolândia. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2068 | 2022 | 68 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre se entende-se por “comprovante de vacinação completa” o documento que comprove a completude do esquema vacinal (com aplicação da 1ª e 2ª dose da vacina AstraZeneca, independentemente da “dose adicional”). Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2069 | 2022 | 69 | Companhia Docas de São Sebastião | Solicitação de atas das cinco últimas reuniões do Conselho Fiscal da Companhia Docas de São Sebastião. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2070 | 2022 | 70 | Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente | Solicitação de verificação da existência de processos administrativos abertos sobre determinada empresa. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2071 | 2022 | 71 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.12.2021 e 31.12.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2072 | 2022 | 72 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.12.2021 e 31.12.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2073 | 2022 | 73 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre as vagas de cardiologia cedidas ao município de Americana/SP. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2074 | 2022 | 74 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.12.2021 e 31.12.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2075 | 2022 | 75 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de dados brutos que formaram a pesquisa e que foram utilizados para elaboração da Tabela de Valores Venais Para Cálculo do IPVA, nos anos de 2021 e 2022, especificamente de dois modelos. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2076 | 2022 | 76 | Secretaria de Desenvolvimento Econômico | Solicitação de informações sobre o Bolsa Empreendedor. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2077 | 2022 | 77 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de acesso ao estudo técnico-sociológico utilizado para embasar a decisão de coibir o fenômeno do "sommelier de vacinas" como forma de maximizar o interesse da população pela vacinação contra a Covid-19. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2038 | 2022 | 38 | Conselho Estadual de Educação | Solicitação de acesso a gravação de determinada sessão extraordinária. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2039 | 2022 | 39 | Departamento Regional de Saúde 05 - Barretos | Solicitação de explicações sobre o motivo para não conseguir lançar a férias no sistema. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2040 | 2022 | 40 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia de documentos citados em gravação que consta de processo judicial. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2041 | 2022 | 41 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de acesso a todas as advertências realizadas pelo solicitante aos seus alunos e que foram cadastradas no sistema NSA, relativo aos anos de 2016, 2017 e 2018. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2042 | 2022 | 42 | Secretaria de Esportes | Solicitação de informações sobre se e quando ocorrerão os jogos regionais em 2022. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2043 | 2022 | 43 | Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo - FLORESTAL | Solicitação de arquivo SHP com todas as propriedades incidentes no Parque Estadual da Serra do Mar que a Fundação Florestal tem registro em seu banco de dados, incluindo seus metadados. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2044 | 2022 | 44 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia de todos pedidos e recursos infundados do solicitante declarados pela Coordenadoria da Região Oeste. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2045 | 2022 | 45 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do pedido em que o Coordenador requereu o relatório médico do solicitante na Penitenciária de Riolândia para juntar em Processo Judicial. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2046 | 2022 | 46 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do encaminhamento do relatório médico do solicitante pela Penitenciária de Riolândia ao Coordenador da CROESTE. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2047 | 2022 | 47 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia integral com todos e-mails e despachos do procedimento de Controle: CCIM n 01902/2020. Restrição de acesso por sigilo legal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2048 | 2022 | 48 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do que foi apurado na denúncia enviada pelo solicitante a Corregedoria da Pasta na data de 25/11/2020. Informações incompletas. Restrição de acesso por sigilo legal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2049 | 2022 | 49 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicitação de informações sobre onde os relatórios da CMA são disponibilizados e as portarias de nomeação desde 2016. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2050 | 2022 | 50 | Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - F. CASA | Solicitação de acesso ao projeto da obra na unidade da Fundação Casa Manaca da Serra. E quais outras unidades da Fundação estão passando por reformas e os respectivos projetos. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2051 | 2022 | 51 | Universidade Virtual do Estado de São Paulo - UNIVESP | Solicitação de envio do Anteprojeto de Proposta de Criação da UNIVESP. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2052 | 2022 | 52 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o Corujão da Saúde, fase oncologia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2053 | 2022 | 53 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre quantos pacientes/usuários fazem uso de fórmula metabólica para erros inatos do metabolismo atualmente. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2054 | 2022 | 54 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre o passaporte da vacina. Resposta incompleta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2055 | 2022 | 55 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o Corujão da Saúde, na fase oftalmologia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Provimento parcial |
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| 2056 | 2022 | 56 | Secretaria Estadual da Saúde | Acesso a informações sobre o Corujão da Saúde, na fase oncologia. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Provimento parcial |
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| 2057 | 2022 | 57 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre demanda reprimida no CROSS em oftalmologia e oncologia. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2018 | 2022 | 18 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de cópia integral de processo administrativo disciplinar referido. Ausência de resposta. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2019 | 2022 | 19 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de informações sobre prazos, datas e reclamações sobre recursos no site do DETRAN. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 2020 | 2022 | 20 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de parecer para saber se o DER/SP utiliza a autotutela em seus atos administrativos perante os seus administrados. Objeto não abrangido pela LAI. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2021 | 2022 | 21 | Agência Paulista de Promoção de Investimentos e Competividade - Invest-SP | Solicitação de contrato da empresa contratada pela InvestSP que organizou a Missão nos Emirados Árabes em 2020 com lista das empresas/empresários participantes da Missão. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2022 | 2022 | 22 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicita os documentos de requerimento de implantação das placas de proibido bicicletas R-12 na Rodovia dos Imigrantes instalados no acostamento em contra-fluxo da pista norte entre os KM 41 e KM45. adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2023 | 2022 | 23 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes contra o patrimônio, consumados e tentados, entre 01.11.2021 e 30.11.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2024 | 2022 | 24 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia dos documentos, da ata e da gravação da reunião do Conselho Estadual do FUNDEB em que foi deliberado sobre a secretaria dos trabalhos da FUNDEB. Adequado atendimento da demanda. Restrição de acesso. | Negado provimento |
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| 2025 | 2022 | 25 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre reclamações registradas na ouvidoria sobre a demora da SEFAZ em analisar pedidos de registros da REDESIM desde 2019. Ausência de resposta. | Provimento recursal |
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| 2026 | 2022 | 26 | Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE | Solicitação de informações tabuladas das outorgas (Captações superficiais e subterrâneas) por municípios até abril de 2020, assim como aparece no portal de Pesquisa de Dados dos Recursos Hídricos do Estado de São Paulo acessado pelo link "http://www.aplicacoes.daee.sp.gov.br/usosrec/fchweb.html". Ausência de resposta recursal. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2027 | 2022 | 27 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de acesso a parecer da PGE citado em determinada reunião do Conselho Estadual do FUNDEB. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2028 | 2022 | 28 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de drogas e de armas, consumados e tentados, entre 01.11.2021 e 30.11.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2029 | 2022 | 29 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, consumados e tentados, entre 01.11.2021 e 30.11.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2030 | 2022 | 30 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Acesso a dados criminais (natureza/tipificação, data e hora do fato, número do BO, delegacia, bairro e município; logradouro, número, CEP, latitude/longitude e tipo de local, produto do crime, unidade, quantidade, valor unitário e histórico da ocorrência) contidos em boletins de ocorrência sobre diversos crimes, como tráfico de pessoas e de animais, consumados e tentados, entre 01.11.2021 e 30.11.2021. Impossibilidade de ocultação de dados pessoais com criptografia ou tarjamento. Inexigibilidade de trabalhos adicionais. Parecer da Procuradoria Geral do Estado. Demanda adequadamente atendida. | Negado provimento |
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| 2031 | 2022 | 31 | Secretaria da Segurança Pública – SSP | Solicitação de lista completa de pessoas mortas por policiais militares no Estado de São Paulo, nos anos de 2018, 2019, 2020 e 2021, com o nome completo das vítimas, idade, local da morte, data e nomes dos policiais militares envolvidos na ocorrência. Informações pessoais. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2032 | 2022 | 32 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de informações sobre dados históricos da arrecadação de ICMS por setor de atividade em valores nominais e reais de 2005 a 2021 com informações de arrecadação SetorXMunicipio. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2033 | 2022 | 33 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre se é lícito e possível tomar três doses de coronavac ainda que seja recomendável tomar a 3º dose de outra marca. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2034 | 2022 | 34 | Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE | Solicitação de informações sobre expediente próprio, ou dos elementos materiais novos acrescidos ao procedimento na origem, depois de requerimento do solicitante protocolizado no Iamspe, sob nº de entrada 6042/2021. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2035 | 2022 | 35 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Solicitação de respostas à pesquisa sobre transformação digital. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2036 | 2022 | 36 | Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB | Solicitação de informações sobre determinada licença prévia e de instalação concedida em 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2037 | 2022 | 37 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de cópia de email do diretor da ETEC de Ibaté. Informações pessoais, Violação de correspondência. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 1061 | 2023 | 61 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informação a cerca das avaliações realizadas pelo filho da requerente desde outubro de 2022 das disciplinas que foram ministradas, bem como a título de comparação, cópia de avaliações dos demais alunos da mesma sala. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1062 | 2023 | 62 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento a cerca de todas as atividades desenvolvidas pelo filho da requerente, na disciplina eletiva Projeto de Vida, junto com a professora auxiliar. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1064 | 2023 | 64 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamentos acerca da aplicação dos critérios de restrição de acesso constantes das tabelas de documentos, dados e informações sigilosas e pessoais. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 2001 | 2022 | 1 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Solicitação de documentos referentes ao solicitante. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2002 | 2022 | 2 | Secretaria Estadual da Saúde | Solicitação de informações sobre testes e óbitos de crianças em decorrência da COVID 19. Ausência de resposta recursal. | Provimento recursal |
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| 2003 | 2022 | 3 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de informações sobre cargo já extinto. Informações incompletas. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2004 | 2022 | 4 | Secretaria de Governo | Solicitação de informações sobre quantos pedidos de dados e/ou informações não oriundos da administração pública foram realizados à CDESP, por e-mail no endereço “cdesp@sp.gov.br”, nos anos de 2020 e 2021, até 15 de outubro de 2021. Supressão de instância. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2005 | 2022 | 5 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do que foi apurado com base em uma denúncia de 2016 realizada pelo solicitante. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2006 | 2022 | 6 | Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP | Solicitação de exemplo de holerite de empregado de determinada autarquia. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2007 | 2022 | 7 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do depoimento de determinado servidor na Apuração Preliminar CASP 080/2020. Restrição de acesso por sigilo legal. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2008 | 2022 | 8 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do que foi apurado com base em denúncia realizada pelo solicitante. Inovação recursal. | Recurso não conhecido |
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| 2009 | 2022 | 9 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Acesso a registro de chamados para o Centro Operacional da Polícia Militar - COPOM, assim como Boletins de Ocorrências da Polícia Militar sobre determinado endereço desde outubro de 2003. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2010 | 2022 | 10 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Acesso a cópia de pedido com o nome de quem solicitou agendamento de perícia para o solicitante. Informações pessoais. | Negado provimento |
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| 2011 | 2022 | 11 | Secretaria Estadual da Educação | Solicitação de cópia dos relatórios quanto aos pagamentos que foram efetuados, no corrente ano, aos pensionistas e inativos com os recursos oriundos do FUNDEB. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2012 | 2022 | 12 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Solicitação de informações sobre agente que operava o equipamento DER determinado em dia e hora específicos, sua localização e cópia integram do convênio entre DER e Polícia Militar. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. | Perda de objeto |
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| 2013 | 2022 | 13 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Reclamação sobre o perito não enviar laudo para o juízo. Objeto não abrangido pela LAI. Ausência de resposta recursal. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2014 | 2022 | 14 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso a todos os documentos que compõem um protocolo de ouvidoria específico. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2015 | 2022 | 15 | Departamento de Trânsito - DETRAN | Solicitação de acesso a todos os documentos que compõem um protocolo de ouvidoria específico. Informações incompletas. Envio extemporâneo. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2016 | 2022 | 16 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicitação de cópia do e-mail com remetente do autor de como o Diretor de CDP conseguiu cópia do e-mail encaminhado pelo solicitante a Corregedoria da SAP datado de 21 de outubro de 2020. Adequado atendimento da demanda. | Negado provimento |
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| 2017 | 2022 | 17 | São Paulo Previdência - SPPREV | Solicitação de informações sobre valores de 13º salário de uma pensão. Objeto não abrangido pela LAI. | Recurso não conhecido |
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| 1041 | 2023 | 41 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Questionamento sobre desapropriação de imóvel pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1042 | 2023 | 42 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita cópia de todas as atas das reuniões da APM e do Conselho de Escola, realizadas na EE Prof. Segundo Carlos Lopes, no município de Ibaté. Demanda atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1043 | 2023 | 43 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de acesso as reivindicações salariais realizadas pelos integrantes da SAP e os atos administrativos que seguiram a solicitação inicial até a decisão final, do período de 2014 até a presente data. Documento inexistente. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1044 | 2023 | 44 | Polícia Militar do Estado de São Paulo - PMSP | Pedido de informação acerca de ocorrências de morte decorrente de intervenção policial, informando o batalhão nos quais estão lotados os policiais envolvidos, no período de janeiro de 2017 e novembro de 2022. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1045 | 2023 | 45 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações sobre ocorrências de afogamentos ocorridas nos períodos de 2019 a 2022. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1046 | 2023 | 46 | São Paulo Previdência - SPPREV | Pedido de informações acerca de aposentadoria por invalidez de servidores da Polícia Civil, nos últimos cinco anos. Informação inexistente. Não provimento. | Negado provimento |
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| 1047 | 2023 | 47 | UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos | Pedido de acesso as analises e estudos salariais, realizados no período de 2014 até a presente data. Não atendimento total da demanda. Provimento | Provimento recursal |
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| 1048 | 2023 | 48 | Agência de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP | Pedido de acesso acerca do Estudo do Balanço de Impactos Socioeconômicos do Programa Paulista de Concessões Rodoviárias, realizado pela Fundação Instituto de Administração da Universidade de São Paulo (FIA/USP) a pedido da ARTESP, sobre os benefícios socioeconômicos do programa de concessões do estado. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1049 | 2023 | 49 | Secretaria de Governo | Pedido de acesso ao Termo de Cooperação, e suas renovações, com a entidade Associação Promocional Irmã Maria Dolores para criação e manutenção de uma Sala ACESSASP do programa de inclusão digital de mesmo nome criado no ano 2000 pelo Decreto 45057/2000. Documento inexistente. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1050 | 2023 | 50 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso ao acordo firmando entre a Secretaria da Segurança Pública e Secretaria Estadual da Educação acerca de cessão exclusiva de imagens do videomonitoramento realizado nas unidades escolares à Polícia Civil e Militar. Demanda parcialmente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1051 | 2023 | 51 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento de quando será realizada a atribuição da classe de recuperação intensiva, para a matrícula do filho. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1052 | 2023 | 52 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de informação de quem é o servidor responsável por verificar o cumprimento do currículo escolar na EE Prof. Segundo Carlos Lopes. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1053 | 2023 | 53 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamentos acerca das disciplinas escolares ministradas ao filho da requerente. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1054 | 2023 | 54 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca do cumprimento do Currículo Paulista da disciplina Tecnologia e Inovação. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1055 | 2023 | 55 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca das notas em boletim escolar. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1056 | 2023 | 56 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento acerca dos critérios de avaliação utilizados no quarto bimestre para que o filho da solicitante tenha alcançado as notas que especifica. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1057 | 2023 | 57 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Questionamento de quando será enviada uma cópia do documento onde consta que a contratação de professores auxiliares devem ser realizados somente por meio de medida judicial, e também qual o motivo que esta escola ainda não elaborou um parecer, conforme especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1058 | 2023 | 58 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a arquivos e comprovantes que foram registrados no sistema, referente aos conteúdos programáticos, notas e frequência para a disciplina eletiva que a professora ministra para a sala 6D, na EE Prof. Segundo Carlos Lopes. Atendimento parcial. Esclarecimento sobre não atendimento total da demanda extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1059 | 2023 | 59 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a arquivos e comprovantes que foram registrados no sistema, referente aos conteúdos programáticos, notas e frequência para a disciplina eletiva que a professora ministra para a sala 6D, na EE Prof. Segundo Carlos Lopes. Atendimento parcial da demanda. Esclarecimento extemporâneo sobre o não atendimento total. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1060 | 2023 | 60 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso aos materiais utilizados na disciplina Projeto de Vida. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1021 | 2023 | 21 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de informações acerca do auxílio-alimentação e auxílio-refeição dos funcionários das unidades que especifica. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1022 | 2023 | 22 | Secretaria da Educação | Pedido dos seguintes dados para fins acadêmicos: registros de matrícula escolar do Ensino Fundamental até o Ensino Médio no período de 2001 até 2020, dos adolescentes vítimas de homicídios. Razões da recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1023 | 2023 | 23 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de acesso aos documentos que autorizaram as transferências dos ASPs, desde 12/03/2015 até a presente data, das unidades que especifica. Razão para a recusa do acesso pretendido indicada. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1024 | 2023 | 24 | Polícia Militar do Estado de São Paulo | Pedido de acesso aos seguintes dados de ocorrência: a) número de acidentes de trânsito registrados no estado de São Paulo, entre 1995 e 2021(dados de cada ano); b) número de acidentes de trânsito registrados em São José do Rio Preto entre 1995 e 2021 (dados de cada ano); c) número de mortes no trânsito registradas no estado de São Paulo, entre 1995 e 2021 (dados de cada ano); d) número de mortes no trânsito registradas em São José do Rio Preto, entre 1995 e 2021 (dados de cada ano); e) quantidade média gasta com os acidentes de trânsito, em São José do Rio Preto, entre 1995 e 2021 (dados de cada ano); f) número de brigas de trânsito registradas, em São José do Rio Preto, entre 2012 e 2021 (dados de cada ano); h) número de motoristas autuados por embriaguez ao volante, em São José do Rio Preto, entre1997 e 2021 (dados de cada ano); g) número de motoristas presos por embriaguez ao volante, em São José do Rio Preto, entre 1997 e 2021 (dados de cada ano); h) número de motoristas autuados por embriaguez ao volante, entre 1997 e 2021 (dados de cada ano) nas bases da Polícia Rodoviária Estadual (PRE) de São José do Rio Preto, Catanduva, Fernandópolis, Votuporanga e Sud Mennucci. Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1025 | 2023 | 25 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Pedido de informações sobre ocorrências de afogamentos ocorridas nos períodos de 2019 a 2022. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1026 | 2023 | 26 | Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP | Questionamento acerca do fornecimento de água e redução de pressão, conforme especifica nos itens elencados. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1027 | 2023 | 27 | Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP | Pedido de acesso a ata da reunião na qual foi elaborado o parecer de assessores consultados pela FAPESP. Demanda não atendida. Provimento | Provimento recursal |
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| 1028 | 2023 | 28 | Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP | Pedido de acesso a todo o detalhamento do andamento do projeto, em especial, ata de reunião que deu origem à "correção de despacho" realizada em 17/12/2022. Demanda não atendida. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1029 | 2023 | 29 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso ao inquérito que apurou a morte de vítima de queimaduras de primeiro e segundo grau que ocorreu no ano de 1946. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1030 | 2023 | 30 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de acesso à íntegra dos dados de todos os casos identificados de golpe do tinder e sequestros. Razões de fato para a recusa do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1031 | 2023 | 31 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.11.2022 e 30.11.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1032 | 2023 | 32 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.11.2022 e 30.11.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1033 | 2023 | 33 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos registros / boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.11.2022 e 30.11.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1034 | 2023 | 34 | Secretaria da Segurança Pública - SSP | Pedido de acesso aos dados criminais, contidos nos boletins de ocorrência (BO), registrados entre 01.11.2022 e 30.11.2022 no Estado, nas modalidades consumados e tentados, dos crimes que especifica. Atendimento parcial. Razões de fato para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1035 | 2023 | 35 | Secretaria Estadual da Fazenda e Planejamento | Pedido de informação acerca dos valores efetivamente arrecadados sobre as multas penais decorrentes de sentença penal condenatória das Secretarias e períodos que especifica. Inovação recursal. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1036 | 2023 | 36 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de acesso à documentos relativos ao processo de promoção por mérito do quadro do magistério, referente ao período de 2016 e 2017. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1037 | 2023 | 37 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de acesso ao documento emitido pelo Diretor do Centro de Vida Funcional - CEVIF e do relatório emitido pela Fundação Vunesp, referente ao processo de promoção por mérito do quadro do magistério da SEE, relativo ao ano de 2016. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1038 | 2023 | 38 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Questionamento sobre desapropriação de imóvel pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1039 | 2023 | 39 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Questionamento sobre desapropriação de imóvel pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1040 | 2023 | 40 | Departamento de Estradas de Rodagem - DER | Questionamento sobre desapropriação de imóvel pelo Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1001 | 2023 | 1 | Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ | Questionamento acerca do período que as imagens do circuito interno de segurança do metrô ficam armazenadas e sobre onde solicitar acesso as imagens. Atendimento parcial. Razões para a recusa parcial do acesso pretendido indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1002 | 2023 | 2 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Solicita as seguintes informações: 1) quais providências foram tomadas para garantir o pleno uso do sistema - Sem Papel; 2) qual é o número de protocolo do requerimento de transferência feito a coordenadoria região oeste; 3) qual é o cronograma de implantação da carteirinha virtual de visitantes; 4) quantas transferências por aproximação familiar foram requeridas e autorizadas na coordenadoria da região oeste. Demanda atendida. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1003 | 2023 | 3 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita acesso as matrizes curriculares aprovadas pela Diretoria de Ensino, de cada uma das escolas municipais de Ibaté, referente ao ano letivo de 2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1004 | 2023 | 4 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a listagem dos acúmulos de cargo, de unidade escolar específica, que foram julgados ilegais, referente ao período de 2020 à 2022. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1005 | 2023 | 5 | Diretoria de Ensino de Campinas Oeste | Pedido de acesso ao contrato para aplicação do ENEM 2022. Demanda adequadamente atendida. Provimento negado | Negado provimento |
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| 1006 | 2023 | 6 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Solicita acesso as imagens das câmeras de segurança localizadas na entrada da unidade escolar especificada. Razão para a recusa do acesso pretendido indicada. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1007 | 2023 | 7 | Secretaria Estadual da Saúde | Questionamento acerca das providências que serão adotadas pela Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo, para deixar os órgãos e entes públicos estaduais preventivamente preparados para recepção do piso salarial da enfermagem. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1008 | 2023 | 8 | Polícia Civil do Estado de São Paulo | Pedido de informação para saber tem algum Delegado de Polícia Civil, de nome Bruno . Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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| 1009 | 2023 | 9 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Questionamento acerca de agendamento de perícia para prosseguimento de ação judicial. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1010 | 2023 | 10 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Questionamento acerca da quantidade de agentes de segurança do sexo feminino ainda não escolheram vagas e continuam lotadas nas unidades da Capital Paulista. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1011 | 2023 | 11 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a cópia de todas as designações e cessações realizadas pela Diretoria de Ensino de São Carlos no ano letivo de 2022. Ausência de complementação de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1012 | 2023 | 12 | Secretaria Estadual da Educação | Pedido de acesso as atas das reuniões do Fórum Estadual de Educação de São Paulo realizadas no período de 2013 a 2016. Razões de recusa indicadas. Provimento negado. | Negado provimento |
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| 1013 | 2023 | 13 | Diretoria de Ensino de São Carlos | Pedido de acesso a grade horária semanal de todas as disciplinas ministradas por professor especificado. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1014 | 2023 | 14 | Secretaria de Desenvolvimento Social | Questionamento sobre pagamento do benefício do programa bolsa trabalho. Demanda adequadamente atendida. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1015 | 2023 | 15 | Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo - IMESC | Questionamento acerca de agendamento de perícia médica. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1016 | 2023 | 16 | Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS | Questionamento acerca de qual é prazo para elaboração de Carta de Serviços aos Usuários do CEETEPS. Pedido não é objeto da LAI. Não conhecimento. | Não conhecimento |
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| 1017 | 2023 | 17 | Corpo de Bombeiros Militar do Estado de São Paulo | Pedido de providência acerca de uma denúncia realizada há mais de seis meses através do sistema de consulta do site do Corpo de Bombeiros. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1018 | 2023 | 18 | Conselho Estadual de Educação | Pedido de acesso aos arquivos contendo os dados da agenda oficial da presidência do Conselho Estadual de Educação, bem como também da presidência da Câmara de Educação Básica, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2022, discriminando data, tipo, local e nome do evento, além da identificação dos envolvidos. Supressão de instância. Ausência de resposta. Provimento. | Provimento recursal |
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| 1019 | 2023 | 19 | Secretaria Estadual da Administração Penitenciária - SAP | Pedido de informações para saber quantas Agentes de Segurança Penitenciaria do sexo feminino ainda não escolheram vagas, e estão provisoriamente nas unidades de São Paulo e Franco da Rocha. Demanda atendida extemporaneamente. Perda de objeto. | Perda de objeto |
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| 1020 | 2023 | 20 | Departamento Hidroviário - Centro Atendimento - CAT | Pedido de informação acerca da área em terra do bolsão de embarque de carros nas balsas que vão de Santos para o Guarujá. Atendimento extemporâneo. Perda de objeto | Perda de objeto |
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