Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais

LGPD

O Coordenador de Ouvidoria e Defesa do Usuário do Serviço Público é o Encarregado da proteção de dados pessoais da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo, nos termos do art. 6º do Decreto nº 65.347, de 09 de dezembro de 2020, em conformidade com o disposto no item 6, do parágrafo único, do artigo 33 do Decreto estadual nº66.850, de 15 de junho de 2022.

Encarregado da proteção de dados pessoais da Administração Pública Direta do Estado de São Paulo

• Nome: Valmir Gomes Dias
• E-mails: epdp@sp.gov.br
• Telefone: (11) 4389-3004

O Encarregado da proteção de dados pessoais atua como canal de comunicação com o Controlador Geral do Estado, que é a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, a quem compete decisões referentes ao tratamento de dados.

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, no âmbito da Administração Pública Direta, cabem ao Estado de São Paulo, que exercerá as atribuições de Controlador, por intermédio dos Secretários de Estado, do Procurador Geral do Estado e do Controlador Geral do Estado, respeitadas suas respectivas competências e campos funcionais.

A indicação de Encarregado da proteção de dados pessoais do Estado de São Paulo é prevista no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no art.6º do referido Decreto nº 65.347/2020.

As atribuições do Encarregado são, entre outras:

• – receber e encaminhar ao órgão interessado para adoção de providências às sugestões direcionadas ao Estado, nos termos do artigo 32 da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 e adotar as medidas cabíveis de que trata o artigo 31 da mesma lei;
• – elaborar o relatório de impacto à proteção de dados pessoais;
• – adotar as medidas necessárias à publicação dos relatórios de impacto à proteção de dados pessoais, na forma solicitada pela autoridade nacional;
• – assegurar que a instituição esteja em conformidade com a Lei Federal nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normas de proteção de dados, garantindo que o tratamento de dados pessoais seja sempre realizado de forma adequada;
• – recomendar aos encarregados designadas pelas unidades integrantes da Administração Pública Indireta, a elaboração de propostas de adequação da Política da Proteção de Dados Pessoais, noticiando eventual omissão ao órgão de vinculação, obedecidas as normas e orientações oriundas da Central de Dados e informações do Estado de São Paulo – CDESP, da Secretaria Executiva do Comitê Gestor de Governança de Dados e informações do Estado de São Paulo (CGGDIESP) e da Subsecretaria de Informações aos Cidadãos, Tecnologia e Inovação (SSICTI).

Quaisquer dúvidas ou reclamações a respeito do tratamento de dados pessoais a que se refere a LGPD deverão ser encaminhadas ao Encarregado de Dados da Administração Direta do Estado, por intermédio do e-mail epdp@sp.gov.br.

Recepção de pedidos dos titulares de dados pessoais por intermédio dos canais de atendimento:

          E-mail: epdp@sp.gov.br

          SIC.SP: Serviço de Informação ao Cidadão

          Correio: Av. Rangel Pestana, 300 – 18º andar – Sé – São Paulo – SP – CEP:01017-911