Obs: para mais legislações, consultar https://www.al.sp.gov.br/
| Comunicados | Descrição |
|---|---|
| Comunicado de 21/10/2004 | Caberá à Corregedoria Geral da Administração a gestão do Cadastro de Serviços Terceirizados. |
| Comunicado de 22/08/2003 | Obriga o uso de "pregão" como modalidade licitatória padrão com base na BEC. |
| Comunicado de 26/04/2001 | Refere-se ao Cadastro de Serviços Terceirizados. |
