Obs: para mais legislações, consultar https://www.al.sp.gov.br/
| Lei Estadual | Descrição |
|---|---|
| Lei Complementar 1.361, de 21/10/2021 | Institui Bonificação por Resultados – BR, cria a Controladoria Geral do Estado, extinguindo a Corregedoria Geral da Administração e dispõe sobre outras alterações. |
| Lei 16.758, de 08/06/2018 | Torna obrigatória a informação sobre cor ou identificação racial em todos os cadastros, bancos de dados e registros de informações assemelhados, públicos e privados, no Estado e dá providências correlatas. |
| Lei Complementar 1.310, de 04/10/2017 | Altera a Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. |
| Lei Complementar 1.281, de 14/01/2016 | Institui na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas. |
| Lei Complementar 1080, de 17/12/2008 | Institui Plano Geral de Cargos, Vencimentos e Salários para os servidores das classes que especifica. Cria a Gratificação de Corregedor da Corregedoria Geral da Administração (art. 18). |
| Lei 10.294, de 20/04/1999 | Dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo e dá outras providências. |
| Lei 10.177, de 30/12/1998 | Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual. |
| Lei Complementar 802, de 07/12/1995 | Cria o cargo Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado (inciso II do artigo 8º). |
| Lei 705, de 07/10/1975 | Estabelece que o uso de veículos oficiais somente será permitido para os fins que indica. |
| Lei 10.320, de 16/12/1968 | Dispõe sobre os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado. |
| Lei 10.261, de 28/10/1968 – Estatuto dos Funcionários Públicos de SP | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. |
| Lei 6.057 de 24/03/1961 | Artigo 61 institui e regulamenta o Serviço Geral de Correição Administrativa. Revigora o artigo 51 da lei 3.330 de 30/12/1955. |
| Lei 6.055, de 28/02/1961 | Artigo 61 institui o Serviço Geral de Correição Administrativa. (Lei revogada pela Lei Estadual n. 12.470 de 2006). |
| Lei 3.330, de 30/12/1955 | Artigo 51 cria na Secretaria da Fazenda, o Serviço de Correição Fiscal. |
