Obs: para mais legislações, consultar https://www.al.sp.gov.br/
| Decreto Estadual | Descrição |
|---|---|
| Decreto nº 67.684, de 03/05/2023 | Dispõe sobre o registro de sanções e acordos de leniência no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), por meio do Sistema Banco de Sanções, mantido pela Controladoria-Geral da União, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.683, de 03/05/2023 | Institui o Plano Estadual de Promoção de Integridade e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.682, de 03/05/2023 | Aprova o Plano Anticorrupção do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.681, de 03/05/2023 | Institui o Comitê de Combate à Corrupção e dá providências correlatas |
| Decreto nº 67.569, de 15/03/2023 | Dispõe sobre a forma de tratamento e de endereçamento de comunicações com os agentes públicos da Administração direta e indireta do Estado e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.561, de 15/03/2023 | Dispõe sobre as transferências de vinculação que especifica, altera dispositivos dos decretos indicados e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.301, de 24/11/2022 | Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, da Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 67.177, de 13/10/2022 | Altera o Subanexo I do Anexo I do Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado. |
| Decreto nº 67.109, de 13/09/2022 | Altera o Decreto nº 66.850, de 15 de junho de 2022, que organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021 |
| Decreto nº 67.003, de 27/07/2022 | Dispõe sobre a classificação institucional da Controladoria Geral do Estado nos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária do Estado. |
| Decreto nº 66.850, de 15/06/2022 | Organiza a Controladoria Geral do Estado, criada pela Lei Complementar nº 1.361, de 21 de outubro de 2021, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 66.509, de 15/02/2022 | Estabelece normas para a integração entre o ambiente digital de gestão documental instituído no âmbito do Programa SP Sem Papel e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/SP e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 66.016, de 15/09/2021 | Reorganiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas. Artigos 3º, 60, 67, 72, 76, 89 e 90 tratam da CGA. |
| Decreto nº 65.897, de 30/07/2021 | Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, e dá providências complementares. |
| Decreto nº 65.596, de 26/03/2021 | Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, a vigência das medidas emergenciais instituídas pelo Decreto nº 65.563, de 11 de março de 2021, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 65.563, de 11/03/2021 | Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 65.545, de 03/03/2021 | Estende a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 65.487, de 22/01/2021 | Institui, no âmbito do Plano São Paulo, disciplina excepcional para as áreas e datas que especifica, altera o Anexo II do Decreto nº 64.994, de 28 de maio de 2020, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 65.347, de 09/12/2020 | Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito do Estado de São Paulo |
| Decreto nº 64.994, de 28/05/2020 | Dispõe sobre a medida de quarentena de que trata o Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, institui o Plano São Paulo e dá providências complementares. |
| Decreto nº 64.963, de 05/05/2020 | Institui o Sistema de Informações e Monitoramento Inteligente - SIMI, destinado ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, e dá providências correlatas |
| Decreto nº 64.949, de 23/4/2020 | Dá nova redação ao artigo 4º do Decreto nº 64.881, de 22 de março de 2020, que decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares |
| Decreto nº 64.887, de 26/03/2020 | Institui Grupo Executivo para atuação conjunta da Secretaria de Governo e da Secretaria da Saúde, no âmbito da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) e dá providências complementares. |
| Decreto nº 64.881, de 22/03/2020 | Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares. |
| Decreto nº 64.879, de 20/03/2020 | Reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia do COVID-19, que atinge o Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 64.865, de 18/03/2020 | Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020, que dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual. |
| Decreto nº 64.864, de 16/03/2020 | Dispõe sobre a adoção de medidas adicionais, de caráter temporário e emergencial, de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 64.862, de 13/03/2020 | Dispõe sobre a adoção, no âmbito da Administração Pública direta e indireta, de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como sobre recomendações no setor privado estadual. |
| Decreto nº 62.648, de 27 /06/2017 | Institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 62.519, de 16/03/2017 | Revoga dispositivos que especifica do Decreto nº 57.501, de 08 de novembro de 2011, que institui o Cadastro Estadual de Entidades – CEE, no âmbito do Sistema Integrado de Convênios do Estado de São Paulo, e cria o Certificado de Regularidade Cadastral de Entidades – CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria Geral da Administração. |
| Decreto nº 62.408, de 02/01/2017 | Dispõe sobre medidas para adequação das frotas de veículos e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 62.409 de 02/01/2017 | Estabelece diretrizes e restrições, aplicáveis no exercício de 2017, para as despesas que especifica no âmbito do Poder Executivo. |
| Decreto nº 62.349, de 26/12/2016 | Dispõe sobre o programa de integridade e a área de conformidade a ser adotado por empresas controladas direta ou indiretamente pelo Estado de São Paulo, regulamentando a aplicação da Lei federal nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e criando instâncias e procedimentos de fomento ao controle interno. |
| Decreto nº 62.329, de 20/12/2016 | Institui, no âmbito do Estado de S.Paulo, o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Registro de Preços, denominado e-GRP, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 61.981, de 20/05/2016 | Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração direta e autárquica, da Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil. |
| Decreto nº 61.934, de 20/04/2016 | Dispõe sobre a publicação de informações relativas à concessão de diárias e emissão de passagens aéreas no Portal da Transparência Estadual. |
| Decreto nº 61.925, de 12/04/2016 | Regulamenta a Lei Complementar nº 1.281, de 14 de janeiro de 2016, que institui a Corregedoria da Fiscalização Tributária – CORFISP e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 61.897, de 31/03/2016 | Introduz parágrafo único ao artigo 2º do Decreto nº 61.476, de 3 de setembro de 2015, que dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional. |
| Decreto nº 61.836, de 18/02/2016 | Dispõe sobre a classificação de documento, dado ou informação sigilosa e pessoal no âmbito da Administração Pública direta e indireta. |
| Decreto nº 61.751, de 23/12/2015 | Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 61.559, de 15/10/2015 | Dá nova redação a dispositivo do Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 61.476, de 03/09/2015 | Dispõe sobre a publicação, na imprensa oficial, de extratos de contratos, convênios e demais instrumentos de natureza obrigacional. |
| Decreto nº 61.466, de 02/09/2015 | Dispõe sobre a admissão, a contratação de pessoal e o aproveitamento de remanescentes na Administração direta, indireta e fundacional do Estado. |
| Decreto nº 61.435, de 18/08/2015 | Determina a inserção, no Portal da Transparência Estadual, dos dados que especifica. |
| Decreto nº 61.175, de 18/03/2015 | Dispõe sobre as transferências que especifica, no âmbito da Secretaria de Governo, altera a denominação da Ouvidoria Geral para Ouvidoria Geral do Estado, estabelece sua organização e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 61.131, de 25/02/2015 | Estabelece diretrizes e providências para a redução e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo. |
| Decreto nº 61.132, de 25/02/2015 | Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, na forma que especifica. |
| Decreto nº 61.035, de 01/01/2015 | Dispõe sobre as alterações de denominação, transferências e extinções que especifica e dá providências correlatas |
| Decreto nº 61.036, de 01/01/2015 | Organiza a Secretaria de Governo e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 60.638, de 10/07/2014 | Institui, junto à Casa Civil, o Comitê Gestor do Projeto "Melhorando o ambiente de negócios por meio da transparência no Estado de São Paulo", integrante do MoU - Memorando de Entendimento - assinado em outubro de 2013, entre o Governo do Estado de São Paulo e o Reino Unido. |
| Decreto nº 60.428, de 08/05/2014 | Aprova o Código de Ética da Administração Pública Estadual e dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 57.500, de 2011 |
| Decreto nº 60.399, de 29/04/2014 | Dispõe sobre a atividade das Ouvidorias instituídas pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999. |
| Decreto nº 60.144, de 11/02/2014 | Institui a Comissão Estadual de Acesso à Informação - CEAI e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 60.106, de 29/01/2014 | Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração pública estadual, de dispositivos da Lei Federal nº 12.846, de 2013. |
| Decreto nº 59.954, de 13/12/2013 | Dispõe sobre a contratação dos serviços técnicos profissionais especializados que especifica, no âmbito da Administração direta, indireta e fundacional do Estado, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 59.315, de 21/06/2013 | Dispõe sobre o cumprimento, no âmbito da Administração direta e indireta do Estado, de requisitos fixados pela Licença Ambiental Prévia - LP - nº 2009, de 12 de julho de 2011, alusiva à implantação do Trecho Norte do Rodoanel Mário Covas. |
| Decreto nº 59.161, de 08/05/2013 | Dispõe sobre o Programa Transparência Paulista - plano de fomento à transparência municipal, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 58.276, de 07/08/2012 | Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 58.265, de 02/08/2012 | Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos de administração e fiscal das entidades que menciona. |
| Decreto nº 58.052, de 16/05/2012 – Acesso à Informação | Regulamenta a Lei Federal nº 12.527, de 2011, que regula o acesso a informações, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 57.970, de 12/04/2012 | Dispõe sobre a aplicação do artigo 111-A da C.E. quando do provimento de cargos em comissão e preenchimento de funções ou empregos de confiança, no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional, e dá providências correlatas. - "Ficha Limpar Estadual". |
| Decreto nº 57.501 de 08/11/2011 | Institui o cadastro estadual de entidades - CEE, no âmbito do sistema integrado de convênios do Estado de S.Paulo, e cria o Certificado de regularidade cadastral de entidades - CRCE, sob a responsabilidade da Corregedoria geral de admnistração. |
| Decreto nº 57.500 de 08/11/2011 | Reorganiza a Corregedoria Geral da Administração, institui o Sistema estadual de controladoria e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 56.565, de 22/12/2010 | Dispõe sobre regras a serem observadas para a aprovação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia e arquitetura. |
| Decreto nº 54.264, de 23/04/2009 | Dispõe sobre a apresentação da declaração pública de bens a que se refere o artigo 3º, incisos II a IV, do Decreto nº 41.865, de 16 de junho de 1997, e dá providências correlatas. |
| Decreto nº 54.010, de 12/02/2009 | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inversão de fases prevista no artigo 40, da Lei estadual n° 6.544, de 22 de novembro de 1.989, nas licitações realizadas no âmbito da Administração direta e indireta, inclusive as sociedades de economia mista, do Estado de São Paulo, nas modalidades concorrência, tomada de preços ou convite. Artigo 3º - A Corregedoria Geral da Administração, dentro de suas atribuições, deverá acompanhar o cumprimento das disposições deste decreto. |
| Decreto nº 53.546, de 13/10/2008 | Atribui à Secretaria de Gestão Pública a gestão e o acompanhamento das emissões de passagens aéreas na Administração Direta do Governo do Estado de São Paulo e dá providências correlatas. Artigo 9º - Caberá à Corregedoria Geral da Administração, a fiscalização do cumprimento deste decreto. |
| Decreto nº 53.334, de 19/08/2008 | Dá nova redação ao inciso V do artigo 1º do Decreto nº 40.177, de 7 de julho de 1995, que dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido. |
| Decreto nº 50.656, de 30/03/2006 | Institui e organiza o Sistema Informatizado da Rede de Ouvidorias do Estado de São Paulo, regulamenta o envio dos relatórios semestrais das ouvidorias. |
| Decreto nº 49.529, de 11/04/2005 | Reorganiza a Casa Civil. Artigos 3º, 17, 23, 62 a 65, 86, 90 e 146 tratam da CGA. |
| Decreto nº 48.405, de 06/01/2004 | Institui o sistema de remessa de matérias para publicação no Diário Oficial - PUBNET, e o sistema "e-negociospublicos" destinado à divulgação das licitações, das dispensas e das inexigibilidades, bem como dos editais e minutas de contratos, em substituição ao sistema de Mídia Eletrônica-Negócios Públicos. |
| Decreto nº 48.326, de 12/12/2003 | Dispõe sobre reajuste de preços dos contratos de serviços celebrados por órgãos da administração direta e indireta. Artigo 9º determina fiscalização pela CGA. |
| Decreto nº 48.292, de 02/12/2003 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores da Administração Centralizada e das Autarquias, bem como aos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Artigo 17 determina fiscalização pela CGA. |
| Decreto nº 47.566, de 01/01/2003 | A Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, reorganizada pelo Decreto nº 44.723, de 23 de fevereiro de 2000, passa a denominar-se Casa Civil. |
| Decreto nº 46.101, de 14/09/2001 | Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000, que dispõe sobre as Comissões de Ética e a Comissão de Centralização das Informações dos Serviços Públicos do Estado de São Paulo de que trata a Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999 |
| Decreto nº 44.723, de 23/02/2000 | Reorganiza a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica. Artigos 5º, 13, 42, 52 a 55, 66, 71, 75 e 149 tratam da CGA. |
| Decreto nº 43.897, de 17/03/1999 | Altera o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Administração. |
| Decreto nº 41.865, de 16/06/1997 | Dispõe sobre a declaração de bens dos agente públicos estaduais, bem como de bens e valores patrimoniais do conjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que viviam sob a dependência econômica do declarante, e estabelece normas relativas a declaração pública de bens das autoridades e dirigentes que especifica. |
| Decreto nº 41.415, de 11/12/1996 | Dispõe sobre o encaminhamento, à Corregedoria Geral da Administração, dos resultados dos trabalhos de auditoria que especifica. |
| Decreto nº 40.259, de 09/08/1995 | Define normas de identificação para os órgãos e entidades que especifica e dá providências correlatas. Artigo 6º determina a CGA como local de envio de reclamações quanto ao não cumprimento do decreto em questão. |
| Decreto nº 40.177, de 07/07/1995 | Dispõe sobre o pagamento de despesas sem cobertura contratual ou decorrentes de contrato posteriormente declarado inválido. |
| Decreto nº 40.097, de 24/05/1995 | Altera a denominação da Corregedoria Administrativa do Estado (para Corregedoria Geral da Administração) e aprova a nova redação do seu Regimento Interno. |
| Decreto nº 39.894, de 01/01/1995 | Altera a denominação da Secretaria do Governo para Secretaria de Governo e Gestão Estratégica. CAE é tratada no Artigo 6º. |
| Decreto nº 31.832, de 10/07/1990 | Aprova o Regimento Interno da Corregedoria Administrativa do Estado e dá outras providências. |
| Decreto nº 31.831, de 10/07/1990 | Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 21.984, de 02/03/1984 ( artigos 45, 46 e 47). |
| Decreto nº 24.939, de 26/03/1986 | Aprova o Regulamento Interno da Corregedoria Administrativa do Estado. |
| Decreto nº 23.596, de 24/06/1985 | Reorganiza a Corregedoria Administrativa do Estado. |
| Decreto nº 21.984, de 02/03/1984 | Organiza a Secretaria de Governo. Artigos 3º, 9º, 45 a 47, 99, 104 e 106. |
| Decreto nº 21.976, de 27/02/1984 | Cria a Secretaria de Governo a qual a CAE passa a pertencer (artigo 4º). |
| Decreto nº 20.869, de 15/03/1983 | Estrutura o Gabinete da Casa Civil do Governo do Estado. Estando a estrutura e função da CAE determinadas nos artigos 3º, 9º, 73, 74, 77 e 85. |
| Decreto nº 14.050, de 04/10/1979 | Reorganiza a Casa Civil. Refere-se à função e composição da CAE. |
| Decreto nº 13.425, de 16/03/1979 | Reorganiza a Casa Civil, dispondo também sobre a organização e função da CAE. |
| Decreto nº 9.605, de 24/03/1977 | Transfere a Corregedoria Administrativa do Estado para a Secretaria de Governo, determinando funções e estrutura administrativa. |
| Decreto nº 5.423, de 02/01/1975 | Alínea J, Inciso I do Artigo 4º dispõe a Corregedoria Administrativa do Estado como parte da estrutura da Casa Civil. Artigo 17, Seção VI dispõe sobre a função do Corregedoria Administrativa do Estado. |
| Decreto nº 52.798, de 03/09/1971 | Dispõe sobre a tramitação dos processos originários da Corregedoria Administrativa do Estado e dá outras providências. |
| Decreto-Lei 200, de 27/02/1970 | Item III, do Artigo 41 revoga os artigos 1º e 2º do Decreto-Lei 171, de 22/12/1969, "ressalvada (...) a situação dos servidores designados para a Corregedoria Administrativa do Estado(...)". |
| Decreto-Lei 171, de 22/12/1969 | Parágrafo 2º, do Artigo 1º dispõe sobre retribuição pecuniária aos funcionários da Corregedoria Administrativa do Estado. |
| Decreto nº 50.595, de 29/10/1968 | Artigo 5º - O atual Serviço Geral de Correição Administrativa passa a denominar-se Corregedoria Administrativa do Estado. |
| Decreto nº 46.910, de 18/10/1966 | Revoga o Decreto n. 45.058, de 29 de julho de 1965, revigorando o artigo 3.° do decreto n.° 38.417, de 5 de maio de 1961. |
| Decreto nº 45.058, de 27/07/1965 | Dá nova redação ao artigo 3.° do Decreto 38.417, de 5 de maio de 1961. |
| Decreto nº 42.481, de 18/09/1963 | Altera o item VIII do artigo 13 do Decreto n. 38.493 de 22 de maio de 1961. |
| Decreto nº 38.493, de 22/05/1961 | Aprova o Regimento do Serviço Geral de Correição Administrativa. |
| Decreto nº 38.417, de 05/05/1961 | Regulamenta o Serviço Geral de Correição Administrativa, criado pelo artigo 61, da lei 6.057 de 24 de março de 1961. |
| Decreto nº 24.313, de 10/02/1955 | Artigo 7º cria Comissões de Correição Administrativa. |
