| Deliberações Normativas | Descrição |
|---|---|
| Deliberação Normativa CGGDIESP-1, de 30-12-2021 | Institui a Política de Governança de Dados e Informações – PGDI, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas |
| Deliberação Normativa CGGDIESP-2, de 30-12-2021 | Institui a Política de Proteção de Dados Pessoais – PPDP no âmbito da Administração Pública Estadual e dá providências correlatas |
