Obs: para mais legislações, consultar https://www.al.sp.gov.br/
| Legislação Federal | Descrição |
|---|---|
| Decreto Federal 11.129, de 11/07/2022 | Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. |
| Lei 14.133, de 01/04/2021 | Lei de Licitações e Contratos Administrativos. |
| Lei 13.709, de 14/08/2018 | Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) |
| Lei 13.303, de 30/06/2016 | Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios |
| Lei 13.460, de 26/06/2017 | Dispõe sobre participação e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da admininstração pública. |
| Lei 13.245, de 12/01/2016 | Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). |
| Decreto Federal 8.420, de 18/03/2015 | Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira e dá outras providências. |
| Lei 12.846, de 01/08/2013 | Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. |
| Lei 12.527, de 18/11/2011 | Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. |
| Lei Complementar 131, de 27/05/2009 | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
| Lei Complementar 101, de 04/05/2000 | Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. |
