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Lei Complementar nº 1.361, de 21/10/2021; Decreto nº 66.850, de 15/06/2022; Com alterações dadas pelo Decreto nº 67.561, de 15/03/2023; Decreto nº 67.177, de 13/10/2022; Decreto nº 67.109, de 13/09/2022.
Resoluções
Este órgão não recebe emendas parlamentares.
Para informações sobre as emendas recebidas pelos demais órgãos e entidades consultar o link:
www.transparencia.sp.gov.br/Home/EmendasParlamentares
Este órgão não realiza Audiência e Consulta Pública