Proteção de Dados

Encarregado da Proteção de Dados da Administração Pública Direta:  Valmir Gomes Dias (epdp@sp.gov.br)

O Serviço de Informação ao Cidadão- SIC é o canal onde o titular do dado pode solicitar acesso as suas informações, mediante comprovação de identidade, a qualquer momento, nas situações a seguir:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
  compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
  negativa.

O Sistema Informatizado de Ouvidorias é o canal utilizado quando existe a necessidade de providencias da administração pública, listado a seguir, mediante comprovação de identidade.

• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em
  desconformidade com o disposto nesta Lei;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa,
  de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e
  industrial;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular , exceto nas hipóteses
  previstas no art. 16 da LGPD;
• Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD;
• Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses