Proteção de Dados

A CGE/SP realiza o compartilhamento de dados pessoais necessários para o atendimento dos preceitos da Administração Pública, de finalidade pública ou na persecução do interesse público, sempre observados princípios elencados na LGPD, nas seguintes hipóteses:

• I – Com outros órgãos ou entidades públicos para o cumprimento de obrigação legal ou necessários àexecução de políticas públicas;
• II – Nos casos em que os Dados Pessoais sejam acessíveis publicamente, observada legislação específica;
• III – Quando respaldado em contratos, convênios ou instrumentos firmados com entes privados;
• IV – Para prevenção de fraudes e irregularidades;
• V – Para proteção à segurança e à integridade do Titular de Dados Pessoais.